Cumprimento de sentença 0842928-13.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0842928-13.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842928-13.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 EXECUTADO: G V DE LIMA - ME, GILDEONE VILAR DE LIMA DESPACHO Considerando que foi prolatada sentença (ID 82039287), transitada em julgado na data de 22.03.2023 (ID 88441887), Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte Requerida por edital (art. 513, § 2º, inciso IV do CPC), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito ao qual foi condenada, conforme planilha de cálculo atualizada, acostada à ID 111611711, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre este valor e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízo de penhora de seus bens e demais medidas expropriatórias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Serve como CARTA/MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

26/05/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 13:27

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 01:05

Publicação

22/04/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842928-13.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 EXECUTADO: G V DE LIMA - ME, GILDEONE VILAR DE LIMA DESPACHO Verifica-se que a sentença proferida nos autos transitou em julgado, conforme certidão de ID nº 88441887, sobrevindo o arquivamento do feito. Posteriormente, a parte autora requereu o desarquivamento dos autos para fins de cumprimento de sentença (ID nº 111611707), tendo juntado aos autos o comprovante de pagamento das custas de desarquivamento (ID nº 166461434 e 166461435). Todavia, observa-se que, para o regular processamento do cumprimento de sentença, faz-se necessário também o recolhimento das custas iniciais pertinentes a esta fase processual. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, defiro o desarquivamento dos autos. Proceda a Secretária com a evolução da classe processual. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença. Comprovado o pagamento, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial de cumprimento de sentença. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

20/04/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

17/04/2026, 08:47

Desarquivamento

17/04/2026, 08:47

Mero expediente

08/04/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:32

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842928-13.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB/SP 178033 REU: G V DE LIMA - ME, GILDEONE VILAR DE LIMA SENTENÇA: BANCO BRADESCO S/A, ajuizou a presente ação em desfavor de G V DE LIMA ME e GILDEONE VILAR DE LIMA, ambos devidamente qualificados. Aduz a inicial, em suma, que a Requerente é credora da Requerida na importância de R$ 141.361,96 (cento e quarenta e um mil e trezentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), atualizado em 07/10/2019, referente ao contrato nº “3 011827095”. Tentativa de citação da Ré frustrada – ID27520643. Deferida pesquisa nos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, ID40951211. Frustrada citação, ID 47666189 e 48256459. Petição em que a Autora requereu a citação via edital, ID52368176. Despacho determinando a citação via edital, ID61204472. Certidão atestando que embora citado por edital, o Réu não apresentou defesa, ID70463593. Despacho nomeando curador especial, ID 73918490. Contestação em que a defesa alega nulidade na citação, e impugnando genericamente a ação, ID76767733. Réplica em que a Autora rebate os termos da contestação e reitera o pedido de procedência, ID 78686824. Despacho que determinou a intimação das partes para indicarem outras provas que ainda pretendessem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio em relação ao interesse em produzir provas ou o protesto genérico seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, ID 79443697. Ambos manifestaram-se afirmando não terem interesse em mais provas a produzir, ID 80305060 e 81236518. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a prova necessária consta dos autos, desse modo, cabe o julgamento antecipado da lide. Inicialmente, verifico que foram feitas várias tentativas frustradas de citação, concluindo-se por fim, que o endereço atual da Requerida é ignorado. Ademais, foi empreendida pesquisa até mesmo nos sistemas INFOJUD, SIEL, contudo, não se logrou êxito. O feito não pode ficar parado indefinidamente. Assim, acolheu-se o pedido da Requerente para citação editalícia. Assim, não vislumbro qualquer elemento para nulidade da citação por edital. No mérito, restou comprovado pela autora a presença de fato constitutivo de direito, nos termos do Art. 373, I, do CPC, com a cópia do contrato assinado, ID24666714, extrato da conta, ID24666719 e Situação do Empréstimo e Financiamento, ID24666722. As Requeridas, por sua vez, não se desincumbiram do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que diz competir ao réu o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, sem apresentação de prova contrária ao direito alegado e demonstrado pelo Autor, inexiste qualquer óbice legal ao reconhecimento da dívida perquirida através da presente ação. Ressalto ainda, que da análise do contrato entabulado entre as partes, ainda que seja de adesão, o contrato é um acordo de vontades, regido pelos princípios da boa-fé, da função social e do pacta sunt servanda. Assim, ausente qualquer vício, obriga as partes contratantes a seguir seus ditames. O Código de Defesa do Consumidor assenta que a publicidade, bem como os termos contratuais, devem ser transparentes e claros, sem induzir o consumidor em erro. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, reconheço o crédito da Autora, e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Requerido ao pagamento da quantia de R$ 141.361,96 (cento e quarenta e um mil e trezentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da citação. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total desta condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

16/12/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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