Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0803825-45.2021.8.10.0060 - TJMA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0803825-45.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/04/2023, 23:48

Decurso de Prazo

20/04/2023, 23:48

Decurso de Prazo

20/04/2023, 02:11

Publicação

16/04/2023, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 11:02

Definitivo

12/04/2023, 13:17

Trânsito em julgado

12/04/2023, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803825-45.2021.8.10.0060. Requerente: MAGNOLIA OLIVEIRA Advogada da Requerente: PALOMA CARDOSO ANDRADE (OAB 11466-PI) Requerido: BANCO BMG SA Advogado do Requerido: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809-SP) SENTENÇA Vistos etc. MAGNOLIA OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de BANCO BMG SA, cuja qualificação também já figura nos autos, conforme fatos e fundamentos aduzidos na exordial. O feito teve regular processamento, coadunando na prolação da sentença de Id. 57528320, a qual foi reformada por apelação interposta, vide Id. 81637789. As partes noticiaram a celebração de acordo em Id. 81637797, sendo informado o cumprimento em Id. 82290694 e ss. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação extrajudicial devidamente homologada. In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo após a sentença transitada em julgado, vez que se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece, conforme o artigo 840, do Código Civil. Neste sentido, vêm se manifestando os Tribunais Pátrios; senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. REsp 1267525/DF. RECURSO ESPECIAL. 2011/0171809-8. Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 20/10/2015. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/10/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068688555, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016) Assim, deve ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, cuja minuta foi colacionada no Id. 81637797, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação. Na espécie, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Dessa forma, reputando válido o pactuado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, homologo por sentença o acordo celebrado (Id. 81637797), e, por consequência, extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas, em homenagem à conciliação, ficando os honorários advocatícios a cargo das respectivas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. A sentença transita em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon-MA, 16 de Março de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA

Homologação de Transação

16/03/2023, 10:51

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 09:35

Remessa

03/03/2023, 08:35

Documento (Certidão)

03/03/2023, 08:35

Recebimento

02/03/2023, 15:31

Documento (Certidão)

02/03/2023, 15:30

Petição (Petição (outras))

23/12/2022, 10:33

Documentos

Sentença

•17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803825-45.2021.8.10.0060. Requerente: MAGNOLIA OLIVEIRA Advogada da Requerente: PALOMA CARDOSO ANDRADE (OAB 11466-PI) Requerido: BANCO BMG SA Advogado do Requerido: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809-SP) SENTENÇA Vistos etc. MAGNOLIA OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de BANCO BMG SA, cuja qualificação também já figura nos autos, conforme fatos e fundamentos aduzidos na exordial. O feito teve regular processamento, coadunando na prolação da sentença de Id. 57528320, a qual foi reformada por apelação interposta, vide Id. 81637789. As partes noticiaram a celebração de acordo em Id. 81637797, sendo informado o cumprimento em Id. 82290694 e ss. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação extrajudicial devidamente homologada. In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo após a sentença transitada em julgado, vez que se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece, conforme o artigo 840, do Código Civil. Neste sentido, vêm se manifestando os Tribunais Pátrios; senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. REsp 1267525/DF. RECURSO ESPECIAL. 2011/0171809-8. Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 20/10/2015. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/10/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068688555, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016) Assim, deve ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, cuja minuta foi colacionada no Id. 81637797, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação. Na espécie, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Dessa forma, reputando válido o pactuado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, homologo por sentença o acordo celebrado (Id. 81637797), e, por consequência, extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas, em homenagem à conciliação, ficando os honorários advocatícios a cargo das respectivas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. A sentença transita em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon-MA, 16 de Março de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Magnólia Oliveira. Advogada: Paloma Cardoso Andrade (OAB/PI 11.466). Apelado: Banco BMG S/A. Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB/MA 15.185-A). Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO PROVIDO. I. A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Apelo provido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 11 de outubro de 2022 a 18 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803825-45.2021.8.10.0060 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 24 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803825-45.2021.8.10.0060. REQUERENTE: MAGNOLIA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466 REQUERIDO: BANCO BMG S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Vistos etc. I – RELATÓRIO MAGNÓLIA OLIVEIRA, já qualificada na exordial, propôs ação declaratória de desconstituição de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais c/c pedido de Tutela provisória de urgência em face do Banco BMG S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que celebrou com o réu um contrato, sendo que as parcelas seriam descontadas em sua folha de pagamento; todavia, após vários descontos, foi informada que havia celebrado um empréstimo na modalidade cartão consignado, o que gerou uma dívida impagável, não sabendo quanto ainda falta para quitar o débito. Com a inicial foram juntados documentos de Id 46748397-pág.1e ss. Em decisão de Id 46936797 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária, a tutela de urgência postulada e determinado o agendamento de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Contestação acompanhada de documentos em Id 48507515-pág.1 e ss quando o demandado alega que a parte autora sabia do tipo de operação, tendo anuído ao contrato na modalidade de cartão consignado, acrescentando que a autora fez um saque no valor de R$ 1.340,45. Manifestação à peça de defesa em Id 56629140. Em decisão de Id 56965991 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora e oportunizado às partes especificarem as provas que desejavam produzir, salientando-se que o silêncio ou pedido genérico por produção de provas seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Petitório da autora postulando designação de audiência, vide Id 57227973. De seu lado, a demandada requereu apenas a improcedência dos pedido, vide Id 57306844. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Considerações gerais Como é cediço, no sistema processual em vigor, o Juiz é o destinatário das provas, e cabe a ele determinar a produção daquelas que julgar essenciais ao deslinde da demanda, é que o diz o artigo 370, do CPC. Nesse sentido colaciono julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA A DISPOSITIVO DA CR. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que toca à aduzida ofensa ao art. 5º da CR/1988, não compete a esta Corte Superior a sua análise, pois esse mister é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Carta Magna. 2. Cabe ao Magistrado, como destinatário final do acervo probatório, a análise da necessidade, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas, confirmou a conclusão do Juízo de primeiro grau e considerou dispensável a produção da prova requerida, em acórdão devidamente fundamentado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp 1724603/DF. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0035083-2. Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/04/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/05/2018.Grifamos Em síntese, cabe ao juiz avaliar a necessidade de deferir ou não a produção probatória que considerar necessária ao seu convencimento, não se configurando cerceamento de defesa a decisão do juiz pelo julgamento antecipado da lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. FACTORING. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME DA PREMISSA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção das provas pericial e oral, por haver documentos suficientes para o deslinde da questão controvertida. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 3. A mera transcrição de ementas não é suficiente para dar abertura ao apelo especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Ad argumentandum tantum, no tocante à questão de fundo, a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, quanto à higidez da nota promissória que aparelha a ação de execução, está em consonância com a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que: "É lícita a recompra de títulos 'frios' transferidos em operação de factoring" (REsp 419.718/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ de 22/05/2006, p. 191). 5. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 1016426/CE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0299754-0. Relator(a): Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 17/05/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 24/05/2018 Com efeito, caso o magistrado entenda que há elementos suficientes para a formação do seu convencimento, em razão da matéria e dos documentos juntados, o julgamento será antecipado. Nesse contexto, entendo que o mérito da causa pode ser apreciado pelos documentos acostados por autora e réus. Em que pese a autora postular seu próprio depoimento, entendo ser este prescindível, haja vista que a prova documental acostada fornece ao magistrado elementos suficientes para a formação do convencimento. Ademais, não há previsão legal para que a autora pleiteie seu próprio depoimento. Por conseguinte, diante da desnecessidade da produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil II.2 - Da natureza do contrato firmado entre as partes Em sua inicial, a parte autora alega que celebrou negócio jurídico com o banco demandado, imaginando que se tratava de um empréstimo consignado; todavia, foi informada, posteriormente, que se tratava de um empréstimo na modalidade cartão consignado. Conforme documentos acostados pelas partes, observo que a autora aderiu ao cartão consignado do banco demandado, realizando um saque, sendo o valor das parcelas pago por meio de desconto em seus vencimentos e creditado no seu cartão de crédito, criando-se, assim, a nova modalidade de empréstimo consignado. No documento do empréstimo (Id 48507518-pág.7 e ss), trazido aos autos pelo banco demandado, consta no cabeçalho: "Termo de adesão ao Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S/A. ". O que se pode observar no caso em tela, então, é que foi oferecido à parte autora contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito, não havendo referência ao número de parcelas do empréstimo. Em sua defesa o réu afirma que celebrou contrato com a autora na modalidade “Cartão de Crédito Consignado”, informando que aquela ficou ciente da modalidade da contratação e que os valores descontados nos vencimentos mensais do suplicante são lícitos. Acrescenta, ainda, que a autora realizou um saque, juntando documento a ratificar o alegado (Id 48507520-pág.1) A autora, no entanto, alega que não lhe foi informado que o empréstimo era na modalidade cartão consignado. Pois bem. O que se pode observar no caso em tela, analisando-se o documento contratual juntado, é que foi oferecido à parte autora contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito. Sendo mais específico, o que se observa é que o referido empréstimo consignado ocorre da seguinte forma: a instituição financeira libera quantia financeira no cartão de crédito para empréstimo consignado, em seguida, emite as faturas do cartão de crédito constando como pagamento mínimo o valor da prestação do empréstimo, a qual é debitado no contracheque do adquirente, ou seja, podemos afirmar, que estamos diante de um cartão de crédito com pagamento automático vinculado ao contracheque do servidor público, onde o pagamento mínimo corresponde ao valor da parcela do financiamento. Assim, o titular do cartão, quando não utiliza este para compras, nunca fará efetivamente seu pagamento, vez que este ocorre através do desconto no contracheque do contratante, o que demonstra uma engenhosidade ímpar. Em sua defesa o réu afirma que celebrou 01 (um) contrato com a autora na modalidade “Cartão de Crédito Consignado”, tendo sido realizado um saque no valor de R$ 1.340,45, informando que a autora ficou ciente da modalidade da contratação e que os valores descontados nos vencimentos mensais da suplicante são lícitos. acrescentando, ainda, que a parte autora utilizou o cartão para efetuar diversas compras. Nesse contexto, ressalto que a modalidade de cartão de crédito consignado já foi equiparado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) às demais operações de empréstimo consignado, conforme Ofício Circular nº 3549/2011, tendo, por exemplo, limitado o prazo do financiamento em 36 meses. Assim, fixada a natureza do contrato firmado entre as partes, passo à análise dos encargos contratuais. II.3 – Da revisão dos juros remuneratórios e da capitalização Na espécie, após detida análise dos documentos acostados, verifico que foi realizado um saque na modalidade saque em cartão de crédito consignado, utilizando-se como balisamento o documento de Id 48507520-pág.1 Nesses casos, como forma de coibir as práticas aqui adotadas pela demandada, o inciso IV do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas de pleno direito as estipulações contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé. Dessa maneira, com o objetivo de equilibrar a relação jurídica, bem como conservar os negócios jurídicos e com o intuito de impedir o enriquecimento ilícito de qualquer uma das partes, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de manter o negócio jurídico, com a declaração de cláusula abusiva inserida no contrato e sua adequação à modalidade de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros de mercado para operações da mesma natureza à época da contratação. Nesse sentido, cito jurisprudência: “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito na forma da Lei nº 13.172 /15, que alterou a Lei nº 10.820 /03, diploma de regência dos empréstimos consignados. Empréstimo realizado por meio de saque. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da autora, bem como para condená-lo a cessar a cobrança de qualquer taxa ou tarifa de cartão de crédito, remetendo o réu às vias ordinárias para eventualmente cobrar o seu crédito. Apelo de ambas as partes. Consumidor que não almeja a sua contratação e a faz pensando estar firmando empréstimo consignado para pagamento de forma parcelada. Contratação imposta como condição para o fornecimento de empréstimo na forma em referência, verdadeira pretensão daquele que se apresenta. Meio que impõe pagamento à vista e gera invariavelmente a inadimplência do titular do benefício previdenciário e desconto mensal do valor mínimo da fatura a título de RMC – Reserva de Margem Consignável. Desconto que não alcança o valor principal da dívida, a qual subsiste e permanece indefinidamente. Juros excessivos. Conversão do contrato em empréstimo consignado, pois essa era a intenção da autora, aplicando-se a taxa média de juros de mercado para operações da mesma natureza à época da contratação. ” (...) (TJ-SP 1005648442017826058 SP 1005648-44.2017.8.26.0358, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 17/07/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2018). Ademais, necessário dizer que a modalidade de cartão de crédito consignado já foi equiparado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) às demais operações de empréstimo consignado, conforme Ofício Circular nº 3549/2011, tendo, por exemplo, limitado o prazo do financiamento em 36 meses. No presente caso, então, tendo em vista que não restou demonstrado que a suplicada informou ao autor que o contrato celebrado era na modalidade cartão consignado, não havendo número determinado de parcelas, bem como o respectivo valor destas, tenho que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos modificativos, extintivos e/ou impeditivos do direito do autor, conforme lhe competia por força do disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Desta forma, com esteio no art. 51, IV do CDC, é de se declarar a nulidade da contratação na forma celebrada entre as partes, como postulado pelo autor. No entanto, em atenção ao princípio da conservação do contrato, necessária a conversão da operação realizada em empréstimo consignado, haja vista que houve vontade de celebrar negócio entre as partes, devendo, nos termos do art.170 do Código Civil, ser conservado. Assim, fixada a natureza do contrato firmado entre as partes, passo à análise dos encargos contratuais. II.3 – Da revisão dos juros remuneratórios e da capitalização Na espécie, após detida análise dos documentos juntados, verifico que a autora efetuou um saque de R$ 1.340,45, no dia 07/03/2020 Note-se, assim, que não há nenhuma referência ao número de parcelas do financiamento. Concretamente, o que se tem é que a instituição financeira ré emitiu faturas do cartão de crédito com a previsão do valor mínimo, esta referente ao valor da parcela, efetuados sobre a folha de pagamento do consumidor, ora postulante, não fixando o número de parcelas, em nítida violação ao CDC. A forma como a ré está gerindo o contrato firmado com o autor acarreta o absurdo de, após vários anos de pagamentos feitos através de desconto em folha, a autora ainda estaria devendo mais que o valor original do empréstimo, e ainda, sendo descontado a parcela, ou seja, não há prazo definido para a quitação do financiamento. No caso em tela, a relação entre as partes é de consumo e o artigo 4º do Estatuto do Consumidor estabelece como direitos básicos do consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) (omissis) II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)" Está evidenciado nos autos que o banco réu, ao firmar empréstimo questionado, não observou seu dever de adequada e clara divulgação das informações sobre o empréstimo firmado, pois não estabeleceu o prazo do financiamento, limitando-se apenas a liberação do crédito e a emissão do cartão de crédito, o que denota que a boa-fé não foi observada, em evidente prejuízo ao consumidor que acreditava ter contratado empréstimo consignado em parcelas fixas e com prazo determinado, mas, na verdade, havia celebrado contrato de cartão de crédito consignado com prazo indeterminado. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO OU CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Contexto fático-probatório do qual se extrai que a autora estabeleceu relação com a intenção de contratar empréstimo pessoal consignado e não cartão de crédito, tanto que não recebeu cartão de crédito e nem fez uso dele. Diante da abusividade das condições contratadas e da vedação de enriquecimento indevido, se impõe adequar a relação entre as partes para o fim pretendido, cuja natureza é contrato de empréstimo pessoal, em que as condições são menos onerosas. Adequação dos juros remuneratórios. Manutenção da capitação mensal. Ausência de comprovação de lesão aos direitos de personalidade da demandante em razão do ato ilícito praticado pela ré, mormente por que do ato referido não resultou danos na esfera íntima. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70081223455, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 23/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIBERAÇÃO DO VALOR E COBRANÇA COMO SE FORA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL. - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação de cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual, o que dá causa ao reconhecimento da nulidade do contrato. - Há dano moral no fato de uma instituição financeira induzir cliente a erro, oferecendo-lhe determinado linha de crédito e procedendo à cobrança da dívida como se se tratasse de outra, com encargos muito mais elevados, com o que deu causa, ainda, à chamada "perda do tempo útil". - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a instituição financeira que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor a ajuizar ação para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido por sua flagrante má-fé. TJMG. Processo: Apelação Cível. 1.0000.16.080791-3/001. 6075542-85.2015.8.13.0024 (1). Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de Julgamento: 07/12/0016. Data da publicação da súmula: 13/12/2016. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual. Dever de recalcular a dívida do autor, considerando os encargos próprios da modalidade de contratação requerida pelo consumidor. Para a aplicação da repetição do indébito é exigida a comprovação de que houve má-fé por parte da instituição financeira, sendo cabível a devolução simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.317726-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2018, publicação da súmula em 20/07/2018) Veja-se, ainda, que o fato da autora ter utilizado o cartão de crédito para realização de compras não tem o condão de influenciar o prazo para quitação do empréstimo realizado. São duas operações totalmente distintas. A rotina forense demonstra que a modalidade de cartão de crédito consignado, consistente em impor a contratação de cartão de crédito, tornou-se frequente. Esse fenômeno tem explicação bastante simplória. É cediço que as maiores taxas de juros praticadas no mercado são aquelas exigidas pelos cartões de crédito. Assim, resta evidente que, ao impor ao consumidor a utilização de crédito pessoal disponibilizada por meio de cartão consignado, as instituições financeiras recebem lucro superior ao praticado no empréstimo consignado usual, já que restam autorizados a praticar juros em taxas mais elevadas do que as que seriam cobradas em modalidade contratual diversa, qual seja, crédito pessoal. In casu, no contrato formalizado entre os litigantes, não houve disposição contratual sobre o prazo do financiamento, alegando, ainda, o autor, a cobrança de juros exorbitantes. Em relação à taxa de juros, faz -se necessário dizer que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado, guardando conformação com o legalmente permitido e com os usos e práticas correntes no mercado financeiro. Na espécie, conforme os documentos de contratação de financiamento da Operação Financeira acostado, foi realizado um saque, via contrato de cartão de crédito, a título de empréstimo consignado, no dia 07/03/2020, no montante de R$ 1.340,45. In casu, foi formalizado contrato entre os litigantes, não sendo previsto, no entanto, o prazo de financiamento, mas apenas a taxa de juros. A jurisprudência consolidada nos tribunais superiores entende que os juros remuneratórios estabelecidos contratualmente podem ser fixados em patamares superiores a 12% ao ano, salvo se discrepantes em relação à taxa média de mercado. Sobre o tema, colacionamos a seguinte jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGREsp 565.262/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.9.04. Tal entendimento restou consolidado com a edição da Súmula 382 desta Corte. 2.- E, de acordo com o entendimento jurisprudencial construído, a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva, o que não se verifica no presente processo. 3.- (Omissis). 4.- (Omissis). 5.- (Omissis). 6.- Agravo Regimental improvido. AgRg no AREsp 432059 / MS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2013/0379326-0. Relator(a): Ministro SIDNEI BENETI (1137). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 11/02/2014. Data da Publicação/Fonte:DJe 13/03/2014 – Grifamos. Assim, o parâmetro para os percentuais dos juros bancários remuneratórios é a taxa média do mercado apurada pelo Banco Central, e a discrepância da práxis do mercado deve ser devidamente comprovada. Ainda sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento de limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi. No julgamento do recuso em comento, as orientações emanadas por aquele Sodalício quanto aos juros remuneratórios foram as seguintes: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. - Grifamos Destarte, cabe ao Poder Judiciário Intervir na taxa livremente contratada se constatado que as instituições financeiras praticam abusividades. Na época da celebração do empréstimo (07/03/2020), verifica-se que o Banco Central estabeleceu a taxa anual de juros de 21,03% para os empréstimos consignados, conforme se observa no SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais – Código 20.747, no site da referida instituição na internet (www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint), a qual equivale à taxa mensal de 1,60% conforme conversão realizada no site http://www.calculador.com.br/calculo/taxas-equivalentes, devendo esta referida taxa ser utilizada na fase de liquidação da sentença para apuração do quantum debeatur. Superada o tema dos juros remuneratórios, passo a apreciar a questão do prazo do financiamento. Na espécie, houve a contratação de cartão de crédito consignado, no qual a autora tomou o capital pretendido, sendo sacado o montante de R$ 1.340,45, passando a ser onerada com o desconto do valor da fatura em sua folha de pagamento por tempo indeterminado. Assim, estaríamos diante de um contrato de empréstimo ad eternum. Senão, vejamos. Tal procedimento desvirtua a operação de consignação mediante cartão, violando o direito à informação e causando desvantagem excessiva ao consumidor, considerando que o número de parcelas é ilimitado, constituindo verdadeiro abuso de direito. Vale ainda destacar que, por força do art. 6º, III, do CDC, a informação é direito básico do consumidor, cabendo ao fornecedor, portanto, o dever de esclarecer previamente sobre todas as características da contratação, o que, certamente, não ocorreu in casu, ante a ausência do prazo de financiamento. Em sua narrativa, o autor alega que celebrou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo consignado. Nesse contexto, utilizando os dados dos autos, quais sejam, o empréstimo de R$ 1.340,45, sua prestação e as taxas de juros mensais estabelecidas pelo BACEN para o citado período, quais sejam, 1,60%, ao mês para empréstimo pessoal consignado, é possível, através da Calculadora do Cidadão, disponível no endereço eletrônico do BACEN: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do), encontrar o número de parcelas necessárias para quitar o contrato. Destaco, por oportuno, que a utilização da Calculadora do Cidadão objetiva apenas fixar lapso temporal aproximado do contrato firmado entre os litigantes, vez que da forma que está posto o contrato seria, como dito antes, ad eternum. Sobre a hipótese dos autos, colaciono julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ATRAVÉS DE CARTÃO CRÉDITO. NATUREZA DO CONTRATO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa Do Consumidor. Aplica-se na espécie o Código de Defesa do Consumidor. Natureza do contrato. Caso concreto em que, ainda que o empréstimo tenha sido tomado através do cartão de crédito, deve ser tratado como crédito pessoal consignado em benefício previdenciário. Abusividade evidenciada na forma de amortização da dívida que, após cinco anos de pagamentos que superam o dobro do valor original do empréstimo, abateu menos de 10% da dívida. Juros remuneratórios. Deve ser mantida e observada a taxa efetivamente contratada de 3,5% ao mês. Limitação do contrato. Hipótese em que, ausente a previsão do número de parcelas, se mostra necessária a limitação das prestações conforme apuração feita através da Calculadora do Cidadão, disponível no site do Banco Central do Brasil. Capitalização de juros. 2.1. Conforme orientação emanada do REsp nº 973.827/RS, para os contratos bancários posteriores à Medida Provisória nº 1.963-17, publicada em 31 de março de 2000 (atual MP nº 2.170-36/2000), admite-se a incidência da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada ou, ainda, se a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal. 2.2. Na ausência de pactuação, de instrumento juntado aos autos ou de informações completas acerca das taxas praticadas, prevalece a regra geral para os contratos bancários, qual seja, a capitalização dos juros apenas em periodicidade anual (art. 4º do Decreto nº 22.626/33). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Descontos em folha de pagamento. Hipóteses em que a quitação do contrato é evidente, não se justificando a continuidade dos descontos realizados em benefício previdenciário. Compensação de valores/Repetição do indébito. Verificado abuso na cobrança de encargos contratuais, a compensação de valores pagos indevidamente mostra-se cabível, porquanto corolário lógico da própria pretensão revisional e, também, do princípio da vedação de enriquecimento ilícito. Se apurado saldo em favor do autor, deverão ser restituído pelo banco os valores pagos a maior. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060760014, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 16/12/2014). Grifo nosso Desta forma, o empréstimo consignado deve ter como prazo para pagamento a quantidade de parcelas apuradas na calculadora cidadão, quais sejam, 12 (doze) parcelas. II.4 - Da repetição de indébito Na espécie, entendo que o ressarcimento devido deve dar-se de modo simples, pois a repetição de indébito em dobro pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita – o que não verifico no caso vertente. Nesse sentido: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA (...)Na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, não tem lugar o pedido de devolução em dobro, por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC. Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.10.000239-7/002, Rel. Des.(a) José Affonso da Costa Côrtes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2011, publicação da súmula em 15/07/2011) Mostra-se, portanto, necessário apurar o valor real do débito oriundo do contrato ora questionado, o que deverá ser apurado na fase de liquidação da sentença. Nesse diapasão: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TAXAS DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO TAC E TEC. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS IOF. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.(...) 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.480 - RS (2011/0033577-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Julgado em 24.02. 2011. Destacamos. II.5- Da indenização por danos morais Versam os presentes autos sobre pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais supostamente sofridos pela parte autora em virtude da falha da prestação de serviços quando da realização do empréstimo consignado. No mérito, a contestação impugnou as alegações do autor, sustentando a validade do negócio jurídico celebrado. Aduziu que o contrato foi firmado com a proposta de emissão de cartão de crédito na modalidade consignado, sendo que o autor o utilizou de maneira voluntária e regular, e que o mesmo tinha consciência do tipo de contratação realizada, bem como, que os valores cobrados estão corretos. Por fim, postulou pela improcedência do pedido vestibular. Passo analisar a existência ou não de danos morais em face da parte autora. Como é sabido, a Carta Magna em seu artigo 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". De modo análogo, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 estabelecem que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Os direitos da personalidade são aqueles que o ser humano possui, como a vida, a honra, a imagem, a integridade física e moral, a liberdade, entre outros. O dano moral, concretamente, consiste em lesão a um direito da personalidade, vez que oriunda do abalo na esfera íntima do indivíduo, causando-lhe sentimento negativo, como transtornos, constrangimentos, humilhações, dor, etc. Contudo, não é qualquer desconforto ou aborrecimento que dá azo à reparação, de forma que o fato ensejador do dano deve ser de tal monta relevante ao ponto de lesionar a honra, o sentimento pessoal e a imagem do lesado perante a sociedade. No caso dos autos, ao meu sentir, não se evidencia que os fatos narrados na inicial sejam suscetíveis de reparação de ordem moral, vez que o dano moral não ficou caracterizado, dado que, à luz da prova documental produzida, o nome do autor não foi incluso em nenhum cadastro de proteção ao crédito, ocorrendo apenas a cobrança pelo réu das prestações que considerava devidas. O réu cobrou o valor que entendia correto em razão das cláusulas contratuais previstas no contrato de financiamento do qual o autor contratou livremente e, assim, não agiu de forma incorreta, posto que sua conduta se deu nos termos do contrato pactuado entre as partes, conforme demonstrado alhures. No caso em apreço, não há que se falar em prejuízo ao patrimônio moral do requerente, dada a sua liberdade de contratação e de contrair dívida e encargos, uma vez que a requerida teria, à luz do escorço probatório dos autos, limitado-se a cumprir a pactuação avençada realizando as cobranças das parcelas, fato este que reporto cabível em face da necessidade de cumprimento de requisitos delimitados em contrato. Colaciono, nesta oportunidade, os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À PARTE AUTORA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. ART.373,I DO CPC/2015. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006554505, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/03/2017) AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE AGIR ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006270011, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/09/2016) Assim, para que surgisse o dever de indenização, seria indispensável a demonstração da existência de um dano sofrido pelo autor, ocasionado pela conduta da Instituição Financeira, bem como, também, a necessidade de restar demonstrada agressão à honra da requerente, ou de que a ação tomada pelo réu tivesse lhe atingido de forma a causar grande abalo emocional, e não apenas um mero dissabor, o que não se configura na espécie, afigurando-se como imperioso o indeferimento do pleito autoral de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho em parte os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: 1- declarar a nulidade da contratação na forma celebrada entre as partes, 2- b) determinar a readequação da contratação para a modalidade de empréstimo consignado puro, com novo cálculo contábil sobre o contrato discutido na espécie, através de liquidação, considerando o crédito contratado e as parcelas já pagas, reduzindo os juros remuneratórios para a taxa média do Banco Central na época da celebração do contrato, conforme acima fixado (21,03% ao ano), o que equivale a 1,60% a.m). 3- fixar em 12 (doze) o número de parcelas do empréstimo contratado em março/2020; 4- condenar a requerida a restituir de forma simples a requerente os valores cobrados irregularmente, caso se apure que o saldo readequado já foi quitado, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, a contar da citação. Deixo de condenar o demandado em danos morais, ante a ausência de previsão legal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno autor e réu, respectivamente, ao pagamento de 30% e 70% das custas judiciais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando a exigibilidade de tais verbas devidas pela postulante suspensa em face dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 3 de dezembro de 2021. Juiz WELITON SOUSA CARVALHO Titular da Vara da Fazenda Pública, resp. pela 2ª Vara Cível de Timon. Aos 06/12/2021, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MAGNOLIA OLIVEIRA Advogada da requerente: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466 Requerido: BANCO BMG SA Advogado do requerido: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A DECISÃO O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0803825-45.2021.8.10.0060 defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. De outra banda, antes do saneamento do feito ou julgamento antecipado da demanda, imperioso se buscar sobre a especificação de provas e delimitação das controvérsias com a cooperação das partes, nos termos do art. 6º do CPC. Assim, oportunizo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que abalizem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que desejam produzir. Registre-se que, em relação às questões de fato, as partes deverão apontar as matérias que consideram incontroversas, bem como, aquelas que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Com relação às demais questões de fato que permanecem controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, de forma clara e objetiva, sua relevância e pertinência. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Relativamente às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, no mesmo lapso temporal acima estabelecido, manifestar-se sobre a matéria passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Timon/MA, 25 de Novembro de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular de Direito da 2ª Vara Cível

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803825-45.2021.8.10.0060. Requerente: MAGNOLIA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466 Requerido: BANCO BMG SA DE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON/MA, DRA. SUSI PONTES DE ALMEIDA, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S), ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/08/2021 14:30 A SER REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELO 2º CEJUSC DE TIMON-MA, NOS TERMOS DO DESPACHO ID Nº 46936797 DE SEGUINTE TEOR: Preliminarmente, por se tratar a requerente de pessoa idosa (Id. 46748402), determino a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos ao art.1.048, Inc. I do CPC. No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 2ª Vara Cível Ação: DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO defiro a benesse em questão. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. Da análise dos autos, notamos que a parte autora demonstrou de modo inequívoco, mediante documentos acostados aos autos, que estão ocorrendo descontos em seu benefício a título de empréstimo vinculado a cartão de crédito sem qualquer indicação quanto ao número de parcelas a que se refere (vide Id.46748400-pág.1 e ss). Assim, vislumbro como presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Desta forma, considerando que a parte demandante sustenta que não solicitou o referido cartão, deve o requerido proceder à imediata suspensão dos descontos das parcelas decorrentes do mesmo, vez que estes consomem recursos essenciais à subsistência da postulante. Isto posto, e com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, concedo a TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PRETENDIDA, pelo que determino ao BANCO BMG S/A que, no prazo de 03 (três) dias, SUSPENDA OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DECORRENTES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO QUESTIONADO NA EXORDIAL EM NOME DE MAGNÓLIA OLIVEIRA, incidente sobre seu benefício, até a decisão judicial final. Com fundamento no artigo 297 do CPC, arbitro uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato de descumprimento da tutela de urgência, que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado, limitado ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De outra banda, considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art. 3º, §3º, do CPC, deverão ser estimulados, os meios alternativos de solução de conflitos. Assim, tendo por norte essa mentalidade, uma vez que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o caso sub examine passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição, em conformidade com o Art. 334, do Digesto Processual Civil, bem como em consonância com o Art. 3º, do Provimento 2/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre o registro, distribuição, tramitação e comunicação das demandas pré-processuais e processuais encaminhadas aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs) e, ainda, ante a imprevisibilidade do fim desse período de isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavírus, AGENDE-SE a sessão de conciliação ou mediação a ser realizada pelo 2º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) de Timon, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma de webconferência disponibilizada pelo TJMA, por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone, devendo ser inserido o nome completo da parte como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Para tanto, CITE-SE a parte requerida com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência, assim como, intime-se a parte autora, na pessoa do(a) respectivo(a) advogado(a) constituído(a), devendo os litigantes ficarem cientes dos seguintes procedimentos e orientações: I) Para acesso à plataforma, as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do equipamento; II) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após, deve ser inserido o nome completo como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Em seguida, deverá ser aguardada a respectiva autorização para ingresso à sala virtual; III) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e horário marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, ou seja, as partes em suas residências e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; IV) As partes deverão estar munidas de dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; V) Em caso de impossibilidade técnica da parte que inviabilize a sua participação na sessão pelo meio virtual, esta deverá, através de seu advogado, ser efetivamente demonstrada, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo os autos serem conclusos para apreciação judicial. Ressalta-se que será mantida a sessão de conciliação até disposição em contrário; VI) Destaca-se, ademais, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected], o whatsapp (99) 3317-7120 e o assistente virtual https://forms.gle/9uD2scLJPQiZJYYN8 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos sobre o procedimento remoto a ser efetivado, bem como o celular/Whatsapp do 2º CEJUSC de Timon (86) 98892-5097; VII) Faz-se mister informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, assim como, a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). Havendo manifestações contrárias à realização da sessão pelo meio virtual, cancele-se o agendamento da sessão de conciliação. Ressalte-se que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do CPC). Destaque-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão, ficando os autos em Secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou no caso da autora ter manifestado interesse na composição e o réu permanecer inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Cumpridas as comunicações processuais, encaminhem-se os autos ao 2º CEJUSC de Timon/MA para a realização da audiência supracitada. Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Cumpra-se com urgência, ante a sessão a ser designada. Timon-MA, 08 de junho de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA. Timon (MA), Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO Técnico Judiciário

17/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Remessa

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Recebimento

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