Reintegração / Manutenção de Posse 0800291-35.2017.8.10.0060 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800291-35.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800291-35.2017.8.10.0060. AUTOR: LUIS ALVINO MARQUES PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS MACHADO VILARINHO - PI7803, RODOLFO LUIS ARAUJO DE MORAES - PI7781 REU: FRANCISCO VALDECI DE SOUSA CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) REU: YURI RIBEIRO DE OLIVEIRA - PI7327 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Processo 0800291-35.2017.8.10.0060 Ação de reintegração de posse Autor: Luiz Alvino Marques Pereira Réu: Estado do Maranhão Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc DECISÃO I – RELATÓRIO Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante, já devidamente qualificado nos autos do processo epigrafado trouxe manifestação sobre matéria de ordem pública e como tal entende que pode ser suscitada e apreciada a qualquer momento e grau de jurisdição. Frisa que o vicio a ser demonstrado inviabilizaria o prosseguimento do presente processo (art. 485, VI e § 3º do código de processo civil). Em síntese a parte ré, Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante, alerta que o autor ingressou em juízo em nome próprio pleiteando imóvel registrado em nome de uma empresa em que é sócio juntamente com sua ex-esposa, Adélia Rosa Ibiapina Silva Marques. Entende, pois, que existe flagrante ilegitimidade ativa (arts. 17 e 18 do CPC). Determinou o MM juiz a intimação da parte autora para se manifestar sobre a pretensão (id. 74509006 – pág. 1). A parte ré se manifestou (id. 76038112 - págs. 1 a 9). Entende que sobre a questão levantada operou a preclusão consumativa. Frisa que presente ação foi ajuizada em janeiro de 2017, apresentada contestação em abril de 2018. E, embora a parte ré tenha se manifestado em inúmeras oportunidades jamais reclamou sobre a ilegitimidade de parte. Reconhece a parte ré que legitimidade de parte processual é matéria de ordem pública, porém deve ser arguida em momento processual adequado. E na inteligência da parte autora tal deveria ter ocorrido em sede de contestação. A propósito junta decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF 20160020239085 0025708-27.2016.8.07.0000, Relatora: Leila Arlanch, data de julgamento: 14/09/2016, 2ª turma cível, data de publicação: publicado no DJE: 21/09/2016. Pág.: 201/212). Na percepção da parte autora, o réu somente pleiteou o arquivamento do feito sob o argumento de ilegitimidade ativa do autor, após ter sido deferida tutela de urgência em seu desfavor, usando-se de tal manobra para esquivar-se da realização da prova pericial já determinada por este juízo. Reconhece que a sociedade empresarial existe, mas já se encontra extinta. De fato, o imóvel está registrado em nome da empresa Ação Imóveis Ltda, a qual possuía em seu quadro societário o autor da presente demanda, Luis Alvino Marques Pereira, na qualidade de sócio majoritário (95% das cotas) e sua ex-esposa, Adélia Rosa Ibiapina Silva Marques, sócia minoritária (5% do capital social). Esclarece que a empresa foi extinta em meados de março de 2013, sem que o imóvel objeto dos autos tivesse sido transferido para seus sócios, conforme indicado na certidão de baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (id. 4826044 - pág.11). Raciocina o autor que em havendo a extinção da sociedade empresarial esta já não mais existe no plano jurídico. E assim sendo, o autor se torna parte legítima para postular eventuais direitos patrimoniais que integram a esfera jurídica da sociedade empresarial. Ademais o autor é sócio majoritário e administrador na extinta empresa Ação Imóveis Ltda. Frisa que a documentação referente à aquisição do imóvel objeto da lide foi assinada pelo autor. Afirma que a posse do referido imóvel, mesmo após a extinção da empresa, foi exercida pelo autor de forma contínua, mansa e pacífica, até o cometimento do esbulho pelo demandado, o que ensejou a propositura da presente demanda. Vislumbra a parte autora que não se trata de exercer direito alheio, mas direito próprio. Nesse sentido traz à colação decisões dos tribunais dos Estados de São Paulo e Ceará, respectivamente (TJ-SP 1002402- 21.2016.8.26.0020, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, data de julgamento 21/09/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017 e TJ-CE - APL: 01324179120088060001, Relator: Lira Ramos de Oliveira, data de julgamento: 18/12/2019, 3ª Câmara Direito Privado, data de publicação: 18/12/2019). Na decisão TJ-SP 1002402- 21.2016.8.26.0020 ficou estabelecido que O ex sócio tem legitimidade para propor ou responder ações relacionadas à empresa que deixou de existir, pois com a baixa da sociedade na Junta Comercial cessa a sua capacidade civil. Na decisão TJ-CE - APL: 01324179120088060001ficou estabelecido que extinta a pessoa jurídica, ela não tem mais capacidade para estar em juízo, circunstância que corresponde à morte da pessoa natural. Em assim deve existir a substituição processual pelo seu sucessor, consoante a inteligência do art. 110 do código de processo civil. E pela dicção dos arts. 51 e 1.110 do código civil os ex-sócios são legítimos sucessores dos direitos e deveres da pessoa jurídica extinta. A parte autora apresentou, por ocasião de sua manifestação, pedido alternativo de emenda à petição inicial para incluir a outra sócio no processo na condição de litisconsorte ativo necessário. É O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar em estrita observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. II.1 Legitimidade de parte: matéria de ordem pública O vocábulo ilegitimidade denuncia a ideia daquilo que não guarda pertinência, que não determinado elemento com o conjunto considerado. Vê-se, de logo, que o instituto da legitimidade permeia o direito na sua inteireza, não se restringindo apenas ao aspecto processual do fenômeno jurídico. Em assim, carece de legitimidade para alienar aquele que não dispor da propriedade: é o que dispõe a inteligência do art. 1.228 do Código Civil pátrio. Em conceito preliminar para o estudo do processo, legitimidade ad causam estabelece a qualidade de alguém que lhe autoriza figurar como parte em um processo. Sempre em síntese precisa, diz Cândido Rangel Dinamarco que o conceito de legitimidade ad causam é uma “relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa” (pretensão deduzida em juízo). Vê-se, pois, o critério objetivo de aferição: “sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também este será parte legítima (legitimidade ativa ou legitimidade passiva, conforme o caso)” (Cf. Instituições de direito processual civil. Volume II. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 357). Curioso é verificar que o diploma base do processo civil brasileiro restringe-se a cuidar de modo específico da legitimidade ativa, exatamente por ocasião dos seus arts. 17 e 18. Por evidente que o conceito de legitimidade passiva se alcança por dedução a contrario senso. Conclui o professor Cândido Rangel Dinamarco que faltando a legitimidade ativa ou passiva – verdadeira “condição da ação” – ocorre para o demandante o fenômeno da carência da ação e, por consequência lógica, não haverá julgamento com resolução de mérito. Aqui, ousa o magistrado discordar do douto scholar. Em verdade, o fato do juiz não poder apreciar o mérito não significa dizer que não houve exercício da jurisdição. Note-se, a título de esclarecimento, que a expressão condição da ação não mais consta no Código de Processo Civil em vigor. Isto, não significa, dizer, entretanto, que em essência não mais exista como realidade da teoria do processo. Ora, a prestação jurisdicional foi devidamente ofertada, o acesso à atividade estatal específica se concretizou plenamente. Exatamente por isso, o conceito de carência de ação é portador de atecnia. Qualquer cidadão pode manejar a máquina jurisdicional do Estado e, para tanto, ontologicamente exercerá o direito de ação: jamais dela será carente. O que é certo – e aí o professor Cândido Rangel Dinamarco retoma a melhor técnica para considerar a legitimidade ad causam como pressuposto de admissibilidade para julgamento do mérito. Aqui, irretocável (Cf. Instituições de direito processual civil. Volume II. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 358). A rigor, a ideia de legitimidade ad causam se intrinca com o cerne da pretensão, do interesse deduzido em juízo. Esta – deve-se trazer ao debate a honestidade intelectual – polêmica que agita os processualistas, mormente os de formação italiana. Por evidente que a temática da legitimidade de parte por ser fundamente na existência da relação processual é da responsabilidade do Estado-juiz, cabendo a esse, portanto, intervir, inclusive de ofício, para garantir sua higidez. Em um primeiro olhar, tem-se que o momento propício para o controle dos pressupostos processuais seria na denominada fase ordinátória (art. 354 do código de processo civil). Decorre esse entendimento da teoria lusitana do despacho saneador que se incorporou nos três códigos de processo civil que serviram ao Estado brasileiro (1939, 1973 e 2015). Ainda que tal controle deva ser preferencialmente feito na fase ordinatória ou saneadora do processo (art. 354 do CPC), nada impede que o magistrado proceda em outro momento (art. 485, § 3º do CPC). Com relação às formas de aferição das condições da ação duas teorias se apresentam: a) teoria concreta ou eclética; e b) teoria da asserção. A primeira das teorias afirma que a condição da ação inviabiliza julgamento de mérito quer sua ausência se verifique em juízo perfunctório ou se realize depois da fase instrutória. No âmbito da teoria da asserção vindo a ausência condição da ação ser percebida por ocasião da sentença, tem-se julgamento de improcedência do pedido. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da asserção. Em assim, três possibilidades concretas são possíveis: 1) ao despachar a petição inicial o magistrado constata a ausência de condição da ação e procede ao julgamento de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC); 2) ao despachar a petição inicial o juiz não consta, mas poderia tê-lo feito: ao longo do processo poderá extingui-lo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC); 3) ao despachar a petição inicial não poderia o magistrado perceber a ilegitimidade de parte, já que para tal seria imprescindível vencer a fase instrutória, impõe-se sentença de resolução de mérito da espécie improcedente. Na aplicação da teoria da asserção não se caracteriza pelo momento processual em que o juiz verifica a ausência da condição da ação, mas sim a necessidade ou não da fase instrutória para aferi-la. Fica, pois, evidente que o ato de aferir a condição da ação (atualmente o código de processo civil não mais utiliza essa terminologia, trocando-a por pressupostos) é de ordem pública. Significa dizer, portanto, que o juiz pode fazê-lo sem a necessidade de provocação das partes e não se condiciona ao fenômeno da preclusão. II.2 Legitimidade em ação possessória Em primeiro é fundamental estabelecer os contornos da posse. E para tanto se impõe revisitar as teorias caracterizadoras do instituto. Duas são as teorias mais destacadas da posse: a) teoria subjetiva (concebida por Savigny) e b) teoria objetiva (capitaneada por Ihering). A teoria subjetiva arquitetada por Savigny foi acolhida pelo código civil brasileiro de 1916, o denominado código Clóvis Bevilaqua. Por seu turno, a teoria objetiva idealizada por Ihering foi a agasalhada no art. 1.196 do código civil de 2002. Na teoria subjetiva como indica a própria filologia a posse não se basta com o mero bem (corpus), exigindo também a vontade (animus). A teoria objetiva dispensa o animus (vontade), sendo está uma dedução da relação de aparência do possuidor com o bem. De tal modo basta na teoria objetiva da posse o dispor da coisa por parte de quem a possui. Nesse sentido o art. 1.196 do código civil (Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade). Vislumbra-se, aqui, o affectio tenedi que se traduz na relação com bem por parte do indivíduo como se proprietário fosse. A mera aparência da relação do indivíduo com o bem já revela a dedução implícita do elemento volitivo. No caso concreto, o autor preenche o prescrito nas letras do art. 1.196 do código civil em vigor. Exerce ele a o exercício fático da posse e a partir dessa realidade justifica a causa de pedir e o pedido na demanda que move a presente decisão. Confessa o autor que o imóvel está registrado em nome da empresa e que esta possui dois sócios, sendo ele o majoritário dentre os componentes da sociedade empresarial. Exatamente por tal substrato se impõe uma palavra ainda que breve sobre o instituto da composse. A composse que tem por sinonímia compossessão se caracteriza pelo fato de duas ou mais pessoas exercem a posse concomitantemente de determinado bem. O art. 1.199 do código civil regra a essa situação da vida (art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre elas atos possessórios contanto que não excluam os dos outros compossuidores). No entendimento desse magistrado a situação fática se verifica diante de uma posse da espécie pro indiviso. Ora, por ser pro indiviso a defesa da posse pode se verificar por qualquer dos copossuidores. No entanto ao que parece o autor da demanda exerce a posse de modo exclusivo. E ainda que a exercesse em condomínio com a outra sócia, poderia o autor ocupar o polo ativo da relação processual sem a necessária presença da sua sócia. Conclui-se, portanto, a não caracterização do litisconsórcio ativo necessário. II.2 Extinção da pessoa jurídica e legitimidade dos sócios O advento da pessoa jurídica remonta ao direito canônico e teve por base apartar o patrimônio da igreja na sua qualidade de instituição dos pertencentes dos clérigos. A personalidade jurídica é um atributo para a confecção da capacidade jurídica e, por consequência, a capacidade de ser parte, ou seja, de ocupar um dos polos da relação processual. O art. 17 do código de processo civil estabelece que para se postular em juízo é preciso ter interesse e legitimidade. Por evidente quem não mais existe no plano jurídico fica desprovido de legitimidade. A empresa mencionada pela parte ré inexiste no mundo do direito. Por consequência não pode ocupar o polo ativo da relação processual. Exatamente nesse sentido, vislumbra-se o julgamento abaixo que se subsume perfeitamente com o discuto no caso concreto. A extinção da sociedade empresária corresponde a morte da pessoa natural, momento em que se extingue a personalidade jurídica e, por lógica, a capacidade de ser parte. "[...] 4. A extinção representa para a sociedade empresária o que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito.5. Eventuais direitos patrimoniais que integraram a esfera jurídica da sociedade são transmitidos, com a sua extinção, aos ex-sócios, aos quais, assim, pertence a legitimidade para postular em juízo acerca de tais direitos. [...] 7. Hipótese dos autos em que, desde o protocolo da petição inicial, estava patente a ilegitimidade ativa da sociedade empresária, porquanto já extinta anos antes, como atestado pelos documentos anexados à peça. 8. Contexto em que cabia ao juiz, à primeira leitura da exordial, ter determinado a retificação do polo ativo, com vistas a possibilitar o regular processamento da demanda. Como não o fez, abriu-se para a parte ré a possibilidade de suscitar o vício em sua contestação, circunstância que, todavia, não é capaz de justificar a prematura extinção do processo quanto ao direito material vindicado [...]". (REsp 1.826.537. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Data do julgamento 11 de maio de 2021). Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto e com base no código de processo civil (arts. 17, 18, 354 e 485,§ 3º) em combinação com os arts. 1.196 e 1.999 do código civil, este magistrado reconhece indeferimento o requerimento da parte ré nos seguintes termos: a) ser o instituto da legitimidade processual matéria de ordem pública; b) possuir o autor legitimidade para manejar ação possessória por ser o sucessor da empresa que já encontra extinta, ou seja, destituída de capacidade processual; c) não haver necessidade de formação de litisconsórcio com a ex-sócia, pois o código civil se norteia pela teoria objetiva da posse e mesmo em caso de composse qualquer dos copossuidores pode defender a situação em nome de todos os possuintes. Diante de tal decisão ratificada se encontra a instauração da perícia (id. 72728261 – págs. 1 a 6). Intimem-se imediatamente. Cumpra-se. Timon (MA), 01 de novembro de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz da Fazenda Pública. Aos 03/11/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2022, 00:00

09/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Outras Decisões

Todas as movimentações(196)