Embargos à Execução 0825579-60.2020.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0825579-60.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2024, 15:38

Decurso de Prazo

01/02/2024, 01:43

Decurso de Prazo

01/02/2024, 01:43

Publicação

30/01/2024, 23:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825579-60.2020.8.10.0001. EMBARGANTE: ABDON JOSE MURAD JUNIOR, ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - MA6072-A, THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO - MG128533-A, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A EMBARGADO: FRANCISCO LUIS SOARES DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGADO: EDILSON PINHO DE FREITAS FILHO - MA14133-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos Inicialmente, quanto ao pedido formulado pela embargada ID 103315998, entendo por bem indeferi-lo, uma vez que o prosseguimento do feito deverá ser promovido nos autos da execução principal. Ademais, transitada em julgado a sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos em face do processo referência, hei por bem determinar o arquivamento dos autos. Arquivem-se. Intimem-se. São Luís (MA), Segunda-Feira, 15 de Janeiro de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar respondendo pela 14ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 117/2024

23/01/2024, 00:00

Arquivamento

15/01/2024, 18:23

Conclusão (para decisão)

22/11/2023, 10:40

Documento (Certidão)

21/11/2023, 15:27

Decurso de Prazo

11/10/2023, 03:12

Decurso de Prazo

11/10/2023, 03:10

Decurso de Prazo

11/10/2023, 03:10

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 12:49

Publicação

19/09/2023, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 08:07

Documentos

Intimação

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Abdon Jose Murad Junior, Abdon Murad Junior Participacoes E Empreendimentos Imobiliarios Eireli Advogado: Thiago Brhanner Garces Costa - OAB MA 8546-A Recorrido: Francisco Luis Soares De Sousa Advogado: Edilson Pinho De Freitas Filho - OAB MA 14133-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0825579-60.2020.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença de base, determinou o cancelamento da distribuição da inicial em razão da ausência do recolhimento das custas. Em suas razões, os Recorrentes sustentam, em síntese, violação aos arts. 101 §1º, 1.018 §2º, 98, 99 e 1.019, todos do CPC, ao argumento de que o Acórdão, ao manter a extinção em razão da ausência do recolhimento das custas iniciais, não considerou que da decisão inicial que indeferiu a justiça gratuita houve interposição de agravo de instrumento, o que impedia o julgamento do mérito no 1º grau. Ainda, alega que foi anexado aos autos declarações de hipossuficiência, declaração financeira do contador da pessoa jurídica acerca da ausência da movimentação financeira e imposto de renda de pessoa física, sendo tais documentos suficientes para demonstrar o direito à gratuidade da justiça (ID 21955146). Contrarrazões no ID 22460229. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Acórdão reconheceu que “Ainda que tenha informado ao juízo de primeiro grau acerca da interposição do agravo de instrumento, este não tem efeito suspensivo automático, bem como, analisando os autos, o magistrado considerou que após o transcurso do prazo não houve decisão de efeito suspensivo, ou seja, a determinação para o recolhimento da primeira parcela ainda vigorava.” (ID 21328871). Nesse mesmo sentido, o STJ possui entendimento que as decisões sujeitas a recurso sem efeito suspensivo são capazes de produzir efeitos desde logo, a partir de sua publicação, incidindo óbice da súmula 83/STJ. Sobre isso: “O agravo de instrumento, por expressa previsão legal (art. 497 do CPC/1973), não possui efeito suspensivo (ope legis) e a decisão interlocutória, uma vez proferida, produz, de imediato, os efeitos que lhe são próprios. Mesmo que interposto o agravo, não se suspende, de plano, o cumprimento da decisão recorrida.” (AgInt no REsp n. 1.838.866/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Portanto, a considerar as premissas adotadas pelo Acórdão recorrido, o entendimento nele exarado se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, pelo que deve ser aplicada a Súmula 83/STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Afora isso, a pretensão recursal de que se declare o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício da gratuidade da justiça pelos Recorrentes demanda, invariavelmente, reexame dos elementos fáticos probatórios que determinaram o livre convencimento dos julgadores sobre a questão, incidindo no ponto a Súmula nº 7/STJ (AgInt no AREsp n. 1.837.835/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 23 de janeiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: ABDON JOSE MURAD JUNIOR, ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - OAB MA8546-A, DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072-A, THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO - OAB MG128533-A APELADO: FRANCISCO LUIS SOARES DE SOUSA ADVOGADO: EDILSON PINHO DE FREITAS FILHO - OAB MA14133-A RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCEDIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. CONCEDIDA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO REALIZADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Insurge-se o Apelante contra a extinção do processo em razão do não pagamento das custas iniciais, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso IV do CPC. II. Compulsando os autos, observa-se que este relator já exarou entendimento no bojo do Agravo de instrumento nº 0802355-62.2021.8.10.0000, quanto a análise da matéria devolvida, o qual entendo pela manutenção do indeferimento da justiça gratuita, mas com a modulação do benéfico concedendo o parcelamento em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas. III. Ainda que tenha informado ao juízo de primeiro grau acerca da interposição do agravo de instrumento, este não tem efeito suspensivo automático, bem como, analisando os autos, o magistrado considerou que após o transcurso do prazo não houve decisão de efeito suspensivo, ou seja, a determinação para o recolhimento da primeira parcela ainda vigorava. No entanto, o autor deixou transcorrer o prazo in albis. IV. Diante da inércia do autor no pagamento das custas e despesas de ingresso é devido o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). V. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 24 A 31.10.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0825579-60.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 24 e 31 de outubro de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825579-60.2020.8.10.0001. EMBARGANTE: ABDON JOSE MURAD JUNIOR, ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO - MG128533, DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - MA6072-A, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546 Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO - MG128533, DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - MA6072-A, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546 EMBARGADO: FRANCISCO LUIS SOARES DE SOUSA SENTENÇA JOSE MURAD JUNIOR E ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI (AMJ PARTICIPAÇÕES), devidamente qualificados nos autos, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO de Título Extrajudicial (Processo nº 0834394-80.2019.8.10.0001), contra si ajuizada por FRANCISCO LUIS SOARES DE SOUSA. Em decisão de Id 39863837, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e, logo em seguida, foi concedido o parcelamento. Devidamente intimado para efetuar o recolhimento da primeira parcela das custas processuais no prazo de 15 dias, o autor peticionou no feito informando que interpôs Agravo de Instrumento nº 0802355-62.2021.8.10.0000, contudo sem análise ou apreciação do pretendido efeito suspensivo. Transcorrido o prazo para recolhimento das custas, o embargante quedou-se inerte. É o que convém relatar. Decido. De início, pontuo que a presente sentença dá-se, excepcionalmente, à margem da ordem cronológica fixada pelo art. 12 do CPC (Lei n. 13.105/15), por se enquadrar como hipótese de exclusão de decisão proferida com base no artigo 485 (CPC, art. 12, IV). Assim, considerando que a parte autora não recolheu as custas, o cancelamento da distribuição do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 2901 do Código de Processo Civil (antigo 257 do CPC/73), o que, aliás, prescinde da intimação pessoal da parte autora, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgado abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Na hipótese dos autos, como bem asseverou a Corte de origem, é inaplicável o art. 267, § 1o. do CPC/1973, pois o caso não é de abandono da causa, mas sim de falta de recolhimento de custas. 3. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 914.193/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 28/09/2018)(grifo nosso) Convém ressaltar que, apesar de interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, não há nos autos qualquer pronunciamento acerca do efeito suspensivo, de modo que não há que se aguardar o julgamento do recurso. Assim, considerando que o embargante quedou-se inerte, sem o devido recolhimento das custas, o cancelamento da distribuição é a medida que se impõe. Em face do exposto, determino o cancelamento na distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Custas ex vi legis. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. P. R. I. São Luís/MA, 22 de julho de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

28/07/2021, 00:00

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