Procedimento Comum Cível 0800192-83.2021.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800192-83.2021.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 14:03

Trânsito em julgado

08/04/2025, 14:03

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800192-83.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por FRANCINEIDE SANTOS SOUSA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, em razão dos fatos e fundamentos brevemente relatados a seguir. Em sua inicial, a parte autora relata que laborou como auxiliar de segurança penitenciária durante o período de 01/03/2012 a 30/06/2016. Citado, o réu apresentou contestação. É o relatório necessário. A princípio, cabe salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Deste modo, considerando que o deslinde da controvérsia perpassa pela análise das provas documentais até então juntadas, reputo o feito pronto para ser julgado, sendo despicienda a designação de audiência de instrução, eis que as partes em momento algum solicitaram a produção de prova oral pertinente. Em razão de inexistirem preliminares, passo a analisar o mérito. A controvérsia, portanto, cinge-se em saber qual a natureza da relação jurídica acima e quais os seus reflexos patrimoniais para o autor, caso exista algum. Pois bem. Ao apreciar o conjunto probatório, extraio que se trata de caso clássico de contratação nula, tendo em vista a violação da regra constitucional do concurso público, insculpida no art. 37, II, da Constituição Federal, pois, conforme relata o autor, o seu acesso ao cargo se deu sem concurso público. Ademais, saliento que a função exercida pelo autor não é contemplada na Lei Estadual nº 6.915/1997 como de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme se visualiza em seu art. 2º e respectivos incisos. Desvirtuou-se, portanto, o instituto da contratação temporária, em nítida afronta ao art. 37, IX, da Constituição Federal e à lei supracitada. Trata-se, assim, sem dúvidas, de nulidade a ser decretada do contrato em apreço, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Neste sentido, os reflexos patrimoniais desta contratação nula são a percepção do salário pelos serviços prestados e o FGTS correspondente, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/90, como se vê abaixo: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Este também é o entendimento estampado na súmula 363 do TST e na súmula 466 do STJ: SÚMULA Nº 363 - CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Súmula 466 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Data da Publicação - DJ-e 25-10-2010. Ressalto, por oportuno, que as verbas relativas ao FGTS durante o período contratual são em parte exigíveis. Explico. A autora ajuizou a presente ação em 17/09/2020, de forma que são exigíveis tão somente os eventuais direitos e valores decorrentes dos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação, quer dizer, verbas porventura devidas a partir de 17/09/2015. O raciocínio acima deriva da aplicação dos arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/1932. Tais normas, vale dizer, estabelecem a prescrição quinquenal no que se refere ao exercício de direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, atingindo progressivamente as prestações no caso de relações de trato sucessivo, como ocorre nesta causa. Neste sentido: “Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingira progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente Decreto.” Assim, este prazo prescricional se aplica aos pedidos relativos ao FGTS que emanam da relação subjacente a esta causa. Veja-se o posicionamento do STJ neste sentido: O Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a Lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula nº 107 do extinto TFR: “A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932. Nesse sentido: RESP 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os ERESP 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso Especial provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.107.970; Proc. 2008/0263140-4; PE; Primeira Turma; Relª Minª Denise Martins Arruda; Julg. 17/11/2009; DJE 10/12/2009). Portanto, os valores a serem recolhidos a título de FGTS devem corresponder ao período de 17/09/2015 até a data de sua demissão a 17/09/2020. Neste sentido, considerando a nulidade da contratação, resta devido ao autor tão somente o direito à percepção do FGTS, observada a prescrição quinquenal. Posto isto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial e, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução do mérito para condenar o réu ao recolhimento do FGTS a 8% sobre a remuneração mensal do período de ao período de 17/09/2015 até a data de sua demissão a 17/09/2020, incidindo atualização monetária com base no IPCA-E desde o inadimplemento do valor e juros de mora da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Em relação ao réu, condeno-o apenas a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% do proveito econômico desta causa, eis que quanto às custas e despesas processuais goza da isenção prevista no art. 12, I, da Lei Estadual 9.109/09. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Urbano Santos/MA, data do sistema. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

Pedido conhecido em parte e procedente

06/03/2025, 10:39

Conclusão (para julgamento)

12/08/2024, 20:11

Documento (Certidão)

12/08/2024, 20:11

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:21

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:28

Publicação

22/05/2024, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 01:34

Documentos

Sentença (expediente)

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800192-83.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por FRANCINEIDE SANTOS SOUSA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, em razão dos fatos e fundamentos brevemente relatados a seguir. Em sua inicial, a parte autora relata que laborou como auxiliar de segurança penitenciária durante o período de 01/03/2012 a 30/06/2016. Citado, o réu apresentou contestação. É o relatório necessário. A princípio, cabe salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Deste modo, considerando que o deslinde da controvérsia perpassa pela análise das provas documentais até então juntadas, reputo o feito pronto para ser julgado, sendo despicienda a designação de audiência de instrução, eis que as partes em momento algum solicitaram a produção de prova oral pertinente. Em razão de inexistirem preliminares, passo a analisar o mérito. A controvérsia, portanto, cinge-se em saber qual a natureza da relação jurídica acima e quais os seus reflexos patrimoniais para o autor, caso exista algum. Pois bem. Ao apreciar o conjunto probatório, extraio que se trata de caso clássico de contratação nula, tendo em vista a violação da regra constitucional do concurso público, insculpida no art. 37, II, da Constituição Federal, pois, conforme relata o autor, o seu acesso ao cargo se deu sem concurso público. Ademais, saliento que a função exercida pelo autor não é contemplada na Lei Estadual nº 6.915/1997 como de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme se visualiza em seu art. 2º e respectivos incisos. Desvirtuou-se, portanto, o instituto da contratação temporária, em nítida afronta ao art. 37, IX, da Constituição Federal e à lei supracitada. Trata-se, assim, sem dúvidas, de nulidade a ser decretada do contrato em apreço, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Neste sentido, os reflexos patrimoniais desta contratação nula são a percepção do salário pelos serviços prestados e o FGTS correspondente, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/90, como se vê abaixo: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Este também é o entendimento estampado na súmula 363 do TST e na súmula 466 do STJ: SÚMULA Nº 363 - CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Súmula 466 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Data da Publicação - DJ-e 25-10-2010. Ressalto, por oportuno, que as verbas relativas ao FGTS durante o período contratual são em parte exigíveis. Explico. A autora ajuizou a presente ação em 17/09/2020, de forma que são exigíveis tão somente os eventuais direitos e valores decorrentes dos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação, quer dizer, verbas porventura devidas a partir de 17/09/2015. O raciocínio acima deriva da aplicação dos arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/1932. Tais normas, vale dizer, estabelecem a prescrição quinquenal no que se refere ao exercício de direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, atingindo progressivamente as prestações no caso de relações de trato sucessivo, como ocorre nesta causa. Neste sentido: “Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingira progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente Decreto.” Assim, este prazo prescricional se aplica aos pedidos relativos ao FGTS que emanam da relação subjacente a esta causa. Veja-se o posicionamento do STJ neste sentido: O Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a Lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula nº 107 do extinto TFR: “A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932. Nesse sentido: RESP 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os ERESP 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso Especial provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.107.970; Proc. 2008/0263140-4; PE; Primeira Turma; Relª Minª Denise Martins Arruda; Julg. 17/11/2009; DJE 10/12/2009). Portanto, os valores a serem recolhidos a título de FGTS devem corresponder ao período de 17/09/2015 até a data de sua demissão a 17/09/2020. Neste sentido, considerando a nulidade da contratação, resta devido ao autor tão somente o direito à percepção do FGTS, observada a prescrição quinquenal. Posto isto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial e, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução do mérito para condenar o réu ao recolhimento do FGTS a 8% sobre a remuneração mensal do período de ao período de 17/09/2015 até a data de sua demissão a 17/09/2020, incidindo atualização monetária com base no IPCA-E desde o inadimplemento do valor e juros de mora da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Em relação ao réu, condeno-o apenas a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% do proveito econômico desta causa, eis que quanto às custas e despesas processuais goza da isenção prevista no art. 12, I, da Lei Estadual 9.109/09. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Urbano Santos/MA, data do sistema. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

13/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pedido conhecido em parte e procedente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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