Procedimento Comum Cível 0800964-46.2021.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800964-46.2021.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão para este Relator em 07/05/2026. No caso dos autos, o Desemb. TYRONE JOSÉ SILVA proferiu decisão interlocutória/monocrática de mérito no presente feito, razão pela qual se tornou juiz certo, nos termos do art. 327 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça. Assim, determino a redistribuição do feito ao Desemb. Tyrone José Silva, com a devida baixa na distribuição. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís(MA), data do sistema. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão para este Relator em 07/05/2026. No caso dos autos, o Desemb. TYRONE JOSÉ SILVA proferiu decisão interlocutória/monocrática de mérito no presente feito, razão pela qual se tornou juiz certo, nos termos do art. 327 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça. Assim, determino a redistribuição do feito ao Desemb. Tyrone José Silva, com a devida baixa na distribuição. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís(MA), data do sistema. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A E FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - OAB CE9075 AGRAVADA: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUSA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DESPACHO Despacho (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800964-46.2021.8.10.0138 Intime-se o(a)s agravado(a)s para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) agravo(s) interno(s) interposto(s) nestes autos, nos termos art. 1.021, § 2º, do CPC. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A E FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - OAB CE9075 AGRAVADA: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUSA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DESPACHO Despacho (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800964-46.2021.8.10.0138 Intime-se o(a)s agravado(a)s para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) agravo(s) interno(s) interposto(s) nestes autos, nos termos art. 1.021, § 2º, do CPC. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Maria de Lourdes da Silva Sousa ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A E FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - OAB CE9075 RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800964-46.2021.8.10.0138 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria de Lourdes da Silva Sousa, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, validando descontos efetuados pelo Banco Bradesco S/A em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. A apelante sustenta que jamais contratou os empréstimos que geraram os débitos sob as rubricas “PARC CRED PESS” e “MORA CRED PESS”. Ressalta ser pessoa idosa e analfabeta funcional, encontrando-se em condição de extrema vulnerabilidade. O Banco Bradesco S/A apresentou contrarrazões tempestivamente. Em sua peça de defesa recursal, o apelado sustenta a manutenção integral da sentença de improcedência, argumentando a inexistência de defeito na prestação do serviço bancário, o que excluiria sua responsabilidade objetiva nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. Defende que atua sob estritos parâmetros legais ditados pelo Banco Central e que as cobranças são legítimas, decorrentes de contratos efetivamente celebrados e cujos valores foram disponibilizados à consumidora. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer final manifestando-se apenas pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito da demanda. É o relatório. Decido. Recebo o presente recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. A relação jurídica em tela é tipicamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). Diante da alegação de inexistência de vínculo contratual, cabia à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação, por se tratar de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC e art. 6º, VIII, CDC). Compulsando os autos, verifica-se que o banco apelado não apresentou o instrumento contratual assinado, tampouco o extrato de LOG de contratação eletrônica que pudesse comprovar a manifestação de vontade da consumidora. A mera alegação de que as transações foram realizadas mediante uso de cartão e senha não é suficiente quando o consumidor contesta a própria existência da negociação, especialmente tratando-se de pessoa vulnerável. Assim, a ausência de prova idônea da contratação implica na declaração de nulidade do negócio jurídico e na ilegalidade dos descontos realizados. Demonstrada a ilicitude das cobranças, a apelante faz jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a instituição financeira não comprovou engano justificável, agindo com falha inescusável na segurança do serviço. O dano moral, no presente caso, é considerado in re ipsa. O desfalque indevido de verbas de natureza alimentar de pessoa idosa e humilde gera angústia e sentimento de impotência que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Sopesando a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se mostra razoável e condizente com a jurisprudência para casos de contratos não solicitados. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença de base e: 1. Declarar a nulidade dos contratos objeto da lide e a inexistência dos débitos a eles vinculados; 2. Condenar o Banco Bradesco S/A à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; 3. Condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; 4. Inverter o ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se e Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800964-46.2021.8.10.0138. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Decisão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Indefiro o pedido de suspensão requerido pela Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista que o IRDR ali retratado não trata da matéria. Dessa forma, devolvo o presente processo para emissão de parecer de mérito. Publique-se e Intime-se. São Luís, data do sistema. Des. Tyrone Jose Silva relator

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800964-46.2021.8.10.0138. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Decisão (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Indefiro o pedido de suspensão requerido pela Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista que o IRDR ali retratado não trata da matéria. Dessa forma, devolvo o presente processo para emissão de parecer de mérito. Publique-se e Intime-se. São Luís, data do sistema. Des. Tyrone Jose Silva relator

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria de Lourdes da Silva Sousa. Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A). Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. D E C I S Ã O O Órgão Especial, unanimemente (ATAAOOE-GDG - 12023), aprovou Questão de Ordem quanto à vinculação e à prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, firmando a seguinte orientação: “(i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno”. Desta feita, considerando que o presente recurso foi recebido nesta e. Corte em após a data de 26 de janeiro de 2023, entendo não haver prevenção desta relatoria em virtude de anterior julgamento de recurso correlato, razão pela qual devem ser os autos livremente distribuídos a uma das Câmaras de Direito Privado. Assim, determino o envio do presente processo à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à redistribuição do feito, na forma regimental. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Fernando Mendonça DESEMBARGADOR EM SUBSTITUIÇÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800964-46.2021.8.10.0138 – PJE.

13/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2025, 10:36

Ato ordinatório

29/04/2025, 10:35

Documento (Certidão)

29/04/2025, 10:34

Publicação

24/04/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2025, 00:15

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Maria de Lourdes da Silva Sousa ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A E FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - OAB CE9075 RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800964-46.2021.8.10.0138 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria de Lourdes da Silva Sousa, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, validando descontos efetuados pelo Banco Bradesco S/A em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. A apelante sustenta que jamais contratou os empréstimos que geraram os débitos sob as rubricas “PARC CRED PESS” e “MORA CRED PESS”. Ressalta ser pessoa idosa e analfabeta funcional, encontrando-se em condição de extrema vulnerabilidade. O Banco Bradesco S/A apresentou contrarrazões tempestivamente. Em sua peça de defesa recursal, o apelado sustenta a manutenção integral da sentença de improcedência, argumentando a inexistência de defeito na prestação do serviço bancário, o que excluiria sua responsabilidade objetiva nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. Defende que atua sob estritos parâmetros legais ditados pelo Banco Central e que as cobranças são legítimas, decorrentes de contratos efetivamente celebrados e cujos valores foram disponibilizados à consumidora. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer final manifestando-se apenas pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito da demanda. É o relatório. Decido. Recebo o presente recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. A relação jurídica em tela é tipicamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). Diante da alegação de inexistência de vínculo contratual, cabia à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação, por se tratar de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC e art. 6º, VIII, CDC). Compulsando os autos, verifica-se que o banco apelado não apresentou o instrumento contratual assinado, tampouco o extrato de LOG de contratação eletrônica que pudesse comprovar a manifestação de vontade da consumidora. A mera alegação de que as transações foram realizadas mediante uso de cartão e senha não é suficiente quando o consumidor contesta a própria existência da negociação, especialmente tratando-se de pessoa vulnerável. Assim, a ausência de prova idônea da contratação implica na declaração de nulidade do negócio jurídico e na ilegalidade dos descontos realizados. Demonstrada a ilicitude das cobranças, a apelante faz jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a instituição financeira não comprovou engano justificável, agindo com falha inescusável na segurança do serviço. O dano moral, no presente caso, é considerado in re ipsa. O desfalque indevido de verbas de natureza alimentar de pessoa idosa e humilde gera angústia e sentimento de impotência que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Sopesando a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se mostra razoável e condizente com a jurisprudência para casos de contratos não solicitados. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença de base e: 1. Declarar a nulidade dos contratos objeto da lide e a inexistência dos débitos a eles vinculados; 2. Condenar o Banco Bradesco S/A à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; 3. Condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; 4. Inverter o ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se e Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800964-46.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUSA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ter sido surpreendida com cobranças que considera indevidas, referente a tarifas de PARC CRED PESS e MORA CRED PESS. Afirma que não anuiu com a contratação. Requer, portanto, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro do valor pago, além de danos morais. Juntou os documentos que entender necessários. Citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese: a) falta de interesse de agir e conexão; b) inexistência de dano moral; c) inaplicabilidade da devolução em dobro do indébito; e d) ausência de possibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência da ação. A contestação foi acompanhada de documentos. Intimada para apresentar réplica, a parte autora o fez. Instados a especificar provas, apenas a parte demandante se manifestou, requerendo o julgamento antecipado. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar Falta de interesse de agir Rechaço a preliminar de ausência de falta de interesse de agir, eis que a requerente, para ingressar com a presente ação, não precisa demonstrar que teve sua pretensão resistida de forma administrativa, junto ao banco réu. O autor prescinde de comprovação que procurou o banco administrativamente, com base no princípio da inafastabilidade esculpido na Constituição Federal, bem como no Código de Processo Civil. Ao mérito. Ao analisar atentamente o processo relacionado, percebo que o autor alegou que estariam havendo descontos ilegais em sua conta bancária (Banco Bradesco), sob o título “mora cred press e parc press”. Entretanto, ao apresentar sua peça de defesa, na modalidade de contestação (Id.48184035), bem como pelo teor dos extratos bancários acostados ao processo, se nota que a parte autora possuía empréstimos contraídos junto à instituição bancária demandada. Assim, consoante a contestação apresentada pela requerida, bem como pela análise do próprio extrato da parte autora, verifico que esta possuí empréstimo contraído junto à instituição bancária. Assim, os descontos realizados na conta corrente sob o título “MORA CRED PESSOAL e PARC PRESS” não correspondem à cobrança indevida ou abusiva, mas sim decorrente dos empréstimos legalmente contraídos. Assim, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.”. Destarte, quando da celebração de contrato, a parte requerente assumiu inequívoco comportamento concludente, nos termos dos artigos 107 e 111 do Código Civil, surgindo, assim, em favor da instituição bancária, a legítima expectativa de confiança quanto à execução dos pactos, o que impede a apelante de questionar os descontos promovidos relativos aos empréstimos regularmente contraídos, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. No mais, é manifesto que não houve “contratação de mora”, pois não se trata de um serviço que pode ou não ser contratado. O valor cobrado não se refere, em si mesmo, à parcela de um contrato, todavia, é atinente aos juros de mora, decorrentes do não pagamento da parcela de contratos que não são objetos dos autos. Lembrando que o objeto da ação limita-se única e tão somente ao desconto sob o título “mora cred press e parc press” que, como visto, existiu em razão do não pagamento de parcela que era devida, até prova em contrário. Neste aspecto, constato que a sentença recorrida não merece reparos, razão pela qual não há que se falar ato ilícito, ou mesmo em danos morais e repetição de indébito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTO SOB O TÍTULO "MORA CRED PESSOAL". REGULARIDADE. COBRANÇA DE JUROS DE MORA POR PAGAMENTO FORA DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos realizados sob o título "mora cred pessoal" na conta bancária da apelante. 2.Como bem salientado pelo respeitável magistrado a quo, a parte requerida, ora apelada, demonstrou que os descontos não se relacionam a um contrato autônomo, mas são decorrentes da mora da apelante no pagamento das parcelas de contrato regularmente firmado. 3. Não sendo objeto dos autos o contrato que deu origem aos juros de mora, sua validade não pode ser discutida no presente feito. 4. A parte apelada logrou êxito em apresentar prova extintiva do direito da autora (art. 373, II, do CPC), inexistindo falha na prestação do serviço, vez que o desconto decorre de juros pelo não pagamento de parcela de contrato regularmente celebrado, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ( Apelação Cível 0003930-65.2019.8.27.2707, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 10/03/2021, DJe 26/03/2021 17:33:35). Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Urbano Santos, data da assinatura eletrônica. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria de Lourdes da Silva Sousa. Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A). Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A). Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DO JULGADO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil), sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. (REsp 1169755/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 26/05/2010). II. No caso em análise foi ofertado pelo Magistrado fundamentação que não guarda correspondência com a causa de pedir o que implica a nulidade da decisão. III. Apelo provido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 11 de outubro de 2022 a 18 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800964-46.2021.8.10.0138 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 24 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUSA Parte Ré: Branco Bradesco S/A SENTENÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I – DO RELATÓRIO: Intimação - Processo Cível nº 0800964-46.2021.8.10.0138 - Procedimento do Juizado Especial Cível Parte Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum ordinário questionando operação bancária feita com cartão magnético e senha pessoal, a título de crédito pessoal, onde se aduz suposta ilegalidade na cobrança. É o sucinto relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: II.I. - DA DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015: O art. 10 do CPC determina que o juiz não decidirá com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado as partes a oportunidade de se manifestar. A ideia do legislador foi evitar as decisões-surpresa e assegurar o contraditório substancial, permitindo a efetiva influência das partes na decisão judicial. Por essa razão, o Enunciado 6 da ENFAM, a propósito do art. 10 do CPC, é preclaro: "É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa". E no caso concreto dos autos, onde se identifica a impossibilidade jurídica de apreciação do mérito do pedido, em sede de Juizados Especiais,- como se demonstrará à seguir,- aplica-se essa ratio, pois prévia intimação das partes não modificaria o entendimento. II.II. - DA TEORIA ECLÉTICA DE LIEBMAN e DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO NO CPC/2015: A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PASSOU A INTEGRAR O INTERESSE DE AGIR, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DA LIDE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Art. 485, VI, CPC): Inicialmente, havia uma concepção milenar, galgada no Direito Romano, onde se mesclavam o direito material e o direito processual, não havia separação científica entre ambos. A actio correspondia ao próprio direito tutelado em juízo, evocando-se os dizeres milenares do jurista Celso (século 2): “a ação nada mais é que o direito de alguém perseguir em juízo o que lhe é devido” (actio autem nihil aliud est quam ius persequendi in iudicio quod sibi debetur)1. Esse estado de coisas permaneceu até meados do sec. 19, quando surgiu, na Alemanha, a polêmica Windscheid x Muther. O primeiro defendeu que a actio do direito romano era, em verdade, a pretensão do direito moderno, a qual surgia como decorrência da violação ao direito subjetivo, distinguindo-se ambos do direito de pedir a tutela judicial2; o outro jurista envolvido na polêmica, - Muther, - concebia o direito material como um direito originário, cuja inobservância ensejaria um direito de agir autônomo em face do Estado.3 Independente das divergências, ambos os doutrinadores professaram, por argumentos diversos, que o direito subjetivo material se distinguia de um direito de agir autônomo consistente no direito de acionar o Poder Judiciário. E surgiu, então, a seguinte questão: como justificar aquelas situações em que o autor protocola a ação judicial, mas a sentença nega o direito material no mérito? Inúmeras teorias surgiram a propósito desse tema e uma das mais festejadas pelos doutrinadores brasileiros, inclusive utilizada pelos legisladores infraconstitucionais no CPC/73 e no CPC/2015, foi a teoria das condições da ação de Liebman. Enrico Tulio Liebman, em 1949, na sua prolusione (aula inaugural) na Universidade de Turim, deu influxo a sua concepção teórica. O direito de agir corresponde ao ato de pleitear a tutela judicial, e não se confunde com o direito de ação, que guarda sintonia com a situação fática concreta (fattispecie), e, em ultima análise, com o próprio direito material almejado4. Nessa ordem de ideias, o direito de ação é composto de 03 elementos (sujeitos – causa de pedir – pedido) e configura o direito ao julgamento de mérito, implementando por uma sentença de procedência ou improcedência. E para que se obtenha esse direito de ação deveriam estar presentes, consoante a tese inicial de Liebman, três condições: (a) a legitimidade das partes (pertinência subjetiva, liame entre os sujeitos processuais e o bem tutelado em juízo); (b) interesse de agir ou interesse processual (necessidade – utilidade – adequação); (c) possibilidade jurídica do pedido (compatibilidade do pedido com o ordenamento jurídico)5. Guilherme Marinoni esclarece que, posteriormente, “Na 3ª edição do seu Manuale di diritto processuale civile, Liebman abandonou a categoria da ‘impossibilidade jurídica do pedido’. A partir daí, ao tratar do interesse de agir, passou a dizer que ‘seria uma inutilidade [faltaria interesse de agir] proceder ao exame do pedido para conceder ou negar o provimento postulado” quando o provimento ‘não pudesse ser proferido, porque não admitido por lei’ (Manual…., cit., v.1, p.155). Como está claro, Liebman inseriu a ideia de impossibilidade jurídica do pedido na ausência de interesse de agir”.6 Dessa forma, Liebman defendeu, num segundo momento, que a impossibilidade jurídica do pedido está contida no interesse de agir. Ou seja, quando o provimento judicial visado não puder ser proferido por ser incompatível com a lei ou com a jurisprudência, haverá impossibilidade jurídica do pedido, e, em consequência, falta de interesse processual, condição da ação cuja ausência extinção da lide sem resolução do mérito, ex vi art. 485, VI do CPC. Contudo, observe-se que a matéria não fica totalmente esgotada, porque a extinção sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, permitindo-se nova propositura da ação, consoante o art. 486 do CPC. Por outro lado, inexiste, no art. 332 do CPC, hipótese de improcedência liminar da lide pela impossibilidade jurídica do pedido. Nesse norte, Daniel Amorim Assunção Neves leciona que, ao verificar a impossibilidade jurídica do pedido à luz da própria petição inicial, “o juiz passará, ao menos em algumas situações, a simplesmente julgar improcedente o pedido do autor” (Manual de Direito Processual Civil. 7ª edição revisada, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015). E o Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) chancelou essa tese, no Enunciado 36: “As hipóteses de impossibilidade jurídica do pedido ensejam a improcedência liminar do pedido”. Perfilhando essa mesma doutrina, Fredie Didier Junior defende que a impossibilidade jurídica do pedido veicula uma hipótese atípica de improcedência liminar do pedido: "O NCPC ao não mais tratar da possibilidade jurídica do pedido como hipótese de extinção do processo sem exame do mérito, silenciando no ponto, adota correto entendimento doutrinário, reconfigurando a ‘possibilidade jurídica do pedido’, e permitindo, a partir da conjunção de algumas normas fundamentais processuais, uma atípica hipótese de improcedência liminar do pedido”. (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. – 17ª Edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. volume 1). Forte em todos estes fundamentos, este órgão judicial adotará o seguinte entendimento: no 1º momento, a impossibilidade jurídica do pedido ensejará a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela falta do interesse de agir, com base no art. 485, VI do CPC; acaso a parte reingresse com a ação, este juízo considerará o pleito como hipótese atípica de improcedência liminar do pedido, julgando-o nestes termos, com base nos fundamentos doutrinários acima elencados. A partir destes referenciais teóricos, passemos ao caso concreto. II.III. - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO MAGNÉTICO e SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NO SENTIDO DE INEXISTIR RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM FACE DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR/CORRENTISTA: A pretensão deduzida em juízo gravita em torno da alegação de que o(a) consumidor(a) não celebrou o contrato de empréstimo pessoal (MORA CRED PESSOAL), e, por isso, pleiteia-se a anulação das contratações e o pagamento de indenização por danos morais. Essa tese está em frontal discordância com a jurisprudência pacífica do STJ, encampada por ambas as turmas de Direito Privado (3ª e 4ª), e respaldada em norma expressa do CDC e em substanciosas lições doutrinárias, o que resulta na impossibilidade jurídica do pedido. Explica-se. Os contratos bancários submetem-se ao regime das relações de consumo (Sumula 297/STJ). De regra, a responsabilidade das instituições bancárias, na condição de fornecedoras de serviços de intermediação de crédito, é OBJETIVA, consoante a Teoria do Risco da Atividade, adotada expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no art. 14 da Lei 8.078/1990. Entretanto, o contrato de mútuo bancário ou empréstimo bancário assume diferentes tonalidades, e, uma das mais utilizadas pelos consumidores, é o CRÉDITO PESSOAL. No caso do Banco Bradesco, essa modalidade de transação realiza-se, exclusivamente, por meio de interatividade com os meios eletrônicos disponíveis (Caixas Eletrônicos, notebooks, smartphones etc), consoante a Clausula 2.1.1. do Regulamento para Contratação de Operação de Crédito Pessoal por Meios Eletrônicos - Aplicável ao Cliente Pessoa Física (https://banco.bradesco/assets/common/pdf/48401030E.pdf). Isto significa que se exige, para celebrar contrato de crédito pessoal com o Bradesco, ou a apresentação de cartão magnético e o uso de senha pessoal nos Caixas Eletrônicos, ou a utilização de outras plataformas digitais cadastradas, como notebook, tablet etc, também mediante inserção de senha pessoal. Destarte, como é dever do correntista velar pela guarda e manutenção do seu cartão e/ou senha, eventuais vícios na contratação decorrem de culpa exclusiva do consumidor e afastam a responsabilidade da instituição financeira, ex vi inciso II, §3º, art. 14 do CDC. Esse tem sido o entendimento pacífico de ambas as turmas de Direito Privado do STJ (3ª e 4ª Turmas), as quais vem entendendo que “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (REsp 1.633.785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuêva, 3ª Turma, julgado em 24/10/2017 e publicado no DJe de 30/10/2017). A jurisprudência do STJ é pacífica e remansosa na matéria. Vejam-se, a propósito, precedentes (unânimes) de ambas as turmas do Tribunal da Cidadania: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS COM CARTÃO DE CHIP E USO MEDIANTE SENHA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À SEGURANÇA DO CARTÃO E À INVIOLABILIDADE DO CHIP. LAUDO PERICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial. 2. ‘De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista’ (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017). 3. No caso, inexistem os alegados danos morais em razão de cobrança oriunda de empréstimo bancário que a perícia comprovou ter sido realizado mediante o cartão com chip e senha pessoal do correntista, o qual, por sua vez, reconhece que os valores foram depositados em sua conta bancária. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.305.380/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 13/03/2020 – Negritado e sublinhado)”. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SAQUE EM CONTA CORRENTE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (...) AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie.(….)4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.399.771/MG, Rel. Mn. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 08/04/2019 – Negritado e sublinhado)”. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS COM CARTÃO DE CHIP E USO MEDIANTE SENHA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À SEGURANÇA DO CARTÃO E À INVIOLABILIDADE DO CHIP. LAUDO PERICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial. 2. ‘De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista’ (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017). 3. No caso, inexistem os alegados danos morais em razão de cobrança oriunda de empréstimo bancário que a perícia comprovou ter sido realizado mediante o cartão com chip e senha pessoal do correntista, o qual, por sua vez, reconhece que os valores foram depositados em sua conta bancária. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.305.380/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 13/03/2020 – Negritado e sublinhado)”. “RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA.1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP 602680/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença.(REsp 601805/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJ de 14/11/2005, pág. 328 – Negritado e sublinhado)”. “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. (….) 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com ‘chip’ e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. (….) 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. (...) 7. Recurso especial provido.(REsp 1633785/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017– Negritado e sublinhado))”. Dessa forma, a lide versada nos autos encarta a pretensão à nulidade de EMPRÉSTIMO PESSOAL que só pode ser feito mediante uso de cartão magnético e/ou senha pessoal, ao argumento que a contratação foi feita por terceiros. E essa tese está em evidente confronto com as prescrições do inciso II, §3º, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a interpretação/aplicação que a jurisprudência consolidada do STJ vem adotando em lides idênticas. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto e tudo o mais que dos autos, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI do CPC/2015, em face da FALTA de INTERESSE de AGIR consubstanciada na IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Urbano Santos, Quarta-feira, 30 de Junho de 2021. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA. Juiz Estadual titular da Comarca de Urbano Santos (MA). 1. MAZZINI, Paulo Guilherme. Tutela de Evidência – perfil funcional e atuação do juiz à luz dos direitos fundamentais do processo. - São Paulo: Almeidina, 2020. 2. ‘La actio del derecho civil romano, desde el punto de vista del derecho actual: Polemica sobre la actio’. Buenos Aires: Ejea, 1974. 3. ‘Sobre la doctrina de la actio romana, del derecho de accionar actual, de la litiscontestatio y la sucesión singular de las obligaciones: Polemica sobre la actio’. Buenos Aires: Ejea, 1974. 4. Aula publicada nos Scritti giuridici in onore de F. Carnelutti, Padova, Cedam, 1950, v.2, na Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile, 1950, págs. 47 e seguintes. 5. LIEBMAN, Enrico Tulio. Manual de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 1985. 6.MARINONI, Luiz Guilherme, ARENDHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: teoria geral de processo civil, volume 1, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

20/07/2021, 00:00

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