Execução de Título Extrajudicial 0000798-60.2011.8.10.0053 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000798-60.2011.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2023, 17:26

Trânsito em julgado

26/04/2023, 16:41

Publicação

15/04/2023, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A Réu(ré): ERENILTON GUEDES DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ISAAC FEITOSA DA SILVA - MA11437-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0000798-60.2011.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): BANCO HONDA S/A. Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Execução proposta pelo Banco Honda S/A em face de Erenilton Guedes da Costa. Inicialmente, como na ação de busca e apreensão não fora localizado o bem, foi transmudada (fl. 98, parte 05) em ação de execução ainda no ano de 2016. No id. 78644242, o exequente fora intimado para manifestar-se sobre a prescrição, tendo permanecido inerte. A presente ação refere-se a título executivo extrajudicial, consubstanciado no contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC Destarte, em razão de ter decorrido o prazo de 06 (seis) anos sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens ocorreu a prescrição. Diante do exposto, julgo improcedente, declarando prescrita a pretensão referida na inicial. Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece-se que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Codeno o Estado do Maranhão a pagar ao advogado dativo Isaac Feitosa da Silva, OAB/MA 11.437, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nomeado por este juízo no período que inexistia Defensoria Pública na Comarca para atuar como curador à lide do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, 13/12/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Improcedência

26/02/2023, 19:46

Conclusão (para julgamento)

30/11/2022, 18:08

Decurso de Prazo

21/11/2022, 13:45

Publicação

21/11/2022, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A Réu(ré): ERENILTON GUEDES DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ISAAC FEITOSA DA SILVA - MA11437-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0000798-60.2011.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): BANCO HONDA S/A. Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. É assente na jurisprudência que deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, quando se trate de título executivo extrajudicial, consubstanciado contrato de alienação fiduciária em garantia, como na hipótese dos autos. Com efeito, decorrendo mais de 05 (cinco) anos sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens ou do devedor, poderá ocorrer a prescrição, tendo como termo inicial a data de vencimento da última prestação. Isto posto, levando em conta o princípio da vedação da decisão surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar; INTIME-SE a parte exequente para se pronunciar sobre a possível ocorrência de prescrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A seguir, retornem-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 19/10/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

04/11/2022, 00:00

Mero expediente

24/10/2022, 20:56

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 10:05

Documentos

Intimação

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A Réu(ré): ERENILTON GUEDES DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ISAAC FEITOSA DA SILVA - MA11437-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0000798-60.2011.8.10.0053 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): BANCO HONDA S/A. Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Execução proposta pelo Banco Honda S/A em face de Erenilton Guedes da Costa. Inicialmente, como na ação de busca e apreensão não fora localizado o bem, foi transmudada (fl. 98, parte 05) em ação de execução ainda no ano de 2016. No id. 78644242, o exequente fora intimado para manifestar-se sobre a prescrição, tendo permanecido inerte. A presente ação refere-se a título executivo extrajudicial, consubstanciado no contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC Destarte, em razão de ter decorrido o prazo de 06 (seis) anos sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens ocorreu a prescrição. Diante do exposto, julgo improcedente, declarando prescrita a pretensão referida na inicial. Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece-se que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Codeno o Estado do Maranhão a pagar ao advogado dativo Isaac Feitosa da Silva, OAB/MA 11.437, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nomeado por este juízo no período que inexistia Defensoria Pública na Comarca para atuar como curador à lide do executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, 13/12/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

01/03/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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