Execução de Título Extrajudicial 0801162-68.2021.8.10.0143 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801162-68.2021.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 13:30

Decurso de Prazo

30/11/2022, 12:08

Definitivo

30/11/2022, 08:59

Trânsito em julgado

30/11/2022, 08:58

Publicação

21/11/2022, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 01:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/11/2022, 18:50

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SO FILTROS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619 Requerido(a) DACIO PEREIRA SILVA NETO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0801162-68.2021.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SO FILTROS LTDA em face de DACIO PEREIRA SILVA NETO, devidamente qualificados nos autos. No ID 79503777 consta pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado pelas as partes. É o sucinto relato. Decido. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Analisando o acordo, é possível constatar que estão satisfeitos os requisitos subjetivos (partes), objetivos (objeto) e formais (termo nos autos e assinatura dos transigentes) estabelecidos na legislação para a transação. Diante disso, com base no art. 515, inciso III, do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial pactuado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos. E, por consequência, com base no art. art. 487, III, b, do CPC/2015, resolvo o mérito, em razão da transação. Custas conforme já recolhidas. Feitas as comunicações necessárias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morros/MA, data do sistema e assinado eletronicamente. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

04/11/2022, 00:00

Homologação de Transação

01/11/2022, 15:59

Conclusão (para julgamento)

01/11/2022, 10:23

Documento (Certidão)

01/11/2022, 10:23

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 20:34

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2022, 09:42

Documentos

Intimação

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SO FILTROS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619 Requerido(a) DACIO PEREIRA SILVA NETO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0801162-68.2021.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SO FILTROS LTDA em face de DACIO PEREIRA SILVA NETO, devidamente qualificados nos autos. No ID 79503777 consta pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado pelas as partes. É o sucinto relato. Decido. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Analisando o acordo, é possível constatar que estão satisfeitos os requisitos subjetivos (partes), objetivos (objeto) e formais (termo nos autos e assinatura dos transigentes) estabelecidos na legislação para a transação. Diante disso, com base no art. 515, inciso III, do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial pactuado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos. E, por consequência, com base no art. art. 487, III, b, do CPC/2015, resolvo o mérito, em razão da transação. Custas conforme já recolhidas. Feitas as comunicações necessárias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morros/MA, data do sistema e assinado eletronicamente. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

04/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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