Procedimento Comum Cível 0800971-32.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800971-32.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:46

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:45

Definitivo

17/03/2023, 14:50

Remessa

15/03/2023, 13:39

Custas

15/03/2023, 13:39

Recebimento

09/03/2023, 11:23

Documento (Outros documentos)

09/03/2023, 11:22

Trânsito em julgado

09/03/2023, 11:20

Publicação

14/01/2023, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: RAIMUNDA NONATA GOMES FERREIRA Advogado: RAIMUNDO GLENES SOUSA ASSUNCAO - MA13202 Parte Ré: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 82238318 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0800971-32.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação de indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Determinada a intimação da parte exequente, por seu advogado, para recolher as custas processuais da fase de cumprimento de sentença, não o fez dentro do prazo legal concedido. É o relatório. Passo a decidir. A parte exequente foi intimada, por seu advogado, para realizar o recolhimento das custas para a fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, no prazo estabelecido, não atendeu a diligência a seu cargo, tampouco apresentou qualquer justificativa para tanto. O descumprimento do provimento judicial que determinou o recolhimento das custas processuais tem por consequência o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REQUISIÇÃO DE REGULARIDADE DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1. O descumprimento de requisição para sanar o vício apontado pelo juízo, sob pena de extinção do feito, sem interposição de recurso cabível ou justificativa fundamentada da inércia, consubstancia o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 295, VI c/c art. 284, parágrafo único e art. 267, I, todos do CPC, vigente à época da sentença. 2. A complementação das custas se impõe sob pena de cancelamento da distribuição após oportunizado o prazo de trinta dias, nos termos do código vigente ao tempo da ação (art. 257, CPC/73). Preceito reproduzido no novo CPC, sendo somente reduzido o prazo para quinze dias (art. 290, CPC/15). 3. Apelo negado provimento. (Processo nº 054661/2016 (203916/2017), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. José de Ribamar Castro. DJe 08.06.2017). Não obstante o prazo estipulado no artigo 290 do CPC seja dilatório, permitindo, em tese, sua prorrogação, a parte exequente deixou de pleitear tal prolongamento. Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente cumprimento de sentença, com base do art. 290 do Código de Processo Civil e do art. 14 da Lei Estadual n.º 9.109/2009, determinando, em consequência, as necessárias baixas. Ônus processuais ex lege. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia, 12 de dezembro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2022, 20:53

Conclusão (para julgamento)

08/12/2022, 16:47

Documento (Certidão)

08/12/2022, 16:47

Decurso de Prazo

30/11/2022, 12:55

Documentos

Intimação

•14/12/2022, 00:00

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA NONATA GOMES FERREIRA ADVOGADO: RAIMUNDO GLENES SOUSA ASSUNÇÃO (OAB/MA13202-A) APELADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19142-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. DESISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo nos autos suficiente comprovação quanto à contratação de empréstimo consignado entre as partes, com seu respectivo pagamento, não há que se falar em desfazimento da avenca, menos ainda em indenização por dano moral e material. 2. A condenação por litigância de má-fé visa desestimular aventuras jurídicas e demandas infundadas. 3. Apelação cível desprovida. DECISÃO Tratam os autos de apelação cível manejada por RAIMUNDA NONATA GOMES FERREIRA contra sentença exarada pelo juízo de direito da 2ª vara cível da Comarca de Açailândia. De acordo com a petição inicial de ID 12518046, a autora, ora apelante, percebeu a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Os valores descontados, ao que soube, seriam decorrentes de empréstimo consignado contratado junto ao réu. Nesse panorama, negando a contratação e dizendo-se vítima de fraude, a autora ingressou em juízo postulando, em suma, a suspensão definitiva dos descontos referentes ao contrato em questão, além de indenizações por dano material (repetição do indébito), por dano moral e outras cominações. Ao apresentar contestação (ID 12518073), o apelado juntou aos autos documentação robusta que comprovou a regularidade da contratação. Diante disto, a apelante requereu a desistência da ação. A sentença de ID 12518109, conforme antecipado, homologou o pedido de desistência (ID 12518103), extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. As razões do apelo (ID 12518112) sustentam a necessidade de reforma da sentença, a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas sob o ID 12518116. Por fim, o Ministério Público entendeu que o caso dos autos não requer a sua intervenção. É o suficiente relatório. Decido. O recurso não merece provimento. A parte autora, ora apelante, afirmou na inicial que “não assinou qualquer contrato junto ao banco réu para a obtenção de tal empréstimo, tampouco recebeu o valor que correspondesse ao suposto empréstimo”. Ocorre que o apelado juntou aos autos provas da realização da contratação, tais como: o contrato de empréstimo consignado (ID 12518075), o contrato de portabilidade de empréstimo consignado (ID 12518076), requisição de transferência para a portabilidade de crédito (ID 12518080), requisição de transferência de recursos de IF para cliente por conta de operação de varejo (ID 12518081), documentos idôneos, e não impugnados de modo eficaz, que demonstram a regularidade da avença, conferindo respaldo às alegações veiculadas em contestação. De outro lado, a autora se limitou, desde a inicial, a negar a contratação em tela, furtando-se, em alguma medida, ao dever de cooperação imposto a todos os sujeitos do processo (CPC, art. 6o). Ora, a mera juntada de extrato bancário referente ao período em que o banco alega ter realizado o pagamento já seria um elemento tendente a contraditar a alegação de validade do negócio e lançar alguma dúvida sobre a argumentação do banco recorrido. A parte interessada, contudo, manteve-se inerte. No contexto apresentado, é força concluir que as teses firmadas no IRDR nº. 53.983/2016 deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não socorrem a apelante. Ao contrário, o material probatório coletado em primeiro grau de jurisdição aponta para a regularidade da avença firmada entre as partes, não havendo que se falar em repetição de indébito ou indenização por dano moral. Ciente do conteúdo da documentação acostada pelo recorrido, que atestava contra o relato dos fatos indicado pela apelante desde a petição inicial, foi protocolado pedido de desistência do feito, homologado por sentença. Conforme entendimento do juízo sentenciante “a parte autora, por seu advogado, deturpou a verdade quando, após usufruir dos valores decorrentes do empréstimo contraído, o impugnou judicialmente, formulando a pretensão de devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, o que implicaria, necessariamente, em seu enriquecimento sem causa, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico”. Assim, tem-se por acertado o entendimento do MM. juiz de 1º grau, ao condenar a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra. São Luís, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800971-32.2020.8.10.0022

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: RAIMUNDA NONATA GOMES FERREIRA Advogado: RAIMUNDO GLENES SOUSA ASSUNCAO - MA13202 Parte Ré: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0800971-32.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c indenizatória, de partes as acima mencionadas, formulada pela parte autora ao argumento de que a parte ré estaria a realizar descontos mensais em seu benefício previdenciário com fundamento em contrato de empréstimo consignado que não celebrou. Como pedidos: a) a declaração de inexistência do débito; b) a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e d) condenação da parte ré nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. No curso da demanda, foi juntada aos autos a documentação referente à contratação e disponibilização dos valores à parte autora. Intimada para se manifestar acerca da documentação, a parte autora, por seu advogado, formulou pedido de desistência da demanda. Consultada acerca do pedido de desistência, a parte ré, por seu advogado, informou não concordar com o pedido, requerendo o julgamento de improcedência da demanda. Eis o relevante. Passo à decisão. Do pedido de desistência. É certo que, uma vez decorrido o prazo de resposta, para que possa ser homologado pedido de desistência de uma ação, faz-se imprescindível o consentimento do réu (art. 485, § 4º, do CPC). Contudo, a oposição somente constituirá óbice à homologação, se for devidamente fundada. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VIII DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de a realização de 40 (quarenta) horas de voo necessárias à checagem do Curso de Piloto Privado. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. Após a citação da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da Pontifícia Universidade Católica de Goiás - UCG, a parte autora requereu a desistência da ação, e a sua extinção, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. 2. O Juízo a quo homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, e sem condenação em honorários advocatícios, em face da Assistência Judiciária Gratuita deferida. Insurge-se, portanto, a apelante, apenas quanto à extinção do feito, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC, argumentando que a desistência deveria ter sido feita com a renúncia expressa ao direito em que se funda a ação. 3. Nos termos do art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil, vigente à época, após o oferecimento da contestação, a parte autora não pode desistir do processo sem anuência do requerido. Entretanto, a oposição à desistência deve ser fundamentada, visto que a mera recusa sem fundado motivo importa em abuso de direito. 4. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível nº 0005102-86.2015.4.01.3500/GO, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Kassio Nunes Marques. j. 15.05.2017, unânime, e-DJF1 02.06.2017). A simples oposição do réu não deve constituir empecilho legal para o acatamento do pedido de desistência. A sua discordância deve ser devidamente fundamentada com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recusa da parte demandada. No caso dos autos, a parte ré alegou que a parte autora apenas manifestou pela desistência do feito quando foi comprovado nos autos a contratação e disponibilização dos numerários, o que levaria à improcedência da demanda. Contudo, tenho que as referidas razões não são suficientes a obstacularizar o acolhimento do pedido de desistência. Da multa por alteração da verdade dos fatos. A parte autora, por seu advogado, no ano de 2020, propôs a presente demanda, afirmando não ter realizado empréstimo descrito na petição inicial. Contudo, no curso da demanda, foi juntada aos autos a documentação correspondente à contratação e disponibilização dos numerários evidenciando o recebimento dos valores decorrentes do empréstimo impugnado, o que motivou o pedido de desistência da demanda. Constitui dever das partes e daqueles que de qualquer forma participam do processo, expor os fatos em Juízo conforme a verdade, agindo com lealdade processual e boa-fé, conforme se extraí da interpretação do art. 77, incisos I, do CPC. Dessa forma, a parte autora, por seu advogado, deturpou a verdade quando, após usufruir dos valores decorrentes do empréstimo contraído, o impugnou judicialmente, formulando a pretensão de devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, o que implicaria, necessariamente, em seu enriquecimento sem causa, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico (art. 884, CC). A violação de tais deveres configura litigância de má-fé, no caso, por alteração da verdade dos fatos (art. 77, I, CPC), incidindo o improbus litigator nas sanções previstas no art. 81, do mesmo diploma processual, devendo ser estabelecido, no caso, em percentual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Consigno desde logo, que a referida multa não encontra-se abarcada pela gratuidade judiciária concedida à parte autora, inteligência do art. 98, §4º, CPC. Por fim, consigno que o pedido de desistência da ação não impede a condenação da parte autora por litigância de má-fé, servindo apenas como circunstância atenuante, a qual já foi levada em consideração quando da fixação da multa no percentual de 5% (cinco por cento), afastando-a do teto de 10% (dez por cento). A propósito, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. TENTATIVA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. 1. A alteração da verdade dos fatos com a intenção deliberada de induzir o Julgador a erro consubstancia má-fé punível nos termos da legislação processual. 2. A renúncia ao direito que se funda a ação no curso do processo pelo litigante de má-fé pode ser considerada como atenuante na fixação da multa. (TRF4, Apelação Cível n.º 5005317-56.2016.4.04.999/PR, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 28.11.2017). Do exposto, homologo o pedido de desistência e julgo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Custas e honorários pela parte autora (art. 90, CPC), os últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, os quais se submetem à suspensividade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Condeno a parte autora a pagar em favor da parte ré, multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé. A referida multa não é alcançada pela gratuidade judiciária concedida (art. 98, §4º, CPC). Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Açailândia/MA, 16 de agosto de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

19/08/2021, 00:00

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Definitivo

Remessa

Custas

Recebimento

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