Execução de Título Extrajudicial 0002636-29.2014.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002636-29.2014.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002636-29.2014.8.10.0022. EXEQUENTE: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Parte: V. A. F. JUNIOR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, ID 173343412, a seguir transcrita: "SENTENÇA Banco do Nordeste ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de V. A. F. Junior Materiais para Construção LTDA ME e outros, todos devidamente qualificados nos autos. A exequente afirma, na inicial, ser credora da quantia de R$ 40.372,18 (quarenta mil, trezentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), representada pela Cédula de Crédito Comercial nº 166.2010.172.7895, emitida em 29/01/2010, com vencimento final em 29/01/2015, sustentando que os executados deixaram de adimplir as parcelas pactuadas, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento. Em seguida, os executados opuseram Embargos à Execução (processo nº 0004622-18.2014.8.10.0022), alegando nulidade da execução e abusividade de encargos. Contudo, os referidos embargos foram julgados improcedentes, com resolução do mérito, mantendo-se a higidez do título executivo (ID 56377216). No curso do processo, a parte executada peticionou solicitando a repactuação da dívida com base na Lei nº 14.554/2023. Em manifestação, o exequente informou que, embora aberto a negociações, estas devem ocorrer na esfera administrativa, e que a referida lei já teve seu prazo expirado. Posteriormente, o exequente peticionou informando que o executado liquidou as dívidas objeto da presente ação extrajudicialmente, requerendo a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. Intimada para se manifestar sobre o pedido de extinção, a parte executada manteve-se inerte, conforme certidão de ID 173184490). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. O art. 924 do CPC enumera as situações em que a execução será extinta: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. (grifei). Na espécie, observa-se que foi satisfeita a obrigação de pagar quantia certa objeto da presente execução. Sendo assim, não havendo mais inadimplência, passou-se, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, vez que a dívida pleiteada foi satisfeita. No que se refere aos ônus sucumbenciais, o exequente informou que os honorários advocatícios foram ajustados extrajudicialmente, ficando cada parte responsável por seu patrono, solução compatível com a natureza bilateral da autocomposição. Verifica-se que o processo tramita desde 2014, tendo sido instaurado em razão do inadimplemento dos executados, os quais, inclusive, opuseram embargos posteriormente rejeitados, circunstância que evidencia a resistência à pretensão do credor e atrai a incidência do princípio da causalidade, de modo que a quitação tardia do débito não afasta a responsabilidade pelos custos da demanda, devendo os executados arcar com as custas já devidas, não se aplicando, ao caso, a dispensa prevista no art. 90, § 3º, do CPC, a qual se restringe às custas remanescentes e não alcança aquelas decorrentes dos atos processuais já praticados. Nestas condições, julgo extinta a Execução, com substrato jurídico no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento imediato de eventuais penhoras, arrestos ou bloqueios de ativos realizados pelos sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud. Expeçam-se os ofícios e mandados necessários para a baixa de restrições junto aos cartórios de registro de imóveis e órgãos de proteção ao crédito, desde que vinculadas exclusivamente a este processo. Quanto aos honorários advocatícios, homologo a declaração do exequente de que a verba foi objeto de ajuste extrajudicial, ficando cada parte responsável pelo pagamento de seus respectivos advogados. Condeno os executados ao pagamento das custas processuais em 10% sobre o valor da causa, com base no princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. Denis Martinelli Júnior Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia" Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Comercial (4962) Parte: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2026, 11:43

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 16:44

Documento (Certidão)

26/02/2026, 16:42

Documento (Certidão)

25/02/2026, 17:10

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002636-29.2014.8.10.0022. EXEQUENTE: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Parte: V. A. F. JUNIOR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte requerida, por seu(s) advogado(s), para conhecimento do DESPACHO ID 165145842, a seguir transcrito: "Intime-se a parte executada para manifestar-se acerca do contido no ID 162805388, no prazo de 05 dias. Após, autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia - MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito" Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Comercial (4962) Parte: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a)

03/12/2025, 00:00

Mero expediente

17/11/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 07:41

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 17:56

Documento (Certidão)

18/08/2025, 17:52

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:24

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002636-29.2014.8.10.0022. autora: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Parte ré: V. A. F. JUNIOR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO, id 139745807, a seguir transcrita: "Vistos em correição. Analisando os autos, observa-se que houve pedido de repactuação da dívida nos termos da Lei nº 14.554/2023 (ID 90594931) pelo executado e o exequente se manifestou no ID 122674218. Sobre o tema, segue a entendimento jurisprudencial: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). Renegociação da dívida. Lei n. 14.166/2021. Requisitos legais. Enquadramento. Devido. Suspensão do feito executivo até a análise do pleito. Possibilidade. Recurso provido. O banco administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) tem a prerrogativa de celebrar acordos de renegociação extraordinária para operações de crédito que estejam em situação de inadimplência sob sua gestão, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei 14.166/2021. Nesse contexto, cabe ao devedor apresentar o pedido de renegociação diretamente ao banco, e a partir desse momento, a execução em curso e o prazo de prescrição das dívidas relativas aos valores prorrogados ficam suspensos até que o banco administrador conclua a análise do pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805596-40.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 22/08/2023 (TJ-RO - AI: 08055964020238220000, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 22/08/2023) Intimação - 1ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Comercial (4962) Parte Ante o exposto, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, informar nos autos se houve pedido de renegociação formulado diretamente junto ao banco. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Em seguida, autos conclusos. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

12/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(105)