Cumprimento de sentença 0829525-79.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829525-79.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829525-79.2016.8.10.0001. Autor: WALDEREZ DE JESUS ARAÚJO PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO - MA10647-A Réu: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO SILVA HULAND - CE17038, RAUL AMARAL JUNIOR - RJ93204-A ATO ORDINATÓRIO ID 179463591: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para manifestarem-se sobre a petição e documentos apresentados pela leiloeira oficial, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís/MA, Segunda-feira, 11 de maio de 2026 CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Servidor da SEJUD Cível Matrícula 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829525-79.2016.8.10.0001. Autor: WALDEREZ DE JESUS ARAÚJO PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO - MA10647-A Réu: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO SILVA HULAND - CE17038, RAUL AMARAL JUNIOR - RJ93204-A DECISÃO - ID 169432552: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença com expropriação de bens penhorados. Analisando os autos, verifica-se que a Leiloeira Pública Oficial nomeada apresentou petição (ID 169115015) sugerindo novas datas para a realização do leilão eletrônico, bem como a atualização da avaliação dos imóveis constritos, conforme planilha e minuta de edital anexas (ID 169115016 e 169115018). Considerando a regularidade formal da proposta e a necessidade de impulsionar a execução, ACOLHO a manifestação da Leiloeira e, por conseguinte: a) HOMOLOGO a atualização da avaliação dos imóveis penhorados (Lote 07 e Lote 09 da Quadra 05 do Loteamento São Judas Tadeu), fixando o valor de R$ 72.764,99 (setenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos) para cada lote, para fins de lance mínimo em 1º leilão, ressalvada a atualização monetária automática até a data da hasta pública; b) DESIGNO as datas para a realização do leilão judicial eletrônico, a ser realizado através do sítio eletrônico www.leilaovip.com.br, nos seguintes termos: 1º Leilão: Dia 10 de abril de 2026, com início às 11:15h (lance mínimo: valor da avaliação); 2º Leilão: Dia 04 de maio de 2026, com início às 11:15h (lance mínimo: 50% do valor da avaliação). INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados constituídos, acerca desta decisão, das datas designadas e do valor atualizado da avaliação, cumprindo-se rigorosamente o disposto no art. 889 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade. Autorizo a Leiloeira a proceder com a publicação do Edital (ID 169115016), observando-se os requisitos do art. 886 do CPC e a ampla publicidade no sítio eletrônico designado. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2026. KARINE LOPES DE CASTRO CARDOSO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 123/2026

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 11:20

Documento (Certidão)

05/10/2025, 14:18

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:08

Expedição de documento (Informações)

16/09/2025, 14:12

Mero expediente

29/08/2025, 11:16

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 14:06

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:11

Expedição de documento (Informações)

30/07/2025, 18:16

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829525-79.2016.8.10.0001. Autor: WALDEREZ DE JESUS ARAÚJO PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO - MA10647-A Réu: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RAUL AMARAL JUNIOR - RJ93204-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. A parte exequente formulou pedido de adjudicação dos imóveis constituídos sob os lotes de matrícula nº 28303 (terreno 07) e matrícula nº 28305 (terreno 09), ambos localizados na Travessa 03, Quadra 05, Loteamento São Judas Tadeu, situado no lugar Jaguarema, São José de Ribamar/MA (ID 139975641). Regularmente intimada, a parte executada apresentou oposição, alegando que o valor da dívida é inferior ao valor da avaliação dos imóveis. Pugnou a intimação da exequente para informar se pretende depositar a diferença. Intimada, a parte exequente informou a recusa em fazer o depósito referente à diferença. É o relatório. Decido. A adjudicação consiste em método de expropriação regulado pelo art. 876, do CPC, com o propósito de satisfazer o crédito da parte exequente. Cinge-se a controvérsia em averiguar a possibilidade de devolução da diferença de valor entre o saldo devedor e o valor dos imóveis adjudicados. Sobre o tema, dispõe o art. 876 do Código de Processo Civil. Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 4º Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Depreende-se que, sendo o crédito inferior, é dever da parte exequente a devolução da diferença. Logo, com razão o executado. Analisando o feito, verifica-se que o valor da avaliação dos bens foi de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), considerando o valor isolado de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) para cada lote (ID 130919286), enquanto o crédito exequendo perfaz o montante de R$ 81.502,68 (oitenta e um mil quinhentos e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme última atualização do exequente no ID 132180544. Por simples cálculo, apura-se uma diferença de R$ 56.497,32 (cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) entre o valor apontado pela avaliação dos imóveis adjudicados e o valor da execução, sendo necessário, portanto, que a exequente deposite em favor do executado a diferença. Assim é o entendimento dos tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA DIFERENÇA PARA QUE HAJA A ADJUDICAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 876, § 4º, I, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, por meio da qual o juiz consolidou o débito e revogou a adjudicação dos direitos aquisitivos que tinha deferido anteriormente. Por fim, determinou a intimação da exequente a depositar o valor da diferença do débito e da avaliação do imóvel, a fim de viabilizar o pedido de adjudicação. 2. Note-se que o juiz percebeu equívocos nos cálculos elaborados pela parte credora, também constatou que o cálculo do devedor utilizava os mesmos parâmetros da parte credora, mas não incorria em tais equívocos. Por tais motivos, acertadamente, houve a homologação do cálculo conforme a planilha do devedor. 3. No caso dos autos, o juiz determinou que, para a realização da adjudicação pretendida, a parte credora deveria depositar de imediato a diferença do débito e do valor da avaliação do imóvel, tendo esclarecido que o valor do bem superava o da dívida. Com isto, informou que seria viabilizada a adjudicação pretendida. 3.1. Com efeito, não pode a credora pretender a adjudicação de bem do devedor, cujo valor seja maior que a dívida, sem que realize o pagamento da diferença, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito. 3.2. Nos termos do art. 876, § 4º, I, do CPC, se o valor do crédito for inferior aos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Noutras palavras: pode ocorrer, como sói ocorrer na hipótese dos autos, de ser o crédito estampado no título executivo inferior ao valor do bem penhorado. Neste caso, só poderá se efetivar a adjudicação se o adjudicante depositar de imediato a diferença apurada entre o valor do bem e o crédito apurado, ficando esta diferença à disposição do executado. 4. Agravo improvido. (TJ-DF 07289991820218070000 DF 0728999-18.2021.8.07.0000, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 10/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, defiro a adjudicação dos bens penhorados à parte exequente, alusiva aos imóveis constituídos sob os lotes de matrícula nº 28303 (terreno 07) e matrícula nº 28305 (terreno 09), ambos localizados na Travessa 03, Quadra 05, Loteamento São Judas Tadeu, situado no lugar Jaguarema, São José de Ribamar/MA, condicionada ao depósito prévio da diferença apurada. Para tanto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em favor do executado a quantia de R$ 56.497,32 (cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), referente à diferença entre o valor da avaliação dos imóveis (R$ 138.000,00) e o valor atualizado do crédito (R$ 81.502,68), nos moldes do art. 876, § 4º, I, do Código de Processo Civil. Somente após a comprovação do referido depósito, e transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, nos moldes do art. 877 do CPC, lavre-se o Auto de Adjudicação e, em seguida, expeça-se a Carta de Adjudicação. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do CPC). Por fim, determino a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de São José de Ribamar, localizado na Av. Gonçalves Dias, nº 415, Centro, São José de Ribamar/MA, CEP 65.110-000, determinando a desconstituição da penhora do Lote 08, Quadra 05, do Loteamento Ilha Verde, matrícula nº 28.604. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Terça-feira, 01 de Julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de direito respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 992/2025

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829525-79.2016.8.10.0001. Autor: WALDEREZ DE JESUS ARAÚJO PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO - MA10647-A Réu: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RAUL AMARAL JUNIOR - RJ93204-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de impugnações das avaliações dos imóveis. A parte executada ingressou com petição de ID132165040 alegando que a avaliação dos bens imóveis não aferiram corretamente o seu valor, haja vista estarem aquém do valor de mercado bem como requereu a desconstituição de penhora de um dos lotes, haja vista o excesso de execução. Pediu, diante disso, a reconsideração quanto ao valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) atribuído aos imóveis, visto que não reflete o valor real de mercado, adequando o laudo para refletir o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por lote ou, alternativamente, que seja realizada uma nova avaliação. Requereu, também, seja reconhecido o excesso de penhora, nos termos do Art. 874, I, do CPC, e determinar a liberação do lote 08, da Quadra 05 do Loteamento Residencial Ilha Verde (Matrículas nº 28.604), permanecendo a penhora sobre os outros imóveis, uma vez que a alienação destes é mais que suficiente para garantir a satisfação da execução. Intimada, a parte exequente em id 132180537 requereu a manutenção da penhora de dois lotes adjacentes (matrícula n.º 28303, lote de terreno nº 07 e n.º 28305, lote n.º 09, ambos localizados na localizado na Travessa 03, Quadra 05, Loteamento São Judas Tadeu, situado no lugar Jaguarema, São José de Ribamar/MA, os quais serão alienados para fins de quitação do referente débito. O exequente concordou com o laudo pericial em análise (ID 130919286), requerendo a adjudicação/disponibilidade de transferência de titularidade a exequente, sem custas, dos lotes de matrícula n.º 28303 e matrícula n.º 28305, do Loteamento São Judas Tadeu, São José de Ribamar/MA, para fins de quitação do débito. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário esclarecer que um laudo, produzido por avaliador oficial goza de presunção de veracidade, só podendo ser desconstituído quando houver falha técnica na sua elaboração ou quando houver, nos autos, prova capaz de levar a um convencimento diverso. Nesse contexto, o art. 873, do CPC, elenca as hipóteses que admitem a realização de uma nova avaliação: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Preceitua o art. 872, do CPC, a avaliação realizada pelo oficial de justiça deve conter as seguintes descrições: “Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se em qualquer hipótese, especificar: I – os bens, com suas características, e o estado em que se encontram; II – o valor dos bens”. Na hipótese dos autos, observa-se que os bens de matrículas nº. 28.603, 28.604 e 28.605, foram avaliados em 2 de outubro de 2024, por Avaliadora Judicial, consoante consta em id 130919286. As alegações da parte executada não devem prosperar, haja vista o laudo ter cumprido os requisitos do artigo 872, do CPC, especificando as características e o estado de conservação dos imóveis. Vê-se que, o laudo apontou as suas características e seu estado de conservação, atendendo, inclusive, com as disposições dos arts. 224 a 226, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que assim dispõe: “Art. 224. A orientação do serviço judicial de avaliação consta dos artigos 99 e 101 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão. Art. 225. O laudo de avaliação descreverá pormenorizadamente o bem avaliado, enunciando suas características e o estado em que se encontra, bem como os critérios utilizados para avaliação e as pesquisas de mercado efetuadas. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente e constarão de avaliação especificada. Art. 226. O valor do bem corresponderá ao valor de mercado na data do laudo, devendo ser expresso em moeda corrente nacional. Art. 227. Na reavaliação, além de enunciar o resultado da nova avaliação, mencionará o valor corrigido da avaliação anterior e dará as razões de com ele coincidir ou não o novo valor”. Com efeito, a avaliação promovida pela Avaliadora Judicial apresenta critérios de certeza, porquanto homologo-o para efeitos de cumprimento da sentença. Dito isso, sem razão a parte executada. Em suma, conclui-se que o laudo de avaliação realmente mostra-se suficiente ao atendimento das normas de procedimento que devem ser observadas pelo avaliador judicial. Ante o exposto, acolho a impugnação da avaliação dos imóveis, formulada pela parte executada. Quanto ao excesso de penhora, a parte exequente anuiu com o bloquei de apenas dois imóveis para satisfação da execução, quais sejam, dois lotes adjacentes (matrícula n.º 28303, lote de terreno nº 07 e n.º 28305, lote n.º 09, ambos localizados na localizado na Travessa 03, Quadra 05, Loteamento São Judas Tadeu, situado no lugar Jaguarema, São José de Ribamar/MA. Em razão disso, determino a desconstituição de penhora do terceiro imóvel penhorado. Para se permitir a determinação de ato constritivo de adjudicação, recomenda-se a juntada de certidão atualizada dos imóveis, para garantia da efetividade da jurisdição e prevenção de danos a terceiros. Nesse sentido: “[…] 1. Em razão da segurança jurídica, da efetividade da atividade jurisdicional e do poder geral de cautela conferido ao magistrado, é cabível a exigência de certidão imobiliária atualizada relativa ao imóvel penhorado. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou diligência”. (TJMG - AGIN 1.0024.10.708672-0/001; Rel. Des. Caetano Levi Lopes). Por essa razão, intime-se a parte Exequente para juntar nos autos a certidão de matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende adjudicar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Transcurso o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São Luís, Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2024. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 5.588/2024

18/12/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALDEREZ DE JESUS ARAÚJO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO - MA10647-A EXECUTADO: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAUL AMARAL JUNIOR - RJ93204-A DECISÃO 1. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0829525-79.2016.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de penhora de imóveis formulado pelo exequente, nos termos da petição de id. 80817949. No caso em tela, verifica-se que houve infrutíferas tentativas de realização de penhora de bens (SisbaJud) e, em razão da ausência de bens passíveis de atos de constrição, de pronto, autorizo a penhora dos imóveis inscritos sob as matrículas nº. 28.603, nº 28.604 e nº 28.605, todos registrados no Cartório de Imóveis de 1º Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar/MA, conforme consta na petição de id. 74709780 e nos documentos de id. 74709782 a id. 74709795. 2. Lavre-se a Senhora Secretária, pois, o termo de penhora dos imóveis retromencionados, nomeando-se, para tanto, como depositária a executada BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, expedindo-se a competente certidão, caso solicitado, mediante prévio recolhimento das custas, a fim de que o EXEQUENTE providencie as pertinentes averbações perante o registro imobiliário, na forma do art. 844, CPC/2015, isto é, deverá retirar em Secretaria cópia do auto de penhora, para providenciar o registro averbatório junto ao cartório respectivo. 3. Em seguida, INTIME-SE da penhora a parte executada, através de seus procuradores, para conhecimento e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para o fim de proceder à avaliação do imóvel acima descrito. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação em 10 dias, devendo, a parte exequente, nesse mesmo prazo, indicar se pretende adjudicar o imóvel ou aliená-lo e, caso escolha esta última alternativa, informar sua modalidade (alienação pública ou particular). 5. Escorrido o prazo acima estipulado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação (PASTA DE DESPACHO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). 6. No mais, proceda-se com a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme requerido pelo exequente em id. 80817949. 7. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito - Titular da 11ª Vara Cível

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829525-79.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: WALDEREZ DE JESUS CARVALHO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO - MA10647 REPRESENTADO: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RAUL AMARAL JUNIOR - RJ93204-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, alegando ter havido omissão na decisão de id 52729061, em razão de não terem sido arbitrados honorários sucumbenciais. Assim, pugnou pelo provimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado e, via de consequência, reconhecer o erro observado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso de Embargos de Declaração constitui-se meio de impugnação cabível quando houver na sentença ou decisão, vícios que inviabilizem a prestação jurisdicional, dificultando ou impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Da análise dos autos, observa-se que a decisão de id 52729061 acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença aforada pelo ora embargante. Entretanto, conforme precedentes do STJ (REsp 1.134.186/RS), é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do impugnante, no caso de acolhimento, ainda que parcialmente, da impugnação ao cumprimento de sentença. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para sanar a omissão no dispositivo da decisão, passando a conter a seguinte redação: (…) Por tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer como termo inicial da contagem da correção a data do desembolso e juros de mora a partir da citação – referente aos danos materiais; e os lucros cessantes contados a partir do 5º dias do atraso da obra e juros a partir da citação. Via de consequência, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e RECONHEÇO como devido à parte autora, ora exequente, a importância TOTAL de R$ 46.399,61 (quarenta e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos). Condeno o exequente nas custas do incidente, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85,§2º, do CPC/15. Contudo, tendo em vista que o exequente litiga sob o benefício da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o réu (credor) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, conforme art. 98, §3º, do CPC/15. (...) Permanecendo inalterado os demais termos, renovando-se os prazos recursais. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, funcionando junto à 11ª Vara Cível da Capital

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829525-79.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: WALDEREZ DE JESUS CARVALHO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO - MA10647 REPRESENTADO: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: RAUL AMARAL JUNIOR - RJ93204 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado pelo réu, ora executado, BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, pugnando pelo acolhimento da presente para que seja reconhecido o excesso na execução. Intimado, o exequente rebateu as alegações do impugnante, requerendo a manutenção do cumprimento de sentença. Despacho sob o id 48108114 determinando o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, face a divergência dos cálculos apresentados pelos litigantes. Demonstrativo da Contadoria anexado sob o id 50298610. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da demanda, analiso a preliminar suscitada. I – Excesso de execução Arguiu o impugnante que o exequente pleiteou o valor da multa contratual, assim como os juros, totalizando valor exorbitante. Da mesma forma, afirmou que os honorários foram aplicados em duplicidade e que não houve indicação da correção monetária. Assim, restando dúvidas quanto ao valor devido, registro ser lícito ao julgador solicitar o auxílio do Contador Oficial, a cujos cálculos se conferem presunção de correção, tendo em vista sua qualidade de órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes, segundo previsto no art. 524, § 2o, do CPC/2015. Desta forma, comparando-se aos cálculos apresentados pelo exequente, verifico que tanto os índices, contagem do termo inicial e honorários, encontram-se em desacordo com o que fora determinado na sentença e no acórdão, os quais foram corrigidos quando da realização efetivada pelo Contador. Por tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer como termo inicial da contagem da correção a data do desembolso e juros de mora a partir da citação – referente aos danos materiais; e os lucros cessantes contados a partir do 5º dias do atraso da obra e juros a partir da citação. Via de consequência, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e RECONHEÇO como devido à parte autora, ora exequente, a importância TOTAL de R$ 46.399,61 (quarenta e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos). Condeno o executado nas custas do incidente. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto.

24/09/2021, 00:00

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