Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036363-13.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036363-13.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANKLIN PACHECO SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: WILLIANS DOURADO COSTA - MA4995-A, ROSANGELA DE FATIMA ARAUJO GOULART - MA2728-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0036363-13.2012.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FRANKLIN PACHECO SILVA em face do ESTADO DO MARANHAO, visando a execução de sentença proferida nos autos do Processo n° 0036363-13.2012.8.10.0001, que tramitou nesta Vara, o qual apontou o montante de R$ 35.350,58 (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos). Juntou os documentos. Despacho, determinando a intimação do executado/ESTADO DO MARANHAO para impugnar a execução. Regularmente intimado, o executados apresentou impugnação à execução, alegando excesso, em decorrência de aplicação de fator de correção incorreto, tendo em vista que utilizou o INPC em todo o período; e ademais, a planilha da IMPUGNADA não apresentou o termo inicial de incidência dos juros de mora), gerando um excesso no valor de R$ 7.484,33 (sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e tres centavos), sendo o valor total correto a ser pago, nestes autos, é de R$ 27.866,25 (vinte e sete mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Devidamente intimada, a parte impugnada/exequente apresentou manifestação. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, a expert apurou o valor total da dívida no importe de R$ 52.561,26(cinquenta e dois, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), fls. 251. Intimadas as partes acerca dos cálculos, o executado concordou com os cálculos, enquanto a exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão da SEJUD. Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceituam os incisos III e IV do referido dispositivo legal. No caso em apreço, verifico que o acórdão proferido no processo determinou o pagamento dos valores a título de abono pecuniário. O requerido apresentou impugnação sob a alegação de excesso a execução, considerando os parâmetros utilizados nos cálculos. Na esteira de precedente do Superior Tribunal de Justiça “os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que se falar em violação da coisa julgada” (EDcl no AgRg no REsp 1210516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). Pois bem. Compulsando os autos, observo que o exequente anexou planilha de cálculos junto à inicial atribuindo o valor total exequendo de R$ 35.350,58 (trinta e cinco mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), com a utilização de taxa de juros índice da caderneta de poupança e atualização monetária: INPC. Por sua vez o ESTADO DO MARANHÃO apresentou laudo contábil apontando R$ 27.866,25 (vinte e sete mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que em decorrência de aplicação de fator de correção incorreto, tendo em vista que utilizou o INPC em todo o período; e ademais, a planilha da IMPUGNADA não apresentou o termo inicial de incidência dos juros de mora, configurando o excesso de execução (CPC, art. 535, IV) no valor de R$ 7.484,33 (sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e tres centavos). De outra banda, a Contadoria Judicial apurou como valor devido pelo impugnante a quantia total de R$ 52.561,26(cinquenta e dois, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), fls. 251., valores atualizados até janeiro/2020. Sendo assim, analisando todas as planilhas de cálculos observo que devem prevalecer os cálculos da Contadoria Judicial pois foram aplicados os índices corretos e estão atualizados, uma vez que apurados em janeiro/2020. ANTE ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à execução, para fixar o valor como devido de R$ 52.561,26(cinquenta e dois, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), fls. 251, valores atualizados até janeiro/2020. Considerando a sucumbência do requerido fixo os honorários do processo de execução em 10% sobre o valor da condenação, no valor de R$ 5.256,12(cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e doze centavos). Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, expeçam-se os ofícios requisitórios de precatórios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para pagamento da quantia devida à parte exequente e RPV ao seu advogado. Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, determino o sobrestamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão do precatório no orçamento do respectivo ano, ocasião em que os autos deverão ser arquivados. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA),Quarta-feira, 10 de Maio de 2023. Juiz ITAERCIO PAULINO DA SILVA Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública

04/07/2023, 00:00

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