Procedimento Comum Cível 0001084-98.2016.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001084-98.2016.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0001084-98.2016.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por IVALDO CARVALHO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS, em razão do falecimento de sua esposa, AURICÉLIA MENDONÇA DOS SANTOS, ocorrido em 11/04/2016. O autor alega, em síntese, que houve falha na prestação do serviço público de saúde. Sustenta que a paciente, grávida e apresentando complicações, não recebeu o atendimento adequado e tempestivo no Hospital Municipal de Urbano Santos. Afirma que houve demora injustificada na transferência para uma unidade de maior suporte em São Luís e que o transporte foi realizado em ambulância inadequada, sem o acompanhamento de profissional médico, o que teria culminado no óbito da parturiente durante o trajeto. O Município de Urbano Santos apresentou contestação e alegações finais (ID 174617061), defendendo a inexistência de responsabilidade civil. Argumenta que o atendimento médico e de enfermagem foi prestado prontamente; que a ambulância e a equipe estavam à disposição; que o deslocamento ocorreu dentro da normalidade operacional e que o óbito decorreu de complicação obstétrica grave e imprevisível, conforme sugerido no relatório do inquérito policial (ID 170705978). Foi realizada audiência de instrução (ID 170576609), com a oitiva de testemunhas. Em alegações finais, o autor reiterou os termos da inicial, pugnando pela procedência da ação com a condenação do ente público ao pagamento de R$ 500.000,00 (valor histórico), atualizado para R$ 1.159.214,33 (ID 174617061). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão gravita em torno da responsabilidade civil do Estado por omissão específica no dever de prestar assistência à saúde. Embora o art. 37, § 6º, da CF consagre a responsabilidade objetiva, tratando-se de faute du service (falha do serviço), deve-se perquirir se o Estado agiu abaixo do padrão esperado, configurando a culpa administrativa. 2.1. Do Mérito: A Falha Técnica e a Teoria da Perda de uma Chance A análise dos autos revela um descumprimento flagrante das normas de segurança do paciente. O ponto nodal não é apenas a causa médica direta do óbito, mas a viabilidade do suporte oferecido durante a transferência. O transporte de pacientes críticos é atividade de alto risco regulamentada pela Resolução CFM nº 1.672/03 e pela Portaria MS nº 2.048/02. Tais normas estabelecem que o transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida deve ser obrigatoriamente realizado em Unidade de Suporte Avançado (USA), contando com a presença de um médico e um enfermeiro. No caso sub examine, é incontroverso que a paciente apresentava quadro de instabilidade obstétrica que justificou a transferência urgente para São Luís. Todavia, o Município realizou o translado em ambulância de suporte básico, desprovida de médico. Ao proceder dessa forma, o ente público assumiu o risco de não poder intervir em eventuais intercorrências durante o longo trajeto. A tese defensiva de "imprevisibilidade" não se sustenta. A medicina obstétrica de urgência exige a previsão de riscos. A ausência de um médico na ambulância retirou da paciente a chance real e séria de sobrevivência. Se houvesse um profissional capacitado para realizar manobras de ressuscitação ou estabilização imediata, o resultado fatal poderia ter sido evitado. Aplica-se aqui a Teoria da Perda de uma Chance, pois a falha estatal interrompeu o nexo causal que poderia levar à cura ou à sobrevida da paciente. Portanto, a negligência administrativa é clara: houve falha no dever de garantir transporte seguro e adequado à gravidade do quadro clínico da parturiente. 2.2. Do Dano Moral: A Dor da Perda e a Natureza Punitivo-Pedagógica O dano moral, neste caso, é classificado como in re ipsa (presumido). A perda da esposa no auge da vida, em um contexto de parto — momento que deveria ser de celebração — gera uma ruptura afetiva e um trauma psíquico que dispensa comprovação fática minuciosa. O autor sofreu a perda abrupta de sua companheira e do projeto de vida familiar que se iniciava com a chegada de um filho. Na quantificação, deve-se considerar a dupla função da indenização: Reparatória: Compensar a dor da vítima, ainda que o dinheiro não substitua a vida perdida. Punitivo-Pedagógica: Desestimular o Município de Urbano Santos de repetir condutas omissivas na gestão da saúde pública. Manter condenações irrisórias em casos de óbito por falta de infraestrutura básica serve como incentivo à manutenção do descaso administrativo. Considerando a gravidade da omissão (transporte de risco sem médico) e a situação econômica do Município, o valor deve ser expressivo o suficiente para ser sentido no erário, forçando a melhoria dos protocolos de urgência, mas sem causar o colapso das contas públicas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para: CONDENAR o Município de Urbano Santos ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização por danos morais em favor de IVALDO CARVALHO DA SILVA. ATUALIZAÇÃO: Sobre o valor fixado, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC a partir da data desta sentença (conforme Súmula 362 do STJ e EC 113/2021), a qual já abrange juros de mora e correção monetária. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). Isento de custas. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0001084-98.2016.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por IVALDO CARVALHO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS, em razão do falecimento de sua esposa, AURICÉLIA MENDONÇA DOS SANTOS, ocorrido em 11/04/2016. O autor alega, em síntese, que houve falha na prestação do serviço público de saúde. Sustenta que a paciente, grávida e apresentando complicações, não recebeu o atendimento adequado e tempestivo no Hospital Municipal de Urbano Santos. Afirma que houve demora injustificada na transferência para uma unidade de maior suporte em São Luís e que o transporte foi realizado em ambulância inadequada, sem o acompanhamento de profissional médico, o que teria culminado no óbito da parturiente durante o trajeto. O Município de Urbano Santos apresentou contestação e alegações finais (ID 174617061), defendendo a inexistência de responsabilidade civil. Argumenta que o atendimento médico e de enfermagem foi prestado prontamente; que a ambulância e a equipe estavam à disposição; que o deslocamento ocorreu dentro da normalidade operacional e que o óbito decorreu de complicação obstétrica grave e imprevisível, conforme sugerido no relatório do inquérito policial (ID 170705978). Foi realizada audiência de instrução (ID 170576609), com a oitiva de testemunhas. Em alegações finais, o autor reiterou os termos da inicial, pugnando pela procedência da ação com a condenação do ente público ao pagamento de R$ 500.000,00 (valor histórico), atualizado para R$ 1.159.214,33 (ID 174617061). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão gravita em torno da responsabilidade civil do Estado por omissão específica no dever de prestar assistência à saúde. Embora o art. 37, § 6º, da CF consagre a responsabilidade objetiva, tratando-se de faute du service (falha do serviço), deve-se perquirir se o Estado agiu abaixo do padrão esperado, configurando a culpa administrativa. 2.1. Do Mérito: A Falha Técnica e a Teoria da Perda de uma Chance A análise dos autos revela um descumprimento flagrante das normas de segurança do paciente. O ponto nodal não é apenas a causa médica direta do óbito, mas a viabilidade do suporte oferecido durante a transferência. O transporte de pacientes críticos é atividade de alto risco regulamentada pela Resolução CFM nº 1.672/03 e pela Portaria MS nº 2.048/02. Tais normas estabelecem que o transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida deve ser obrigatoriamente realizado em Unidade de Suporte Avançado (USA), contando com a presença de um médico e um enfermeiro. No caso sub examine, é incontroverso que a paciente apresentava quadro de instabilidade obstétrica que justificou a transferência urgente para São Luís. Todavia, o Município realizou o translado em ambulância de suporte básico, desprovida de médico. Ao proceder dessa forma, o ente público assumiu o risco de não poder intervir em eventuais intercorrências durante o longo trajeto. A tese defensiva de "imprevisibilidade" não se sustenta. A medicina obstétrica de urgência exige a previsão de riscos. A ausência de um médico na ambulância retirou da paciente a chance real e séria de sobrevivência. Se houvesse um profissional capacitado para realizar manobras de ressuscitação ou estabilização imediata, o resultado fatal poderia ter sido evitado. Aplica-se aqui a Teoria da Perda de uma Chance, pois a falha estatal interrompeu o nexo causal que poderia levar à cura ou à sobrevida da paciente. Portanto, a negligência administrativa é clara: houve falha no dever de garantir transporte seguro e adequado à gravidade do quadro clínico da parturiente. 2.2. Do Dano Moral: A Dor da Perda e a Natureza Punitivo-Pedagógica O dano moral, neste caso, é classificado como in re ipsa (presumido). A perda da esposa no auge da vida, em um contexto de parto — momento que deveria ser de celebração — gera uma ruptura afetiva e um trauma psíquico que dispensa comprovação fática minuciosa. O autor sofreu a perda abrupta de sua companheira e do projeto de vida familiar que se iniciava com a chegada de um filho. Na quantificação, deve-se considerar a dupla função da indenização: Reparatória: Compensar a dor da vítima, ainda que o dinheiro não substitua a vida perdida. Punitivo-Pedagógica: Desestimular o Município de Urbano Santos de repetir condutas omissivas na gestão da saúde pública. Manter condenações irrisórias em casos de óbito por falta de infraestrutura básica serve como incentivo à manutenção do descaso administrativo. Considerando a gravidade da omissão (transporte de risco sem médico) e a situação econômica do Município, o valor deve ser expressivo o suficiente para ser sentido no erário, forçando a melhoria dos protocolos de urgência, mas sem causar o colapso das contas públicas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para: CONDENAR o Município de Urbano Santos ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização por danos morais em favor de IVALDO CARVALHO DA SILVA. ATUALIZAÇÃO: Sobre o valor fixado, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC a partir da data desta sentença (conforme Súmula 362 do STJ e EC 113/2021), a qual já abrange juros de mora e correção monetária. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). Isento de custas. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

Procedência

15/04/2026, 18:29

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:58

Documento (Certidão)

26/03/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 22:08

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 07:23

Documento (Informações)

29/01/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: IVALDO CARVALHO DA SILVA Advogado(a): ANTONIO RAFAEL DA SILVA JUNIOR – OAB/MA 9.255-A Requerido: MUNICIPIO DE URBANO SANTOS Advogado(a): DENIS AMAURI MACÊDO DE SOUSA - OAB/MA 26.281 Testemunhas: Diego Moreira de Aguiar e Fátima Pires Teixeira Data e hora: 26 de janeiro de 2026, às 15:00 horas Local: Fórum de Urbano Santos/MA Aos vinte e seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, no local e às horas designadas, onde presente se encontrava a Exma. Sra. Juíza de Direito Luciana Quintanilha Pessôa, titular da comarca de Urbano Santos/MA. Feito o pregão, constatou-se as presenças acima descritas. Aberta a audiência, o advogado da parte autora requereu a retificação do link da audiência juntado na certidão de ID 165330820. Após, foram tomados os depoimentos das testemunhas Diego Moreira de Aguiar e Fátima Pires Teixeira, respectivamente, conforme arquivo audiovisual anexo. Por fim, a MM. Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: Determino a Secretaria Judicial que proceda com o desentranhamento da certidão de ID 165330820 e certifique nos autos o link da audiência realizada em ata de ID 165302694. Após, faça-se vista para as partes apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, inciando pela parte autora. Cumpra-se. Atribuo força de mandado/ofício. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n° 0001084-98.2016.8.10.0138 TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juíza de Direito: Luciana Quintanilha Pessôa Promotor(a) de Justiça: José Orlando Silva Filho

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:40

Movimentação processual

27/01/2026, 14:43

Documento (Certidão)

27/01/2026, 14:35

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

26/01/2026, 17:20

Documento (Certidão)

26/01/2026, 17:03

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0001084-98.2016.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por IVALDO CARVALHO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS, em razão do falecimento de sua esposa, AURICÉLIA MENDONÇA DOS SANTOS, ocorrido em 11/04/2016. O autor alega, em síntese, que houve falha na prestação do serviço público de saúde. Sustenta que a paciente, grávida e apresentando complicações, não recebeu o atendimento adequado e tempestivo no Hospital Municipal de Urbano Santos. Afirma que houve demora injustificada na transferência para uma unidade de maior suporte em São Luís e que o transporte foi realizado em ambulância inadequada, sem o acompanhamento de profissional médico, o que teria culminado no óbito da parturiente durante o trajeto. O Município de Urbano Santos apresentou contestação e alegações finais (ID 174617061), defendendo a inexistência de responsabilidade civil. Argumenta que o atendimento médico e de enfermagem foi prestado prontamente; que a ambulância e a equipe estavam à disposição; que o deslocamento ocorreu dentro da normalidade operacional e que o óbito decorreu de complicação obstétrica grave e imprevisível, conforme sugerido no relatório do inquérito policial (ID 170705978). Foi realizada audiência de instrução (ID 170576609), com a oitiva de testemunhas. Em alegações finais, o autor reiterou os termos da inicial, pugnando pela procedência da ação com a condenação do ente público ao pagamento de R$ 500.000,00 (valor histórico), atualizado para R$ 1.159.214,33 (ID 174617061). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão gravita em torno da responsabilidade civil do Estado por omissão específica no dever de prestar assistência à saúde. Embora o art. 37, § 6º, da CF consagre a responsabilidade objetiva, tratando-se de faute du service (falha do serviço), deve-se perquirir se o Estado agiu abaixo do padrão esperado, configurando a culpa administrativa. 2.1. Do Mérito: A Falha Técnica e a Teoria da Perda de uma Chance A análise dos autos revela um descumprimento flagrante das normas de segurança do paciente. O ponto nodal não é apenas a causa médica direta do óbito, mas a viabilidade do suporte oferecido durante a transferência. O transporte de pacientes críticos é atividade de alto risco regulamentada pela Resolução CFM nº 1.672/03 e pela Portaria MS nº 2.048/02. Tais normas estabelecem que o transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida deve ser obrigatoriamente realizado em Unidade de Suporte Avançado (USA), contando com a presença de um médico e um enfermeiro. No caso sub examine, é incontroverso que a paciente apresentava quadro de instabilidade obstétrica que justificou a transferência urgente para São Luís. Todavia, o Município realizou o translado em ambulância de suporte básico, desprovida de médico. Ao proceder dessa forma, o ente público assumiu o risco de não poder intervir em eventuais intercorrências durante o longo trajeto. A tese defensiva de "imprevisibilidade" não se sustenta. A medicina obstétrica de urgência exige a previsão de riscos. A ausência de um médico na ambulância retirou da paciente a chance real e séria de sobrevivência. Se houvesse um profissional capacitado para realizar manobras de ressuscitação ou estabilização imediata, o resultado fatal poderia ter sido evitado. Aplica-se aqui a Teoria da Perda de uma Chance, pois a falha estatal interrompeu o nexo causal que poderia levar à cura ou à sobrevida da paciente. Portanto, a negligência administrativa é clara: houve falha no dever de garantir transporte seguro e adequado à gravidade do quadro clínico da parturiente. 2.2. Do Dano Moral: A Dor da Perda e a Natureza Punitivo-Pedagógica O dano moral, neste caso, é classificado como in re ipsa (presumido). A perda da esposa no auge da vida, em um contexto de parto — momento que deveria ser de celebração — gera uma ruptura afetiva e um trauma psíquico que dispensa comprovação fática minuciosa. O autor sofreu a perda abrupta de sua companheira e do projeto de vida familiar que se iniciava com a chegada de um filho. Na quantificação, deve-se considerar a dupla função da indenização: Reparatória: Compensar a dor da vítima, ainda que o dinheiro não substitua a vida perdida. Punitivo-Pedagógica: Desestimular o Município de Urbano Santos de repetir condutas omissivas na gestão da saúde pública. Manter condenações irrisórias em casos de óbito por falta de infraestrutura básica serve como incentivo à manutenção do descaso administrativo. Considerando a gravidade da omissão (transporte de risco sem médico) e a situação econômica do Município, o valor deve ser expressivo o suficiente para ser sentido no erário, forçando a melhoria dos protocolos de urgência, mas sem causar o colapso das contas públicas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para: CONDENAR o Município de Urbano Santos ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização por danos morais em favor de IVALDO CARVALHO DA SILVA. ATUALIZAÇÃO: Sobre o valor fixado, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC a partir da data desta sentença (conforme Súmula 362 do STJ e EC 113/2021), a qual já abrange juros de mora e correção monetária. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). Isento de custas. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

12/05/2026, 00:00