Procedimento Comum Cível 0801378-36.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

12/12/2022, 15:55

Trânsito em julgado

12/12/2022, 15:54

Decurso de Prazo

30/11/2022, 14:46

Decurso de Prazo

30/11/2022, 14:46

Publicação

21/11/2022, 07:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801378-36.2022.8.10.0097. REQUERENTE: MARIA DE JESUS GONCALVES CAMARA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059, JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059, JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598, para tomar ciência de sentença judicial, conforme adiante: "Vistos, etc. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de Ação Ordinária proposta por MARIA DE JESUS GONÇALVES CAMARA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos já qualificados nos autos. A parte autora questiona a cobrança de tarifa bancária sob a rubrica "ENC LIM CRED" em sua conta bancária, e, por conta disto, requer a declaração de nulidade dos descontos, devolução em dobro dos valores cobrados, indenização por danos morais e concessão de tutela antecipada para suspensão das cobranças. A petição inicial veio acompanhada de documentos sob a Id. 78303264. É o que cabia relatar. Decido. Compulsando os autos e o histórico de ações propostas perante este juízo, verifico que a presente ação é idêntica a outra ajuizada pela autora, sob o nº 0801368-36.2022.8.10.0097. Observa-se que o objeto questionado é a incidência de tarifa bancária sob a rubrica “ENC LIM CRED" na conta bancária nº 0782597-8, agência 5265, de titularidade da parte autora. As ações foram propostas de forma simultânea relativamente à mesma cobrança, sendo a presente demanda distribuída por último. De acordo com o Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se repete outra ação que está em curso (art. 337, § 3º, CPC), sendo duas ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como é o caso em tela (art. 337, § 2º). O CPC preceitua ainda, no art. 337, § 5º, que o juiz conhecerá de ofício as matérias elencadas neste artigo, a qualquer tempo. Desta forma, uma vez que já há ação idêntica em curso neste juízo, tendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir (a incidência de tarifa bancária sob a rubrica "ENC LIM CRED"), e o mesmo pedido (devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais), há que se reconhecer a litispendência, devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários, porém suspendo-lhe a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre. Intime-se. Cite-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Matinha, data da assinatura.". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem da MMª. Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 18:13

Perempção, litispendência ou coisa julgada

03/11/2022, 17:15

Conclusão (para decisão)

13/10/2022, 16:44

Distribuição (sorteio)

13/10/2022, 16:44

Documentos

•04/11/2022, 00:00