Procedimento Comum Cível 0801248-28.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801248-28.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Ré (u): TELEFONICA BRASIL S.A. Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito foi julgado totalmente improcedente, decisão esta confirmada em sede de recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Conforme certificado no ID 121990980, o acórdão transitou em julgado no dia 18/06/2024. Após o retorno dos autos a este juízo, a parte autora requereu a concessão de prazo para análise de faturas e atualização de valores, o que foi deferido por este juízo no ID 145048283. Todavia, conforme certidão constante no ID 160179982, a parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação ou requerimento de cumprimento de sentença. Considerando o trânsito em julgado da decisão que rejeitou os pedidos autorais e a evidente inércia da parte interessada em promover qualquer ato subsequente, a prestação jurisdicional nestes autos encontra-se exaurida. Intimação - Processo nº: 0801248-28.2019.8.10.0040 Autor (a): DANIEL GONCALVES FARIAS Adv. Autor (a): Advogado do(a) Ante o exposto, DETERMINO o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos, com a respectiva baixa na distribuição e as cautelas de praxe. Eventuais custas processuais pela parte autora, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

24/02/2026, 00:00

Definitivo

23/02/2026, 15:48

Arquivamento

26/01/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 20:03

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 20:03

Documento (Certidão)

12/09/2025, 20:03

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DANIEL GONCALVES FARIAS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 DESPACHO Intimação - Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0801248-28.2019.8.10.0040 Defiro o pleito da parte autora e concedo o prazo de 30 dias para levantamento do saldo devedor, atualização do indébito e análise de novas cobranças. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

10/06/2025, 00:00

Mero expediente

01/04/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 14:22

Documento (Outros documentos)

16/10/2024, 14:22

Decurso de Prazo

26/07/2024, 04:34

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DANIEL GONCALVES FARIAS ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Em consonância com os documentos acostados aos autos, deve ser destacado que não se trata de cobrança de dois serviços distintos, na medida em que o referido serviço compõe o plano VIVO CONTROLE DIGITAL 2,5 GBILIM, contratado e usufruído pelo demandante, cujo valor mensal totaliza R$ 55,99, conforme documento apresentado pelo próprio autor, Id 25138310. II- Ressalta-se ainda, as provas dos autos demonstram que os valores cobrados do Autor (faturas Id 25138308) não ultrapassaram os limites do contratado, qual seja R$ 55,99 (Id 25138310 – Detalhamento do Plano), inexistindo valor a receber a título de repetição de indébito, não havendo, por consequência, o que se falar em indenização por danos morais. III - Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões qualquer argumento capaz de modificar o entendimento já firmado anteriormente, máxime quando o julgamento monocrático do recurso observou a linha de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. IV – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA) 09 de Maio de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801248-28.2019.8.10.0040 Trata-se de Agravo Interno interposto por DANIEL GONCALVES FARIAS em face de decisão que negou provimento ao apelo interposto pela parte agravante. Em suas razões recursais, assevera que a decisão merecia reforma porque em se tratando de um serviço diverso daquele que foi pactuado no contrato de telefonia, não poderia se falar em legítima sua cobrança quando a parte reclamante desconhecia sua existência. Destacou que no caso devia ocorrer a inversão do ônus da prova e que restou demonstrada a conduta culposa em razão da falha da prestação do serviço. Alega ainda que o serviço foi incluído como venda casada. Com base nesses fundamentos e ressaltando outros argumentos, pugnou pela reconsideração da decisão ou provimento do recurso. Contrarrazões em Id 31557837. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo. Primeiramente, inadmito o pedido de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por não identificar a presença dos requisitos impostos no art. 976, II, do CPC e art. 561 do RITJMA, pois o requerente precisa demonstrar que a reprodução de casos abordando a mesma questão jurídica pode resultar em violação aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, devendo essa comprovação ocorrer por meio da apresentação de decisões conflitantes sobre o tema. De acordo com a doutrina, para que possa ser instaurado o IRDR, não basta a potencial multiplicação de processos, sendo que para o incidente, é necessário que o “tratamento anti - isonômico repercuta na segurança jurídica, ou seja, no grau de cognoscibilidade, estabilidade e confiança para a população e para as próprias estruturas judiciais, a respeito de como dada situação será tratada pela Justiça Civil”. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHARDT, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. “Novo Código de Processo Civil comentado”, 6ª edição. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, p. 913). Assim, não demonstrados os requisitos necessários, não conheço do pedido. No mais, entendo que a decisão agravada não merece ser revista, porquanto a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, conforme passo a demonstrar. Conforme restou demonstrado nos autos, o autor não nega a existência de relação contratual com a operadora de telefonia, se limitando a alegar a não contratação dos serviços de TERRA NETWORK. Em consonância com os documentos acostados aos autos, deve ser destacado que não se trata de cobrança de dois serviços distintos, na medida em que o referido serviço compõe o plano VIVO CONTROLE DIGITAL 2,5 GBILIM, contratado e usufruído pelo demandante, cujo valor mensal totaliza R$ 55,99, conforme documento apresentado pelo próprio autor, Id 25138310. Sendo assim, muito embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova e não tenha sobrevindo aos autos o contrato pactuado pelas partes, não há como concluir pela inexistência de contratação do serviço impugnado, porquanto, como referido acima, é parte integrante do plano de telefonia móvel contratado e usufruído pelo demandante. Ressalta-se ainda, as provas dos autos demonstram que os valores cobrados do Autor (faturas Id 25138308) não ultrapassaram os limites do contratado, qual seja R$ 55,99 (Id 25138310 – Detalhamento do Plano), inexistindo valor a receber a título de repetição de indébito, não havendo, por consequência, o que se falar em indenização por danos morais. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação, comprovando que a operação objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. É certo que o CDC garante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como forma de facilitação da defesa, e, segundo o que disciplina o art. 373, I e II, do CPC, à parte autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e, ao réu, provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. No caso concreto, o recorrente não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia por força do art. 373, I do CPC. Por outro lado, a parte agravada evidenciou nos autos, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cumprindo com seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Assim, concluo que o agravante não faz jus à indenização por dano material, na forma de repetição de indébito e moral, uma vez que restou demonstrado que a validade da contratação em comento. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que a matéria atinente à alteração unilateral do contrato e à migração de serviços não contratados foi trazida exclusivamente em grau recursal, constituindo, portanto, evidente inovação. 2. O Juiz é o destinatário final da prova (art. 371 do CPC), recaindo sobre este o poder geral de instrução do processo, de forma que lhe incumbe a valoração da pertinência daquelas postuladas pelas partes, devendo refutar as que se mostrem inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito. Suficiência da documental trazida aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. 2. Consolidado o entendimento nesta Câmara Cível de que os serviços de terceiros ?Telefônica Data? estão incluídos no custo do plano promocional contratado, verificando-se apenas a discriminação em separado. 3. Não demonstrada, no caso, a efetiva cobrança injustificada de valores, e tampouco qualquer ilicitude por parte da ré, não há falar em dano moral indenizável. 4. Sentença de improcedência mantida. Sem honorários recursais porque já arbitrados em percentual máximo na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE LIMITE, REJEITADA A PRELIMINAR, DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70081467490, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 27-06-2019). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DA REGULARIDADE DA COBRANÇA: O denominado ?serviço de terceiro telefônica data? é apenas a discriminação, na fatura mensal, do serviço de internet prestado pela demandada, inexistindo a inclusão de serviços não contratados, o que vem evidenciado pela prova dos autos (art. 373, inc. II, CPC/15). Recurso não provido. DANO MORAL: Em relação ao pedido de indenização pelo dano moral, é de se julgar improcedente, por corolário. A indenização por dano moral não incidente, no caso em comento, porquanto é regular o débito. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte apelada majorados. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 70081572042, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 27-06-2019). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DENOMINADOS ?SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA? E ?SERVIÇOS DE TERCEIRO TDATA?. COBRANÇA LÍCITA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70081696437, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 12-06-2019). Por fim, concluo que a Agravante não trouxe em suas razões recursais qualquer argumento capaz de modificar o entendimento já firmado anteriormente. Pelo exposto, convicto de que a decisão agravada foi proferida nos termos legais, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, submetendo a matéria à análise desta Colenda Câmara. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,09 DE MAIO DE 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DANIEL GONCALVES FARIAS ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DENOMINADO TERRA NETWORK. COBRANÇA LÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. I. In casu, o cerne da questão trata de suposta cobrança indevida, vez que alegadamente não contratada pela apelante. II. Da análise dos autos, observo que o autor não nega a existência de relação contratual com a operadora de telefonia, se limitando a alegar a não contratação dos serviços de TERRA NETWORK. III. Em consonância com os documentos acostados aos autos, deve ser destacado que não se trata de cobrança de dois serviços distintos, na medida em que o referido serviço compõe o plano VIVO CONTROLE DIGITAL 2,5 GBILIM, contratado e usufruído pelo demandante, cujo valor mensal totaliza R$ 55,99, conforme documento apresentado pelo próprio autor, Id 25138310. IV. Ressalta-se ainda, as provas dos autos demonstram que os valores cobrados do Autor (faturas Id 25138308) não ultrapassaram os limites do contratado, qual seja R$ 55,99 (Id 25138310 – Detalhamento do Plano), inexistindo valor a receber a título de repetição de indébito, não havendo, por consequência, o que se falar em indenização por danos morais. V. Recurso desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801248-28.2019.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por DANIEL GONCALVES FARIAS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O apelante, nas razões de ID 25138351, alega que e pese a inclusão do serviço de terceiro incluído em seu plano de telefonia, a Recorrente não reconhece a contratação da rubrica denominada SERVIÇO TERRA NETWORKS BRASIL SA, bem como a relação desse serviço com o plano de telefonia. Sustenta que contratou plano de telefonia por R$ 37,99 (trinta e sete reais e noventa e nove centavos), mas que há cobranças indevidas por serviço denominado de SERVIÇO TERRA NETWORKS BRASIL S/A no valor de R$ 4,00 (quatro reais). Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos contidos na exordial, declarando a inexistência da dívida e condenando a apelada em repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas ID 25138359. Dispensado o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 677 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. Passa-se à decisão. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. O cerne da questão consiste em verificar a existência ou não de prática de ato ilícito perpetrado pela empresa apelante de modo a ensejar anulação da dívida/cobrança, bem como indenizar a apelante em danos morais. Pois bem. A questão que se apresenta nestes autos é uma típica relação de consumo, tendo em vista que apelante e apelado se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, há que ser levado em consideração a hipossuficiência do consumidor na relação e consumo, sendo garantido a ele, direitos básicos, conforme previsão do artigo 6º, dentre os quais, destaco neste caso concreto, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Verifico que o caso gira em torno de suposta cobrança indevida, vez que alegadamente não contratada pela apelante. Da análise dos autos, observo que o autor não nega a existência de relação contratual com a operadora de telefonia, se limitando a alegar a não contratação dos serviços de TERRA NETWORK. Em consonância com os documentos acostados aos autos, deve ser destacado que não se trata de cobrança de dois serviços distintos, na medida em que o referido serviço compõe o plano VIVO CONTROLE DIGITAL 2,5 GBILIM, contratado e usufruído pelo demandante, cujo valor mensal totaliza R$ 55,99, conforme documento apresentado pelo próprio autor, Id 25138310. Sendo assim, muito embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova e não tenha sobrevindo aos autos o contrato pactuado pelas partes, não há como concluir pela inexistência de contratação do serviço impugnado, porquanto, como referido acima, é parte integrante do plano de telefonia móvel contratado e usufruído pelo demandante. Insta destacar, também, que a disponibilização de plano de telefonia composto por diversos serviços, como feito pela demandada, não é abusiva ou ilegal, estando tal prática respaldada nos artigos 53 e seguintes da Resolução 632/2017 da Anatel: “Da Contratação da Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações Artigo 53. Na contratação de Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações devem ser entregues ao Consumidor, além dos documentos descritos no art. 51, todos os Planos de Serviço associados ao contrato. Artigo 54. Na Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações, além das condições previstas no art. 50, a Prestadora deve informar o preço de cada serviço no conjunto e de forma avulsa. Parágrafo único. O preço relativo à oferta de um dos serviços de forma avulsa não pode exceder aquele relativo à Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações de menor preço em condições semelhantes de fruição. Artigo 55. Os Planos de Serviços, quando incluídos na Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações, devem ser reajustados na mesma data. Artigo 56. O Consumidor pode rescindir o Contrato de Prestação do Serviço celebrado na Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações a qualquer tempo e sem ônus, ressalvada a multa decorrente da inobservância do Contrato de Permanência. Parágrafo único. Se o pedido de rescisão do Consumidor, antes do término do prazo previsto no Contrato de Permanência, decorrer de descumprimento de obrigação legal ou contratual da Prestadora com relação a qualquer um dos serviços da Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações, deve ser garantida ao Consumidor a rescisão de todo o Contrato de Prestação do Serviço, sem multa, cabendo à Prestadora o ônus da prova da não-procedência do alegado. Ainda, sobre a regularidade na cobrança dos serviços ora discutidos, é farta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que a matéria atinente à alteração unilateral do contrato e à migração de serviços não contratados foi trazida exclusivamente em grau recursal, constituindo, portanto, evidente inovação. 2. O Juiz é o destinatário final da prova (art. 371 do CPC), recaindo sobre este o poder geral de instrução do processo, de forma que lhe incumbe a valoração da pertinência daquelas postuladas pelas partes, devendo refutar as que se mostrem inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito. Suficiência da documental trazida aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. 2. Consolidado o entendimento nesta Câmara Cível de que os serviços de terceiros ?Telefônica Data? estão incluídos no custo do plano promocional contratado, verificando-se apenas a discriminação em separado. 3. Não demonstrada, no caso, a efetiva cobrança injustificada de valores, e tampouco qualquer ilicitude por parte da ré, não há falar em dano moral indenizável. 4. Sentença de improcedência mantida. Sem honorários recursais porque já arbitrados em percentual máximo na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE LIMITE, REJEITADA A PRELIMINAR, DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70081467490, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 27-06-2019). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DA REGULARIDADE DA COBRANÇA: O denominado ?serviço de terceiro telefônica data? é apenas a discriminação, na fatura mensal, do serviço de internet prestado pela demandada, inexistindo a inclusão de serviços não contratados, o que vem evidenciado pela prova dos autos (art. 373, inc. II, CPC/15). Recurso não provido. DANO MORAL: Em relação ao pedido de indenização pelo dano moral, é de se julgar improcedente, por corolário. A indenização por dano moral não incidente, no caso em comento, porquanto é regular o débito. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte apelada majorados. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 70081572042, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 27-06-2019). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DENOMINADOS ?SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA? E ?SERVIÇOS DE TERCEIRO TDATA?. COBRANÇA LÍCITA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70081696437, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 12-06-2019). Ressalta-se ainda, as provas dos autos demonstram que os valores cobrados do Autor (faturas Id 25138308) não ultrapassaram os limites do contratado, qual seja R$ 55,99 (Id 25138310 – Detalhamento do Plano), inexistindo valor a receber a título de repetição de indébito, não havendo, por consequência, o que se falar em indenização por danos morais. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação, comprovando que a operação objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. É certo que o CDC garante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como forma de facilitação da defesa, e, segundo o que disciplina o art. 373, I e II, do CPC, à parte autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e, ao réu, provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. No caso concreto, o apelante não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia por força do art. 373, I do CPC. Por outro lado, a parte apelada evidenciou nos autos, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cumprindo com seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Assim, concluo que o apelante não faz jus à indenização por dano material, na forma de repetição de indébito e moral, uma vez que restou demonstrado que a validade da contratação em comento. De outra banda, tendo em vista a sucumbência do apelado, condeno o autor, ora recorrente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e 11 do CPC, os quais ficam suspensos por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos da fundamentação supra. Condeno o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e 11 do CPC, suspensos por ocasião da assistência judiciária gratuita. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra. Coordenadora certificará – devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 01 de agosto de 2023. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: DANIEL GONCALVES FARIAS Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA RECORRENTE: CLEBER SANTANA RIBEIRO RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL SA VIVO RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SERVIÇOS INCLUSOS NO PLANO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO VALOR FINAL DO PLANO. MERO DETALHAMENTO NA FATURA INFORMANDO OS SERVIÇOS QUE COMPÕEM O VALOR FINAL. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0801248-28.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por DANIEL GONÇALVES FARIAS em desfavor de EMPRESA VIVO, ambos já qualificados. RELATÓRIO A parte autora sustenta que contratou plano de telefonia por R$ 37,99 (trinta e sete reais e noventa e nove centavos), mas que há cobranças indevidas por serviço denominado de SERVIÇO TERRA NETWORKS BRASIL S/A no valor de R$ 4,00 (quatro reais). Requer a declaração de inexistência; a repetição do indébito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Não houve composição amigável por ocasião da audiência de conciliação. Citada, a ré argui, preliminarmente, a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta que há apenas o desmembramento dos serviços contratados na fatura. Diz que a demandante foi previamente informada acerca dos termos contratuais e que inexistem danos a serem ressarcidos. Requer a improcedência da ação. Em réplica, a parte autora pugna pela designação de audiência de instrução. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, a parte autora apresentou pedido para designação de audiência de instrução, apenas, para que se colha o depoimento pessoal do preposto da ré. Todavia, não apresentou justificativa alguma para o citado pedido. Não vejo de que forma o depoimento pessoal do preposto da ré, única prova que alegou pretender produzir na audiência de instrução, poderia contribuir para a alteração dos fatos. Desse modo, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução. Quanto à impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que foram tecidas apenas alegações genéricas a respeito, rejeito-a. Passo ao mérito. A priori, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” A reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu neste caso. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, verifico que não estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. A parte autora insurge-se contra a cobrança de serviço que alega não ter contratado. Ocorre que, das faturas acostadas a exordial, depreende-se que há o mero detalhamento dos serviços fornecidos pelo plano que compõe o valor final sem que haja qualquer alteração do montante pago. Nesse sentido, temos a seguinte jurisprudência: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: 0051569-27.2020.8.05.0001 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A parte autora alega que contratou plano de internet fixa junto à ré e que está sendo cobrada por serviços que desconhece, denominados SERVIÇOS DIGITAIS G4U/DKids/ ESPN. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da cobrança, afirmando que apenas se trata de detalhamento dos serviços inclusos no plano contratado. A sentença hostilizada julgou improcedente o pedido diante da falta de prova das cobranças, considerando que as faturas juntadas pela parte autora estão protegidas por senha e não permitem acesso. Entendo que seja hipótese de improcedência, entretanto, por fundamentos diversos. Embora comprovada a cobrança pela fatura acostada pela acionada no evento 17.3, vencida em março/2019, observa-se que os serviços impugnados pela parte autora não alteram o valor do plano, constituindo-se em mero detalhamento dos serviços que compõem a quantia final. Ademais, legítima e autorizada pela agência reguladora a atualização anual do preço pelos serviços prestados. Dessa forma, não restou demonstrada a cobrança indevida, razão pela qual os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença, ainda que por fundamentos diversos, condenando a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Salvador, 04 de março de 2021. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA (TJ-BA – RI: 00515692720208050001, Relator: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/03/2021) Logo, não é possível estabelecer nexo causal entre o dano alegado pela parte autora e o suposto ilícito praticado pela ré. Portanto, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, independentemente da natureza objetiva da responsabilidade civil da ré, de demonstrar o dano e o nexo causal entre aquele e o fato lesivo, o teor do art. 373, I, do CPC. Com efeito, mesmo em se tratando de relação de consumo, caberia a parte autora comprovar minimamente suas alegações. Desta feita, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O Diante do exposto e com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não restaram comprovados os fatos por ela alegados. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 27 de agosto de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 3 de novembro de 2022. BRUNNA ARRUDA COELHO Diretor de Secretaria

04/11/2022, 00:00

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