Procedimento Comum Cível 0805637-08.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805637-08.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 12:04

Documento (Certidão)

29/01/2026, 12:00

Trânsito em julgado

29/01/2026, 09:41

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805637-08.2022.8.10.0022. AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080-A, STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA - MA20339 Parte: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e outros Advogados do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, ID 162853085, a seguir transcrita: "Vistos etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Seguro (7621) Parte: LATICINIO ALIANCA LTDA - ME Advogados do(a) Trata-se de ação reivindicatória de pagamento do limite do capital segurado ajuizada por LATICINIO ALIANCA LTDA - EPP (LATICINIO ALIANCA) em face de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e BANCO DO BRASIL S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Em contestação, as partes requeridas alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS compareceu espontaneamente aos autos (ID 91044508), alegando possuir a titularidade da apólice do contrato de seguro em liça. Preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica apresentada aos autos (ID 97407558). Intimadas para especificarem as provas a produzir, as partes nada pugnaram. Realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID 121567773). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Na hipótese dos autos, não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Inicialmente, afasto a impugnação à gratuidade judicial arguida pelas rés,pois as custas processuais foram integralmente pagas (IDs 81410810, 138766161 e 146456551). Relativamente à ilegitimidade passiva suscitada pelos réus BB Corretora De Seguros e Administradora De Bens S/A e Banco Do Brasil S.A, não merece prosperar pois se extrai do relevo probatório que o seguro firmado foi comercializado pelo banco requerido, ressaltando-se, inclusive, que a apólice possui símbolo BB SEGUROS, bem como é assinado pela BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A, o que denota que ambos são, indiscutivelmente, ligados à instituição financeira ré. Nesse diapasão, há muito foi pacificado pela jurisprudência que “é parte legítima para responder à ação o estabelecimento bancário que propõe o seguro quando da assinatura de contrato de financiamento, celebrado na mesma agência, mediante a interferência do pessoal do banco e de entidade securitária ligada ao mesmo grupo”. (STJ, REsp 332.787/GO, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 15/04/2002, p. 225). Quanto ao mérito, aduz a parte autora que celebrou contrato de seguro de vida coletivo aos sócios tendo como seguradora a empresa primeira Requerida. Alega que o contrato de seguro teve início em 03/07/2015, com vigência média de 700 (setecentos dias), tendo sido regularmente renovado nos que seguiram (2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021). Relata que, com o falecimento do Sr. Ronei, foi solicitado as Requeridas o pagamento da indenização prevista na apólice de seguro, que, por sua vez, negram o pagamento, sem a devida justificativa. Os réus, por sua vez, sustentam que a Requerente, em 03/12/2020, realizou alteração contratual com a exclusão do sócio RONEI ALENCAR seis meses antes de seu falecimento (30/06/2021), de modo que não há como promover a cobertura de seguro para ex-sócio, conforme expressa determinação contratual. No caso, apesar dos argumentos esposados pela parte autora, entendo que a ré logrou demonstrar os fatos desconstitutivos do direito do autor (art. 373, II do CPC). Isso porque, conforme ressaltada em sua peça defensiva, o de cujus, ao tempo do óbito, não integrava o quadro societário da pessoa jurídica segurada, conforme instrumento particular de alteração contratual de ID 78419365 - Pág. 6/8. Neste ponto, observe-se ser inequívoco o item 22 da proposta de adesão de ID 78420184, segundo o qual “A cobertura de um ou mais Segurados termina automaticamente com a retirada deste(s) do quadro de sócios da Proponente, fato que deverei comunicar imediatamente ao Estipulante, cabendo a este último a responsabilidade de comunicar à Seguradora.” A pretensão da parte autora, portanto, não encontra respaldo nas disposições contratuais, que não podem comportar interpretação extensiva, sob pena de causar desequilíbrio contratual, aumentando a responsabilidade sem correspondente cobertura. Consoante determina o artigo 757 do Código Civil: "Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." Convém ressaltar, ademais, que o registro da alteração contratual junto à Jucema se deu ainda em 07/12/2020, com efeitos em 03/12/2020, conforme ID 78419365 - Pág. 9. Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – Não há nulidade na sentença por ausência de fundamentação: houve motivação suficiente para se depreender o caminho percorrido pelo Juiz que justifique a decisão proferida – "De cujus" que, na data do óbito, não mais integrava o quadro de funcionários da empresa estipulante do contrato de seguro – Falecido, portanto, que não mais integrava o grupo segurado, composto pelos funcionários da pessoa jurídica – Ausência de cobertura – Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva – Indenização indevida – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 0002701-61.2013.8.26.0459 Pitangueiras, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 23/02/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DO DE CUJUS DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA PROPONENTE, COM REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DOIS DIAS ANTES DO SINISTRO. INEXIGIBILIDADE DE COBERTURAS DESTINADAS A "SÓCIO E OU DIRETOR". CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVA EXTRAJUDICIAL DADA PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS CONFORME OS DITAMES DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03141415820178240018, Relator.: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Destaquei Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia/MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

Improcedência

13/10/2025, 13:36

Conclusão (para julgamento)

23/07/2025, 13:25

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 13:25

Documento (Certidão)

23/07/2025, 13:25

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805637-08.2022.8.10.0022. autora: LATICINIO ALIANCA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080-A, STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA - MA20339 Parte ré: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e outros Advogados do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO, id 144192739, a seguir transcrita:Intime-se a parte requerente para manifestar-se acerca do contido no ID 138766370 e anexos, no prazo de 05 dias, promovendo as providências necessárias ao prosseguimento do feito. Transcorrido o prazo in albis, Intimação - 1ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Seguro (7621) Parte intime-se pessoalmente a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia - MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito. Rosa Maria Almeida dos Santos Técnico Judiciário- Sigiloso

07/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805637-08.2022.8.10.0022. AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080-A, STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA - MA20339 Parte: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e outros Advogados do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, ID 162853085, a seguir transcrita: "Vistos etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Seguro (7621) Parte: LATICINIO ALIANCA LTDA - ME Advogados do(a) Trata-se de ação reivindicatória de pagamento do limite do capital segurado ajuizada por LATICINIO ALIANCA LTDA - EPP (LATICINIO ALIANCA) em face de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e BANCO DO BRASIL S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Em contestação, as partes requeridas alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS compareceu espontaneamente aos autos (ID 91044508), alegando possuir a titularidade da apólice do contrato de seguro em liça. Preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica apresentada aos autos (ID 97407558). Intimadas para especificarem as provas a produzir, as partes nada pugnaram. Realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID 121567773). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Na hipótese dos autos, não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Inicialmente, afasto a impugnação à gratuidade judicial arguida pelas rés,pois as custas processuais foram integralmente pagas (IDs 81410810, 138766161 e 146456551). Relativamente à ilegitimidade passiva suscitada pelos réus BB Corretora De Seguros e Administradora De Bens S/A e Banco Do Brasil S.A, não merece prosperar pois se extrai do relevo probatório que o seguro firmado foi comercializado pelo banco requerido, ressaltando-se, inclusive, que a apólice possui símbolo BB SEGUROS, bem como é assinado pela BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A, o que denota que ambos são, indiscutivelmente, ligados à instituição financeira ré. Nesse diapasão, há muito foi pacificado pela jurisprudência que “é parte legítima para responder à ação o estabelecimento bancário que propõe o seguro quando da assinatura de contrato de financiamento, celebrado na mesma agência, mediante a interferência do pessoal do banco e de entidade securitária ligada ao mesmo grupo”. (STJ, REsp 332.787/GO, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 15/04/2002, p. 225). Quanto ao mérito, aduz a parte autora que celebrou contrato de seguro de vida coletivo aos sócios tendo como seguradora a empresa primeira Requerida. Alega que o contrato de seguro teve início em 03/07/2015, com vigência média de 700 (setecentos dias), tendo sido regularmente renovado nos que seguiram (2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021). Relata que, com o falecimento do Sr. Ronei, foi solicitado as Requeridas o pagamento da indenização prevista na apólice de seguro, que, por sua vez, negram o pagamento, sem a devida justificativa. Os réus, por sua vez, sustentam que a Requerente, em 03/12/2020, realizou alteração contratual com a exclusão do sócio RONEI ALENCAR seis meses antes de seu falecimento (30/06/2021), de modo que não há como promover a cobertura de seguro para ex-sócio, conforme expressa determinação contratual. No caso, apesar dos argumentos esposados pela parte autora, entendo que a ré logrou demonstrar os fatos desconstitutivos do direito do autor (art. 373, II do CPC). Isso porque, conforme ressaltada em sua peça defensiva, o de cujus, ao tempo do óbito, não integrava o quadro societário da pessoa jurídica segurada, conforme instrumento particular de alteração contratual de ID 78419365 - Pág. 6/8. Neste ponto, observe-se ser inequívoco o item 22 da proposta de adesão de ID 78420184, segundo o qual “A cobertura de um ou mais Segurados termina automaticamente com a retirada deste(s) do quadro de sócios da Proponente, fato que deverei comunicar imediatamente ao Estipulante, cabendo a este último a responsabilidade de comunicar à Seguradora.” A pretensão da parte autora, portanto, não encontra respaldo nas disposições contratuais, que não podem comportar interpretação extensiva, sob pena de causar desequilíbrio contratual, aumentando a responsabilidade sem correspondente cobertura. Consoante determina o artigo 757 do Código Civil: "Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." Convém ressaltar, ademais, que o registro da alteração contratual junto à Jucema se deu ainda em 07/12/2020, com efeitos em 03/12/2020, conforme ID 78419365 - Pág. 9. Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – Não há nulidade na sentença por ausência de fundamentação: houve motivação suficiente para se depreender o caminho percorrido pelo Juiz que justifique a decisão proferida – "De cujus" que, na data do óbito, não mais integrava o quadro de funcionários da empresa estipulante do contrato de seguro – Falecido, portanto, que não mais integrava o grupo segurado, composto pelos funcionários da pessoa jurídica – Ausência de cobertura – Impossibilidade de ampliação da cobertura securitária, principalmente porque os contratos de seguro possuem interpretação restritiva – Indenização indevida – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 0002701-61.2013.8.26.0459 Pitangueiras, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 23/02/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DO DE CUJUS DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA PROPONENTE, COM REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DOIS DIAS ANTES DO SINISTRO. INEXIGIBILIDADE DE COBERTURAS DESTINADAS A "SÓCIO E OU DIRETOR". CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVA EXTRAJUDICIAL DADA PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS CONFORME OS DITAMES DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03141415820178240018, Relator.: Edir Josias Silveira Beck, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Destaquei Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia/MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LATICINIO ALIANCA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA - MA20339, JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080 REQUERIDO(A): BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n°.0805637-08.2022.8.10.0022 DESPACHO Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Compulsando os autos, verifica-se que a procuração juntada não está assinada (ID 78419362). Assim, Intimação - PROCESSO Nº: 0805637-08.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos procuração devidamente assinada pela parte requerente, bem como comprovante de pagamento das custas processuais ou comprovar que faz jus à gratuidade judicial, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (Arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, CPC). Na mesma oportunidade deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo "Juízo 100% Digital". Intime-se por intermédio de advogado(a). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a adoção da providência determinada, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Serve o presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

04/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

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Decurso de Prazo

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