Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800179-69.2021.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800179-69.2021.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE MORROS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MORROS REQUERENTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: FABIANO ARAUJO SILVA - MA13353-A, ROMARIO LISBOA DUTRA - MA14977-A, LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE - MA13748-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 2722/2023-1 (5238) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RELAÇÃO LABORAL COM O MUNICÍPIO DE MORROS. PERÍODO DE JANEIRO DE 2017 A DEZEMBRO DE 2020. PORTARIA DE NOMEAÇÃO INDICANDO MAIO DE 2017. CONTRACHEQUES EVIDENCIANDO INÍCIO EM JANEIRO DE 2017. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS PELO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 13 a 20-9-2023 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800179-69.2021.8.10.0143 Cuida-se de recurso inominado no âmbito do Direito Administrativo, em que se discute a relação estatutária entre o Município requerido e o servidor, bem como a ausência de pagamento de salários devidos ao requerente. A competência para o processamento da demanda é da Justiça Comum, tendo em vista o vínculo administrativo estabelecido. A parte requerente apresentou provas dos serviços prestados ao Município, e não houve impugnação quanto ao período laboral indicado na inicial. O Município, por sua vez, não apresentou prova de quitação das verbas pleiteadas. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 13 (treze) dias do mês de setembro do ano de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Ante o exposto, nos termos do artigo, art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MORROS ao pagamento do valor total de R$ 32.666,66 (trinta e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), referente a verbas de Férias acrescidas de 1/3 (quatros anos), no valor de R$ 18.666,66; Décimo terceiro (quatros anos), no valor de R$ 14.000,00. Acrescido de juros de mora baseado nos índices da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária, calculada com base no IPCA, incidente desde o evento lesivo, vale dizer, a cada pagamento devido não realizado. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) A Recorrida ajuizou Ação de Cobrança em desfavor do Recorrente, alegando, em síntese, ter trabalhado para o Requerido no período de 23 de maio de 2017 a 30 de dezembro de 2020, exercendo o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Desenvolvimento Comunitário. Diz mais, que não recebeu férias e 13º salário dos anos trabalhados. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Ex positis, requer o Recorrente deste Venerando Colegiado, seja dado provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a preliminar arguida ou, no mérito, seja reformada a sentença recorrida eximido o Recorrente do pagamento de qualquer valor em favor da Recorrida, por ser medida sã, soberana e sobretudo de Justiça. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Em relação à preliminar, o Município recorrente alegou a incompetência absoluta da justiça estadual para processar e julgar o feito. Em suas razões, reiterou essa alegação, citando jurisprudências e sustentando que a competência para julgar a demanda seria da Justiça do Trabalho, e não da justiça estadual, especialmente considerando a natureza do vínculo entre o recorrido e o Município. Como assentado na sentença ora atacada, diante da preliminar suscitada quanto à incompetência da Justiça Estadual, é imperioso destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do conflito de competência de nº 178086 - MG (2021/0070137-0). Segundo a Corte Superior, a competência para processar e julgar demandas que envolvem direitos oriundos da relação de trabalho entre servidores públicos e a Administração Pública é definida com base na natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes. Assim, se o vínculo for de natureza estatutária, a competência será da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal. Por outro lado, se o vínculo for celetista, a competência será da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido no julgado citado (STJ - CC: 178086 MG 2021/0070137-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 05/04/2021). Ademais, é importante ressaltar que a contratação irregular de servidor pelo Poder Público, ainda que não esteja em conformidade com os preceitos legais, possui natureza administrativa. Dessa forma, as controvérsias decorrentes desse tipo de relação são de competência da Justiça Comum, conforme já decidiu o STJ no AgRg nos EDcl no CC 144.107/MS, sob a relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 25/05/2016. Portanto, a preliminar de incompetência da Justiça Estadual deve ser afastada, tendo em vista que a competência para julgar o presente feito é, de fato, da Justiça Comum. Em relação ao pedido formulado na inicial, observo que, ao analisar detidamente a petição inicial, verifico que a parte autora especificou de forma clara e objetiva o montante pleiteado, qual seja, R$ 21.583,34 (vinte e um mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos). Tal quantia refere-se às férias e à gratificação natalina devidas. Portanto, não se pode falar em pedido genérico quando a parte autora detalha com precisão o valor e a natureza das verbas que pretende receber. Assim, a preliminar levantada pelo Município não deve prosperar, pois a demanda apresenta os requisitos de determinação previstos no art. 324 do Código de Processo Civil, sendo plenamente possível identificar o objeto da condenação pretendida. Afasto as preliminares levantadas. Dito isso, não existem outras preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: controle de legalidade de ato administrativo - ausência de pagamento das verbas salariais e direitos trabalhistas a servidor público. Assentado esse ponto, em relação ao controle do ato administrativo, aponto que cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. Observo que, sobre o tema, Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de direito administrativo, p. 108) assenta que “é ao Poder Judiciário e só a ele que cabe resolver definitivamente sobre quaisquer litígios de direito. Detém, pois, a universalidade da jurisdição, quer no que respeita à legalidade ou à consonância das condutas públicas com atos normativos infralegais, quer no que atina à constitucionalidade delas. Nesse mister, tanto anulará atos inválidos, como imporá à Administração os comportamentos a que esteja de direito obrigada, como proferirá e imporá as condenações pecuniárias cabíveis”. Nesse caminhar, nos termos do artigo 37, “caput”, CF, a Administração Pública, sob pena de chancelar o arbítrio, submete-se sim à legalidade, compreendida no horizonte de sentido dos demais princípios e regras da Constituição, de modo a manter a integridade e coerência no exercício das competências administrativas. Trata-se da concepção segundo a qual todos os atos e disposições da Administração pública submetem-se ao Direito, devem estar conforme o Direito, cuja desconformidade configura violação do ordenamento jurídico, no entendimento de Eduardo García de Enterría. Esse modo de interpretar o conjunto de regras e princípios da Administração Pública é inclusive adotado pelo próprio Supremo Tribunal Federal relativamente ao controle jurisdicional, conforme explicitado por ocasião do julgamento do Ag. Reg. em MS nº 26.849-DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.04.2014: "A rigor, nos últimos anos viu-se emergir no pensamento jurídico nacional o princípio constitucional da juridicidade, que repudia pretensas diferenças estruturais entre atos de poder, pugnando pela sua categorização segundo os diferentes graus de vinculação ao direito, definidos não apenas à luz do relato normativo incidente na hipótese, senão também a partir das capacidades institucionais dos agentes públicos envolvidos." No âmbito do Superior Tribunal de Justiça também se adota o entendimento de legalidade mais aprofundada para fins de resolução dos conflitos entre agente públicos e Administração Pública, nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1001673, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 06.05.2008: "Cabe ao Poder Judiciário, no Estado Democrático de Direito, zelar, quando provocado, para que o administrador atue nos limites da juridicidade, competência que não se resume ao exame dos aspectos formais do ato, mas vai além, abrangendo a aferição da compatibilidade de seu conteúdo com os princípios constitucionais, como proporcionalidade e razoabilidade." São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 5.º, XXXV, 37, da Constituição Federal. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Com efeito, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: saber se houve regularidade de ato administrativo relativo ao pagamento das verbas salariais e direitos trabalhistas. Da narrativa dos fatos extraída da sentença ora atacada, observa-se que a parte requerente apresentou documentos comprobatórios de sua relação laboral com o Município de Morros, abrangendo o período de Janeiro de 2017 a Dezembro de 2020. Nota-se, ainda, que mesmo com a indicação da portaria de nomeação da autora apontando maio de 2017 como início de sua atuação, os contracheques evidenciam que os serviços foram prestados desde janeiro daquele ano. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos com os seguintes fundamentos: a) comprovação dos serviços prestados pela autora ao Município, mediante contracheques; b) início do trabalho da autora em janeiro de 2017, considerando os princípios do direito do trabalho; c) ocupação de cargo em comissão pela parte autora durante o período mencionado; d) submissão da autora ao regime jurídico estatutário, independentemente da forma de admissão; e) ausência de prova por parte do Município quanto ao pagamento das verbas pleiteadas. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Diante disso, entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. No contexto dos autos, verifica-se a existência de uma relação jurídica de responsabilidade civil, decorrente da inadimplência do Município em relação ao pagamento de salários devidos ao requerente. O ato jurídico lícito, neste caso, é a cobrança realizada pela parte autora, que se fundamenta na legislação pertinente ao regime estatutário dos servidores públicos. O acervo probatório dos autos, especialmente os contracheques apresentados, evidencia a regularidade da cobrança praticada pela parte autora. A cobrança, neste contexto, refere-se aos valores devidos a título de salários e demais verbas trabalhistas. Os valores cobrados nos autos, referentes à falta de pagamento de verbas trabalhistas, são reconhecidos como corretos, tendo em vista a legislação aplicável e os fatos apresentados. Concluo, portanto, que a pretensão recursal não encontra acolhida, uma vez que a sentença recorrida está em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. São Luís/MA, 13 de setembro de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: MUNICIPIO DE MORROS Procurador: ELINALDO CORREA SILVA Recorrido: MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA RODRIGUES Advogado: FABIANO ARAUJO SILVA - MA13353-A, ROMARIO LISBOA DUTRA - MA14977-A, LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE – MA13748-A Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO Recebidos os autos, proferi despacho para determinar o sobrestamento do feito por vislumbrar eventual inconstitucionalidade no artigo 60-C, §14 alterado pela LC 249/2002 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (LC nº 14/1991), que dispõe “Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processados e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados”. Ocorre que, no dia de 15 de maio de 2023, foi publicação Lei Complementar 260/2023, que alterou a redação do §14 do artigo 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão (LC 249, de 09 de junho de 2022, nos seguintes termos: § 14. Ficam incluídas na competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados. No caso, constato que o feito tramitou conforme o procedimento disposto na Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), conforme se observa na sentença recorrida. Desse modo, tendo o feito tramitado sob os ditames da lei dos juizados especiais, este Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o presente recurso, mas a Turma Recursal Cível, nos termos do citado §14 da LC 260. QUINTA CÂMARA CÍVEL RECURSO INOMINADO Nº 0800179-69.2021.8.10.0143 Diante do exposto, declino da competência e determino sejam os presentes autos encaminhados à competente Turma Recursal Cível e Criminal, nos termos da Resolução n° 56/2012. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA RODRIGUES Advogados: FABIANO ARAUJO SILVA - MA13353, ROMARIO LISBOA DUTRA - MA14977, LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE - MA13748 Requerido: MUNICIPIO DE MORROS Procurador: ELINALDO CORREA SILVA OAB/MA 18.419 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA. CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128. E-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PUBLICA Processo nº 0800179-69.2021.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE MORROS. Segundo a inicial, a parte Requerente trabalhou no período de Maio de 2017 a Dezembro de 2020, para a requerida exercendo cargo em Comissão de Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Desenvolvimento Comunitário, Símbolo AP-01, no entanto, a Requerida deixou de efetuar o pagamento das verbas salariais devidas à Requerente. Nos pedidos requereu o pagamento de férias, bem como sua gratificação natalina, num valor total de R$ 21.583,34 (vinte e um mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos). Citado, o réu apresentou contestação, na qual o Município informa que as verbas pleiteadas englobam o período de administração do ex-prefeito Sidrack Santos Feitosa, aponta incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito e impugna o pedido de verbas salariais, requerendo a improcedência da ação. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95 c/c art. 27 da lei 12.153/09. Decido. Não vislumbro vício na petição inicial, vez que a parte autora delimita oportunamente o objeto de sua irresignação: verbas salariais inerentes às férias, bem como sua gratificação natalina, num valor total de R$ 21.583,34 (vinte e um mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), inerente ao período trabalhado (maio/2017 a dez/2020). Foi possível se compreender o pedido exposto na exordial, permitindo o oferecimento de defesa pela empresa requerida e o julgamento da causa por este juízo não havendo mácula na peça exordial que apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. No mesmo sentido, os documentos juntados pela parte autora são suficientes para a apreciação do feito, inclusive constando os contracheques anexados. O cerne da questão declina-se sobre a existência de danos materiais experimentados pela parte requerente em razão do não recebimento de salários. Pois bem. A parte requerente carreou aos autos documentos suficientes para a compreensão e solução da demanda. Anexou contracheques (id. 40563276 e 40563277), comprovando os serviços prestados de Janeiro de 2017 a Dezembro de 2020. Em verdade, ainda que a portaria da autora aponte o mês de maio de 2017 como o mês de sua nomeação, verifico que seus contracheques são cristalinos em apontar o seu laboro desde janeiro daquele ano (2017). Portanto, consoante os princípios do direito do trabalho, não há que se falar em julgamento extrapetita ante a primazia da Realidade, Irrenunciabilidade de direitos trabalhistas. Isto posto, tem-se que o trabalho da autora iniciou-se em janeiro/2017, o que será o marco inicial para calculos indenizatórios. Prosseguindo, em análise aos documentos, denoto que a parte autora ocupou cargo em comissão, durante o período aludido. A lei não faz distinção entre os servidores admitidos por concurso público e aqueles admitidos em cargo em comissão (art. 37, II, c/c art. 39, § 3, ambos da CF), uma vez que ambos submetem-se ao regime jurídico estatutário. Dito isso, a pretensão da parte autora somente poderia ser obstada, se o ente público apresentasse documentos que comprovassem o efetivo pagamento das verbas pleiteadas, já que lhe caberia o ônus probandi da quitação da obrigação. Assim, ausente, pois, a prova de pagamento dos valores reivindicados, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Neste prisma, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VERBAS CONSTITUCIONAIS DEVIDAS. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I - Verifico que o requerente demonstrou a sua condição de servidor público contratado pelo apelante, ao passo que esse Município em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; II -não há falar-se, pois, em cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, frente a atual sistemática processual, indefere dilação probatória, considerando-a despicienda para o deslinde da controvérsia. Afinal, tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento III - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00006539320178100117 MA 0377652019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 13/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-ALCAIDE - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO EXCESSIVO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A responsabilidade pelo pagamento das verbas salariais devidas e não pagas é da municipalidade e não de seu representante legal, não havendo que se falar em denunciação da lide ao ex-prefeito tocante a dívida contraída pelo Município mesmo que na sua gestão. - A teor do art. 333, II do CPC, é do Município o ''onus probandi'' da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços pelo servidor, haja vista que é da essência dos atos administrativos a forma escrita justo em razão de cotejá-los como prova dos atos administrativos respectivos e de seus motivos determinantes. - Ausente a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas pelo servidor público, a dívida existe e deve ser solvida por aquele que se beneficiou do serviço prestado. - Não se admite no direito como um todo e em especial no direito administrativo a jactância da pessoa jurídica de direito público interno mediante prejuízo do particular-servidor. - A verba honorária deve ser fixada por equidade e em valor razoável e proporcional na forma do art. 20 do CPC, e ''ipso facto'' havendo arbitramento excessivo, impõe-se a sua redução ao "quantum" arbitrado com fulcro naquele parâmetro legal. (TJ-MG - AC: 10358130014261001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 05/08/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2014). Para efeito de cálculos das verbas trabalhistas pleiteadas, adotarei como referência o salário base da autora, no valor de R$ 3.500,00 (dois mil e quarenta e três reais). Importante ressaltar que a indicação do valor atinente a cada um dos pedidos na exordial não implica liquidação pelo reclamante, por tratar-se de mera estimativa. (TST – AIRR 10606-52.2017.5.03.0012 – 8ª Turma – Rel. Min. Dora Maria da Costa – Julgamento: 14/11/2018 – DEJT: 19/11/2018). Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não serve para delimitar o valor da condenação, não importando em decisão ultra petita quando os cálculos indenizatórios ultrapassam os valores pleiteados. (TRT-3ª Região – RO 0011146-94.2018.5.03.0035 – 6ª Turma – Relator Helder Vasconcelos Guimarães – Publicação: 22/08/2019). Ante o exposto, nos termos do artigo, art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MORROS ao pagamento do valor total de R$ 32.666,66 (trinta e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), referente a verbas de Férias acrescidas de 1/3 (quatros anos), no valor de R$ 18.666,66; Décimo terceiro (quatros anos), no valor de R$ 14.000,00. Acrescido de juros de mora baseado nos índices da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária, calculada com base no IPCA, incidente desde o evento lesivo, vale dizer, a cada pagamento devido não realizado.. Sem custas (art.39, Lei 6.830/1980) e sem honorários (art. 2º da Lei nº 12.153/2009). Não há remessa necessária, eis que a condenação não ultrapassou o montante estabelecido pelo artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Morros/MA, 17 de Dezembro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

24/01/2022, 00:00

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