Apelação Cível 0003597-33.2015.8.10.0022 - TJMA

Apelação Cível 0003597-33.2015.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003597-33.2015.8.10.0022. EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Parte: COMERCIAL ACAI LTDA e outros Advogados do(a) APELADO: RODOLFO NERO FERREIRA LEITE - MA10102-A, VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - MA9961-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO ID 179667314, a seguir transcrito: "Vistos, etc. Diante do decurso temporal desde a manifestação de ID 175518391 sem que a parte exequente cumprisse as determinações anteriores, Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) intime-se pessoalmente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia ".

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003597-33.2015.8.10.0022. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Parte ré: COMERCIAL ACAI LTDA e outros Advogados do(a) APELADO: RODOLFO NERO FERREIRA LEITE - MA10102-A, VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - MA9961-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte autora, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 173346509, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Acolho parcialmente o pedido de dilação de prazo formulado pela parte exequente, concedendo prazo adicional de 10 dias, a contar a intimação desta decisão (ID 171218937). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia". Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003597-33.2015.8.10.0022. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Parte ré: COMERCIAL ACAI LTDA e outros Advogados do(a) APELADO: RODOLFO NERO FERREIRA LEITE - MA10102-A, VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - MA9961-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte ré, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO id 166616930, a seguir transcrito: "DESPACHO Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Vistos, etc. INTIME-SE a parte exequente para atualizar o valor do crédito exequendo, no prazo de até 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e retornem conclusos para decisão. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003597-33.2015.8.10.0022. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Parte ré: COMERCIAL ACAI LTDA e outros Advogados do(a) APELADO: RODOLFO NERO FERREIRA LEITE - MA10102-A, VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - MA9961-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte autora, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO id162358422, a seguir transcrito: "Processo nº 0003597-33.2015.8.10.0022 DESPACHO Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Vistos, etc. Retifique-se a classe processual para Execução de Título Extrajudicial. INTIME-SE a parte exequente, Banco do Nordeste, para recolher custas das diligências pleiteadas ao ID 146555154, no prazo de até 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003597-33.2015.8.10.0022. autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Parte ré: COMERCIAL ACAI LTDA e outros Advogados do(a) APELADO: RODOLFO NERO FERREIRA LEITE - MA10102-A, VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - MA9961-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do ATO ORDINATÓRIO id 144760542, a seguir transcrito: “ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o art. 1º, XXXII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, ficam intimadas as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior. Açailândia/MA, Sexta-feira, 28 de Março de 2025 ANDREIA AMARAL RODRIGUES Diretor de Secretaria Secretaria Judicial Única Digital de Açailândia”. Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) Assunto: Nota Promissória (4980) Parte

11/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/03/2025, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 15:21

Decurso de Prazo

13/03/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 15:30

Publicação

11/02/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003597-33.2015.8.10.0022. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/PA 5.530) APELADO: COMERCIAL AÇAI LTDA, MARIA VILMA DA SILVA OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS VASCONCELOS LUCENA ADVOGADOS: RODOLFO NERO FERREIRA LEITE (OAB/MA 10.102) VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA (OAB/MA 9.961) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 712 E 713 DO CPC. PREENCHIDOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. UNANIMIDADE. I. Sendo inequívoco o extravio dos autos e instruída a restauração com as peças essenciais e necessárias a comprovar os atos processuais realizados na ação movida pela requerente, nos termos do art. 713 do CPC, deve ser julgado procedente o pedido. II. Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 27/01/2025 A 03/02/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO AÇAILÂNDIA/MA Trata-se de Ação de Restauração de Autos proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil em desfavor de Comercial Açai LTDA, Maria Vilma da Silva Oliveira e José Carlos Vasconcelos Lucena. III. Os documentos anexados ao processo são suficientes para que o processo seja restaurado. IV. Ante o exposto, e de acordo com o parecer Ministerial, julgo procedente o pedido exordial, declarando restaurados os autos, devendo o mesmo prosseguir nos termos em que se encontrava por ocasião do extravio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarim Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Mariléia Campo dos Santos Costa. Sessão da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

07/02/2025, 00:00

Provimento

05/02/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 15:28

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003597-33.2015.8.10.0022. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/PA 5.530) APELADO: COMERCIAL AÇAI LTDA, MARIA VILMA DA SILVA OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS VASCONCELOS LUCENA ADVOGADOS: RODOLFO NERO FERREIRA LEITE (OAB/MA 10.102) VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA (OAB/MA 9.961) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 712 E 713 DO CPC. PREENCHIDOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. UNANIMIDADE. I. Sendo inequívoco o extravio dos autos e instruída a restauração com as peças essenciais e necessárias a comprovar os atos processuais realizados na ação movida pela requerente, nos termos do art. 713 do CPC, deve ser julgado procedente o pedido. II. Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 27/01/2025 A 03/02/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO AÇAILÂNDIA/MA Trata-se de Ação de Restauração de Autos proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil em desfavor de Comercial Açai LTDA, Maria Vilma da Silva Oliveira e José Carlos Vasconcelos Lucena. III. Os documentos anexados ao processo são suficientes para que o processo seja restaurado. IV. Ante o exposto, e de acordo com o parecer Ministerial, julgo procedente o pedido exordial, declarando restaurados os autos, devendo o mesmo prosseguir nos termos em que se encontrava por ocasião do extravio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarim Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Mariléia Campo dos Santos Costa. Sessão da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB MA 3796) 1º APELADOS: COMERCIAL AÇAI LTDA E MARIA VILMA DA SILVA OLIVEIRA DEFENSORA PÚBLICA: ADRIANA ESTEVES MALTA DE REZENDE 2º APELADO: JOSÉ CARLOS VASCONCELOS LUCENA ADVOGADO: VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA (OAB MA 9961) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Na 1ª Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial do dia 1º de fevereiro de 2023, houve aprovação, por unanimidade, da questão de ordem levantada pelo Desembargador Cleones Carvalho Cunha, como se infere da DECAOOE - GDG 122023, nos seguintes termos: Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. (grifo nosso) Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0003597-33.2015.8.10.0022 AÇAILÂNDIA/MA Trata-se de recurso recebido em 30.04.2024, ou seja, em momento posterior à instalação das Câmaras de Direito Privado e das Câmaras de Direito Público, logo deve ser observada a nova competência especializada de cada Câmara. Nesse compasso, a competência para processar e julgar o presente apelo é de umas das Câmaras de Direito Privado, consoante o comando inserto no art. 20, II, do RITJMA, não havendo configurada prevenção. Desse modo, determino que os autos sejam encaminhados novamente à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotadas providências de redistribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Requerido: COMERCIAL ACAI LTDA E JOSE CARLOS VASCONCELOS LUCENA E MARIA VILMA DA SILVA OLIVEIRA Advogados: RODOLFO NERO FERREIRA LEITE - MA10102-A, VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - MA9961-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID 109238098 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0003597-33.2015.8.10.0022 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) Trata-se de Ação de Restauração de Autos proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil em desfavor de Comercial Açai LTDA, Maria Vilma da Silva Oliveira e José Carlos Vasconcelos Lucena. Citadas (por edital ou pessoalmente), as partes questionaram o procedimento, tendo em vista que não foi colacionado aos autos cópia do título que instruiu a execução. Extinto o processo em razão da falta de movimentação, o Tribunal de Justiça, em sede recursal, anulou a sentença, determinando o prosseguimento do feito. Intimado, o requerente pugnou pela restauração, considerando que o título de crédito foi reconhecido pelo devedor que, inclusive, interpôs embargos, que foi, contudo, rejeitado. É o que importa relatar. Decido. A ação de restauração de autos é procedimento especial dedicado à recuperação de processo que, por algum motivo, foi extraviado. É dever das partes colacionar aos autos todos os documentos que possam facilitar essa tarefa, determinando o rito, quando necessária, repetição de provas, a juntada de cópias, além da sua substituição por outras. Em que pese não haver dúvidas de que a parte tem conhecimento da dívida e, portanto, do título que a instruiu, é preciso considerar que a não juntada de qualquer demonstrativo desse débito, com sua efetiva evolução, não permite que sejam os autos restaurados e reiniciada a execução. Veja-se que foi oportunizado ao requerente a juntada de “cópia do título executivo, extratos, ou outro qualquer documento que atinja essa finalidade” (ID n. 38061038). O requerente pugnou pela suspensão do feito por 90 dias, o que foi deferido, deixando, contudo, de realizar a juntada de qualquer documento em momento posterior. Nesse quadro, impossível saber, sob o ponto de vista processual, qual a dívida, seus fatores de correção e encargos. Essa circunstância, por óbvio, não se trata de mera filigrana, na medida que, sem a indicação efetiva da dívida, impossível definir quantum debeatur, condição indispensável ao prosseguimento da execução. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de restauração dos autos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da inicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se Açailândia, 29 de dezembro de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB MA 3796) 1º APELADOS: COMERCIAL AÇAI LTDA E MARIA VILMA DA SILVA OLIVEIRA DEFENSOR PÚBLICO: GUSTAVO RENANI VON BRIXEN MONTZEL 2º APELADO: JOSÉ CARLOS VASCONCELOS LUCENA ADVOGADO: VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA (OAB MA 9961) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Ação de restauração de autos. II. O fundamento para extinção seria o disposto no art. 485, III, do CPC, o qual prevê o abandono de causa pelo autor quando este não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 dias, haja vista que o juízo de base entendeu que o apelante não tomou providências no sentido de dar prosseguimento ao feito. III. Nesse sentido, antes da prolação da sentença de extinção, exige-se que a parte seja intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, o que ocorreu no presente caso, no entanto, não se verifica qualquer pedido de extinção do feito pelo apelado citado Sr. José Carlos Vasconcelos Lucena, consoante dispõe o enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Sentença anulada. V. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 27.02.2023 A 06.03.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0003597-33.2015.8.10.0022 AÇAILÂNDIA/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 27 de fevereiro a 06 de março de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Parte Ré: COMERCIAL ACAI LTDA e outros (2) Advogado: RODOLFO NERO FERREIRA LEITE - MA10102-A, VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - MA9961-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: Num. 71156469 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º0003597-33.2015.8.10.0022 Classe: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) Parte Trata-se de ação de restauração de autos de execução, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. No curso do processo, a parte autora, por seu advogado, foi intimada para que, no prazo de dez dias, postulasse o que de seu interesse, quedando-se inerte (ID 63839710). Na sequência, a parte autora foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prazo de 05 (cinco) dias, advertida de que sua inércia importaria na extinção do feito, quedando-se inerte (ID’s 67971476 e 71154498). É o relatório. Passo à decisão. Intimada por seu advogado e pessoalmente, a parte autora deixou de se manifestar, o que autoriza a extinção do feito por abandono, na forma do art. 485, inciso II e §1º do CPC. A propósito, o TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CITAÇÃO POR MEIO DE EDITAL EM 10 DIAS. INTIMAÇÃO PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS EM 48 HORAS, CONFORME ART. 267, § 1º DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A liminar de busca e apreensão não foi cumprida, pois o réu não foi localizado no endereço constante no mandado. 2. O pedido de reforma não merece ser acolhido, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo por abandono de causa. 3. O juízo monocrático determinou a intimação do recorrente para se manifestar se tinha interesse no prosseguimento do feito e em caso de silêncio determinou a intimação por meio de aviso de recepção para se pronunciar em 48 horas, sob pena de extinção do feito, com fundamento no art. 267, § 1º, CPC. Inércia do apelante. 4. A sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito por abandono de causa é plenamente válida, não merecendo portanto ser declarada nula. Devem ser afastados ainda os argumentos de inobservância de princípios processuais, uma vez que ao apelante foi oportunizada a tomada de providências necessárias à continuidade do feito, mas o mesmo manteve-se inerte. 5. Não é necessário o requerimento do réu para a decretação de extinção do processo, eis que não houve citação, logo não se aplica o preceito contido na Súmula 240 do STJ. 6. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Apelação nº 0017086-79.2010.8.10.0001 (146999/2014), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimundo José Barros de Sousa. j. 12.05.2014, unânime, DJe 16.05.2014) É certo, portanto, que a ausência de movimentação do processo é causa de sua extinção, adotando a lei processual a exigência de intimação pessoal da parte antes que tal solução seja tomada, o que foi cumprido no presente feito. Sobre o tema, STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC. 2. É inaplicável, na presente hipótese, o teor da Súmula nº 240 desta Corte, uma vez que não foi instaurada a relação processual, diante da ausência de citação do réu. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 978.353/RS (2016/0234512-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti. DJe 16.05.2017). Desse modo, intimada, por seu advogado e pessoalmente, a parte autora pôs-se silente, de forma a demonstrar sua falta de interesse no prosseguimento do feito. Afiro, pois, que a parte autora abandonou a causa, sem cumprir os atos processuais que lhe competiam, o que subsume a hipótese àquela do art. 485, § 1º, do CPC. Em consequência, com fundamento no art. 485, II e § 1º do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução do mérito. Custas e honorários pela parte autora, os últimos arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observando as formalidades legais. Publique-se, registre-se, intimem-se. Açailândia, 14 de julho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

05/08/2022, 00:00

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