Procedimento Comum Cível 0800638-26.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800638-26.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALEX BRUNNO VIANA DA SILVA - MA12052, DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO - MA7018 Ré (u): ARACATI E HOLDENN PROJETO MAXIMUS SPE 05 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138 SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0800638-26.2020.8.10.0040 Autor (a): MAXIMUS RESIDENCE CLUBE Adv. Autor (a): Advogados do(a) Trata-se de Ação proposta por MAXIMUS RESIDENCE CLUBE em desfavor de ARACATI E HOLDENN PROJETO MAXIMUS SPE 05 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, todos já qualificados. Conforme se observa dos autos, as partes realizaram acordo, como mostra o documento de ID 156757208, sem apresentação de qualquer ressalva. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como se observa, as partes realizaram acordo. Como cediço, o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas na forma do art.90, § 3º, CPC, e honorários advocatícios conforme instrumento de acordo. Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste sucumbência na hipótese de composição amigável a legitimar a interposição de recurso. Autorizo, pois, a Secretaria Judicial a arquivar o processo, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

14/08/2025, 00:00

Definitivo

13/08/2025, 13:25

Homologação de Transação

08/08/2025, 18:46

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 08:27

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 08:26

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 19:00

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 13:26

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/08/2025, 13:15

Documento (Certidão)

05/08/2025, 13:07

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALEX BRUNNO VIANA DA SILVA - MA12052, DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO - MA7018 Réu: ARACATI E HOLDENN PROJETO MAXIMUS SPE 05 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) REU: ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138 Endereço réu: ARACATI E HOLDENN PROJETO MAXIMUS SPE 05 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Rua Urbano Santos, 155, sl. 1603, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-410 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 357) Não vislumbrando hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do feito, em estrita observância ao disposto no artigo 357 do mesmo diploma legal. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (inciso I, art. 357, CPC): Conforme se depreende da análise dos autos, a parte autora, MAXIMUS RESIDENCE CLUBE, em sua petição inicial (ID 27177730), formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, ARACATI E HOLDENN PROJETO MAXIMUS SPE 05 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, com o objetivo de alcançar o patrimônio de seus sócios, notadamente o Sr. Rogério Frota, para garantir a reparação dos alegados vícios construtivos. Tal pleito foi reiterado no item 5 da exordial. A análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, embora constitua questão processual relevante, demanda a comprovação de requisitos fáticos específicos, tais como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme preceitua o artigo 50 do Código Civil. A verificação de tais circunstâncias, no presente caso, pode ser influenciada pelos resultados da instrução probatória, especialmente pela prova pericial a ser produzida, que poderá elucidar a origem e a responsabilidade pelos vícios alegados. Dessa forma, considerando a necessidade de dilação probatória para a completa elucidação dos fatos que circundam o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, postergo a análise definitiva de tal questão para momento posterior à produção das provas, quando os elementos necessários para formar convicção sobre o tema estarão mais robustos nos autos. Não havendo outras questões processuais pendentes que demandem resolução imediata nesta fase processual, passo agora às providências elencadas nos incisos II a V do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015. 2. DOS FATOS INCONTROVERSOS (inciso II, art. 357, CPC): Da detida análise da petição inicial (ID 27177730) e da contestação (ID 105148882), bem como dos documentos que instruem o processo, é possível identificar os seguintes fatos que não foram objeto de controvérsia entre as partes: A existência jurídica do Condomínio do Edifício Maximus Residence, devidamente representado por seu síndico, e da sociedade empresária Aracati E Holdenn Projeto Maximus Spe 05 Construcoes E Incorporacoes Ltda. A entrega do empreendimento Edifício Maximus Residence pela Ré, Aracati E Holdenn Projeto Maximus Spe 05 Construcoes E Incorporacoes Ltda, para moradia em abril de 2016. A constatação de manifestações patológicas e irregularidades na edificação após a referida entrega. A realização de tentativas de solução administrativa dos problemas alegados pelo Condomínio Autor junto à Construtora Ré. A elaboração do laudo técnico acostado aos autos pelo Autor (ID 27180557), apontando diversas irregularidades na construção. O indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para bloqueio de bens (ID 27772923). A desistência do Autor em relação às outras duas pessoas jurídicas inicialmente incluídas no polo passivo da demanda, quais sejam, Aracati Construcoes E Incorporacoes Ltda e Holdenn Construcoes Assessoria E Consultoria Ltda, e a homologação de tal desistência (ID 89356848). Estes fatos, por não terem sido impugnados especificamente pela parte contrária, ou por terem sido expressamente admitidos, tornam-se incontroversos e não necessitam de produção probatória a seu respeito. 3. DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (inciso II, art. 357, CPC): As questões de fato que permanecem controvertidas e sobre as quais recairá a atividade probatória, a fim de subsidiar o julgamento do mérito da demanda, são as seguintes: A origem e a natureza das manifestações patológicas e irregularidades existentes no Edifício Maximus Residence, ou seja, se tais vícios são decorrentes de falhas no projeto, na execução da obra, na qualidade dos materiais empregados, ou se resultam de mau uso, falta de manutenção adequada ou desgaste natural da edificação ao longo do tempo. A responsabilidade técnica e legal pela ocorrência das manifestações patológicas identificadas no empreendimento. A conformidade da construção do Edifício Maximus Residence com as normas técnicas vigentes à época de sua execução, em especial a Norma Brasileira de Desempenho (NBR 15.575) e os projetos arquitetônicos, estruturais e de instalações aprovados pelos órgãos competentes. A observância, por parte do Condomínio Autor e dos usuários da edificação, dos deveres de uso, operação e manutenção do imóvel, conforme as diretrizes estabelecidas em normas técnicas e no manual do proprietário, e a eventual influência da ausência ou inadequação de tais procedimentos na ocorrência ou agravamento dos vícios alegados. A tempestividade das reclamações apresentadas pelo Condomínio Autor em relação aos prazos de garantia aplicáveis aos diferentes tipos de vícios alegados, considerando as disposições legais, normativas e contratuais pertinentes. A real extensão, gravidade e impacto das manifestações patológicas na solidez, segurança, habitabilidade e durabilidade do Edifício Maximus Residence. O custo necessário para a reparação integral das manifestações patológicas cuja responsabilidade seja, ao final da instrução, atribuída à Construtora Ré. A configuração dos elementos fáticos que caracterizem o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, a fim de justificar a eventual desconsideração da personalidade jurídica da Ré. A elucidação destas questões fáticas é essencial para a correta aplicação do direito ao caso concreto e para a justa resolução da lide. 4. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO (inciso IV, art. 357, CPC): As questões de direito relevantes para a decisão do mérito da presente demanda, que deverão ser analisadas e fundamentadas na sentença, são as que seguem: A caracterização da relação jurídica estabelecida entre o Condomínio Autor e a Construtora Ré como relação de consumo e a consequente aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. A análise da responsabilidade civil do construtor por vícios e defeitos na construção, com base nas disposições do Código Civil, notadamente o artigo 618, e do Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo 12. A interpretação e aplicação dos prazos de garantia legal e contratual, bem como dos institutos da prescrição e da decadência, previstos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor (artigos 26 e 27), em relação às pretensões deduzidas na petição inicial. A análise da influência do dever de manutenção do Condomínio e dos usuários na responsabilidade da Construtora e na validade das garantias aplicáveis aos vícios alegados. A análise dos requisitos legais e jurisprudenciais para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária Ré, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A valoração e a força probatória do laudo técnico unilateral apresentado pelo Autor (ID 27180557) e da prova pericial a ser produzida sob o crivo do contraditório. A correta abordagem e resolução destas questões de direito, à luz dos fatos comprovados nos autos, permitirá proferir decisão de mérito justa e fundamentada. 5. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (inciso III, art. 357, CPC): Em regra, a distribuição do ônus da prova obedece ao disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, que se configura como relação de consumo, e a hipossuficiência técnica do Condomínio Autor em relação à Construtora Ré, especialmente no que tange à produção de provas relacionadas à origem e natureza dos vícios construtivos, bem como à conformidade da obra com as normas técnicas e projetos, entendo ser cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte Ré, Aracati E Holdenn Projeto Maximus Spe 05 Construcoes E Incorporacoes Ltda, o encargo de comprovar que as manifestações patológicas alegadas pelo Autor não decorrem de falhas de projeto, execução ou materiais, mas sim de outras causas, como mau uso, falta de manutenção ou desgaste natural, bem como de demonstrar a conformidade da obra com as normas técnicas e projetos aplicáveis à época da construção. À parte Autora, Maximus Residence Clube, caberá, por sua vez, comprovar a existência das manifestações patológicas no empreendimento e a relação de causalidade entre a conduta da Ré e os danos alegados, ressalvada a inversão já operada quanto à origem dos vícios. 6. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS (inciso II, art. 357, CPC): Intimação - Processo nº 0800638-26.2020.8.10.0040 Autor (a): MAXIMUS RESIDENCE CLUBE Advogados do(a) Defiro a produção dos seguintes meios de prova, necessários e pertinentes para a elucidação das questões de fato controvertidas: 6.1. Da Prova Pericial Considerando a natureza eminentemente técnica das questões fáticas controvertidas, especialmente no que se refere à origem, natureza e responsabilidade pelos vícios construtivos alegados, bem como à conformidade da obra com as normas técnicas, defiro a produção de prova pericial de engenharia civil. Nomeio perito o(a) Sr(a). Thomas Vittor Sousa, Engenheiro Civil, cadastrado(a) no Sistema Peritus, e-mail [email protected], telefone 99-99206-6883, que cumprirá o encargo na forma dos artigos 466 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O laudo pericial deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de realização do exame (art. 466, CPC/2015). Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; Indicar assistente técnico (com informação de telefone e e-mail para contato); Apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC/2015). Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: Proposta de honorários; Currículo, com comprovação de especialização; Contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, CPC/2015). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que se arbitrará o valor, observando-se em seguida o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 465, § 3º, CPC/2015). As partes deverão ter ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474, CPC/2015). Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC/2015). 6.2. Da Prova Documental A prova documental já produzida nos autos será devidamente valorada por este Juízo no momento oportuno, em conjunto com as demais provas que vierem a ser produzidas. 6.3. Da Prova Testemunhal Defiro a produção da prova testemunhal, se requerida e justificada pelas partes após o saneamento, cujo rol as partes deverão apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos artigos 357, §§ 4º e 6º, 450 e 455 do Código de Processo Civil de 2015. 6.4. Do Depoimento Pessoal Defiro o depoimento pessoal das partes, se requerido e justificado pelas partes após o saneamento, que deverão ser intimadas pessoalmente para prestar depoimento, com as advertências do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. 7. CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES FINAIS DECLARO SANEADO O FEITO. Cumpridas todas as determinações acima, especialmente a produção da prova pericial, e não havendo necessidade de produção de outras provas, determino à Secretaria Judicial o agendamento de data/horário para realização da audiência de instrução e julgamento, para a qual deverão ser intimadas as partes, por seus respectivos advogados, caso haja prova oral a ser produzida. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz - MA, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALEX BRUNNO VIANA DA SILVA - MA12052, DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO - MA7018 Réu: ARACATI E HOLDENN PROJETO MAXIMUS SPE 05 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) REU: ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138 Endereço réu: ARACATI E HOLDENN PROJETO MAXIMUS SPE 05 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Rua Urbano Santos, 155, sl. 1603, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-410 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 357) Não vislumbrando hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do feito, em estrita observância ao disposto no artigo 357 do mesmo diploma legal. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (inciso I, art. 357, CPC): Conforme se depreende da análise dos autos, a parte autora, MAXIMUS RESIDENCE CLUBE, em sua petição inicial (ID 27177730), formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, ARACATI E HOLDENN PROJETO MAXIMUS SPE 05 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, com o objetivo de alcançar o patrimônio de seus sócios, notadamente o Sr. Rogério Frota, para garantir a reparação dos alegados vícios construtivos. Tal pleito foi reiterado no item 5 da exordial. A análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, embora constitua questão processual relevante, demanda a comprovação de requisitos fáticos específicos, tais como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme preceitua o artigo 50 do Código Civil. A verificação de tais circunstâncias, no presente caso, pode ser influenciada pelos resultados da instrução probatória, especialmente pela prova pericial a ser produzida, que poderá elucidar a origem e a responsabilidade pelos vícios alegados. Dessa forma, considerando a necessidade de dilação probatória para a completa elucidação dos fatos que circundam o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, postergo a análise definitiva de tal questão para momento posterior à produção das provas, quando os elementos necessários para formar convicção sobre o tema estarão mais robustos nos autos. Não havendo outras questões processuais pendentes que demandem resolução imediata nesta fase processual, passo agora às providências elencadas nos incisos II a V do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015. 2. DOS FATOS INCONTROVERSOS (inciso II, art. 357, CPC): Da detida análise da petição inicial (ID 27177730) e da contestação (ID 105148882), bem como dos documentos que instruem o processo, é possível identificar os seguintes fatos que não foram objeto de controvérsia entre as partes: A existência jurídica do Condomínio do Edifício Maximus Residence, devidamente representado por seu síndico, e da sociedade empresária Aracati E Holdenn Projeto Maximus Spe 05 Construcoes E Incorporacoes Ltda. A entrega do empreendimento Edifício Maximus Residence pela Ré, Aracati E Holdenn Projeto Maximus Spe 05 Construcoes E Incorporacoes Ltda, para moradia em abril de 2016. A constatação de manifestações patológicas e irregularidades na edificação após a referida entrega. A realização de tentativas de solução administrativa dos problemas alegados pelo Condomínio Autor junto à Construtora Ré. A elaboração do laudo técnico acostado aos autos pelo Autor (ID 27180557), apontando diversas irregularidades na construção. O indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para bloqueio de bens (ID 27772923). A desistência do Autor em relação às outras duas pessoas jurídicas inicialmente incluídas no polo passivo da demanda, quais sejam, Aracati Construcoes E Incorporacoes Ltda e Holdenn Construcoes Assessoria E Consultoria Ltda, e a homologação de tal desistência (ID 89356848). Estes fatos, por não terem sido impugnados especificamente pela parte contrária, ou por terem sido expressamente admitidos, tornam-se incontroversos e não necessitam de produção probatória a seu respeito. 3. DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (inciso II, art. 357, CPC): As questões de fato que permanecem controvertidas e sobre as quais recairá a atividade probatória, a fim de subsidiar o julgamento do mérito da demanda, são as seguintes: A origem e a natureza das manifestações patológicas e irregularidades existentes no Edifício Maximus Residence, ou seja, se tais vícios são decorrentes de falhas no projeto, na execução da obra, na qualidade dos materiais empregados, ou se resultam de mau uso, falta de manutenção adequada ou desgaste natural da edificação ao longo do tempo. A responsabilidade técnica e legal pela ocorrência das manifestações patológicas identificadas no empreendimento. A conformidade da construção do Edifício Maximus Residence com as normas técnicas vigentes à época de sua execução, em especial a Norma Brasileira de Desempenho (NBR 15.575) e os projetos arquitetônicos, estruturais e de instalações aprovados pelos órgãos competentes. A observância, por parte do Condomínio Autor e dos usuários da edificação, dos deveres de uso, operação e manutenção do imóvel, conforme as diretrizes estabelecidas em normas técnicas e no manual do proprietário, e a eventual influência da ausência ou inadequação de tais procedimentos na ocorrência ou agravamento dos vícios alegados. A tempestividade das reclamações apresentadas pelo Condomínio Autor em relação aos prazos de garantia aplicáveis aos diferentes tipos de vícios alegados, considerando as disposições legais, normativas e contratuais pertinentes. A real extensão, gravidade e impacto das manifestações patológicas na solidez, segurança, habitabilidade e durabilidade do Edifício Maximus Residence. O custo necessário para a reparação integral das manifestações patológicas cuja responsabilidade seja, ao final da instrução, atribuída à Construtora Ré. A configuração dos elementos fáticos que caracterizem o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, a fim de justificar a eventual desconsideração da personalidade jurídica da Ré. A elucidação destas questões fáticas é essencial para a correta aplicação do direito ao caso concreto e para a justa resolução da lide. 4. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO (inciso IV, art. 357, CPC): As questões de direito relevantes para a decisão do mérito da presente demanda, que deverão ser analisadas e fundamentadas na sentença, são as que seguem: A caracterização da relação jurídica estabelecida entre o Condomínio Autor e a Construtora Ré como relação de consumo e a consequente aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. A análise da responsabilidade civil do construtor por vícios e defeitos na construção, com base nas disposições do Código Civil, notadamente o artigo 618, e do Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo 12. A interpretação e aplicação dos prazos de garantia legal e contratual, bem como dos institutos da prescrição e da decadência, previstos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor (artigos 26 e 27), em relação às pretensões deduzidas na petição inicial. A análise da influência do dever de manutenção do Condomínio e dos usuários na responsabilidade da Construtora e na validade das garantias aplicáveis aos vícios alegados. A análise dos requisitos legais e jurisprudenciais para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária Ré, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A valoração e a força probatória do laudo técnico unilateral apresentado pelo Autor (ID 27180557) e da prova pericial a ser produzida sob o crivo do contraditório. A correta abordagem e resolução destas questões de direito, à luz dos fatos comprovados nos autos, permitirá proferir decisão de mérito justa e fundamentada. 5. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (inciso III, art. 357, CPC): Em regra, a distribuição do ônus da prova obedece ao disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, que se configura como relação de consumo, e a hipossuficiência técnica do Condomínio Autor em relação à Construtora Ré, especialmente no que tange à produção de provas relacionadas à origem e natureza dos vícios construtivos, bem como à conformidade da obra com as normas técnicas e projetos, entendo ser cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte Ré, Aracati E Holdenn Projeto Maximus Spe 05 Construcoes E Incorporacoes Ltda, o encargo de comprovar que as manifestações patológicas alegadas pelo Autor não decorrem de falhas de projeto, execução ou materiais, mas sim de outras causas, como mau uso, falta de manutenção ou desgaste natural, bem como de demonstrar a conformidade da obra com as normas técnicas e projetos aplicáveis à época da construção. À parte Autora, Maximus Residence Clube, caberá, por sua vez, comprovar a existência das manifestações patológicas no empreendimento e a relação de causalidade entre a conduta da Ré e os danos alegados, ressalvada a inversão já operada quanto à origem dos vícios. 6. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS (inciso II, art. 357, CPC): Intimação - Processo nº 0800638-26.2020.8.10.0040 Autor (a): MAXIMUS RESIDENCE CLUBE Advogados do(a) Defiro a produção dos seguintes meios de prova, necessários e pertinentes para a elucidação das questões de fato controvertidas: 6.1. Da Prova Pericial Considerando a natureza eminentemente técnica das questões fáticas controvertidas, especialmente no que se refere à origem, natureza e responsabilidade pelos vícios construtivos alegados, bem como à conformidade da obra com as normas técnicas, defiro a produção de prova pericial de engenharia civil. Nomeio perito o(a) Sr(a). Thomas Vittor Sousa, Engenheiro Civil, cadastrado(a) no Sistema Peritus, e-mail [email protected], telefone 99-99206-6883, que cumprirá o encargo na forma dos artigos 466 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O laudo pericial deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de realização do exame (art. 466, CPC/2015). Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; Indicar assistente técnico (com informação de telefone e e-mail para contato); Apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC/2015). Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: Proposta de honorários; Currículo, com comprovação de especialização; Contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, CPC/2015). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que se arbitrará o valor, observando-se em seguida o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 465, § 3º, CPC/2015). As partes deverão ter ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474, CPC/2015). Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC/2015). 6.2. Da Prova Documental A prova documental já produzida nos autos será devidamente valorada por este Juízo no momento oportuno, em conjunto com as demais provas que vierem a ser produzidas. 6.3. Da Prova Testemunhal Defiro a produção da prova testemunhal, se requerida e justificada pelas partes após o saneamento, cujo rol as partes deverão apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos artigos 357, §§ 4º e 6º, 450 e 455 do Código de Processo Civil de 2015. 6.4. Do Depoimento Pessoal Defiro o depoimento pessoal das partes, se requerido e justificado pelas partes após o saneamento, que deverão ser intimadas pessoalmente para prestar depoimento, com as advertências do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. 7. CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES FINAIS DECLARO SANEADO O FEITO. Cumpridas todas as determinações acima, especialmente a produção da prova pericial, e não havendo necessidade de produção de outras provas, determino à Secretaria Judicial o agendamento de data/horário para realização da audiência de instrução e julgamento, para a qual deverão ser intimadas as partes, por seus respectivos advogados, caso haja prova oral a ser produzida. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz - MA, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO - MA7018, ALEX BRUNNO VIANA DA SILVA - MA12052 Réu: ARACATI E HOLDENN PROJETO MAXIMUS SPE 05 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138 Endereço réu: ARACATI E HOLDENN PROJETO MAXIMUS SPE 05 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Rua Urbano Santos, 155, sl. 1603, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-410 DECISÃO ARACATI E HOLDENN PROJETO MAXIMUS SPE 05 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, a fim de que seja corrigido contradição e omissão verificada na sentença. O embargante sustenta que restou consignado nos autos que apenas uma das partes foi citada, não existindo a citação das demais, razão pela qual, não há falar-se em revelia. Sustenta que, nos termos do §2º do CPC, que quando há litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a um réu não citado, o prazo correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Afirma a existência de abandono da causa pelo não cumprimento de intimação processual o que enseja a extinção do feito. Requer sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos, a fim de que, mediante a atribuição de efeitos infringentes, se pronuncie o douto juízo sanando as omissões e contradições acima apontadas, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, pelo abandono da causa, diante da ocorrência do cenário do art. 485, III do CPC, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da ausência de revelia, uma vez que, levando em consideração a existência de litisconsórcio passivo e a extinção em relação a réu não citado, o termo inicial para resposta à ação correrá a partir da intimação da decisão que homologar a desistência, ou seja, inexistente qualquer revelia, na forma do art. 335, §2º do CPC, abrindo o prazo para contestação. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Desse modo, verifico que, de fato, a decisão de ID nº 89356848 incorreu em equívoco ao decretar a revelia da ré que havia sido citada sem se atentar ao disposto no art. 335, §2º do CPC que estabelece que "havendo litisconsórcio passivo e se o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência". À vista disso, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decretação da revelia, ao tempo em que, restituo o prazo de quinze dias à demandada ARACATI E HOLDENN PROJETO MAXIMUS SPE 05 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES para apresentar contestação, sob pena de revelia. Quanto ao pedido de extinção do feito por abandono da causa, não se vislumbra a irregularidade alegada, uma vez que os argumentos trazidos refletem tão somente o inconformismo do embargante com o decidido e objetivam uma verdadeira reforma da decisão. Assim, os embargos opostos não se prestam, portanto, à revisão do julgado ante ao mero inconformismo da parte. Ademais, eventuais excessos podem ser alegados em sede de cumprimento de sentença. Neste sentido, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, motivo pelo qual não merecem acolhimento. Desse modo, conheço e dou provimento aos embargos de declaração apenas para chamar o feito à ordem para tornar sem efeito a decretação da revelia da ré supracitada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, data registrada no sistema Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Processo nº 0800638-26.2020.8.10.0040 Autor (a): MAXIMUS RESIDENCE CLUBE Advogados/Autoridades do(a)

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MAXIMUS RESIDENCE CLUBE Requerido: ARACATI E HOLDENN PROJETO MAXIMUS SPE 05 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO - OAB/MA 7018, ALEX BRUNNO VIANA DA SILVA - OAB/MA 12052, e do(a) Advogado do(a) REU: ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - OAB/DF 43138, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0800638-26.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Vícios de Construção] Trata-se de Ação proposta por MAXIMUS RESIDENCE CLUBE em desfavor de ARACATI E HOLDENN PROJETO MAXIMUS SPE 05 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros (2). Em seguida, a parte autora requereu a desistência do processo em relação a ARACATI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES e HOLDENN CONSTRUÇÕES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, devendo o feito prosseguir apenas em relação a ARACATI E HOLDENN PROJETO MAXIMUS SPE 05 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, por se tratar de pedido de desistência, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1°, inciso IV, do NCPC. No caso em questão, a parte autora requereu a desistência do feito, antes que houvesse a citação das rés. Evidente, nesse sentido, a existência de manifestação inequívoca da parte autora quanto à desistência da ação, ante a declaração de que não tem mais interesse no feito, o que nos remete, então, à imperiosa necessidade de extinção do processo sem julgamento do mérito. Conforme dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência da ação, é uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito. Dessa maneira, ante a fundamentação acima, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida, e, em consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir apenas quanto ARACATI E HOLDENN PROJETO MAXIMUS SPE 05 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES. Tendo em vista que já houve a citação e o transcurso do prazo para contestação, decreto a revelia da ré supracitada. Intime-se as partes para que, em cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Determino à secretaria judicial que proceda a exclusão das rés ARACATI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES e HOLDENN CONSTRUÇÕES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., do polo passivo da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 5 de junho de 2023. CLEBER SILVA SANTOS Tecnico Judiciario

06/06/2023, 00:00

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