Usucapião 0806518-19.2020.8.10.0001 - TJMA

Usucapião 0806518-19.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806518-19.2020.8.10.0001. AUTOR: EDSON CORREIA E SILVA, NATALIA PASSOS SOUSA E SILVA REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO RIO ANIL Advogado do(a) REU: RENATO TEIXEIRA DE ANDRADE ALMEIDA - RJ 224409 CERTIDÃO Certifico que, onde consta na ata de audiência de ID. 177921273 que a audiência de instrução e julgamento seria realizada em 17/06/2026, o correto é que o referido ato ocorrerá em 29/07/2026, às 11h30min, em razão de conflito de pauta de audiências. Certifico, ainda, que faço os presentes autos conclusos para correção e adoção das diligências necessárias à regularização do ato. O referido é verdade e dou fé. São Luís/MA, 18 de maio de 2026. PATRICIA CRISTINA CARDOSO ARAUJO Diretor de Secretaria Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: USUCAPIÃO

10/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806518-19.2020.8.10.0001. AUTOR: EDSON CORREIA E SILVA, NATALIA PASSOS SOUSA E SILVA REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO RIO ANIL Advogado do(a) REU: RENATO TEIXEIRA DE ANDRADE ALMEIDA - RJ224409 CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 17/06/2026 11:30 a ser realizada presencialmente na 8ª Vara Cível, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected] ou por whatsApp business pelo número (98) 2055-2726. São Luís/MA, data do sistema. FILIPE CAUA DA SILVA CHAGAS Matrícula 55103336 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e três (23) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e seis (2026), nesta capital, no edifício do Fórum, sala das audiências da 8ª Vara Cível - 6º andar, às 11:30 horas, onde presente se achava o Exmo. Sr. RANIEL BARBOSA NUNES, Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 8ª Vara Cível (Portaria de Magistrado GCGJ n.º 1016/2026), comigo Secretário Judicial Substituto, Marcello José Martins Oliveira, matrícula 105387, a fim de dar início à audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, na modalidade presencial, nos autos da Ação de Usucapião, processo nº. 0806518-19.2020.8.10.0001, proposta por EDSON CORREIA E SILVA e NATALIA PASSOS SOUSA E SILVA contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO RIO ANIL. Realizado o pregão com observância das formalidades legais, constatou-se a presença dos autores, acompanhado do defensor público Werther de Moraes Lima Junior. Ausente a parte requerida e o seu advogado. Presentes, ainda, acadêmicos do curso de direito: PATRÍCIA CRISTINA CARDOSO ARAÚJO (CPF n.º 0078.299.33-03). Presente a testemunha VALDIVINO MARQUES DOS SANTOS FILHO. Iniciados os trabalhos, restou inexitosa a conciliação. Do compulso dos autos, verificou-se que embora enviada a carta precatória a testemunha RITA MARIA BRAGA MELO, esta ainda não retornou. Verifica-se, ainda, que a parte requerida (CORDENIL) interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita (ID. 177182483). Pela parte autora foi requerido o adiamento da audiência, a fim de que fossem ouvidas apenas as testemunhas RITA MARIA BRAGA MELO e VALDIVINO MARQUES DOS SANTOS FILHO, que serão trazidas em banca independentemente de intimação, dispensando-se o envio de carta precatória à comarca de Santana do Maranhão – MA (RITA). Na mesma oportunidade, o autor desistiu da oitiva da testemunha CARULINE BORGES SANTANA PEREIRA. Ato contínuo, a audiência de instrução foi redesignada para o dia 17/06/2026, às 11:30h, a ser realizada na modalidade híbrida, do que ficaram os presentes de logo intimados, devendo ser intimado o Requerido por intermédio de seu advogado. Do que para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Nada mais havendo, encerrou-se o termo. Eu, _______, Secretário Judicial, digitei e assino. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: USUCAPIÃO (49)

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:30

de Instrução e Julgamento (designada)

24/04/2026, 16:08

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

23/04/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:56

Documento (Carta precatória)

07/04/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 08:26

Publicação

07/04/2026, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806518-19.2020.8.10.0001. AUTOR: EDSON CORREIA E SILVA, NATALIA PASSOS SOUSA E SILVA REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO RIO ANIL Advogado do(a) REU: RENATO TEIXEIRA DE ANDRADE ALMEIDA -OAB RJ224409 DECISÃO Do cômputo dos autos, verifico que a parte ré apresentou impugnação à decisão saneadora (ID 173475086). Contudo, após detida análise dos argumentos expostos, entendo que não assiste razão ao impugnante. Sendo revista, a decisão de saneamento de ID 17286670 delimitou as questões em estrita observância ao art. 357 do Código de Processo Civil. Os pontos levantados pela parte ré não demonstram vício, omissão ou obscuridade que justifiquem a alteração do provimento judicial, revelando-se apenas inconformismo com a delimitação fixada. Como se vê, a parte limitou-se a juntar Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) o que, por si só, não é suficiente para aferição da capacidade econômica de pessoa jurídica, sobretudo quando ausente documentação contábil mínima. Percebe-se, ainda, que há nos autos contratação de advogado particular, o que enfraquece a tese de absoluta incapacidade financeira. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: USUCAPIÃO (49) Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada e mantenho a decisão saneadora em todos os seus termos. Doutro giro, verifica-se que a parte autora requereu, em Id. 174198573, a intimação da testemunha RITA MARIA BRAGA MELO por carta precatória. Defiro o pedido. Intime-se a testemunha supracitada por carta precatória (Santana do Maranhão/MA), conforme endereço informado no ID 174198573, devendo consignar no mandado a data, horário e local da audiência, bem como a faculdade de ser inquirida a testemunha por videoconferência, através dos seguintes dados de acesso: link https://vc.tjma.jus.br/secciv8slz, senha tjma1234. Portanto, aguarde-se pela audiência designada, agora no aparato híbrido, devendo se valer da teleconferência apenas a referida testemunha. Intimem-se e cumpra-se com urgência. São Luís (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria Magistrado – GCGJ - 534/2006

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2026, 08:05

deferimento

30/03/2026, 09:28

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806518-19.2020.8.10.0001. AUTOR: EDSON CORREIA E SILVA, NATALIA PASSOS SOUSA E SILVA REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO RIO ANIL Advogado do(a) REU: RENATO TEIXEIRA DE ANDRADE ALMEIDA - RJ224409 CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 17/06/2026 11:30 a ser realizada presencialmente na 8ª Vara Cível, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected] ou por whatsApp business pelo número (98) 2055-2726. São Luís/MA, data do sistema. FILIPE CAUA DA SILVA CHAGAS Matrícula 55103336 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e três (23) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e seis (2026), nesta capital, no edifício do Fórum, sala das audiências da 8ª Vara Cível - 6º andar, às 11:30 horas, onde presente se achava o Exmo. Sr. RANIEL BARBOSA NUNES, Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 8ª Vara Cível (Portaria de Magistrado GCGJ n.º 1016/2026), comigo Secretário Judicial Substituto, Marcello José Martins Oliveira, matrícula 105387, a fim de dar início à audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, na modalidade presencial, nos autos da Ação de Usucapião, processo nº. 0806518-19.2020.8.10.0001, proposta por EDSON CORREIA E SILVA e NATALIA PASSOS SOUSA E SILVA contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO RIO ANIL. Realizado o pregão com observância das formalidades legais, constatou-se a presença dos autores, acompanhado do defensor público Werther de Moraes Lima Junior. Ausente a parte requerida e o seu advogado. Presentes, ainda, acadêmicos do curso de direito: PATRÍCIA CRISTINA CARDOSO ARAÚJO (CPF n.º 0078.299.33-03). Presente a testemunha VALDIVINO MARQUES DOS SANTOS FILHO. Iniciados os trabalhos, restou inexitosa a conciliação. Do compulso dos autos, verificou-se que embora enviada a carta precatória a testemunha RITA MARIA BRAGA MELO, esta ainda não retornou. Verifica-se, ainda, que a parte requerida (CORDENIL) interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita (ID. 177182483). Pela parte autora foi requerido o adiamento da audiência, a fim de que fossem ouvidas apenas as testemunhas RITA MARIA BRAGA MELO e VALDIVINO MARQUES DOS SANTOS FILHO, que serão trazidas em banca independentemente de intimação, dispensando-se o envio de carta precatória à comarca de Santana do Maranhão – MA (RITA). Na mesma oportunidade, o autor desistiu da oitiva da testemunha CARULINE BORGES SANTANA PEREIRA. Ato contínuo, a audiência de instrução foi redesignada para o dia 17/06/2026, às 11:30h, a ser realizada na modalidade híbrida, do que ficaram os presentes de logo intimados, devendo ser intimado o Requerido por intermédio de seu advogado. Do que para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Nada mais havendo, encerrou-se o termo. Eu, _______, Secretário Judicial, digitei e assino. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: USUCAPIÃO (49)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806518-19.2020.8.10.0001. AUTOR: EDSON CORREIA E SILVA, NATALIA PASSOS SOUSA E SILVA REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO RIO ANIL Advogado do(a) REU: RENATO TEIXEIRA DE ANDRADE ALMEIDA -OAB RJ224409 DECISÃO Do cômputo dos autos, verifico que a parte ré apresentou impugnação à decisão saneadora (ID 173475086). Contudo, após detida análise dos argumentos expostos, entendo que não assiste razão ao impugnante. Sendo revista, a decisão de saneamento de ID 17286670 delimitou as questões em estrita observância ao art. 357 do Código de Processo Civil. Os pontos levantados pela parte ré não demonstram vício, omissão ou obscuridade que justifiquem a alteração do provimento judicial, revelando-se apenas inconformismo com a delimitação fixada. Como se vê, a parte limitou-se a juntar Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) o que, por si só, não é suficiente para aferição da capacidade econômica de pessoa jurídica, sobretudo quando ausente documentação contábil mínima. Percebe-se, ainda, que há nos autos contratação de advogado particular, o que enfraquece a tese de absoluta incapacidade financeira. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: USUCAPIÃO (49) Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada e mantenho a decisão saneadora em todos os seus termos. Doutro giro, verifica-se que a parte autora requereu, em Id. 174198573, a intimação da testemunha RITA MARIA BRAGA MELO por carta precatória. Defiro o pedido. Intime-se a testemunha supracitada por carta precatória (Santana do Maranhão/MA), conforme endereço informado no ID 174198573, devendo consignar no mandado a data, horário e local da audiência, bem como a faculdade de ser inquirida a testemunha por videoconferência, através dos seguintes dados de acesso: link https://vc.tjma.jus.br/secciv8slz, senha tjma1234. Portanto, aguarde-se pela audiência designada, agora no aparato híbrido, devendo se valer da teleconferência apenas a referida testemunha. Intimem-se e cumpra-se com urgência. São Luís (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria Magistrado – GCGJ - 534/2006

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806518-19.2020.8.10.0001. AUTOR: EDSON CORREIA E SILVA, NATALIA PASSOS SOUSA E SILVA REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO RIO ANIL Advogado do(a) REU: RENATO TEIXEIRA DE ANDRADE ALMEIDA - RJ224409 DECISÃO SANEADORA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: USUCAPIÃO (49) Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por EDSON CORREIA E SILVA e NATALIA PASSOS SOUSA E SILVA contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO RIO ANIL (CODERNIL), ambos qualificados. Os autores alegam possuir de forma mansa, pacífica e ininterrupta, há 23 anos, o imóvel situado na Rua da Brasília, nº 29, Cruzeiro do Anil, com área total de 300,00 m². Na contestação, o requerido sustenta que a posse decorre de mera tolerância familiar, uma vez que o imóvel teria sido adquirido originalmente pela avó do autor, Rosilda Correa Machado. Assim, não há o que se falar de usucapião do terreno contra a Ré, visto se tratar de propriedade já pertencente à família do Autor, bastando apenas a realização do registro do imóvel em cartório para regularizar a justa posse da propriedade. Inicialmente, considerando que o benefício da assistência judiciária gratuita já foi deferido aos autores, mantenho a concessão da benesse por seus próprios fundamentos. No que pertine ao pleito formulado pela requerida CODERNIL, verifico que sua atividade econômica principal consiste na incorporação de empreendimentos imobiliários e na gestão de terras. Diante da natureza de sua atuação comercial e da ausência de prova inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. O Ministério Público por sua vez, manifestou-se pela falta de interesse no feito, já que as partes são maiores e capazes, além do interesse privado disponível. Quanto aos entes públicos, a Fazenda Pública da União e o Estado do Maranhão declararam expressamente não possuir interesse na lide. O Município de São Luís informou que o imóvel está fora de seu domínio, integrando a área da antiga Sesmaria da CODERNIL. Como ponto controvertido ficou de se apurar o exercício da posse pelos autores, se ocorre com animus domini (ânimo de dono) ou se configura mera detenção por tolerância da proprietária registral ou de parentes. A matéria de direito está regulamentada no Código Civil e consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais essenciais para a aquisição originária da propriedade. Para o deslinde da causa, defiro a produção das provas requeridas consistentes em documentos e inquirições. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/04/2026 às 11:30 horas, na modalidade presencial, na sala de audiências desta Unidade Judiciária, devendo a SEJUD intimar as testemunhas (Caruline Borges Santana Pereira, Rita Maria Braga Melo e Valdivino Marques dos Santos Filho), pessoalmente. Isso posto, declaro saneado o presente feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, poderão solicitar ajustes e esclarecimentos, sob pena de estabilização da demanda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA),data do sistema. Juiz RANIEL BARBOSA NUNES Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível da Capital

02/03/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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