Procedimento Comum Cível 0817080-67.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0817080-67.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2025, 11:14

Trânsito em julgado

04/04/2025, 11:12

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 11:24

Publicação

27/01/2025, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GENILSON DA SILVA SIPIAO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: DANDARA CARNEIRO DINIZ BARBOSA - MA15180-A, GABRIELA OLIVEIRA MOREIRA - MA19802, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR os Advogados do(a) REU, DRA. DANDARA CARNEIRO DINIZ BARBOSA - OAB/MA nº 15180-A, DRA. GABRIELA OLIVEIRA MOREIRA - OAB/MA nº 19802, DRA. LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/MA nº 8437-A, para, recolhimento das custas finais, no valor de R$ 523,61 (quinhentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 23 de janeiro de 2025. Eu JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES, Diretor de Secretaria, fiz digitar. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Auxiliar Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-2055-1241 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº: 0817080-67.2020.8.10.0040

24/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2025, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 17:55

Documento (Certidão)

23/01/2025, 17:42

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 13:28

Publicação

06/12/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: GENILSON DA SILVA SIPIAO Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado do(a) AUTOR: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A, e do(a) Advogados do(a) REU: DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - MA15180-A, GABRIELA OLIVEIRA MOREIRA - MA19802, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). D E S P A C H O Considerando a desistência expressa do recurso de apelação e a concordância do exequente em relação aos valores depositados no ID 121182013, expeçam-se alvarás eletrônicos de pagamento, separadamente, para levantamento dos citados valores, relativos à condenação principal e honorários advocatícios, conforme poderes constantes da procuração presente nos autos, os quais devem ser transferidos para a conta indicada no ID 124930954. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara da Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 4 de dezembro de 2024. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: (99) 2055-1241 Processo Judicial Eletrônico nº. 0817080-67.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]

05/12/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 11:10

Documentos

Intimação

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) Réu: Advogados do(a) REU: DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - MA15180-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A Endereço réu: DECISÃO EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta omissão verificada na sentença. A parte embargante sustenta na decisão, deixou de se pronunciar quanto a prorrogação para cumprir os prazos advindos do Programa Luz para Todos. Alega que limitou a afirmar que a embargante sequer apresentou os projetos de viabilização do fornecimento de energia elétrica e que a ligação ocorreu após determinação judicial. quanto aos prazos advindos do Decreto nº 9.357/2018. Requer o provimento dos embargos a fim de que seja sanada a omissão. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No presente caso, inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão em questão, uma vez que devidamente fundamentada as razões de decidir. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o seu inconformismo com o decidido. Nestes termos, rejeito os embargos opostos visto que não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, bem como, ainda que assim não fosse, inexistiria qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Intimação - Processo nº 0817080-67.2020.8.10.0040 Autor (a): GENILSON DA SILVA SIPIAO Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema. Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A Ré (u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv. Ré (u): Advogados/Autoridades do(a) REU: DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - MA15180-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A SENTENÇA Intimação - Processo nº:0817080-67.2020.8.10.0040 Autor (a):GENILSON DA SILVA SIPIAO Adv. Autor (a):Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por GENILSON DA SILVA SIPIAO em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados, em razão de suposta demora da ré em realizar ligação nova na sua unidade consumidora. RELATÓRIO A parte autora alega que solicitou ligação nova, em 26/07/2019, todavia, a ré ainda não efetivou o procedimento. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; o deferimento de tutela antecipada a fim de que a ré efetivasse a ligação de energia na unidade consumidora e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão, foi deferido o pedido de antecipação de tutela. Devidamente citada, a ré apresentou contestação na qual alega o atendimento da pretensão autoral no prazo regular para execução de obras. Afirma inexistir danos a serem ressarcidos requerendo a improcedência da ação. Em réplica, a autora reitera os termos da exordial. As partes foram intimadas para, querendo, se manifestarem sobre a produção de prova, sendo apresentada manifestação pela parte ré e nada foi apresentado ou requerido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Cabe asseverar, que a apreciação dos danos morais alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Dispõe o art. 32 e 34 da Resolução 414 da ANEEL: Art. 32. A distribuidora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da solicitação de que trata o art. 27, para elaborar os estudos, orçamentos, projetos e informar ao interessado, por escrito, quando: I – inexistir rede de distribuição que possibilite o pronto atendimento da unidade consumidora; II – a rede necessitar de reforma ou ampliação; III – o fornecimento depender de construção de ramal subterrâneo; ou IV - a unidade consumidora tiver equipamentos que, pelas características de funcionamento ou potência, possam prejudicar a qualidade do fornecimento a outros consumidores. Art. 34. A distribuidora tem os prazos máximos a seguir estabelecidos para conclusão das obras de atendimento da solicitação do interessado, contados a partir da opção do interessado prevista no art. 33 e observado o disposto no art. 35: (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015 I – 60 (sessenta) dias, quando tratar-se exclusivamente de obras na rede de distribuição aérea de tensão secundária, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação; e (Incluído pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) II – 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obras com dimensão de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I. (Incluído pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015). Da análise detida dos autos, depreende-se que a parte autora requereu ligação nova para sua unidade consumidora em 26/07/2019, conforme id nº 39555249, e que, em resposta datada de 27/07/2019. Assim, apesar da tentativa administrativa do autor de obter a prestação de serviços por parte da ré, está sequer apresentou os projetos de viabilização do fornecimento de energia elétrica tampouco efetivou, no prazo de sessenta dias, as obras necessárias. Frise-se, ainda, que a ligação apenas ocorreu em 28/09/2021 após determinação judicial. Examinando a questão à luz das regras de distribuição dos encargos probatórios, seja ou não relação de consumo, incumbe à prestadora de serviços o ônus de comprovar que atendeu à solicitação da demandante em conformidade com a resolução supracitada, todavia, não o fez. Conforme se vê, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, sendo forçoso imputar-lhe a obrigação de realizar a ligação de energia na unidade consumidora da demandante com as obras que forem necessárias. Comprovada a demora injustificada em fornecer serviço essencial à parte autora, adicionada à insuficiência de provas pela ré, e considerando a inversão do ônus da prova operada no presente feito, conclui-se que razão assiste à parte autora. Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pela ré deu causa ao dano moral sofrido pela parte autora em razão da privação de serviço essencial. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: ENERGIA. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Autor afirma que solicitou ligação nova em imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, tendo o apelante efetivado o serviço após decorrido 36 meses do requerimento. Sentença que condena o réu em compensar os danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelam as partes. Autor com pretensão de majoração da verba ao patamar requerido no inicial e réu com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzida a verba compensatória. Falha do serviço que restou comprovada diante da excessiva demora na prestação do serviço. Dano moral inégavel por se tratar de serviço essencial do qual foi o consumidor privado. Inércia na implementação da solução adequada, demonstra ainda a perda de tempo útil do consumidor. Valor que merece reparo eis que não observou os princípios da proporcionallidade e razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto, quais sejam primeiro imóvel e com mora da ré na prestação do serviço em tempo inadmissível, qual seja 36 meses. Total desrespeito ao consumidor. Valor majorado para R$ 15.000,00. Recurso do réu desprovido e do autor provido parcialmente. (TJ-RJ-APL: 0051308742178190002, Relator: Des(a), Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, Data de Julgamento: 25/09/2019, Vigésima Sexta Câmara Cível). Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que a ré deverá reparar os danos que causou à parte autora. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio às mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial para CONDENAR a ré na obrigação de fazer concernente na realização de ligação nova na unidade consumidora do autor, confirmando a liminar anteriormente concedida, e ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais gerados. Essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 03 de maio de 2023. Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: GENILSON DA SILVA SIPIAO Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a). Advogado do(a) AUTOR: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0817080-67.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Trata-se de ação proposta por GENILSON DA SILVA SIPIÃO, devidamente qualificado, contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, 26 julho de 2019 solicitou a LIGAÇÃO NOVA da Unidade Consumidora 3004079808, para Zona Rural de Imperatriz/MA protocolo 50957561, porém, até a presente data sua solicitação não foi atendida. Relata que sua residência se encontra dentro do plano de universalização apresentado a ANEEL, (resolução homologatória de nº 1.996/2015), cuja finalidade é atender pedidos de ligação já cadastrados na concessionária, como é o caso da parte Autora. Requer tutela de urgência a fim de que a concessionária ré execute o pedido de ligação nova na Unidade Consumidora do autor (conta contrato de nº 3004079808). Relatei. Decido. Como cediço, com a vigência do Novo Código de Processo Civil o instituto da tutela antecipada foi substituído pelas tutelas de urgência ou de evidência. Importante ressaltar, que para a concessão da tutela de urgência, necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na presente lide, observo que a probabilidade do direito da parte autora está devidamente demonstrada pelo protocolo de atendimento 50957561, datado de 26/07/2016, de solicitação de ligação nova (ID 14311175). Com efeito, a solução da presente controvérsia perpassa pela análise dos atos normativos da ANEEL, notadamente as normas contidas na Resolução nº 414/2010. De antemão, quanto ao prazo de atendimento da rede de energia elétrica, o art. 27, §§ 1° e 3°, da Resolução nº 414/2010-ANEEL estabelecem que devem ser observados os prazos contidos no plano de universalização e que eventual avaliação e análise de documentos pela distribuidora não constituem justificativa para ampliação dos prazos de atendimento definidos no plano de universalização, senão vejamos: Art. 27. § 1°. O prazo para atendimento sem ônus de qualquer espécie para o interessado deve obedecer, quando for o caso, ao plano de universalização aprovado pela ANEEL, ou, caso a Distribuidora ou o município estejam universalizados, aos prazos e condições estabelecidos nesta Resolução, ainda que haja a alocação de recursos a título de subvenção econômica de programas de eletrificação rural implementados pela Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios. o(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº563, de 9.07.2013) (…) § 3°. A análise e avaliação de documentos pela distribuidora não constituem justificativa para ampliação dos prazos de atendimento definidos, desde que atendidas as disposições desta Resolução. Outrossim, a RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.378 DE 27 DE MARÇO DE 2018 – ANEEL, que prorrogou alguns prazos para implementação do Plano de Universalização Rural, não contemplou o município de Imperatriz. Ainda que assim o fosse, os prazos máximos descritos no normativo supracitado refere-se ao ano de 2019, razão pela qual a demora não possui respaldo. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se consubstanciado na essencialidade do serviço público em questão. Defiro, pois, o pedido de tutela de urgência e determino à requerida que, no prazo de no prazo de 30 (trinta) dias, execute o pedido de ligação nova na Unidade Consumidora do autor (conta contrato de nº 3004921096), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). Defiro também o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, torno sem efeito a determinação anterior, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 18 de janeiro de 2021. Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 28 de janeiro de 2021. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria Substituto

29/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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