Cumprimento de sentença 0800797-50.2022.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800797-50.2022.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

{2281}

09/11/2022, 10:03

Documento (Alvará)

04/11/2022, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA RAIMUNDA RODRIGUES Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KLEYHANNEY LEITE BATISTA - MA20416, RUTCHERIO SOUZA MELO - MA19322-A Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA16021-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800797-50.2022.8.10.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) requerido por MARIA RAIMUNDA RODRIGUES. Realizado pagamento da condenação, a parte autora concordou com o valor depositado, consoante petição retro. Passo à fundamentação. O Código de Processo Civil estabelece como uma das formas de extinção do processo a satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em apreço, foi efetuado o adimplemento da obrigação, ensejando, pois, a extinção do cumprimento de sentença, pois já não há mais sentido jurídico em seu processamento. Decido. Diante disso, com fundamento nos arts. 526, §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, satisfeita a obrigação. Expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte requerente, com base no DJO de ID 75306441. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/10/2022, 19:12

{133}

26/10/2022, 19:12

{349}

26/09/2022, 23:05

{3749}

26/09/2022, 23:05

Conclusão (para decisão)

26/09/2022, 10:38

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA RAIMUNDA RODRIGUES Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KLEYHANNEY LEITE BATISTA - MA20416, RUTCHERIO SOUZA MELO - MA19322-A Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA16021-A DESPACHO Intimação - PROCESSO nº 0800797-50.2022.8.10.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca do pagamento realizado, dizendo se abrange o valor integral da condenação, sob pena de seu silêncio ser presumido como quitação e consequente extinção do cumprimento de sentença. No prazo, deverá pagar o valor relativo ao Selo de Fiscalização para expedição do alvará. Escoado o prazo, com ou sem requerimentos, retornem os autos conclusos. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

22/09/2022, 00:00

{1127}

15/09/2022, 19:11

Conclusão (para decisão)

05/09/2022, 12:00

{2272}

05/09/2022, 11:59

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 16:58

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 16:53

Documentos

Intimação

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA RAIMUNDA RODRIGUES End.: Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KLEYHANNEY LEITE BATISTA - MA20416, RUTCHERIO SOUZA MELO - MA19322 Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. End.: Adv.: DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a situação retratada está regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação típica de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto da legislação consumerista, deve ser realizada a inversão do ônus da prova, com fulcro na autorização dada pelo art. 6º, VIII do CDC, tanto pelo fato de serem verossímeis as alegações expendidas pelo demandante quanto pelo fato deste ser hipossuficiente frente ao réu. Destaca-se ser esta disposição voltada à facilitação do direito de defesa do consumidor, mormente considerando a situação de desequilíbrio econômico, técnico e jurídico em relação à demandada. Assim, inverto o ônus da prova. Intimação - PROCESSO nº 0800797-50.2022.8.10.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 17/08/2022, às 10h30, na sala de audiências deste Fórum. Cite-se o requerido para que compareça à audiência acima designada, advertindo-lhe de que, caso não compareça, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais da parte demandante, sendo proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º da Lei nº 9099/95). Na ocasião da audiência, sendo infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, a teor dos arts. 285 e 319 do CPC, aplicados subsidiariamente à Lei 9.099/95. Cientifique-se-lhe, outrossim, de que, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Intime-se a parte requerente para que compareça à audiência consignando-se a advertência de que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, do referido diploma legal) e sua condenação ao pagamento das custas. As partes e testemunhas deverão comparecer ao Fórum, com antecedência de, no máximo, 10 (dez) minutos, desacompanhadas de pessoas que não participarão do ato, no intuito de evitar aglomerações. Na ocasião, deverão usar máscaras que cubra boca e nariz, bem como apresentar comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), nos termos da Portaria-GP N° 482022, para poderem acessar as dependências do Fórum. A audiência será presencial e não serão enviados links para participação por videoconferência. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

01/07/2022, 00:00

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Documento (Alvará)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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