Procedimento Comum Cível 0800120-95.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800120-95.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800120-95.2022.8.10.0127. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A REU: EDUARDO JULIO DA SILVA BECKMAN SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de EDUARDO JULIO DA SILVA BECKMAN, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 59997243) Sustentou o requerente que o requerido utilizou-se dos cartões de crédito/compras, pelo qual comprometeu-se a mensalmente saldar as respectivas faturas nas datas de suas escolhas, seja pela integralidade, seja pelo pagamento parcelado, contudo o requerido deixou de quitar as faturas nos respectivos vencimentos. Narrou que os débitos somados, atualizados e os lançamentos das faturas indicam como devida a importância de R$ 61.773,73 (sessenta e um mil e setecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos). Detalhando o débito, o requerente afirmou que o requerido deve no contrato/cartão nº 4004970000728941, SMILES VISA PLATINUM o valor de R$ 23.647,05 (vinte e três mil e seiscentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), 4066559948326275, PLATINUM PRIME o importe de R$ 27.407,15 (vinte e sete mil e quatrocentos e sete reais e quinze centavos) e mediante o contrato/catão 6550007266266366, BRADESCO PRIME ELO GRAFITE o valor de R$ 8.497,64 (oito mil e quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos), que somados e atualizados, perfazem o valor acima mencionado. Alegou que diante da inadimplência do requerido, tentou contatá-lo para liquidar o débito, sem necessidade de intervenção judicial, contudo não logrou êxito. Diante do exposto, pleiteou pela rescisão do contrato de empréstimo pactuado e a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 61.773,73 (sessenta e um mil e setecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos). Com a exordial anexou documentos. Despacho de Id. 60861066 determinou que a parte requerida apresentasse contestação, sob pena de revelia. Certidão de Id. 97736389 atestou que embora devidamente citada, o requerido não contestou a ação. É o relatório. Decido. Na espécie, vejo que a parte ré não apresentou sua contestação, apesar de citada, conforme se vê da certidão lançada à Id. 97736389 dos autos. A a inércia do réu em defender-se no prazo de lei atrai para si, portanto, a revelia (artigo 3441 da Lei nº 13.105/2015). Saliento que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, é relativa. Assim sendo, podendo o revel receber o processo no estado em que se encontra e também podendo requerer a produção de provas, conforme o disposto no art. 346 do CPC1 e na Súmula 231 do STF, e considerando o disposto nos artigos 6º e 7ºdo Código de Processo Civil, contudo, a ré manteve-se inerte. Pois bem. Na espécie, o caso de julgamento antecipado do mérito, isto porque não há necessidade de produção de outras provas2. A ré, como dito acima, não contestou o feito, e assim, configurou-se a revelia nos termos mencionados no artigo 3443 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Verifico, pois, a existência de relação jurídica entre as partes, consoante se observa dos documentos acostados aos autos à Ids. 59997247, 59997249 e 59997250, em que consta as compras realizadas pelo requerido e seu inadimplemento. O demandado realizou compras e inexiste no processo qualquer elemento capaz de comprovar o adimplemento da dívida por ele. O Código Civil preceitua no art. 389 que: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. A propósito, colhe-se a lição de MARIA HELENA DINIZ sobre o tema: “O inadimplemento da obrigação consiste na falta de prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor” (in: Código Civil Anotado. 11ª ed. São Paulo: Saraiva. p. 375). Portanto, é de clareza hialina o direito postulado pela parte autora, eis que comprovou que a demandada encontra-se inadimplente porque não efetuou o pagamento do pactuado nos termos do documento de Ids. 59997247, 59997249 e 59997250. Diante do exposto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo procedente o pedido constante da inicial para declara rescindido os contratos nº 4004970000728941, 4066559948326275 e 6550007266266366 e condenar EDUARDO JULIO DA SILVA BECKMAN a pagar à parte autora (BANCO BRADESCO S.A.) o valor de R$ 61.773,73 (sessenta e um mil e setecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), valor este acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no índice INPC/IBGE a contar a partir da data do vencimento. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA),data do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final Respondendo pela 5ª Vara Cível

04/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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