Apelação Cível 0808205-36.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0808205-36.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/12/2022, 13:06

Remessa (outros motivos)

13/12/2022, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2022, 13:05

Decurso de Prazo

30/11/2022, 03:21

Decurso de Prazo

30/11/2022, 03:15

Publicação

07/11/2022, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2022, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Dionisio Pinto Diniz Advogado: Ramilla Sousa Silva (OAB/MA 13792) e outro. 1º Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255) 2ºApelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA nº 19.411-A) Proc. Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. A parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que nos autos restou devidamente comprovada a legalidade do negócio. II. Não havendo falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de reparação. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 18 de outubro de 2022 a 25 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808205-36.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram Do Julgamento Os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Marilea Campos dos Santos Costa. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior São Luís, 1º de novembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

04/11/2022, 00:00

Não-Provimento

03/11/2022, 09:11

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 15:56

Mérito

25/10/2022, 15:44

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/09/2022, 11:18

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 10:38

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 10:36

Documentos

Acórdão (expediente)

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808205-36.2017.8.10.0001. AUTOR: DIONISIO PINTO DINIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMILLA SOUSA SILVA - OAB/MA 13792 REU: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A SENTENÇA: DIONISIO PINTO DINIZ ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Antecipação de Tutela em desfavor do BANCO PANAMERICANO, ambos qualificados nos autos. Narra o autor que ao sacar o seu benefício em setembro de 2016 notou desconto de R$76,00, e pensou que se tratava de erro do INSS. Quanto buscou informação, descobriu existência de dois empréstimos consignados realizados juntos ao Banco Panamericano. Relata que os contratos objetos da lide são: Empréstimo no valor de R$ 1.100,00, com início dos descontos em setembro/16, no valor de R$ 44,00; e Empréstimo no valor de R$ 1069,00, com início dos descontos em setembro/16, no valor de R$ 32,00. O autor pugna pela suspensão dos descontos no valor de R$ 76,00 referente aos empréstimos impugnados em sede de tutela de urgência. Requer o julgamento procedente da lide para condenar o banco requerido devolver em dobro das parcelas pagas, bem como a indenização pelos danos morais. Não concedida a tutela à ID 6501865 e deferida a assistência gratuita. Em sede de contestação do Banco Pan em ID 7364624, preliminarmente, a retificação do nome da requerida. No mérito, alega a validade do contrato nº 312031952-4, afirmando que promovente contratou empréstimo, que o mencionado negócio jurídico foi perfeitamente formalizado, bem como que o valor foi devidamente creditada na conta do autor. Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos do Autor e pugna pela expedição de ofício ao banco para juntar o extrato que comprove o depósito na conta do autor. Termo de Audiência, em que restou não exitosa a conciliação, pois não houve proposta de acordo, ID 9375577. Réplica, ID 10053065, impugnando afirmando ausência de assinatura a rogo, bem como que nem a digital do autor teria no contrato, e ratificou as alegações da inicial. Suspensão do feito, ID13362701. Após, intimadas para dizerem as provas que ainda pretendem produzir, a autora pugna por julgamento antecipado do mérito, ID 40480268; a requerida requer expedição ofício ao Bradesco, ID 40746821. Decisão de Saneamento em ID 43585586, na qual foi deferida a expedição de ofício, a fim de analisar o extrato do Autor, bem como, foi designada audiência. Em mesma oportunidade, o requerido foi intimado para acostar o segundo contrato de nº 0229014717566. Manifestação do Banco do Bradesco em forma de Contestação em ID 50158603. Ata de Audiência, ID 50395968, em que se verificou que a Secretaria intimou o Banco Bradesco, o que motivou seu ingresso na ação. Desse modo, determino a exclusão do Banco Bradesco da presente ação, por não ser parte legítima neste feito. Em mesma oportunidade, intimou-se a requerida para acostar o segundo contrato (nº 0229014717566) debatido nestes autos. Banco Pan, em ID 51117051, informa que o nº0229014717566 se trata da numeração referente a margem consignável e não do número do contrato. Resposta ao Oficio, com a juntada do extrato em ID 52410493. Manifestação do autor e do requerido pugnando pelo julgamento do feito, respectivamente em ID 53092732 e 54610027. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que conforme OFC-DRPOSTF-422019, foi acolhido o trânsito em julgado quanto às 2ª, 3ª e 4ª teses fixadas no IRDR nº 53983/2016, ficando autorizado o prosseguimento dos processos relacionados a estas teses, razão pela qual passo a proferir sentença de mérito nos presentes autos. De ingresso, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de retificação do polo passivo para Banco Pan S/A. Na oportunidade, determino que a secretaria proceda com as anotações necessárias. Da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autor e Réu, enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos arts. 2º e 3º do CDC. O contrato entre as partes, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste. Ademais, o entendimento consolidado no Enunciado da Súmula 297 do STJ é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso em tela, verifica-se que o Demandado se desincumbiu do seu ônus, pois de acordo com os documentos de ID 7364629, evidencia-se a existência contratação de empréstimo do contrato de n° 312031952-4, no valor de R$ 1.069,52 (um mil sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), com parcelas de R$ 32,00; Ademais, além da juntada do contrato, o Requerido acostou ainda documentos pessoais do contratante, pelo que entendo que restou demonstrado que o serviço prestado não apresenta defeito, conforme art. 14, § 3o, inciso I, CDC, pois, segundo julgamento do IRDR nº 53983/2016, os documentos acostados são suficiente para provar a existência de vínculo negocial entre as partes (CC, art. 107), em respeito ao princípio do favor contractus. Nesse sentido: EMENTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 2. Recurso em confronto com a tese fixada pelo TJMA no IRDR nº 53983/2016. 3. Apelo a que se nega provimento, mediante decisão monocrática, a teor do disposto no art. 932 IV c do CPC. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL nº 0801752-67.2019.8.10.0029 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 19/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Assim, da análise do instrumento contratual e dos demais documentos que o acompanham, é possível depreender que o banco réu cumpriu as formalidades exigidas pela legislação para a validade do negócio jurídico firmado por pessoa não-alfabetizada. Isso porque, apesar da ausência de aposição da impressão digital do autor, há a assinatura de duas testemunhas, demonstrando exarada sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito. Ressalto ainda que o extrato em ID 52410493, pág. 2, demonstra que foi creditado o valor de R$ 1.069,52, contratado no empréstimo de n° 312031952-4.0 Quanto ao outro empréstimo impugnado, o requerido juntou o contrato em ID 51117054, comprovando contratação de cartão de crédito consignado, solicitando o saque via cartão, contratado em 23/09/2016. Mesmo dia em que foi lançado o contrato com parcelas, no valor R$ 44,00. a referida contratação também cumpriu as formalidades exigidas pela legislação para a validade do negócio jurídico firmado por pessoa não-alfabetizada, com a assinatura de duas testemunhas confirmando a manifestação de vontade da autora na contratação. Portanto, diante do arcabouço probatório existente no feito, conclui-se que o autor contratou os referidos empréstimos consignados estando plenamente ciente das disposições do negócio jurídico. Não caracterizado o ato ilícito ou inadimplemento contratual, fica afastada a alegação de danos materiais e morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com esteio no Art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação da Requerente, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808205-36.2017.8.10.0001. AUTOR: DIONISIO PINTO DINIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMILLA SOUSA SILVA - OABMA13792 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OABMA11812-A DECISÃO Considerando o que consta no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. Não existem questões processuais pendentes em face da ausência de arguições preliminares. Verifico presentes os pressupostos de admissibilidade eis que as partes são legítimas e possuem interesse na causa. Ademais, presentes ainda os pressupostos de constituição para desenvolvimento regular e válido do processo. Quanto as provas requeridas, inicialmente, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de expedição de ofício para o Banco Bradesco a fim de que demonstre o extrato da conta da parte autora (Ag: 1820-1 e Conta: 0003563-7) para verificar o valor creditado e supostamente levantado pelo requerente. Ainda, existente o interesse do requerido em produzir prova oral consistente em depoimento pessoal do autor, designo Audiência de Instrução e Julgamento, para ocorrer no dia 05 de Agosto de 2021, as 11 horas, na sala de audiências virtual da 13ª Vara Cível, link: https://vc.tjma.jus.br/secciv13slz. O login que cada parte e advogado utilizará será o seu nome completo, e a senha: tjma1234. Expeça-se mandado para intimação pessoal do autor, a fim de que compareça na data designada, quando será interrogado sobre os fatos da causa, advertida da pena de confesso, se não comparecer ou, se comparecendo, se recusar a depor. Deixo para apreciar o pedido de perícia após a audiência, visto que, caso o ofício do Banco demonstre que o valor foi creditado em favor do autor, a referida prova torna-se desnecessária para convencimento do magistrado. Intimem-se. Cumpra-se. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís-MA, 6 de abril de 2021. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

26/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Pedido de inclusão em pauta virtual

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