Procedimento Comum Cível 0801849-74.2018.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801849-74.2018.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisca Flaviana Cardoso da Silva Advogada: Ilka Araujo Silva (OAB/MA 13.888) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - FIDC NPL 2 Advogados: Mariana Denuzzo Salomão (OAB/SP 253.384) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA EXARADA EM PROCESSOS CONEXOS. DECISÃO ÚNICA PARA AS DUAS DEMANDAS. EXECUÇÃO DO VALOR JÁ REALIZADA. APELO IMPROVIDO. I – Busca a Apelante a reforma da sentença que julgou procedente a Impugnação a Cumprimento de Sentença proposta em face Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - FIDC NPL 2 e, por conseguinte, julgou extinta a presente execução. II - Deve-se ressaltar que a parte dispositiva do julgado é clara em indicar que a decisão “abrange ambas as negativações dos processos reunidos”. III – Tendo sido quitada a execução nos autos do processo n° 0801851-44.2018.8.10.0038, não há que se falar em nova execução do mesmo valor, sob pena de enriquecimento sem causa. IV - Não fosse o bastante, o magistrado ainda registrou de forma elucidativa que: “Assim, não há que se falar em quitação do mesmo valor em ambas as ações conexas, bastando sua quitação em apenas uma das ações, já que o valor abrande ambos os processos.” Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801849-74.2018.8.10.0038 – João Lisboa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauáia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 24 de outubro de 2022 e término no dia 31 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - FIDC NPL 2 Advogados: Mariana Denuzzo Salomão (OAB/SP 253.384) Apelada: Francisca Flaviana Cardoso da Silva Advogada: Ilka Araujo Silva (OAB/MA 13.888) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. INDEVIDA. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL DEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I- Busca o Fundo Apelante a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na exordial, para condenar o réu, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - FIDC NPL 2, a pagar à autora Francisca Flaviana Cardoso da Silva, como forma de compensação pelo dano moral sofrido, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do dano (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da decisão. II- Conforme destacado na decisão anterior, a empresa Apelante não apresentou prova que demonstrasse, de forma inequívoca, que a Apelada é devedora do débito indicado e de que recebeu as mercadorias indicadas no negócio jurídico supostamente realizado. III- Conforme exposto pelo juízo singular: “Analisando as referidas Notas Fiscais, percebo que em nenhuma delas consta o recebimento da autora em relação aos produtos delas constantes. Todas as NF encontram-se com o CONHECIMENTO DE TRANSPORTE em branco no campo destinado ao recebedor, conforme se observa dos anexos das respostas dos réus. Importante destacar, ainda, que o réu não consegue demonstrar que os pedidos das mercadorias que deram origens às notas fiscais e duplicatas tenham sido requeridas pela autora.”. IV- Conforme consta dos autos, as demais negativações que a autora possuía, inclusive as realizadas pela Apelante, já foram questionadas judicialmente, sendo que as negativações diversas relativas a débitos junto ao Credi Shop e Banco do Brasil, além de terem sido incluídas posteriormente às negativações realizadas pela ré/Apelante, foram excluídas antes da propositura da ação, permanecendo tão-somente as negativações da empresa recorrente, e que duraram até início do ano de 2019, sendo, neste caso, inaplicável a súmula 385 do STJ. Apelo Improvido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801849-74.2018.8.10.0038 – João Lisboa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 04 de abril de 2022 e término no dia 11 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

20/04/2022, 00:00

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