Apelação Cível 0800644-59.2020.8.10.0096 - TJMA

Apelação Cível 0800644-59.2020.8.10.0096 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/11/2024, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 15:39

Publicação

04/11/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810-A, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E C I S Ã O Para que produza seus devidos efeitos, HOMOLOGO o acordo de ID 37215226, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, arts. 487 III b e 932 I), tendo em conta a transação firmada pelas partes – por instrumento particular (CC, art. 842) – através de advogados com poderes especiais para transigir (IDs 10385111 e 10385119). Logo, ficam prejudicados os Recursos, pelo que determino a baixa dos autos à origem para que a Secretaria do Juízo promova os atos necessários ao levantamento do valor depositado pela instituição financeira em conta judicial. Após, dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Publique-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), data certificada pelo sistema. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800644-59.2020.8.10.0096 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810-A, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E C I S Ã O Para que produza seus devidos efeitos, HOMOLOGO o acordo de ID 37215226, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, arts. 487 III b e 932 I), tendo em conta a transação firmada pelas partes – por instrumento particular (CC, art. 842) – através de advogados com poderes especiais para transigir (IDs 10385111 e 10385119). Logo, ficam prejudicados os Recursos, pelo que determino a baixa dos autos à origem para que a Secretaria do Juízo promova os atos necessários ao levantamento do valor depositado pela instituição financeira em conta judicial. Após, dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Publique-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), data certificada pelo sistema. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800644-59.2020.8.10.0096 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

01/11/2024, 00:00

Desistência de Recurso

31/10/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 18:04

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 16:36

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 23:45

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 16:52

Redistribuição (incompetência)

13/06/2024, 16:00

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 16:00

Documento (Certidão)

13/06/2024, 16:00

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 15:44

Documentos

Decisão

•01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800644-59.2020.8.10.0096 Trata-se de ação anulatória e indenizatória em que a parte requerente alegou que sofreu descontos de empréstimo consignado que jamais contratou. Indeferida a tutela antecipada de urgência. Prolatada sentença, posteriormente anulada. Retornaram os autos ao juízo de 1º grau. Citada, a instituição financeira ofertou contestação. Réplica à contestação. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de posterior juntada de documentos probatórios, tendo em vista que o momento processual adequado para juntada de documentos é a contestação, conforme disposição do art. 434, caput, do CPC. Ressalva-se, apenas, o direito de juntada de documentos novos relativos a fatos ocorridos após esta fase ou somente tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente. Porém, a parte requerida não demonstrou a existência de tais situações excepcionais. Igualmente INDEFIRO a oitiva da parte autora, tendo em vista que a matéria discutida nos presentes autos (existência ou não de contrato) só pode se provar por meio documental, conforme art. 443, II, do CPC. Ainda, INDEFIRO a impugnação ao benefício da justiça gratuita, haja vista a ausência de elementos suficientes para comprovar a capacidade econômica da parte requerente. Ressalto que, conforme disposição do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa, somente sendo ilidida se houver prova em contrário. Assim, o ônus de demonstrar a ausência de verossimilhança é da parte impugnante, o que não ocorreu no presente caso. E REJEITO a preliminar de ausência de condição da ação por falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que o acesso ao Judiciário, no caso em apreço, não se condiciona a prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inciso I, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Feitas tais considerações, passa-se a análise do mérito. Alega a requerente que tem sofrido descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado nº 806349342 no valor de R$ 812,21, com início do desconto em 03/2016 e parcelas mensais no valor de R$ 24,61. Em sua contestação, o banco requerido não juntou contrato do suposto negócio jurídico ou qualquer outra prova com carga probatória suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica entres as partes. Nesse contexto, a análise do caso deve ser apreciado sob o manto da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Cinge-se a controvérsia veiculada nestes autos à averiguação da existência de contrato de empréstimo firmado pela parte autora que autorize a realização de descontos em sua conta bancária. Desse modo, decretada a inversão do ônus da prova, cabia ao demandado comprovar a manifestação da vontade da requerente no sentido de firmar a relação jurídica sub judice. Compulsando os autos, observa-se que a parte não juntou sequer contrato com assinatura do(a) autor(a) ou outra prova capaz de corroborar a regularidade da contratação. Assim, a empresa deve suportar o ônus processual da presunção de veracidade das alegações da demandante. Assim, os elementos constantes dos autos são suficientes ao acolhimento da pretensão do autor. Diante destes fatos, não é possível concluir que o(a) autor(a), firmou o contrato de empréstimo junto ao banco reclamado, devendo ser acolhida a alegação de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequente declaração de inexigibilidade da dívida representada pelo contrato nº 806349342. Ora, diante disso, só se pode concluir que o requerido não foi diligente no momento da contratação, de tal sorte que não podem invocar a excludente do art. 14, § 3º, inc. II do CDC, pois, mediante conduta omissiva, facilitou a perpetração da fraude. É, portanto, campo propício para o cometimento de fraudes e é fato notório que atualmente milhares de contratos são feitos de forma ilícita, prejudicando inocentes, como o(a) autor(a). As empresas que atuam no mercado, como o requerido, certamente dispõem de recursos e tecnologia para, se não impedir, pelo menos dificultar a ocorrência de fraudes. Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido não cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC) demonstrando que ocorreu de fato a contratação e/ou a disponibilização do efetivo numerário. Houve, então, indiscutível erro na atuação da instituição financeira e, em decorrência dele, foi lançada uma cobrança indevida no nome do (a) autor (a). E sendo a dívida inexistente, o cancelamento da cobrança, dos respectivos encargos (juros e outros) e devolução dos descontos é de rigor. DESSE MODO, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DO MÊS 03/2016 ATÉ O SEU ENCERRAMENTO/CANCELAMENTO. Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que não restaram configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor foi de pequena monta, dissolvido no decorrer dos anos, não havendo prejuízo quanto a sua subsistência ou de seus familiares. É válido destacar que não houve abalo ao psicológico da autora que retardou o ajuizamento da ação por inúmeros anos. O que houve foi um transtorno, pois os fatos não estão de molde a causar abalo ou sofrimento psíquico ao autor. Nunca é demais lembrar, aliás, que a configuração do dano moral exige que se extraia da situação fática, a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do lesado, de modo a causar-lhe angústia e desequilíbrio de seu bem-estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. ANTE O EXPOSTO, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o (a) autor (a) e o banco requerido em relação ao empréstimo consignado n° 806349342. b) RESTITUIR a(o) autor(a) a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas no valor de R$ 24,61 (duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) cada, cobradas a partir do mês de 03/2016 até o seu efetivo cancelamento/encerramento, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 10% (dez por cento) do montante indenizatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Maracaçumé/MA, na data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS GOMES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA) De ordem do MM. Juiz João Paulo de Sousa Oliveira, Titular da 1º Vara da Comarca de Maracaçumé, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACAÇUMÉ PRIMEIRA VARA Processo nº 0800644-59.2020.8.10.0096 DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO para o DIA 06/11/2023, ÀS 10h:15min, a ser realizada presencialmente na 2ª Sala Processual deste Fórum de Maracaçumé, com o comparecimento das partes, seus advogados/defensores. ADVERTÊNCIAS: O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). Não havendo êxito na autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. ENDEREÇO: Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP: 65.289-00. UMA VIA DESTE ATO ORDINATÓRIO SERÁ UTILIZADA COMO ATO DE COMUNICAÇÃO. Maracaçumé (MA), data do sistema. ISAAC VIEIRA DOS SANTOS Secretário Judicial Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20081316391753000000032227773 FRANCISCA DOS SANTOS GOMES001-2-7 (1) Documento Diverso 20081316391794400000032227774 Decisão Decisão 20081415254889900000032274954 Intimação Intimação 20081415254889900000032274954 Intimação Intimação 20081415254889900000032274954 Petição 20100700104097300000034210906 PETIÇÃO DE JUNTADA DE ATOS-2000499677 Petição 20100700104112300000034210907 zATOS BP PROMOTORA 05.10.2020 Procuração 20100700104116300000034210908 zATOS FINANCIAMENTOS 05.10.2020 Procuração 20100700104125800000034210909 zATOS BRADESCO S.A 05.10.2020 Procuração 20100700104132500000034210910 Manifestação Petição 20111008583936900000035416947 Manifestação-Consumidor.Gov-Login Inválido-FRANCISCA DOS SANTOS GOMES(2) Petição 20111008583942500000035416959 Certidão Certidão 20111211231869100000035538341 Certidão Certidão 20112712083545600000036141983 Certidão Certidão 20112712092808100000036142249 Sentença Sentença 20113012172467900000036213694 Intimação Intimação 20113012172467900000036213694 Intimação Intimação 20113012172467900000036213694 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 21011511454205000000037382455 Apelacao - Francisca dos Santos Gomes - Consumidor.Gov (Falta de Interesse de Agir) Apelação 21011511454242900000037382457 Certidão Certidão 21032513352609500000040444482 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21032513433982900000040446402 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21032513433982900000040446402 Certidão Certidão 21111114434110400000052566567 Certidão Certidão 22022315253612200000057678468 Despacho Despacho 22041521530236800000060227950 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050209055938300000061616618 Despacho Despacho 22070110571100000000076257041 Certidão de devolução Certidão de devolução 22070113461400000000076257042 Intimação Intimação 22070113481000000000076257243 Parecer Parecer 22081810464000000000076257244 Decisão Decisão 22103108055800000000076257245 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22110320010000000000076257246 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22120108290800000000076257247 Certidão Certidão 22121212064893800000076856095 Certidão Certidão 22121212073280300000076856105 Petição Petição 23041908540061400000084246567 desarquivamento dos autos - Francisca Petição 23041908540157200000084246572 SUBSTABELECIMENTO gustavo Documento Diverso 23041908540165900000084246574 Despacho Despacho 23042418362127800000084524309 Certidão Certidão 23070409535795700000089558841 Certidão Certidão 23072111231295200000090819084

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Francisca dos Santos Gomes. Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10.063). Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348). Proc. De Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DA PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Esta E. Corte possui consolidado posicionamento no sentido de que a exigência de comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320 do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 321 do CPC. II. O comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/ ou https://www.consumidor.gov.br) não se revela documento indispensável à propositura da demanda. III. Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica. IV. Recurso provido (Súmula no 568, STJ). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800644-59.2020.8.10.0096 - PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca dos Santos Gomes, inconformada com a decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Maracaçumé que, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito. Em suas razões, aduz, em síntese, que a sentença é nula, vez que proferida em flagrante violação às regras do CPC e às garantias constitucionais. Assim, pugna pela reforma do decisum. O prazo para contrarrazões transcorreu in albis. A d. PGJ, em parecer da lavra da Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira, opinou pelo provimento do apelo. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Assiste razão à parte apelante. É que, nos termos art. 320 do CPC-2015, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, competindo ao juiz determinar a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consoante preceitua o parágrafo único do art. 321 do CPC-2015. Ocorre que, na espécie, o comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/ ou https://www.consumidor.gov.br) não se revela documento indispensável à propositura da demanda. Nesse contexto, indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica. Com efeito, esta E. Corte possui consolidado posicionamento, exarado em casos análogos, no sentido de que a exigência de comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320 do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 321 do CPC. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2. Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3. Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. 4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (TJMA, AI 0807941-51.2019.8.10.0000, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Marcelino Chaves Everton, DJe: 03.06.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na decisão em que restou deferido o pedido de efeito suspensivo acha-se assentado que a determinação contida na interlocutória agravada, de emenda da inicial para comprovação do esgotamento da via administrativa como condição para viabilizar o processamento da ação constitui exigência que não encontra amparo no ordenamento jurídico, visto que os requisitos da petição inicial estão previstos no art. 319 do CPC/2015, assim redigido:“Art. 319 – A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados”. 2. Reafirmando-se, portanto, os fundamentos adotados na decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à parte agravante e atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, e ainda, em sintonia com o entendimento externado no parecer ministerial, resta induvidosa a demonstração do interesse processual da recorrente no prosseguimento da lide originária, revelando-se totalmente equivocada a exigência imposta na interlocutória fustigada como condição para a propositura da ação, mostrando-se imperativa a sua integral reforma, para dar-se regular andamento ao aludido feito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJMA, AI 0801128-13.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jamil Gedeon, Terceira Câmara Cível, DJe 13.03.2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO DE ORIGEM E DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO TJMA. AGRAVO PROVIDO. I. Esta E. Corte possui consolidado posicionamento, exarado em casos análogos, no sentido de que a exigência de comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320 do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 321 do CPC. II. Agravo provido (Súmula nº 568/STJ). (TJMA, AI nº 0808680-87.2020.8.10.0000, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, Segunda Câmara Cível, Decisão monocrática publicada em 17.07.2020). Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015, e, por analogia à súmula 568 do STJ, dou provimento ao presente apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

04/11/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência de Recurso

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

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