Apelação Cível 0803219-61.2022.8.10.0034 - TJMA

Apelação Cível 0803219-61.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Advogada: Dra. Rosângela da Rosa Correa (OAB/RS 30.820) EMBARGADA:FRANCISCA DO NASCIMENTO Advogados: Dr. Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E S P A C H O Em homenagem ao contraditório, determino a intimação da parte embargada para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, conforme disposto no §2º do art. 1.023 do CPC. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0803219-61.2022.8.10.0034

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: FRANCISCA DO NASCIMENTO Advogados: Dr. Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Advogada: Dra. Rosângela da Rosa Correa (OAB/RS 30.820) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO FUNDADO EM REGIMENTO INTERNO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI 7692. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RETORNO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento de agravo interno, com fundamento no art. 643 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como aplicou multa por caráter protelatório, posteriormente excluída em juízo de retratação à luz do Tema nº 1201 do STJ. A embargante alega omissão quanto à análise da inconstitucionalidade do referido dispositivo regimental e de tese relativa à impugnação de autenticidade de assinatura digital em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise da inconstitucionalidade do art. 643 do Regimento Interno do TJMA; (ii) estabelecer se tal declaração de inconstitucionalidade impacta o não conhecimento do agravo interno anteriormente decidido. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado deixou de enfrentar questão relevante relativa à constitucionalidade do art. 643 do Regimento Interno do TJMA, fundamento determinante para o não conhecimento do agravo interno. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal do art. 643, caput e §1º, do Regimento Interno do TJMA, no julgamento da ADI nº 7692. A declaração de inconstitucionalidade retira o suporte normativo que justificava o não conhecimento do agravo interno. A superveniência do pronunciamento do STF impõe o reconhecimento do agravo interno anteriormente não conhecido, com a consequente necessidade de apreciação de seu mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803219-61.2022.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em ACOLHER os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Josemar Lopes Santos e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 30 de abril a 07 de maio de 2026. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: FRANCISCA DO NASCIMENTO Advogados: Dr. Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Advogada: Dra. Rosângela da Rosa Correa (OAB/RS 30.820) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO FUNDADO EM REGIMENTO INTERNO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI 7692. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RETORNO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento de agravo interno, com fundamento no art. 643 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como aplicou multa por caráter protelatório, posteriormente excluída em juízo de retratação à luz do Tema nº 1201 do STJ. A embargante alega omissão quanto à análise da inconstitucionalidade do referido dispositivo regimental e de tese relativa à impugnação de autenticidade de assinatura digital em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise da inconstitucionalidade do art. 643 do Regimento Interno do TJMA; (ii) estabelecer se tal declaração de inconstitucionalidade impacta o não conhecimento do agravo interno anteriormente decidido. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado deixou de enfrentar questão relevante relativa à constitucionalidade do art. 643 do Regimento Interno do TJMA, fundamento determinante para o não conhecimento do agravo interno. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal do art. 643, caput e §1º, do Regimento Interno do TJMA, no julgamento da ADI nº 7692. A declaração de inconstitucionalidade retira o suporte normativo que justificava o não conhecimento do agravo interno. A superveniência do pronunciamento do STF impõe o reconhecimento do agravo interno anteriormente não conhecido, com a consequente necessidade de apreciação de seu mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803219-61.2022.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em ACOLHER os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Josemar Lopes Santos e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 30 de abril a 07 de maio de 2026. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

Mérito

07/05/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:15

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:41

Para julgamento de mérito

15/04/2026, 09:39

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:03

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 07:58

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:02

Documentos

Despacho (expediente)

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: FRANCISCA DO NASCIMENTO Advogados: Dr. Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Advogada: Dra. Rosângela da Rosa Correa (OAB/RS 30.820) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO FUNDADO EM REGIMENTO INTERNO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI 7692. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RETORNO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento de agravo interno, com fundamento no art. 643 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como aplicou multa por caráter protelatório, posteriormente excluída em juízo de retratação à luz do Tema nº 1201 do STJ. A embargante alega omissão quanto à análise da inconstitucionalidade do referido dispositivo regimental e de tese relativa à impugnação de autenticidade de assinatura digital em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise da inconstitucionalidade do art. 643 do Regimento Interno do TJMA; (ii) estabelecer se tal declaração de inconstitucionalidade impacta o não conhecimento do agravo interno anteriormente decidido. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado deixou de enfrentar questão relevante relativa à constitucionalidade do art. 643 do Regimento Interno do TJMA, fundamento determinante para o não conhecimento do agravo interno. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal do art. 643, caput e §1º, do Regimento Interno do TJMA, no julgamento da ADI nº 7692. A declaração de inconstitucionalidade retira o suporte normativo que justificava o não conhecimento do agravo interno. A superveniência do pronunciamento do STF impõe o reconhecimento do agravo interno anteriormente não conhecido, com a consequente necessidade de apreciação de seu mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803219-61.2022.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em ACOLHER os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Josemar Lopes Santos e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 30 de abril a 07 de maio de 2026. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FRANCISCA DO NASCIMENTO Advogados: Dr. Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Advogada: Dra. Rosângela da Rosa Correa (OAB/RS 30.820) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PRECEDENTE LOCAL (IRDR). TEMA 1201/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MULTA AFASTADA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Francisca do Nascimento contra decisão que negara provimento à apelação. O recurso de agravo interno foi julgado manifestamente inadmissível e considerado protelatório, ensejando a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Posteriormente, a parte interpôs recurso especial visando à exclusão da penalidade, o qual não foi admitido, sendo interposto agravo em recurso especial. Com o julgamento do Tema nº 1201 pelo STJ, os autos retornaram ao relator para juízo de retratação, em razão de possível divergência entre o acórdão e as teses firmadas naquele precedente qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, quando o agravo interno é interposto contra decisão monocrática fundada em precedente oriundo de IRDR de tribunal local, à luz das teses fixadas no Tema 1201/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1201/STJ estabelece que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é cabível quando o agravo interno se volta contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, ainda que para fins de exaurimento de instância. Por outro lado, o mesmo precedente afasta a aplicação da multa quando a decisão agravada se fundamenta em precedente de tribunal local, como o IRDR, ou quando o agravante demonstra distinção ou superação do precedente qualificado. No caso concreto, a decisão monocrática foi proferida com base em IRDR do Tribunal de Justiça, e não em precedente qualificado do STJ ou do STF, razão pela qual não se enquadra nas hipóteses autorizadoras da penalidade. Assim, em juízo de retratação, deve ser excluída a multa de 2% aplicada no julgamento do agravo interno, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do recurso por suas razões originárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Multa afastada. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803219-61.2022.8.10.0034 – CODÓ Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 05 a 12 de fevereiro de 2026. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Francisca do Nascimento Advogados: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283-A) e outro Recorrido: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB/RS 30.820) DECISÃO. No Tema Repetitivo n. 1.201, o STJ definiu que: “1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (revisão do TR 434/STJ); 2) A multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC, não é cabível quando (i) alegada fundamentadamente a distinção ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; 3) Excetuadas as hipóteses supra, caberá ao órgão colegiado verificar a aplicação da multa, considerando-se as peculiaridades do caso concreto.” O acórdão em exame, afastando-se das diretrizes estabelecidas no Tema Repetitivo n. 1.201, aplicou a multa em agravo interno interposto contra decisão fundamentada em IRDR estadual, que não pode ser equiparado a precedente do STF ou do STJ. Salvo melhor juízo, quando a decisão monocrática estiver fundamentada em IRDR estadual ("julgado de tribunal de segundo grau"), a multa do art. 1.021, §4º, do CPC só pode ser aplicada com um adicional esforço argumentativo, demonstrando o colegiado que as peculiaridades do caso concreto justificam a aplicação da multa, na forma do que definido pelo STJ na tese 3 do Tema Repetitivo n. 1.201. Assim, em razão da contrariedade do julgamento em exame com o precedente qualificado acima mencionado, determino o encaminhamento dos autos à relatoria, para, nos termos dos artigos 1.030, II, e 1.040, ambos do Código de Processo Civil, e em conformidade com o Enunciado 411, aprovado no 1° Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, proceder ao reexame da matéria, no respectivo órgão colegiado, à luz da tese assentada no Tema Repetitivo n. 1.201, ou, mantido o acórdão, aprofundar a distinção entre o caso concreto e aquele que deu origem ao precedente. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0803219-61.2022.8.10.0034

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Francisca do Nascimento Advogada: Drª Ana Karolina Araújo Marques Recorrido: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Advogada: Drª Rosângela da Rosa Correa (OAB/RS 30.820) D E C I S Ã O Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803219-61.2022.8.10.0034 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, aplicando o art. 643 do RITJMA, não conheceu do agravo interno manejado pela Recorrente, reputando ausente o distinguish entre a matéria controvertida e a tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, e aplicou multa no percentual de 2% do valor da causa, mantendo, assim o reconhecimento da validade do empréstimo consignado celebrado pelas partes (ID 26409694). Em suas razões, a Recorrente aduz, em síntese, que o Acórdão violou o art. 1.021 §1º e §4º do CPC, porquanto o agravo interno manejado impugnou especificamente a assinatura digital aposta no contrato, devendo ser afastada a inadmissibilidade e a multa (ID 27175258). Contrarrazões no ID 27827537. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o Recurso não tem viabilidade, mercê da Súmula 7/STJ, haja vista a indispensabilidade de revolvimento fático, vedado na via especial, para o acolhimento da tese recursal, deduzida na perspectiva de que o agravo interno interposto é admissível e a multa aplicada é incabível. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “para modificar o entendimento proferido no acórdão recorrido acerca do caráter manifestamente improcedente do Agravo Interno e da consequente aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial conforme disposto na Súmula 7/STJ” (REsp n. 1.809.738/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 4 de agosto de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Francisca do Nascimento Advogada: Drª Ana Karolina Araújo Marques Recorrido: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Advogada: Drª Rosângela da Rosa Correa (OAB/RS 30.820) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803219-61.2022.8.10.0034 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, aplicando o art. 643 do RITJMA, não conheceu do agravo interno manejado pela Recorrente, reputando ausente o distinguish entre a matéria controvertida e a tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, e aplicou multa no percentual de 2% do valor da causa, mantendo, assim o reconhecimento da validade do empréstimo consignado celebrado pelas partes (ID 26409694). Em suas razões, a Recorrente aduz, em síntese, que o Acórdão violou o art. 1.021 §1º e §4º do CPC, porquanto o agravo interno manejado impugnou especificamente a assinatura digital aposta no contrato, devendo ser afastada a inadmissibilidade e a multa (ID 27175258). Contrarrazões no ID 27827537. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o Recurso não tem viabilidade, mercê da Súmula 7/STJ, haja vista a indispensabilidade de revolvimento fático, vedado na via especial, para o acolhimento da tese recursal, deduzida na perspectiva de que o agravo interno interposto é admissível e a multa aplicada é incabível. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “para modificar o entendimento proferido no acórdão recorrido acerca do caráter manifestamente improcedente do Agravo Interno e da consequente aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial conforme disposto na Súmula 7/STJ” (REsp n. 1.809.738/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 4 de agosto de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FRANCISCA DO NASCIMENTO Advogados: Dr. Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Advogada: Dra. Rosângela da Rosa Correa (OAB/RS 30.820) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AçãO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR Danos Morais. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO VALOR. ÔNUS DO AUTOR. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU TESE FIXADA O IRDR nº 53.983/2016. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 643 DO RI-TJMA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO. I - Nos termos do art. 643 do Regimento Interno desta Corte, é incabível agravo interno contra decisão do relator baseada em aplicação de tese cristalizada em IRDR ou IAC quando não realizada a distinção entre o litígio examinado e o precedente vinculante, exatamente como ocorreu na espécie. II - Diante da manifesta inadmissibilidade deste agravo interno por seu caráter meramente protelatório, contrariando entendimento fixado em IRDR, sem realização do necessário distinguishing (art. 643, RI-TJMA), aplica-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021 CPC, § 4º, do CPC, a ser revertida em favor da parte agravada. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 25 de maio a 01 de junho de 2023. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803219-61.2022.8.10.0034 – CODÓ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0803219-61.2022.8.10.0034, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 25 de maio a 01 de junho de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA DO NASCIMENTO Advogados: Dr. Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A Advogada: Dra. Rosângela da Rosa Correa (OAB/RS 30.820) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AçãO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR Danos Morais. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO VALOR. ÔNUS DO AUTOR. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DA PROVA. I - Pelos elementos dos autos é possível se aferir que a contratação não foi fraudulenta, tendo o autor anuído com o disposto no termo de adesão, com assinatura e cópia dos documentos pessoais, fornecendo validade ao contrato. II - Não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus de juntar os extratos bancários para comprovar o não recebimento do valor do empréstimo, conforme tese firmada no IRDR nº 53983/2016, forçoso reconhecer a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes. III – A alegação de falsidade da assinatura da autora firmada no contrato apresentado pela instituição financeira, por si só, não tem o condão de afastar a validade do negócio jurídico, sendo imprescindível sua demonstração mediante a prova pericial a ser requerida pela parte requerente e cujo encargo compete ao réu. III - Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803219-61.2022.8.10.0034 – CODÓ Trata-se de apelação cível interposta por Francisca do Nascimento contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó, Dr. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne, que nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada contra o ora apelado, julgou improcedentes os pedidos da inicial. A parte autora ajuizou a referida ação requerendo a declaração de inexistência de um contrato de nº 8325828, no valor de R$ 2.792,77 (dois mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), em 72 parcelas de R$ 71,40 (setenta e um reais e quarenta centavos), o qual aduziu não ter sido por ela contratado. Pugnou pela nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados indevidamente em dobro e uma indenização pelos danos morais. Em sua contestação, o Banco sustentou, preliminarmente, conexão e a falta de interesse de agir. No mérito, asseverou que foi firmado “contrato de refinanciamento com valor financiado de R$ 2.839,93, realizado em 72 parcelas de R$ 71,40, IOF R$ 47,16, data de emissão 25/03/2020, valor de AF R$ 1.350,58, liberado através de TED, no Banco 0104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agência 0766, Conta 000106531”. E, ainda, que o “. valor utilizado pelo Banrisul para quitar o saldo devedor refinanciado foi de R$ 1.442,19”. Teceu comentários acerca da portabilidade de crédito. Entendeu o réu indevida a restituição em dobro e assentou que a demandante não comprovou o dano de ordem moral. Juntou aos autos a cópia dos contratos. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos por entender que o contrato foi celebrado de forma regular, sendo, pois, válido. A demandante apelou impugnando a assinatura firmada no contrato e a ausência de prova de sua veracidade, uma vez que seria ônus do réu a sua demonstração mediante perícia técnica. Asseverou a nulidade do contrato. Sustentou o dever do Banco de indenizar pelos danos materiais e morais. Por fim, postulou pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, julgando-se procedentes os pedidos contidos na exordial. Contrarrazões ofertadas pelo Banco nas quais impugnou a assistência judiciária e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação. Por fim, pugnou pela manutenção da sentença. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que há IRDR acerca dos temas trazidos ao segundo grau. De início, rechaço a impugnação à assistência judiciária alegada pelo apelado, porquanto não trouxe qualquer elemento apto a infirmar a concessão do referido benefício pelo juízo singular. A controvérsia no presente recurso cinge-se em verificar se houve negligência do Banco quando da concessão de um empréstimo em nome do autor, uma vez que afirmou ela não ter realizado o referido contrato. No mérito, devem ser aplicadas as teses firmadas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no qual restaram fixadas as seguintes teses: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; Dessa forma, consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que se processam nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente. No presente caso, a pretensão autoral não merece prosperar. Alega a parte demandante, em síntese, que é aposentada junto ao INSS. Entretanto, aduziu que o aludido empréstimo foi registrado sob o contrato de nº 8325828, no valor de R$ 2.792,77 (dois mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), em 72 parcelas de R$ 71,40 (setenta e um reais e quarenta centavos). Ressalte-se que a parte autora alegou não ter recebido o valor mencionado. Em sua contestação, o requerido, ora apelado, refutou as alegações da reclamante, trazendo o contrato regularmente celebrado pelas partes litigantes, com a juntada dos documentos pessoais da autora, sem indícios de fraude, o que fornece validade empréstimo entabulado entre as partes. Ressalte-se o que o referido negócio jurídico refere-se a um refinanciamento, de modo que parte do valor do contrato (R$ 1.442,19) fora utilizado para quitar a dívida oriunda do Contrato nº 8219568, tendo sido o restante creditado na conta bancária da autora (R$ 1.350,58), conforme se vê no Id nº 20898844. Assim, conforme a tese fixada no IRDR caberia à autora juntar aos autos a cópia dos seus extratos a fim de comprovar o não recebimento do valor, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, ao impugnar a assinatura aposta na avença, deveria ter requerido a prova pericial, conforme a 2ª tese do IRDR retrocitado, cuja produção ficaria ao encargo da instituição financeira. Realço que a simples alegação de fraude, por si só, não é capaz de afastar a validade do negócio jurídico. Portanto, tenho que o Banco comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. E, dessa forma, deve ser declarada a validade do contrato impugnado, uma vez que não restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção (art. 166 do Código Civil). Logo, não basta alegar que não desejou celebrar determinada espécie de acordo, pois eventual vício do consentimento encontra-se afastado pela expressa e inequívoca celebração do contrato, sendo este efetivado pela sua assinatura a rogo, o que afasta, por completo, a pretensão anulatória e o pedido de natureza indenizatória. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo-se incólume a sentença, nos termos da fundamentação supra. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e sentença. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA DO NASCIMENTO Advogado do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do reclamado: ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB 30820-RS) SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0803219-61.2022.8.10.0034 Vistos, etc RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Argumenta, em síntese, que o banco requerido procedeu a realização de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário sem a sua anuência. Juntou documentos. A parte ré juntou contestação, documentos pessoais da parte autora, documentos pessoais das testemunhas (id 71095943), comprovante de residência (id 71095944), requisição transferência para portabilidade de crédito (id 71095945), contrato (id 71095946), formulário solicitação de portabilidade (71095948), e proposta da operação de crédito pessoal consignado (id 71095949). Em seguida a parte autora apresentou réplica. É o breve relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc. I, do NCPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental. DA CONEXÃO Alega o requerido a similitude da presente demanda com os processos n. 0803218-76.2022.8.10.0034, 0803220.46.2022.8.10.0034, 0803352.06.2022.8.10.0034, 0803353.88.2022.8.10.0034, 0803354.73.2022.8.10.0034, e 0803356.43.2022.8.10.0034, motivo pelo qual postula a reunião dos feitos para decisão conjunta. Não merece prosperar a alegação de conexão, uma vez que o objeto (contrato) das ações são distintos, razão pela qual rejeito a preliminar. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A impugnação não merece acolhida, já que o requerido não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da autora. Nesse sentido, colho o julgado adiante transcrito, verbis: STJ-0622730) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.596.205/SE (2016/0106429-7), 1ª Turma do STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. j. 10.05.2016, DJe 09.06.2016). In CD Juris Plenum Ouro. Civil. Editora Plenum. Ano XI. Número 51. Vol. 1. Setembro 2016. Original sem destaques. Rejeito, pois, a impugnação para manter os benefícios da assistência judiciária à autora. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A ausência de requerimento na via administrativa não implica carência de Ação por falta de interesse de agir, não se podendo estabelecer que o acesso à Justiça seja condicionado ao prévio pedido de pagamento administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º, XXXV, da CF, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Rejeito a preliminar. Passo ao mérito. MÉRITO I – Do caso concreto. O núcleo da controversa deriva do fato da parte autora ter sido vítima de ato ilícito do demandado, em razão de descontos indevidos em seu beneficio previdenciário, relativo à empréstimo consignado (Contrato N.º 00000000000008325828). II - Do regime jurídico aplicável. Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. III - Inversão do ônus da prova. Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC). Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo. Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova. Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu. Por ocasião do JULGAMENTO do IRDR N.º 53983/2016 O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Eis as TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/20161ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". 2ª TESE:"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE:"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE:"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)" Diante disso, caberia à parte ré comprovar a relação jurídica efetuada a justificar a os descontos realizados. E, examinando os autos, penso que a ré logrou demonstrar a licitude dos descontos realizados. Pelos documentos acostados nos autos conclui-se, com facilidade até, que efetivamente que o autor travou relação comercial com a ré e está devidamente comprovada a origem e a licitude dos descontos. No caso em comento, o réu juntou documentos pessoais da parte autora, documentos pessoais das testemunhas (id 71095943), comprovante de residência (id 71095944), requisição transferência para portabilidade de crédito (id 71095945), contrato (id 71095946), formulário solicitação de portabilidade (71095948), e proposta da operação de crédito pessoal consignado (id 71095949), os quais são capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Ainda, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Logo, na hipótese vertente, caberia à autora ter feito a juntada de extrato da época em que foi celebrada a avença e efetuada a liberação do crédito. Saliente-se, ainda, que o Tribunal de Justiça do Maranhão já reconheceu a ausência de fraude em face da prova documental apresentada pela instituição financeira: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. SENTENÇA INVERTIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que a entidade bancária prova a validade do contrato de empréstimo, rechaçando a hipótese de fraude, com fotocópia do instrumento contratual devidamente assinada, bem como do comprovante do depósito em conta, e o uso do numerário pelo consumidor. 2. O instituto da inversão do ônus da prova não alcança o ônus de alegar e provar a falsidade documental, instrumento apto que o prestador do serviço lançou para atestar a higidez do negócio jurídico (STJ, AgRg no REsp 1197521/ES, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 04/10/2010). 3. A ausência de pugna específica do instrumento contratual por parte do consumidor faz com que se tenha por presumido o negócio jurídico que é o seu substrato (STJ, REsp 908728/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010) (CPC, arts. 368; 372, caput; 389, I; 390) 4. Apelação provida. (AC nº 33550/2014 - São Domingos do Maranhão, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 09/10/2014) Compulsando os autos, seu conjunto probatório, averiguo que o banco requerido logrou êxito em demonstrar que o empréstimo realizado. Ressalto ainda que, embora não haja impugnação quanto a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, verifico ser o mesmo válido diante da inexistência de qualquer vício na contratação, à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). Desse modo, deve-se concluir que os documentos constantes nos autos denotam a existência de negócio jurídico válido e a consequente legalidade dos descontos efetuados no benefício da autora. DO DISPOSITIVO. Isto posto, nos termos do art.487, I, NCPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatício no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC. No entanto, suspendo a sua exigibilidade em caso de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da lei 1060/50. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó/MA, data do sistema Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

05/09/2022, 00:00

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Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)