Reintegração / Manutenção de Posse 0801537-61.2020.8.10.0060 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801537-61.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801537-61.2020.8.10.0060. AUTOR: G & G TUQUARRE MELO DO NASCIMENTO AGRONEGOCIO LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELIAS ELESBAO DO VALLE SOBRINHO - PI14818, TIAGO VALE DE ALMEIDA - PI6986, CARLOS ADRIANO CRISANTO LELIS - PI9361 REU: ANTONIO DE SOUSA FERROS, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, MATEUS MONTE PEREIRA, GRAKO MATEUS FREIRE MONTE, FRANCISCO BEZERRA DA SILVA, JOSÉ RIBAMAR DA COSTA, IRENE ALVES DE SOUSA COSTA, JOSE NUNES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REU: MAHAALA VERAS DE SIQUEIRA ROCHA - PI15947, JANINA SOUSA COSTA - PI15259 DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO POSSESSÓRIA com as partes acima nominadas. No caso em questão foi declarada a incompetência deste juízo em razão do teor do art. 1º da RESOLUÇÃO-GP N. 75, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020, que regulamentou a competência da Vara Agrária do âmbito do Poder Judiciário do Maranhão nos casos de conflito coletivo de natureza civil em que se disputa a posse e a propriedade do imóvel rural, ID 50982525, Remetidos os autos à Vara Agrária da Comarca de São Luis/MA, suscitou-se conflito de competência, sob o argumento de interesse de ente público, ID 62574379. No julgamento do conflito de competência, o E. TJMA declarou a competência deste Juízo para julgar a presente causa, consignando os seguintes termos (ID 70107124): (...) Assim, considerando a petição sob o id. 62504640 do processo originário, o Estado do Maranhão manifestou interesse de integrar a lide, tem-se que é o caso de encaminhar ao Juízo Suscitado para processamento e julgamento da lide, uma vez que o caso em espécie está incluído na exceção à regra de competência apontada. Com efeito, observa-se que na presente demanda há manifesto interesse de ente público, qual seja, o Estado do Maranhão. Ocorre que esta unidade jurisdicional, em virtude de regras de divisão judiciária, não dispõe competência nesta Comarca para processar ações que integram entes públicos da administração direta e indireta. Portanto, forçoso reconhecer que o presente feito deve ser processado perante a competente Vara da Fazenda Pública em razão de sua competência. Senão vejamos: O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar n. 14/1991, já atualizada pelas Leis Complementares n. 193/2017 e n. 198/2017, estabelece que: Art. 12 - Na Comarca de Timon, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I - 1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas. Curatela e Ausência; II - 2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos. Curatela e Ausência; III - Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela. Alvará. IV - Vara da Infância e Juventude: Competência e atribuições definidas na legislação específica. V - Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Improbidade administrativa. Fundações. Meio Ambiente e Urbanismo. Ações do art. 129, inciso II, da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991. (...) Verifica-se que o caso dos autos o Estado do Maranhão declarou seu interesse na causa, ID 62504640, o que pela consonância temática atrai a competência da Vara da Fazenda Pública. Diante de tal panorama, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para absoluta incompetência deste juízo para julgamento da presente causa, notadamente porque, sendo a presente ação de competência exclusiva da Vara da Fazenda Pública, este juízo não poderá atuar no feito. Sendo assim, considerando que este juízo não é o competente para conhecer da causa, a sua incompetência é patente em relação ao objeto da demanda, o que enseja uma nulidade que vai além de uma mera irregularidade, ferindo uma norma de ordem pública. Como se vê, o feito deveria ter sido remetido para a Vara que possui competência da Fazenda Pública, conforme disciplinado no art. 52 do CPC e nos casos em que se verificar a incompetência absoluta, o juiz deve declará-la de ofício. Assim, deve se aplicar ao caso a regra elencada no art. 12º da Lei Complementar n.º 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), não podendo ser competente outra vara senão a unidade especializada. Decido. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, o que faço com fulcro no Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão e no art. 44 do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos diretamente para a Vara da Fazenda Pública. Intimem-se. Timon/MA, 7 de julho de 2022. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz Titular do JECC, resp. pela 1ª Vara Cível da Comarca de Timon PORTARIA-CGJ - 28072022

13/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRENE ALVES DE SOUSA COSTA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NUNES DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA FERROS em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(26)