Cumprimento Provisório de Decisão 0800605-66.2021.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento Provisório de Decisão 0800605-66.2021.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELSON JANUARIO FAGUNDES OAB - MA7641-A Advogado(s) do reclamante: ELSON JANUARIO FAGUNDES (OAB 7641-MA) EXECUTADO: EXECUTADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983-PE) FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES POR SEUS ADVOGADOS DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA TRANSCRITA: SENTENÇA Intimação - PROCESSO N.º 0800605-66.2021.8.10.0051 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DO SOCORRO LEITE, JOSÉ VALDECI SILVA – ESPÓLIO, representado por seu Inventariante, FRANCISCO DAS CHAGAS WINÍCIUS LEITE SILVA, e TIBERÍADES CONSTRUÇÕES LTDA. (atual denominação de CONSÓRCIO NACIONAL IMPERIAL LTDA.) em face da sentença (ID 60442876), que julgou EXTINTO o processo, em razão do adimplemento da obrigação, sob a alegação de omissões, obscuridade e/ou contradições no comando sentencial. É o relatório. DECIDO. Quanto ao cabimento dos presentes Embargos, preleciona o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da análise dos autos não verifico a presença dos vícios apontados, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil, dispõe que "o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Desta forma, a decisão embargada foi proferida justificando o convencimento deste juízo acerca da veracidade das alegações sustentadas pelas partes, indicando os motivos pelos quais acolheu ou rejeitou cada elemento do conjunto probatório. No presente caso, entendo que, na verdade, o que se infere da manifestação recursal em exame é a insistência da parte em ver reapreciada a causa - posto que discute sobre determinação de manter os benefícios referentes ao plano de saúde na modalidade sênior - o que não é possível em sede de embargos de declaração. Em sentença já foi delineada as condições a respeito da continuidade da prestação do serviço médico oferecida pela parte embargada, condicionada, é claro, a contraprestação, a qual a parte embargante não logrou êxito em provar que sua inadimplência foi resultante do descumprimento por parte do embargado em cobrar valor excessivo e diverso do valor real referente ao plano de saúde sênior. Bastava uma simples juntada de um documento de simulação de contratação do plano de saúde sênior, com a parte embargada, na qual seria apresentado o valor correto cobrado por esta, provando assim, o excesso ou não do valor das prestações repassadas para parte embargante. Com tais considerações, conheço dos presentes embargos para, no entanto, negar-lhes provimento, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença (ID 60442876), mantendo-a tal como se acha lavrada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras (MA), 01 de abril de 2022. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

19/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELSON JANUARIO FAGUNDES em 17/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)