Procedimento Comum Cível 0800925-66.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800925-66.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2026, 11:09

Conclusão (para decisão)

09/07/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 20:40

Publicação

25/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800925-66.2019.8.10.0058. Requerente: JANA CRISTINA SANTOS FREIRE Requerido: SUMMERVILLE PARTICIPACOES LTDA e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória ajuizada por JANA CRISTINA SANTOS FREIRE em face de SUMMERVILLE PARTICIPAÇÕES LTDA, AGC URBANISMO LTDA, ÁPICE SECURITIZADORA S.A. e do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes do suposto abandono e não conclusão das obras do Loteamento Summerville. Analisando a inicial, verifica-se que a presente demanda possui fatos e fundamentos idênticos aos tratados nos autos da Ação nº 0805381-93.2018.8.10.0058, que tramitou na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis. Nos autos, ao prolatar a sentença de mérito, o Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de São José de Ribamar, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação ao ente público (art. 485, VI, do CPC). Consultando os autos da ação coletiva, denota-se que ao interpor os recursos cabíveis, as partes deixaram de apresentar qualquer impugnação quanto a decretação de ilegitimidade do ente municipal, tornando-se matéria preclusa. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ilegitimidade passiva do Município de São José de Ribamar, ciente de que o silêncio ou a ausência de fundamentação apta a afastar o precedente aplicado nos autos do Processo nº 0805381-93.2018.8.10.0058, acarretará a exclusão do ente público da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como CARTA/MANDADO/OFÍCIO para cumprimento. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de São José de Ribamar

24/06/2026, 00:00

Outras Decisões

03/06/2026, 17:46

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 14:23

Documento (Certidão)

26/05/2026, 14:23

Redistribuição (incompetência)

27/04/2026, 10:01

Mero expediente

27/04/2026, 09:13

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 16:28

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:28

Documento (Certidão)

20/02/2026, 16:27

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:03

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:02

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

—

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Redistribuição (incompetência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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