Cumprimento de sentença 0806901-45.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806901-45.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2023, 00:06

Definitivo

09/06/2023, 09:08

Documento (Outros documentos)

09/06/2023, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: V F ALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME Requerido: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA V F ALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME apresentou pedido de Cumprimento de Sentença em face de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Intimado a cumprir a obrigação, o executado depositou os valores referidos na execução nos Id's 80253059 e 93138114. Instada a se manifestar, a exequente concordou com os valores depositados e pugnou pelo levantamento dos valores, considerando satisfeita a obrigação. É o que cabia relatar. Em casos que tais, de reconhecimento pelo(a) exequente de que a quantia depositada voluntariamente pelo executado satisfaz a obrigação, medida que se impõe é a extinção do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806901-45.2018.8.10.0040 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Empréstimo consignado] Ante o exposto, extingo o processo em atenção ao disposto no art. 536, § 3º, do CPC. Expeçam-se alvarás em favor da parte e de seu advogado, conforme poderes outorgados na procuração acostada aos autos. Após, arquivem-se os autos. SERVE ESTA COMO MANDADO Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de junho de 2023. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

08/06/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/06/2023, 10:33

Documento (Certidão)

07/06/2023, 10:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/06/2023, 17:21

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 09:48

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 11:45

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:29

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:20

Conclusão (para decisão)

12/05/2023, 10:57

Documento (Certidão)

12/05/2023, 10:56

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 10:46

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:19

Documentos

Intimação

•08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: V F ALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME Requerido: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100, ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). DECISÃO SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta omissa verificada na sentença. A embargante sustenta que a sentença foi omissa quanto ao índice de atualização monetária. Requer o acolhimento e o provimento dos embargos de declaração. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Ademais, o art. 494 do CPC/2015 confere ao magistrado a possibilidade de corrigir, erros ou inexatidões materiais verificados na decisão. Assim, verifico que, de fato, a sentença foi omissa quanto ao índice de correção monetária. Nesse sentido, o dispositivo da decisão passa a ter a seguinte redação: “Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência do débito no valor de R$ 426,70 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta centavos, bem como CONDENO a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais gerados, corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir deste julgamento, e acrescidos de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito, ante a não comprovação do pagamento. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 21 de fevereiro de 2022 Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz”. No mais, permanece a decisão conforme redigida. Desse modo, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 26 de julho de 2022 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 26 de agosto de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806901-45.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: V F ALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME Requerido: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados do(a) AUTOR, DR. RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OAB/MA nº 10100-A, DR. ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - OAB/MA nº 21659, e o(s) Advogados do(a) REU, DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/MS nº 6835, DR. CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - OAB/RJ nº 100945-A, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0806901-45.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta V F ALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME em desfavor de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA, ambos já qualificados, visando à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em razão de possível cobrança indevida. RELATÓRIO Alega a parte autora que, em meados de 2015, ao receber sua fatura mensal do cartão de crédito, foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 426,70 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta centavos), realizada pelo Réu, que estaria relacionada ao serviço de TV por assinatura. Ocorre que, conforme afirma, o Autor jamais contratou os mencionados serviços, bem como não manteve ou mantém relação jurídica com a Empresa Ré. Prossegue aduzindo que tendo em vista a indispensabilidade do seu cartão de crédito para suas atividades financeiras, o Autor promoveu o pagamento da fatura e tentou por várias vezes ser restituído da quantia paga indevidamente, contudo, não obteve êxito. Requereu a declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação de ID 20262326, sustentando que terceiro de má fé utilizou os dados da parte Autora, ocasionando fraude contra a empresa Ré, afirma, assim, a excludente de responsabilidade da culpa de terceiro e o não cabimento de indenização por danos morais. Na réplica de ID 52590447, a autora ratifica os termos da inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 Cabe asseverar, que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Quanto ao mérito, vejo que o cerne da questão concentra-se na falha na prestação de serviços operados pela ré, em razão de possível cobrança indevida por serviço não contratado pelo autor. Da análise dos autos, verifico que a parte autora demonstrou, cobrança no valor de R$ 426,70 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta centavos), efetuada pela ré na fatura de cartão de crédito do autor (ID 12144701), bem como pela contestação do débito na fatura (ID 12144723). Por seu turno, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso reconhecer a inexigibilidade do débito em questão. Com efeito, e a requerida nada trouxe aos autos a fim de demonstrar a utilização dos serviços questionados pela parte autora, limitando-se a alegar a ocorrência de fraude praticada por terceiros. A esse respeito, consigne-se que não é cabível à atribuição de culpa exclusiva de terceiro porque, para a caracterização da proposição legal, mister que o terceiro em voga tivesse agido de forma exclusiva na efetivação do dano, culminando com a cessação do liame causal entre a ação do fornecedor e os prejuízos sentidos pelo consumidor, o que não ocorreu no caso em comento. Ou seja, o fato de a fraude ter sido praticada com maestria ou com documentos grosseiros não interfere na investigação da responsabilidade do Requerido pelos eventuais prejuízos suportados por terceiro de boa-fé ou pela Autora e sobre o tema, irretocável aparece a manifestação do eminente Desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino em sua obra Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor (Saraiva, 2002), ao assentar: “O fato de terceiro é a atividade desenvolvida por uma pessoa determinada que, sem ter qualquer vinculação com a vítima ou com o causador aparente do dano, interfere no processo causal e provoca com exclusividade o evento lesivo. Atua sobre o nexo de causalidade entre o fato imputado a determinado agente e o dano sofrido pela vítima, cortando a relação de causa e efeito. No caso da responsabilidade por acidentes de consumo, interfere sobre o nexo causal entre o defeito e o dano. (...) Causalidade significa que o fato de terceiro deve ser a causa adequada do dano com exclusividade, pois, se for apenas um fator concorrente, persiste a responsabilidade do agente. (...) A culpa concorrente de terceiro não exclui ou atenua a responsabilidade do fornecedor, visto que estabelece apenas um regime de responsabilidade solidária entre eles perante a vítima. (...) Como apenas o fato exclusivo de terceiro excluir a responsabilidade do fornecedor, a culpa concorrente de terceiro enseja que todos os fornecedores sejam solidariamente responsáveis, podendo o consumidor escolher contra quem prefere demandar. Por isso, frente ao consumidor, aplica-se a regra da solidariedade passiva (art. 7º, parágrafo único, do CDC) em relação a todos os responsáveis. (…) Assim, o fato de terceiro aparece como uma das principais causas invocadas pelo fornecedor na tentativa de exclusão da sua responsabilidade, o reconhecimento da eximente, contudo, exige que a intervenção de terceiro apareça como a causa exclusiva do evento sem a interferência de qualquer participação do fornecedor no evento. Desta feita, observo que houve violação ao direito do requerente, no momento em que cobrou valores referentes ao serviço sob questionamento, eis que não comprovou que o autor o tenha solicitado. Cuida-se, na verdade, de evidente falha, pela qual deve responder o fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido." O fornecimento de serviço sem a prévia autorização do requerente, constitui ato ilícito, passível das reprimendas legais, uma vez que realizado em contraposição à norma de defesa do consumidor. Outrossim, resta notório o nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada pela empresa requerida e os danos advindos o requerente. Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pela empresa requerida deu causa aos danos morais sofridos pelo requerente. Discorrendo sobre o tema, ANTONIO JEOVÁ SANTOS (Dano Moral Indenizável. 4.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.108), ensina que: “O que caracteriza o dano moral é a conseqüência de algum ato que cause dor, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. É o menoscabo a qualquer direito inerente a pessoa, como a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de relação.” Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados com o constrangimento, descaso e vexação a que foi exposto o requerente, que teve seus direitos desrespeitados quando verificou que fora cobrado por serviço não solicitado. Assim, tendo sido configurados no caso em espécie todos os elementos necessários à caracterização da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que a requerida deverá reparar os danos que causou o requerente. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio às mazelas sociais, uma vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado ao requerente, a capacidade econômica das partes, tenho por devida a fixação da indenização pela violação aos direitos da personalidade do requerente, em R$ 2.000,00 (mil reais), o qual se revela justo e apto a atingir sua finalidade. Quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, não houve a comprovação de pagamento da cobrança, uma vez que o autor limitou-se a apresentar a fatura do cartão de crédito e contestação do débito na fatura (ID 12144723). DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência do débito no valor de R$ 426,70 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta centavos, bem como CONDENO a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais gerados, corrigido monetariamente, a partir deste julgamento, e acrescidos de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito, ante a não comprovação do pagamento. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 21 de fevereiro de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz 1 “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 13 de abril de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945 SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Avenida das Nações Unidas, 14, SALA A, Brooklin Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Telefone(s): (08)00940-4990 / (11)2123-0444 / (11)2123-0192 / (11)2123-0224 Referência: Processo Eletrônico (PJE).: 0806901-45.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: V F ALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME Requerido(a): REU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA CARTA DE CITAÇÃO A Juíza de Direito DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA, Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc. M A N D A, por meio desta, em cumprimento ao despacho/decisão prolatado(a), CITAR o Requerido(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responder a presente ação, sob pena de revelia e confissão, na forma dos arts. 335 e ss, do CPC/2015. CIENTIFICAR o(a) requerido(a) da deliberação proferida pelo juízo com o seguinte teor: "Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, torno sem efeito a determinação anterior, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação." O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado na Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Quarta-feira, 28 de Abril de 2021. Eu, RAFAEL RESENDE GOMES, Técnico Judiciário, digitei e subscrevo e assino por ordem da MM Juíza de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015, que será cumprido por carta com aviso de recebimento. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 AO Advogados/Autoridades do(a)

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Requerente: V F ALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME Requerido(a): REU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA CARTA DE CITAÇÃO A Juíza de Direito DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA, Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc. M A N D A, por meio desta, em cumprimento ao despacho/decisão prolatado(a), CITAR o Requerido(a) o REU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responder a presente ação, sob pena de revelia e confissão, na forma dos arts. 335 e ss, do CPC/2015. CIENTIFICAR o(a) requerido(a) da deliberação proferida pelo juízo com o seguinte teor: "Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, torno sem efeito a determinação anterior, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação." O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado na Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Quarta-feira, 24 de Junho de 2020. Eu, JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário, digitei e subscrevo e assino por ordem da MM Juíza de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015, que será cumprido por carta com aviso de recebimento. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 A SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Avenida das Nacoes Unidas, 14, SALA A, Brooklin Paulista, SaO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Referência: Processo Eletrônico (PJE).: 0806901-45.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7)

29/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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