Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829502-31.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829502-31.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829502-31.2019.8.10.0001. AUTOR: JOSUE RODRIGUES SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WESLLEY PERICLES SOUSA DOS SANTOS - MA15947-A REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado/Autoridade do(a) REU: PATRICIA BERNARDI DALL ACQUA - RS38849 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSUÉ RODRIGUES SOUSA, em face da sentença de ID 68596448, alegando erro material na aplicação da correção monetária, em razão da inobservância da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 86310754. É relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. De modo que os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No presente caso, o Embargante em sua petição pretende corrigir o erro material referente à correção monetária. Assiste razão ao embargante senão vejamos: De fato, verifica-se que na decisão houve um equívoco quanto a aplicação do índice de correção monetária, tendo em vista que a Súmula 362 do STJ preceitua que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento e não desde o momento do ato ilícito. Nesse sentido, julgo procedente os embargos de declaração para retificar o texto da sentença de ID 68596448 que passará ser: "Do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, para condenar o Estado do Rio Grande do Sul, a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescido de atualização monetária pelo IPCA-E, contada a partir de hoje (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios, pelo índice oficial da caderneta de poupança, contados a partir da data do evento danoso." Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. OSMAR GOMES dos Santos Juiz Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829502-31.2019.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: JOSUE RODRIGUES SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WESLLEY PERICLES SOUSA DOS SANTOS - MA15947-A RÉU: REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado/Autoridade do(a) REU: PATRICIA BERNARDI DALL ACQUA - RS38849 SENTENÇA Intimação - Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais por Erro de Homônimo em Ação de Alimentos proposta por JOSUÉ RODRIGUES SOUSA, CPF: 024.879.613-50 contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visando indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos transtornos provocados em razão de ter sido acionado em Ação de Execução de Alimentos ajuizada perante a Comarca de BAGÉ, no Estado do Rio Grande do Sul. Argumentou o autor que no dia 28 de junho de 2017, às 10h05 recebeu em sua residência a citação, na Ação de Execução de Alimentos, para quitar o débito no valor de R$ 472,20 (quatrocentos e setenta e dois reais), relativos à pensão alimentícia, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prisão civil – id Que se surpreendeu com a intimação judicial tendo em vista que desconhece o menor B.I.S., bem como sua genitora Sra. Márcia Cristiane Cruz Ibanez, sendo o pai da criança, o Sr. Josué Rodrigues Souza. Em decorrência disso, teve problemas no emprego, por ter receio de ser preso além das dificuldades no seio familiar para explicar a cobrança de pensão alimentícia. Ante esse impasse e devido ao exíguo prazo para quitação do referido ‘débito’, contratou os serviços de um advogado, desembolsando a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Asseverou que o erro foi cometido pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul que indicou seu nome e endereço para figurar no polo passivo da demanda de execução alimentícia, conforme se vê no documento acostado no Id. Em virtude do erro por homônimo que o servidor público em seu exercício lhe causou, gera o direito à indenização pelo Poder Público, conforme a teoria da responsabilidade civil objetiva. Por fim, requereu a gratuidade da Justiça bem como a indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos transtornos provocados em razão de ter sido acionado em Ação de Execução de Alimentos ajuizada perante a Comarca de BAGÉ, no Estado do Rio Grande do Sul. Juntados os documentos relevantes para a causa no Id 21734259 e ss. Concessão da Assistência judiciária gratuita, id 2235776. Citado, o réu apresentou Contestação argumentando que não há danos a ser indenizado, pois quando esclarecido no Juízo de origem da execução de alimentos que o autor não era o verdadeiro autor, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul postulou imediatamente a extinção da execução; com relação a ter contratado advogado particular foi opção do autor, pelo que deve arcar com os custos, poderia ter sido solucionado perante a DPE do local; que não houve o alegado risco de prisão, já que tomadas as providências no momento da ciência do erro; que no caso de procedente, o redimensionamento do valor de indenização para parâmetros razoáveis. Id 24338407. Intimado, o autor ofertou sua Réplica à contestação reforçando que houve transtornos em decorrência do erro do servidor público; que os agentes públicos devem ser mais atenciosos para que não corram outros erros com relação à qualificação das partes e rechaçando os argumentos do réu, Id 26201015. Intimadas as partes para informarem acerca da produção de outras provas: o autor pleiteou a oitiva das testemunhas arroladas no id 41017305; sem manifestação pelo réu (id 44337533). Acatada a prova testemunhas e designada audiência para o dia 30.11.2021, às 10h, com a oitiva da testemunha José de Jesus Martins Garcia: que era próximo do autor; que na época que chegou a intimação a respeito do débito de pensão alimentícia, que ele ficou desesperado e se isolou preocupado; que sabe que ele se afastou do trabalho em razão do medo de ser preso; que se separou da esposa na época em virtude dela ter perdido a confiança nele; que ele foi embora mora em outro local e ficou incomunicável por receio de ser preso. Testemunha José Manoel Cirqueira: que trabalhavam juntos num mesmo turno; que se afastou por alguns dias; que depois, ao retornar ao trabalho contou ao depoente acerca da intimação; que se mostrou muito abalado pela possibilidade de ser preso por dívida de pessoas que nem conhecia. Encerrada a instrução probatória. Ofertadas as Alegações finais pela parte autora, corroborando as afirmações constantes na inicial, reforçando o pedido de indenização pelos danos materiais e morais, Id 6368392. Apresentadas Alegações finais remissivas pela parte ré (id 66191377). Sem remessa ao representante do Ministério Público para dar seu parecer, por ter se manifestado reiteradamente pela desnecessidade de intervenção. É o relatório. Analisados, decido. Observo que os autos do processo se encontram aptos para sentença, de modo que processo ao julgamento antecipado da lide, aplicando à espécie o disposto no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A solução da causa em apreço está em se verificar se há ou dano a ser indenizado pelo Estado do Rio Grande do Sul em razão do erro ocorrido pelo homônimo. Estes alegaram os fatos contidos na inicial e lastrearam seus direitos na teoria da responsabilidade objetiva do Estado. O réu, por sua vez, argumentou que inexistentes danos a serem indenizados, pois quando esclarecido no Juízo de origem da execução de alimentos que o autor não era o verdadeiro executado, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul postulou imediatamente a extinção da execução; com relação a ter contratado advogado particular alegou que foi opção do autor, já que poderia ter sido solucionado perante a DPE do local; ainda, que não houve o alegado risco de prisão, já que tomadas as providências no momento da ciência do erro; que no caso de procedente, o redimensionamento do valor de indenização para parâmetros razoáveis. Na inicial, a parte autora alega que no dia 28 de junho de 2017, às 10h05, recebeu em sua residência a citação, na Ação de Execução de Alimentos, para quitar o débito no valor de R$ 472,20 (quatrocentos e setenta e dois reais), relativos à pensão alimentícia, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prisão civil, o que lhe causou surpresa por desconhecer a exequente e a criança. Com receio de ser cumprido o mandado de prisão, contratou os serviços de um advogado para informar o erro quanto à pessoa, peticionando na Justiça, afastou-se temporariamente do trabalho e teve transtornos no meio familiar, por contas das desconfianças geradas pela cobrança da pensão alimentícia, conforme confirmado pelos depoimentos das testemunhas José de Jesus Martins Garcia e José Manoel Cirqueira, este último, era colega de trabalho e confirmou sua ausência e seu estado de nervosismo frente a possibilidade de prisão. O cerne da presente controvérsia diz respeito à consubstanciação da responsabilidade objetiva do Estado do Rio Grande do Sul, de sorte que seja verificada a existência ou não de danos morais e materiais causados pelo Poder Público e que resultem em indenização em favor da parte autora. No que se refere a existência da responsabilidade objetiva do Estado, é preciso averiguar a existência dos seus requisitos configuradores, isto é, a conduta, a ocorrência do resultado danoso e a presença de liame jungindo esses dois elementos, consoante preconiza o artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos termos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade objetiva do Estado caracteriza-se pela conjugação de três requisitos, quais sejam: a) o dano; b) a conduta administrativa; e c) o nexo causal entre o dano e a conduta administrativa. Em condições tais, e, contanto que não esteja presente alguma causa excludente ou atenuante da responsabilidade, o Estado é obrigado a ressarcir os prejuízos causados. Vale dizer, é irrelevante, nessas circunstâncias, que o dano tenha decorrido de atividade lícita ou ilícita do Poder Público, pois, para fins do que dispõe o artigo 37, § 6.º, da Constituição da República, basta, repise-se, a existência dos pressupostos da responsabilidade e a ausência das causas excludentes ou atenuantes. A respeito dos pressupostos da responsabilidade objetiva, José dos Santos Carvalho Filho assim esclarece: A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo (...). O segundo pressuposto é o dano. (…). O último pressuposto é o nexo causal (…). O mais importante, no que tange à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Administração, é que, presentes os devidos pressupostos, tem Estado o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa. Original com grifos. (Manual de Direito Administrativo, 17ª ed.; Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007, páginas 482-483). Nesse viés, a toda evidência, a hipótese em epígrafe versa sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, por supostos danos perpetrados por agentes estatais, no exercício da função pública, de natureza objetiva, ou seja, independentemente de qualquer coeficiente de culpa, nos termos do artigo 37, § 6.º, da CF/88. Dessa forma, entendo salvante melhor juízo, que não há que se perquirir acerca da existência ou não de culpa na conduta dos agentes públicos, tampouco a licitude ou ilicitude da ação administrativa, para tanto, é cabível, tão somente, verificar a ocorrência dos pressupostos que dão ensejo à responsabilidade objetiva e descartar, se for o caso, as excludentes ou atenuantes da responsabilidade do Estado Administração em indenizar por danos morais. Diante disso, conforme já observaram doutrina e jurisprudência, o dano moral configura-se mediante lesão a direitos integrantes da personalidade, e repercute nas integridades física, psíquica ou emocional do indivíduo, sob as perspectivas social, afetiva e intelectual, sendo que, toda conduta que viole a vida privada, a honra, a consideração e a reputação de uma pessoa, implicará no direito à reparação pelo prejuízo moral decorrente de sua violação (RE 222795/RJ; Relator: Min. Néri da Silveira; DJ 24-05-2002). No caso dos autos, entendo que restou configurada a obrigação do Estado do Rio Grande do Sul de indenizar a parte autora pelo dano moral sofrido, vez que há provas nos autos de que o autor fora incluído em polo passivo de Ação de execução de alimentos, por ser homônimo do verdadeiro genitor da criança e de que se cobrança as pensões alimentícias não pagas no prazo devido, lhe causando transtornos nas searas profissionais e pessoais. O ato de inclui-lo equivocadamente na ação judicial foi praticada por agente público, representante da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, consoante se faz prova pela petição juntada nos autos da execução com extrato dos dados cadastrais obtidos perante o Instituto Nacional de Seguro Nacional com os dados do autor (nome, filiação, data de nascimento, CPF, endereço), vide Id. 21735056. Por sua vez, o dano causado repercutiu no psíquico e emocional do autor, no momento em que se viu intimado pela Justiça a pagar uma dívida que não era sua e ter a possibilidade de constrição quanto a sua liberdade, no caso de não efetuar o pagamento. Por último, presente o nexo causal já que todo o abalo sofrido pelo requerente foi em decorrência da inclusão de seu nome, de forma descuidada, em polo passivo de execução de alimentos que tramitava perante a Comarca de Bagé/RS, sem se atentar que o sobrenome do autor, diferia quanto a letra ‘z’. Com efeito, o conjunto probatório emergido dos autos demonstrado o nexo causal entre o ato administrativo praticado e o dano, com as consequências advindas deste fato, de forma que provados nos autos os pressupostos da responsabilidade civil do requerido. A alegação da Administração Pública, ora ré, de que tão logo tomado conhecimento do equívoco quanto a pessoa executada fora peticionada a extinção da execução, e portanto, sem consequências graves para o autor, procura minimizar o erro cometido, que ressalte-se teria sido evitado com a simples atenção no momento da pesquisa cadastral, e subestimar o impacto da intimação judicial, com eventual sanção de prisão, na vida do autor, que notadamente não condiz com a verdade apontada nos autos. In casu, configurada a existência do dano moral indenizável, devendo-se fixar o valor da respectiva reparação, considerando as circunstâncias factuais. Por parte do réu, é de ver sua capacidade de pagamento, bem como o caráter didático que devem ter essas indenizações (punitivo e preventivo). Em relação aos danos materiais alegados, sustentou o autor que contratou advogado em razão do exíguo prazo contido na intimação para pagamento da dívida alimentícia, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de honorários contratuais, contudo, alegado mas não comprovado, de modo que não está apto a ensejar indenização por danos materiais. Do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, para condenar o Estado do Rio Grande do Sul, a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem corrigidos e atualizados na forma abaixo. Acresça-se à condenação a atualização monetária e os juros de mora, sendo a atualização monetária com base no IPCA-E e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei n.º 9.494/1997 e lei nº. 11.960/2009) sobre os valores que forem apurados na forma acima indicada, a primeira contada mês a mês, iniciando-se no mês seguinte àquele em que as diferenças são devidas (05/2013) e os segundos a partir da data da citação (03.06.2020); sendo que a partir de 09.12.2021, em razão da EC nº. 113/2021, a atualização (correção monetária e os juros de mora) deverá ser realizada pela taxa Selic para o crédito. Com base no grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo honorários a parte sucumbente em 10% (dez por cento) do valor da indenização, a serem pagos ao advogado da parte autora. A presente sentença não se submete ao reexame necessário nos termos do art. 496 § 3º, II do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, Segunda-feira, 06 de Junho de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

12/07/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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