Procedimento Comum Cível 0800409-33.2020.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800409-33.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 31/08/2022 23:59.

18/11/2022, 17:48

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 31/08/2022 23:59.

18/11/2022, 17:47

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 08:52

Conclusos para despacho

14/09/2022, 14:27

Juntada de Certidão

14/09/2022, 14:25

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 19:26

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto' Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - EP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 22 de agosto de 2022 Data da Distribuição: 28/02/2020 11:35:15 PROCESSO Nº: 0800409-33.2020.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA FERREIRA LIMA SOUSA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) PROMOVIDO: BANCO CETELEM Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do despacho/decisão/ato ordinatório, proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 74320072. Para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. WILLAME DE JESUS LIMA Técnico Judiciário Sigiloso

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 22 de agosto de 2022 Data da Distribuição: 28/02/2020 11:35:15 PROCESSO Nº: 0800409-33.2020.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA FERREIRA LIMA SOUSA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) PROMOVIDO: BANCO CETELEM Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: MARIA FERREIRA LIMA SOUSA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do despacho/decisão/ato ordinatório, proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 74320072. Para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. WILLAME DE JESUS LIMA Técnico Judiciário Sigiloso

23/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 15:46

Juntada de Certidão

22/08/2022, 15:43

Documentos

Despacho

•05/10/2022, 08:52

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIA FERREIRA LIMA SOUSA. ADVOGADO (A): GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB MA 10063). AGRAVADO (A) (S): BANCO CETELEM S/A. ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB MA 19142-A). RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE. IRDR 53.983/2016. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. II. No caso dos autos, a instituição financeira juntou cópia comprovante de transferência, fazendo prova da contratação e se desincumbindo do ônus que lhe competia. III. Por sua vez, a parte agravante não juntou seu extrato bancário, embora tenha alegado na inicial que não recebeu o valor do empréstimo IV. Vale registrar que a pessoa analfabeta é plenamente capaz para celebrar contrato de empréstimo consignado, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública (tese 3 do IRDR nº 53.983/2016). V. Além disso, consta no contrato a assinatura de duas testemunhas, estando de acordo com as exigências do art. 595 do Código Civil, que assim dispõe: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. VI. Por outro lado, no tocante a multa por litigância de má-fé, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. VII. Portanto, os argumentos trazidos pela parte agravante devem prosperar em parte, apenas no que diz respeito à multa por litigância de má-fé. VIII. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão agravada e afastar a condenação por litigância de má-fé. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual: Início dia 12 de julho de 2022 e fim dia 19 de julho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800409-33.2020.8.10.0051

26/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 31/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de Certidão

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