Apelação Cível 0804629-14.2018.8.10.0029 - TJMA

Apelação Cível 0804629-14.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria José Pinheiro Oliveira Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Recorrido: Banco BMG S/A Advogado: Antônio de Moares Dourado Neto (OAB/MA 11812-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0804629-14.2018.8.10.0029 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, aplicando o art. 643 do RITJMA, não conheceu do agravo interno manejado pelo Recorrente, por considerar ausente o distinguish entre a matéria controvertida e a tese firmada no IRDR nº 53.983/2016. (ID 26656053). Em suas razões, a Recorrente sustenta, que o Acórdão viola os arts. 104 III, 166 IV e 595 do CC, além de divergência jurisprudencial, na medida em que a decisão validou contrato firmado sem que fosse subscrito por duas testemunhas, apesar de assinado a rogo. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma federal (ID 27455796). Apresentou contrarrazões (ID 31361566). É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que os dispositivos legais tidos por violados não guardam correlação com o que foi decidido pelo Acórdão, que não conheceu do agravo interno, mas em nenhum momento abordou as teses suscitadas pela Recorrente. Como se vê, ao não infirmar as razões do Acórdão, o Recurso Especial não observa o princípio da dialeticidade, o que impede o seu processamento, mercê da deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 27 de novembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: OSMARINA RODRIGUES DA SILVA Advogado: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) AGRAVADO: BANCO CETELEM S/A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804629-14.2018.8.10.0029 Trata-se de agravo interno interposto por Osmarina Rodrigues da Silva contra a decisão por mim proferida que negou provimento ao recurso de apelação acima mencionado. O agravo interno foi julgado improvido por esta Câmara, na sessão virtual do dia 01 de junho de 2023 a 08 de junho de 2023, conforme acórdão constante do ID nº 26656053. A ora recorrente interpôs Recurso Especial conforme se verifica do ID nº 27457695, tendo os autos retornado a minha relatoria em 19/07/2023. Contudo, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu art. 3191, não elenca a competência do Relator para receber recurso especial. Desse modo, com base no art. 589 do RITJ/MA2 encaminho os autos ao douto Presidente do Tribunal, a quem compete praticar atos processuais nos recursos, depois de exaurida a competência do relator, bem como receber petição de recurso especial. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: I – presidir todos os atos do processo, inclusive executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas ordens e os respectivos acórdãos transitados em julgado por ele relatados, nos feitos de competência originária do Tribunal, exceto os que exijam decisões colegiadas, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução dos processos de sua competência, facultada a delegação de atribuições para prática de atos processuais não decisórios a outros tribunais e juízos de 1º Grau de jurisdição; II – resolver as questões incidentes que não dependam dos órgãos colegiados; III – processar habilitações, incidentes e restauração de autos; IV – apreciar pedido de gratuidade da justiça; V – requisitar autos originais, quando julgar necessário; VI – indeferir de plano petições iniciais de ações de competência originária; VII – indeferir liminarmente a revisão criminal, o mandado de segurança e o habeas corpus nos casos de mera reiteração, destituída de fundamento ou fato novo; VIII – determinar o apensamento e o desapensamento de autos; IX – relatar os agravos interpostos de suas decisões, determinando-lhes imediata publicação; X – proceder a novo interrogatório e reinquirir testemunhas na ocorrência da hipótese do art. 616 do Código de Processo Penal; XI – deliberar sobre a cobrança de autos retidos indevidamente por advogado ou por representante do Ministério Público ou da Fazenda Pública; XII – nomear curador especial nas hipóteses previstas na legislação processual civil, quando por qualquer razão não puder continuar funcionando o curador nomeado em 1º Grau; XIII – mandar ouvir o Ministério Público nos casos previstos em Lei, requisitando os autos se houver excesso do prazo de vista, sem prejuízo da posterior juntada do parecer; XIV – fiscalizar o pagamento dos impostos, taxas, custas e emolumentos; XV – lançar nos autos relatório escrito, quando for o caso, no prazo de trinta dias, determinando, a seguir, a remessa dos autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, salvo nos pedidos de revisão criminal, onde tal deverá ser feito pelo revisor; XVI – presidir as audiências de que tratam os artigos 76 e 89 da Lei nº 9.099/95, submetendo posteriormente a transação ou a suspensão do processo à deliberação do órgão julgador; XVII – examinar a legalidade da prisão em flagrante; XVIII – conceder e arbitrar fiança, ou denegá-la; XIX – decretar a prisão temporária ou preventiva; XX – decidir sobre a produção de prova ou a realização de audiência; XXI – levar o processo à mesa, antes do relatório, para julgamento de incidentes por ele ou pelas partes suscitados; XXII – conceder medidas liminares; XXIII – decretar a perempção ou a caducidade de medidas liminares; XXIV – ordenar a citação de terceiros para integrarem a lide; XXV – admitir assistente nos processos criminais de competência do Tribunal; XXVI – admitir assistentes, litisconsortes e terceiros interessados; XXVII – decidir de plano conflito de competência nos casos previstos no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil; XXVIII – homologar desistência, exceto quando o feito já se encontrar em pauta para julgamento; XXIX 80 – propor que recursos de competência das câmaras de direito privado ou de direito público sejam julgados pelas respectivas seções quando ocorrer relevante questão de direito que torne conveniente prevenir ou compor divergência entre as câmaras isoladas de acordo com o art. 947 do Código de Processo Civil; XXX 81 – propor que recursos de competência das câmaras de direito criminal sejam julgados pela Seção Criminal quando ocorrer relevante questão de direito que torne conveniente prevenir ou compor divergência entre as câmaras criminais de acordo com o art. 947 do Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente; XXXI – suspender o cumprimento de decisão de juiz de 1º Grau nos casos previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil; XXXII – expor, com base em relatório e em fatos supervenientes, as particularidades da causa na sessão de julgamento; XXXIII – redigir e publicar o acórdão, salvo se for vencido em matéria de mérito; XXXIV – redigir o voto vencido, quando vencido em matéria de mérito; XXXV – prestar informações aos tribunais superiores quando solicitadas em processos de suas relatorias; XXXVI – disponibilizar para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN os acórdãos, decisões e despachos; XXXVII – praticar os demais atos que as leis processuais e este Regimento inserirem em sua competência 2Art. 694. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição da República, serão interpostos no prazo comum de quinze dias perante o presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que observarão as exigências do art. 1.029 do Código de Processo Civil.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: OSMARINA RODRIGUES DA SILVA Advogado: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) AGRAVADO: BANCO CETELEM S/A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU TESE FIXADA NO IRDR Nº 53.983/2016. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 643 DO RI-TJMA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO. I - Nos termos do art. 643 do Regimento Interno desta Corte, é incabível agravo interno contra decisão do relator baseada em aplicação de tese cristalizada em IRDR ou IAC quando não realizada a distinção entre o litígio examinado e o precedente vinculante, exatamente como ocorreu na espécie. II - Diante da manifesta inadmissibilidade deste agravo interno por seu caráter meramente protelatório, contrariando entendimento fixado em IRDR, sem realização do necessário distinguishing (art. 643, RI-TJMA), aplica-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021 CPC, § 4º, do CPC, a ser revertida em favor da parte agravada. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 01 a 08 de junho de 2023. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804629-14.2018.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0804629-14.2018.8.10.0029, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 01 a 08 de junho de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OSMARINA RODRIGUES DA SILVA Advogado: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) APELADO: BANCO CETELEM S/A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando há prova da contratação. II - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo, mediante cartão de crédito, foi firmado pela parte autora cujo valor foi depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. III - Ante a expressa anuência do consumidor e a utilização do cartão não há que se falar em indenização por danos morais. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804629-14.2018.8.10.0029 - CAXIAS Trata-se de apelação cível interposta por Osmarina Rodrigues da Silva contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Caxias, Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, que julgou improcedentes os pedidos da inicial. A parte autora ajuizou a presente demanda alegando que foi surpreendida ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a um empréstimo junto ao banco demandado. Aduziu a nulidade do contrato, por violação aos princípios da informação, boa fé objetiva e função social dos contratos, bem como por ser necessária a escritura pública, por se tratar de pessoa idosa. Requereu o cancelamento do contrato, a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. Em sua contestação, o Banco argumentou que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado voluntariamente pela autora e que este é válido e houve a disponibilização do valor mediante TED. Destacou a inexistência de dano moral indenizável. Ressaltou que não cabe o dano material e a restituição em dobro. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos. Juntou o contrato. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por entender que o autor celebrou o contrato. Condenou o autor em multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. A autora apelou defendendo a irregularidade do contrato em razão da negativa da parte consumidora/apelante em tê-lo assinado, devendo ser reconhecida a sua nulidade, pois embora a instituição financeira tenha apresentado o contrato com a digital, o caso se trata de pessoa idosa, analfabeta e vulnerável economicamente, necessitando da assinatura de duas testemunhas. Ressaltou que cabe danos morais e a repetição em dobro do indébito. Requereu a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos. Em contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção da sentença, ante a validade do contrato de cartão consignado firmado entre as partes. Em 30/04/2022, determinei o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 53.983/2016. O feito retornou a minha relatoria em 12/07/2022 Era o que cabia relatar. De início, consigno a possibilidade de julgamento, na forma monocrática, do presente recurso, frente à natureza da matéria que é objeto da discussão nestes autos. Nesse sentido, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. No mérito, deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, no qual restaram fixadas as teses sobre as consignações: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; 4ª TESE: "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Assim, consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente. A questão a ser analisada nos presentes autos refere-se sobre a possibilidade de nulidade contratual e indenização em danos morais tendo em vista que a autora afirma não ter contrato o empréstimo consignado por cartão de crédito, ou que desconhecia suas cláusulas, junto à instituição financeira ré. Analisando os autos, verifica-se que a autora firmou no ano de 2017 contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com descontos mensais apenas do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, o que não constitui abusividade e má-fé quando o consumidor concede sua anuência neste tipo de celebração, tendo como objeto cartão de crédito consignado. Devo destacar que, na hipótese, a autora estava plenamente ciente de que estava contratando uma modalidade diferente de empréstimo, pois o contrato possui a digital da autora, e consta previsão para o desconto em folha de pagamento (ID nº 6234944), tendo esta, portanto, anuído com o disposto no termo de adesão, bem como a assinatura de uma testemunha, sendo que quem assinou a rogo é, inclusive, filho da autora. Assim, caberia a demandante comprovar não ter recebido o citado montante objeto do contrato apresentando seus extratos, mas não o fez. Além disso, o TED apresentado nos autos demonstram que a autora recebeu o valor. Dessa forma, tenho que o Banco comprovou os fatos por ele alegados, sendo, a meu ver, o pacto lícito. Ainda sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LICITUDE. preenchimento dos requisitos legais. recurso desprovido. 1. A controvérsia veiculada pela impugnação em exame é referente à validade de contratos de cartão de crédito com pagamento por meio de descontos em folha. A apelante, autora na ação original, sustenta que não celebrou tais pactos, ao passo que o banco apelante sustenta a legalidade da contratação, inclusive juntando instrumentos contratuais que teriam sido firmados pela apelada. 2. É lícita a contratação dessa modalidade de mútuo, por meio de cartão de crédito com descontos consignados; no entanto, é necessário que sejam respeitados os preceitos legais estabelecidos na legislação cível e consumerista. É nesse sentido o teor da 4ª Tese fixada no âmbito do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 por este Tribunal de Justiça do Maranhão: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 3. No caso sob exame, há na proposta de adesão a informação de que se está contratando cartão de crédito, com inclusão de consignação em margem, com desconto na folha de pagamento. Além disso, figuram no instrumento informações relevantes, como o valor dos tributos incidentes na operação, as tarifas cobradas, a taxa de juros aplicada, custo efetivo total etc. Assim, entendo que restou resguardado o direito da consumidora à informação, inclusive no tocante aos procedimentos referentes à celebração de contrato por pessoa não alfabetizada, estando ela ciente de todos os riscos envolvidos na operação. 4. Apesar de afirmar a ocorrência de fraude, a apelante limitou-se a negar a validade da documentação trazida pela outra parte, mas não requereu oportunamente a instauração de arguição de falsidade, nos termos do artigo 430 do Código de Processo Civil, nem buscou a produção de prova pericial ou testemunhal, apesar de ter se manifestado logo após a juntada dos documentos. Assim, não se valeu dos instrumentos legalmente elencados para impugnação dos instrumentos contratuais. 5. Apelação a que se nega provimento. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802261-17.2018.8.10.0034, 1ª Câmara Cível, Rel. Kleber Costa Carvalho, Sessão dos dias 06 a 13 de maio de 2021) No caso dos autos, não vislumbro qualquer vício no contrato, posto que este, quanto à forma e à capacidade das partes, revela-se válido. A parte ré, obedecendo ao disposto no art. 373, II, do CPC, logrou comprovar, através dos documentos juntados aos autos, fato impeditivo do direto da autora, ou seja, a ciência da contratação e o uso do cartão de crédito, o que leva à improcedência da ação intentada quanto ao dano moral. Quanto a condenação em litigância de má-fé não houve insurgência da autora, devendo, portanto, ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, para manter a sentença em todos os seus termos. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

07/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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