Monitória 0000839-77.2016.8.10.0109 - TJMA

Monitória 0000839-77.2016.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2023, 17:31

Trânsito em julgado

19/01/2023, 17:30

Decurso de Prazo

30/11/2022, 15:32

Decurso de Prazo

30/11/2022, 14:49

Publicação

21/11/2022, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:01

Petição (Petição (outras))

15/11/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Procuradoria do Banco do Brasil SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: L. N. SILVA - CONFECCOES - ME ADVOGADO (A) LARISSY NASCIMENTO SILVA (OAB/MA 25362) SENTENÇA. I – RELATÓRIO. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000839-77.2016.8.10.0109 (MONITÓRIA (40)) Vistos etc., Trata-se de requerimento proposto por Banco do Brasil S/A, pedindo a homologação do acordo extrajudicial celebrado com L. N. SILVA - CONFECCOES - ME, conforme “Termo de Acordo” (Id. 78859304) apresentados. É o essencial a Relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na hipótese sub examen, o acordo entabulado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que, havendo interesses de incapaz, houve o regular amparo do Ministério Público em sua análise e aquiescência. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto e para o fim disposto no art. 515, III, do CPC, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerida. Honorários nos termos do acordo homologado. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive para cumprimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Paulo Ramos (MA), 25 de outubro de 2022 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Procuradoria do Banco do Brasil SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: L. N. SILVA - CONFECCOES - ME Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000839-77.2016.8.10.0109 (MONITÓRIA (40))

04/11/2022, 00:00

Decurso de Prazo

26/10/2022, 11:43

Homologação de Transação

26/10/2022, 09:25

Conclusão (para julgamento)

24/10/2022, 08:52

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 11:18

Mandado (entregue ao destinatário)

15/09/2022, 14:26

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 14:26

Documentos

Intimação

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Procuradoria do Banco do Brasil SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: L. N. SILVA - CONFECCOES - ME ADVOGADO (A) LARISSY NASCIMENTO SILVA (OAB/MA 25362) SENTENÇA. I – RELATÓRIO. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000839-77.2016.8.10.0109 (MONITÓRIA (40)) Vistos etc., Trata-se de requerimento proposto por Banco do Brasil S/A, pedindo a homologação do acordo extrajudicial celebrado com L. N. SILVA - CONFECCOES - ME, conforme “Termo de Acordo” (Id. 78859304) apresentados. É o essencial a Relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na hipótese sub examen, o acordo entabulado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que, havendo interesses de incapaz, houve o regular amparo do Ministério Público em sua análise e aquiescência. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto e para o fim disposto no art. 515, III, do CPC, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerida. Honorários nos termos do acordo homologado. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive para cumprimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Paulo Ramos (MA), 25 de outubro de 2022 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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