Procedimento Comum Cível 0800855-47.2019.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800855-47.2019.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2024, 09:13

Decurso de Prazo

15/11/2024, 12:36

Decurso de Prazo

15/11/2024, 12:36

Publicação

14/11/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: CLEBERSON DOS SANTOS COSTA e outros Advogados: GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES, OAB-MA n° 10345-A, JOAO LIMA NUNES NETO, OAB-MA n° 19425-A Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE, OAB-CE n° 19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE, OAB-CE n° 15877-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogados, GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES, OAB-MA n° 10345-A, JOAO LIMA NUNES NETO, OAB-MA n° 19425-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIOEm virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 § 4º do novo CPC e no Provimento n.º 01/2007-CGJ, art. 3º, e tendo em vista a juntada do Alvará Judicial, Intimação - Processo nº 0800855-47.2019.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o advogado(a) da parte autora para o levantamento no prazo de 05 (cinco) dias. Icatu, 04 de novembro de 2024.Barbara Dias da Costa AguilarSecretária Judicial da Comarca de Icatu Icatu, 04 de novembro de 2024. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

05/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2024, 16:05

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 15:55

Mero expediente

30/10/2024, 07:02

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 08:27

Documento (Certidão)

02/09/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 23:06

Publicação

28/08/2024, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: CLEBERSON DOS SANTOS COSTA e outros Advogados: GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES, OAB-MA n° 10345-A, JOAO LIMA NUNES NETO, OAB-MA n° 19425-A Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE, OAB-CE n° 19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE, OAB-CE n° 15877-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogados, GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES, OAB-MA n° 10345-A, JOAO LIMA NUNES NETO, OAB-MA n° 19425-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇAVerifica-se dos autos que foi devidamente satisfeita a obrigação.Neste diapasão, o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 924.Extingue-se a execução quando: II – A obrigação for satisfeita”. Ante ao exposto, amparado no citado artigo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.Expeça-se alvará em nome da parte autora e do seu patrono no valor de R$ 32.055,50 (trinta e dois mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) após o pagamento do selo oneroso e sua certificação nos autos Em havendo requerimento de recolhimento do valor do selo do montante a ser pago, proceda-se na forma do art. 2º, parágrafo único, da RESOLUÇÃO-GP nº 75, de 22 de julho de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.Expeça-se alvará em nome do patrono no valor de R$ 4.808,33 (quatro mil oitocentos e oito reais e trinta e três centavos) após o pagamento do selo oneroso e sua certificação nos autos Em havendo requerimento de recolhimento do valor do selo do montante a ser pago, proceda-se na forma do art. 2º, parágrafo único, da RESOLUÇÃO-GP nº 75, de 22 de julho de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.Sem custas e honorários advocatícios.P. R. I. Após, arquive-se com as formalidades de praxe.Icatu, data do sistema.Nivana Pereira GuimarãesJuíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Icatu, 26 de agosto de 2024. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0800855-47.2019.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/08/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2024, 19:33

Documentos

Intimação

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: CLEBERSON DOS SANTOS COSTA e outros Advogados: GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES, OAB-MA n° 10345-A, JOAO LIMA NUNES NETO, OAB-MA n° 19425-A Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE, OAB-CE n° 19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE, OAB-CE n° 15877-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogados, GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES, OAB-MA n° 10345-A, JOAO LIMA NUNES NETO, OAB-MA n° 19425-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇAVerifica-se dos autos que foi devidamente satisfeita a obrigação.Neste diapasão, o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 924.Extingue-se a execução quando: II – A obrigação for satisfeita”. Ante ao exposto, amparado no citado artigo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.Expeça-se alvará em nome da parte autora e do seu patrono no valor de R$ 32.055,50 (trinta e dois mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) após o pagamento do selo oneroso e sua certificação nos autos Em havendo requerimento de recolhimento do valor do selo do montante a ser pago, proceda-se na forma do art. 2º, parágrafo único, da RESOLUÇÃO-GP nº 75, de 22 de julho de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.Expeça-se alvará em nome do patrono no valor de R$ 4.808,33 (quatro mil oitocentos e oito reais e trinta e três centavos) após o pagamento do selo oneroso e sua certificação nos autos Em havendo requerimento de recolhimento do valor do selo do montante a ser pago, proceda-se na forma do art. 2º, parágrafo único, da RESOLUÇÃO-GP nº 75, de 22 de julho de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.Sem custas e honorários advocatícios.P. R. I. Após, arquive-se com as formalidades de praxe.Icatu, data do sistema.Nivana Pereira GuimarãesJuíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Icatu, 26 de agosto de 2024. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0800855-47.2019.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A ADVOGADO: Dr. Tibério Cavalcante (OAB/MA 23280-A) APELADO: Cleberson dos Santos Costa e C. D. S. C., representados por Selma Maria Barrozo dos Santos ADVOGADOS: Dr. Glaudson de Oliveira Moraes (OAB/MA 10345), Dr. João Lima Nunes Neto (OAB/MA 19425) e Dr. Gerson Oliveira Matos (OAB/MA 23072) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO E O ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. No tocante ao seguro DPVAT, a respeito do nexo de causalidade, o art. 5º da Lei nº 6.194 /74 dispõe que o pagamento da indenização está condicionado à existência de prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa. 2. A seguradora limitou-se a alegar a ausência de nexo de causalidade entre o evento e a morte do falecido e não requereu a produção de outras provas. Não se desincumbiu do encargo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Apelados, a teor do que preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. Encontrando-se devidamente comprovado o nexo de causalidade entre o óbito da segurada e o acidente de trânsito, através de boletim do acidente e certidão de óbito, é devida a indenização por morte aos herdeiros (art. 5º, § 1º, a, Lei 6194 /74). 4. Apelação conhecida e improvida. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. São Luís (MA), 27 de maio de 2024. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800855-47.2019.8.10.0091 - ICATU

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: C. D. S. C. e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO LIMA NUNES NETO - MA19425-A, GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES - MA10345-A Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogados/Autoridades do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A, CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados/Autoridades do(a) JOAO LIMA NUNES NETO - MA19425-A, GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES - MA10345-A; Advogados/Autoridades do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A, CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800855-47.2019.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta pelos menores C. D. S. C. e C. D. S. C. representados por sua genitora SELMA MARIA BARROZO DOS SANTOS em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, qualificados na petição inicial, objetivando receber indenização pela morte de seu companheiro – CLENILSON DUTRA COSTA – em acidente de trânsito. A seu turno, o Requerido, em sede de preliminar, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, e no mérito, impugnou o registro de ocorrência policial alegando que foi feito de forma unilateral, impugnou o valor da indenização, a correção monetária, o juros moratório, os honorários advocatícios e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo ao fim a extinção da demanda sem resolução do mérito. Réplica apresentada pelos Requerentes ao id- 32825496. Decisão saneadora em 03/09/2021, juntado ao id – 52073471. As partes se manifestaram quanto às provas que pretendem produzir aos ids-52445495 e 52578064, respectivamente. Foi realizada audiência de conciliação e instrução e julgamento no dia 21/02/2022, sem proposta de acordo. Ademais foram colhidos os depoimentos dos Requerentes, da preposta da empresa requerida e de uma testemunha dos Requerentes, o Sr. José de Ribamar Pereira Chaves. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. A preliminar arguida já foi devidamente afastada na decisão de id – 52073471. Logo, rejeito a questão preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. É sabido que, para indenização de seguro obrigatório, basta simples prova do acidente, o dano decorrente e a qualidade de beneficiário no caso de óbito do segurado. A prova do recolhimento do valor do prêmio do seguro obrigatório - DPVAT não é condição para o pagamento da indenização, a teor das Leis nº. 6.194/74 e 8.441/92. Pois bem, quanto ao acidente de trânsito, os documentos acostados pelos requerentes na inicial, bem como os depoimentos colhido em sede de audiência de instrução e julgamento comprovam que genitor/companheiro sofreu acidente de trânsito com resultado morte no dia 12/09/2015. O falecimento está devidamente demonstrado por meio da certidão de óbito anexada à petição inicial. Igualmente, o nexo causal entre o acidente de trânsito e a morte do genitor/companheiro dos requerentes é incontroverso, conforme indicado na própria certidão de óbito e o depoimento dos requerente e da testemunha José de Ribamar Pereira Chaves. Por fim, a parte requerente, SELMA MARIA BARROZO DOS SANTOS demonstrou, por meio de escritura pública de união estável pós-morte ser companheira do falecido CLENILSON DUTRA COSTA. O art. 4º da Lei nº. 6.194/74 prevê que a indenização no caso de morte será paga conforme o art. 792 do CC, que determina o pagamento de 50% do valor ao cônjuge supérstite não separado judicialmente/companheiro e os outros 50% para os herdeiros, conforme a ordem de vocação hereditária. Há nos autos informações acerca da existência de outros herdeiros além da companheira do falecido. Verifico que existem, pelo menos, 03 (três) herdeiros necessários: a companheira, ora requerente, e os dois filhos representados/assistidos nesse ato por sua genitora, também ora Requerente. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo procedente o pedido, para condenar a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de indenização por morte de Clenilson Dutra Costa. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o evento danoso (112/09/2015) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos das Súmulas 43 e 426 do STJ. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias a manifestação da parte requerente para requerer o que entender de direito quanto ao cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Não havendo pedidos, arquive-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. Cumpra-se. Icatu, Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: C. D. S. C., C. D. S. C. Advogados: JOAO LIMA NUNES NETO, OAB-MA n° 19425, GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES, OAB-MA n°10345-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR, OAB-MA n° 9515-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogados acima, JOAO LIMA NUNES NETO, OAB-MA n° 19425, GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES, OAB-MA n°10345-A e FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR, OAB-MA n° 9515-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃOVistos.Trata-se se ação de cobrança securitária DPVAT proposta por C. D. S. C. e outros em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Aduziu o autor, em síntese, que ocorreu acidente de trânsito em 12/09/2015, que ocasionou a morte de CLENILSON DUTRA COSTA, quando o mesmo conduzia uma motocicleta marca/modelo: HONDA/NXR 150 BROS ES, Cor Azul, Placa: NXD 7473, nas proximidades da Rua do abacateiro no Bairro Mutirão – Icatu/MA, tendo como causa da morte, traumatismo cerebral difuso (CID nº S06. 2), fatos estes, devidamente comprovados no teor do Boletim de Ocorrência Policial e demais documentos anexos. A genitora dos demandantes convivia em regime de união estável com o falecido, onde desta relação sobrevieram os nascimentos destes (docs. Anexos). Diante de tal fato, seria devido o pagamento do prêmio segurado, na forma do Art. 3º, da Lei nº 6.194/74 o que foi negado administrativamente aos requerentes.. Intimação - Processo nº. 0800855-47.2019.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro neste ato os benefícios da justiça gratuita em prol do autor. Devidamente citada a requerida apresentou contestação, onde alegou, preliminarmente, alegou a falta de pressuposto processual, pois apesar do Boletim de Ocorrência ser contemporâneo não se sabe se o acidente foi com veículo automotor de via terrestre. Ainda em sede preliminar, alegou que o boletim de ocorrência acostado aos autos é declaração unilateral. É o RELATÓRIO. DECIDO em caráter saneador. Inicialmente. Afasto a preliminar de falta de pressuposto processual uma vez que a verificação do veículo que ocasionou o acidente pode ser obtida com a dilação probatória, em audiência de instrução. Relativamente à afirmação da empresa ré, constata-se que o Boletim de Ocorrência foi lavrado no dia 18/09/2015,6 (seis) dias após o acidente. Aliás,, o Boletim de Ocorrência pode ser feito no prazo de 06 meses a contar da data do fato, revestindo-se da mesma fé-pública que o feito na data do fato. Portanto, a comprovação do acidente é ponto incontroverso na presente demanda. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado e passo a fixar os pontos controvertidos: a) comprovação do acidente por veículo automotor e nexo causal com a morte do segurado; b) valor da indenização eventualmente devida. Para tanto, entendo desnecessária a produção de prova pericial, consistente em exame médico a cargo do IML, constando os autos com certidão de óbito.Determino ao autor que carreie aos autos documento oficial no qual comprove a filiação dos menores no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção do feito.Determino o depoimento pessoal da da companheira do falecido e dos menores como prova suficiente a dirimir a lide.Especifiquem as partes, fundamentadamente, se tem outras provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo requerimento de produção de prova testemunhal, no mesmo prazo, deverão as partes apresentarem o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC), que deverá obedecer as prescrições contidas no art. 450 do Código de Processo Civil. Determino ainda a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes, bem como indiquem se ha interesse na produção de outras provas, conforme preceitua o art. 357, § 1º do CPC. Expirado o prazo para especificar provas, designem-se audiência de instrução e julgamento..Intimem-seCumpra-se.Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021CELSO SERAFIM JÚNIORJuiz de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA Icatu, 08 de setembro de 2021. CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu (MA)

09/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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