Execução de Título Extrajudicial 0863468-87.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0863468-87.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863468-87.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - MA24234, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 EXECUTADO: L X PINHEIRO COMERCIO - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente informa a celebração de convenção extrajudicial com a parte executada para quitação do débito, pugnando pela suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses. Compulsando os autos, verifico que o pedido encontra amparo no art. 922 c/c art. 313, inciso II e §4º, todos do Código de Processo Civil, tratando-se de corolário do princípio da autonomia da vontade e da disponibilidade do direito pelo credor na fase executiva. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, conforme requerido. Ressalto que, durante o período de suspensão, os autos deverão aguardar no arquivo provisório/sobrestamento, sem prejuízo da manutenção de eventuais garantias já formalizadas. Findo o prazo sem manifestação das partes, intime-se o exequente para dizer se houve a quitação integral do débito (ensejando a extinção pelo art. 924, II, do CPC) ou se pretende o prosseguimento do feito pelo saldo remanescente, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

19/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 10:26

Por decisão judicial

15/01/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 15:12

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 09:26

Publicação

19/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0863468-87.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 EXECUTADO: L X PINHEIRO COMERCIO - ME DESPACHO Considerando a manifestação do exequente informando a composição amigável do débito, intime-o para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos a minuta de acordo a fim de que seja devidamente homologada. Destaco que o pedido de suspensão do feito fica de pronto indeferido, pois, caso haja descumprimento do acordo, o processo poderá ser desarquivado e iniciado o cumprimento de sentença. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

18/09/2025, 00:00

Mero expediente

06/09/2025, 10:04

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 09:45

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 09:25

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 22:50

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863468-87.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB/RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB/MA5333-A. EXECUTADO: L X PINHEIRO COMERCIO - ME DECISÃO LX PINHEIRO COMERCIO- ME apresentou exceção de pré-executividade na execução de título extrajudicial movida por ARMAZEM MATEUS S.A. Resposta à exceção em ID 120787415. É o relatório. Decido. O instituto da exceção de pré-executividade, sem previsão legal, aceito pela doutrina e jurisprudência pátrias, consiste na possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo, por meio de mera petição, matérias de ordem pública, desde que exista prova pré-constituída e não haja necessidade de instrução probatória. No caso sob análise, a excipiente alega primeiramente nulidade da citação por edital. Contudo, compulsando o feito, verifico que foram feitas tentativas frustradas de citação (ID 11826521, ID 22789005, ID 33757106), concluindo-se por fim, que o endereço atual da Requerida é ignorado. Ademais, foram empreendidas pesquisas nos sistemas BACENJUD e INFOJUD, ambas sem êxito. Em que pese a alegação de que não foram esgotados por completo os endereços, as diversas tentativas de localização são suficientes para respaldar o pedido da parte autora. Destaca-se que o feito não pode ficar parado indefinidamente. Assim, acolheu-se o pedido da Requerente para citação editalícia. Em face ao exposto, deixo de acolher a presente exceção de pré-executividade. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Serve como Carta/ Mandado/ Ofício. São Luís/MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final resp. pela 13ª vara cível conf. Portaria-CGJ 3190/2024

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0863468-87.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB/RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB/MA5333-A EXECUTADO: L X PINHEIRO COMERCIO - ME DESPACHO A sentença ID 74595289 foi anulada em face "da não apresentação de defesa pelo curador especial nomeado, o Juízo de base deveria ter reiterado a intimação da Defensoria Pública, inclusive por meio de sua Corregedoria, para que a parte revel, citada por edital, tivesse garantido o seu direito ao contraditório, que possui natureza fundamental". Inicialmente observo que o Autor nominou de forma errônea a classe processual da ação como Monitória, ensejando despachos inerente a esse tipo de ação. Nesse sentido, determino primeiramente a mudança da classe processual, para Ação de Execução, na qual, antes de proceder a intimação do curador, entendo necessário proferir o despacho inicial relativo ao feito. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o Autor para anexar planilha atualizada de débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encontrando-se a inicial instruída com o título executivo extrajudicial e demonstrativo de débito atualizado, CITE(M)-SE o(s) Executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC). Fixo os honorários advocatícios em favor do(s) Exequente(s) no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, sendo a verba honorária reduzida à metade caso ocorra o pagamento integral no prazo assinalado (art. 827, § 1.º, CPC). Em caso de não pagamento em 03 (três) dias, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO, dos bens indicados pelo(s) Exequente(s) ou de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, observando-se a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, lavrando-se o Auto. Caso não encontre o(s) Executado(s), proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Em caso de arresto de bem imóvel, proceda-se com o devido REGISTRO EM CARTÓRIO, bem como intime-se o cônjuge do executado, em sendo casado. Para o caso de veículo REGISTRE-SE no DETRAN. O(s) Executado(s) poderá(ão) apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 915 do CPC, independentemente de penhora (art. 914 do CPC). Serve este de MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: L X Pinheiro Comércio - ME Def. Público: Dario André Cutrim Castro Apelado: Armazém Mateus S/A Advogados: Valery Souza Moura Rodrigues (OAB/MA 13.558), Eneide Aparecida de Camargo Simon (OAB/MA 6.053-A) Mourival Epifanio de Souza (OAB/MA 5.333) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉ REVEL CITADA POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NECESSIDADE. DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A presente controvérsia gira em torno da validade de sentença proferida em processo em que a parte recorrida, citada por edital, foi declarada revel, e em que o Defensor Público nomeado para curadoria especial não apresentou defesa, tendo sido, logo em seguida, prolatada sentença de procedência dos pedidos iniciais. 2. “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos” (Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Houve, na situação em estudo, violação clara à regra estampada no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dado que à ora apelante não foi garantido, de forma mínima, o direito ao contraditório. Com efeito, diante da não apresentação de defesa pelo curador especial nomeado, o Juízo de base deveria ter reiterado a intimação da Defensoria Pública, inclusive por meio de sua Corregedoria, para que a parte revel, citada por edital, tivesse garantido o seu direito ao contraditório, que possui natureza fundamental. 4. A anulação da sentença é medida de rigor, a fim de que os autos retornem à base para o devido exercício do contraditório, com o oferecimento de Embargos à Execução. 5. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 16 a 23 de março de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0863468-87.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por L X Pinheiro Comércio – ME contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de São Luís que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial que foi ajuizada em seu desfavor por Armazém Mateus S/A, julgou procedente o pedido formulado para declarar constituído título executivo judicial (sentença ao id 22085590). Em suas razões recursais (id 22085596), a ré, que é representada pela Defensoria Pública Estadual por ser revel citada por edital, alega que a sentença seria nula, porquanto o Defensor Público a que foi atribuído o feito, apesar de ter tomado ciência do ato de designação, não apresentou os embargos monitórios no prazo legal. Assim, o Juízo a quo deveria ter insistido e intimado novamente esse agente público para apresentação de defesa, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Requereu, ao final, o provimento de seu apelo para que seja a sentença revogada. Não foram apresentadas contrarrazões (id 22085600). O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo. Autos conclusos. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do recurso. A presente controvérsia gira em torno da validade de sentença proferida em processo em que a parte recorrida, citada por edital, foi declarada revel, e em que o Defensor Público nomeado para curadoria especial não apresentou defesa, tendo sido, logo em seguida, prolatada sentença de procedência dos pedidos iniciais. Desde logo, é preciso chamar atenção para o fato de que o pedido formulado na inicial não possui natureza monitória, mas é tocante à execução de títulos extrajudiciais, quais sejam, os cheques juntados com a exordial. Isso assentado, destaco que se aplica ao caso a Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua que “ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”. O Juízo de base, no caso em exame, chegou a nomear Defensor Público como curador especial, diante da ausência de manifestação da executada após a sua citação por edital (id 22085587). No entanto, apesar de ter sido certificado que não houve a apresentação de defesa (id 22085589), proferiu sentença de procedência de imediato (id 22085590). Houve, na situação em estudo, violação clara à regra estampada no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dado que à ora apelante não foi garantido, de forma mínima, o direito ao contraditório. Com efeito, diante da não apresentação de defesa pelo curador especial nomeado, o Juízo de base deveria ter reiterado a intimação da Defensoria Pública, inclusive por meio de sua Corregedoria, para que a parte revel, citada por edital, tivesse garantido o seu direito ao contraditório, que possui natureza fundamental. É nesse sentido a lição doutrinária de Daniel Neves: O curador especial assume todas as situações jurídicas ativas e passivas da parte (ônus, faculdades, direitos e deveres) e nesses termos tem poder de praticar os atos processuais típicos de parte. Parte-se, naturalmente, da premissa de que tenha capacidade postulatória, porque caso contrário deverá constituir advogado que terá tais poderes no processo. Como exerce um munus público no processo, a apresentação de contestação não é um ônus do curador especial, mas um dever, tanto que se não apresentada dentro do prazo (que é impróprio), o juiz deverá designar outro curador ou pedir a tomara de providências sancionatórias administrativas quando se tratar de curadoria exercida pela Defensoria. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil comentado. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022. p. 125 – grifo nosso). De fato, a conduta adotada neste caso não observou a finalidade da norma processual inserida no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, que visa a proteção mínima do revel citado por edital, por hora certa, ou preso. No sentido aqui esposado, também caminha a jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADO QUE NÃO COMPARECE EM JUÍZO. REVELIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que é legítima a nomeação de curador especial no processo de execução, inclusive no de execução fiscal, em que a parte executada, citada por edital, não comparece em juízo, nos termos da Súmula 196/STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." 2. "A regra inserta no art. 9º, II, do CPC, deve ser interpretada em seu sentido finalístico, qual seja, zelar pelos interesses do réu citado por edital. Sem dúvida, o réu, seja no processo de conhecimento ou no de execução, tem constitucionalmente asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa" (AgRg nos EREsp 41.855/SP, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.9.1998). 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 685251 RS 2004/0089214-8, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 21/06/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/08/2007 p. 342RJTJRS vol. 266 p. 31 – grifamos) LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA - SENTENÇA -AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELO CURADOR NOMEADO EM VIRTUDE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA DOS CORRÉUS - ALEGAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO - QUESTÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO IGUALMENTE NÃO EXAMINADA FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NULIDADE. "Deve ser reconhecida a nulidade processual quando o réu, citado com hora certa, não teve contestação ofertada pelo curador especial devidamente nomeado, nos termos do artigo 9º, inciso II, do CPC, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa" (Apelação nº 992.08.061267-8, 29ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Thomaz, julgado em 20/10/2010 – grifo nosso) Dessa forma, a anulação da sentença é medida de rigor, a fim de que os autos retornem à base para o devido exercício do contraditório, com o oferecimento de Embargos à Execução. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença apelada. É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863468-87.2016.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - OAB/MA 13558, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB/RS 37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB/MA 5333-A REU: L X PINHEIRO COMERCIO - ME SENTENÇA: ARMAZEM MATEUS S.A. ingressou com a presente Ação Monitória em desfavor de L X PINHEIRO COMERCIO - ME ambos qualificados nos autos visando a constituição de título executivo judicial referente à obrigação de pagar quantia certa. A parte requerida foi regularmente citada por edital (ID 62567142), não efetuou o pagamento da quantia indicada no mandado monitório, tampouco apresentou embargos, conforme certificado à ID 68227682. Nomeado curador especial em ID 69197016, não foi ofertado Embargos Monitórios, como certificado em ID 73415666. É o relatório. Decido. A Ação Monitória, segundo o art. 700 do Código de Processo Civil é admitida para todas as modalidades de obrigação previstas no Código Civil, como pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento das obrigações de fazer, positivas e negativas. Por seu turno, a defesa do réu continua sendo promovida por meio de embargos, que podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação no procedimento comum. No caso em análise, a Requerida foi regularmente citada por edital (ID 62567142), não efetuou o pagamento da quantia indicada no mandado monitório, tampouco apresentou embargos, conforme certificado à ID 68227682. Nomeado curador especial em ID 69197016, não foi ofertado Embargos Monitórios, como certificado em ID 73415666. A ausência de manifestação no prazo e forma legal dá azo à revelia, atraindo o efeito material relativo à presunção de veracidade, para as alegações fáticas constantes da inicial. Ademais, da análise dos autos, percebe-se que estão preenchidos os requisitos para a constituição do título executivo judicial, eis que a autora produziu prova escrita da obrigação, fundada em cheques.(ID 4286182). Desse modo, considerando que devidamente citada a requerida não efetuou o pagamento do débito atualizado conforme consta na inicial, tampouco apresentou embargos, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora e declaro constituído o título executivo judicial, com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte Autora para requer o prosseguimento do feito nos termos do art. 513 e seguintes do CPC e § 2º, art. 701 – CPC, visando a constituição do título executivo judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve este de Mandado de Intimação e Cumprimento. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

05/09/2022, 00:00

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