Protesto 0848233-70.2022.8.10.0001 - TJMA

Protesto 0848233-70.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848233-70.2022.8.10.0001. Autor: PRISCILLA PEREIRA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIONOR SILVA - MA5004-A Réu: RENATO COSTA TRAVINCAS Advogados do(a) REQUERIDO: JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572, KARINA DE SOUSA MORAES - MA18781-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROTESTO (12228) Vistos. Deferido o pedido de produção de prova pericial por este juízo em decisão de id 102234756 e, conforme se observa, os honorários deverão ser rateados quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Em petição de id 112138070, a parte ré requereu a assistência judiciária, e a parte autora em id 112546572 informou ser beneficiária da assistência judiciária. Inicialmente, indefiro o pedido de assistência judiciária da parte ré, haja vista não possuir documentos necessários para comprovação de sua hipossuficiência, razão pela qual deve, no prazo de cinco dias anexar o valor de 50% dos honorários periciais informados pela expert sob pena de anuência dos fatos alegados pela parte autora em face de desistência das provas. Já a parte autora, observa-se que esta é beneficiária da gratuidade da Justiça, sendo assim, o ônus relativo aos honorários periciais incidirá sobre o Estado, em observância à Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que fixou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos dispostos no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei n.º 13.105/2015, conforme tabela que compõe seu anexo. Dessa forma, defiro o pedido da parte autora. O valor remanescente, em face do ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais, de acordo com a Tabela constante do anexo da Resolução 232/2016-CNJ, item 6 e subitem 6.3, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), multiplicado por 5, conforme permissivo da resolução, totalizando, pois, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) que deverá ser arcado pelo Tribunal de Justiça com recursos alocados no Estado do Maranhão para essa finalidade; após a manifestação da perita oficie-se ao Tribunal de Justiça do Maranhão para efetuar o depósito judicial do valor remanescente dos honorários periciais. Os advogados das partes, se assim desejarem, poderão acompanhar a realização do exame em data e hora combinada com o perito. O laudo pericial somente será lavrado após o depósito dos referidos honorários, em conta judicial, sob pena da inocorrência do ato. Assegura-se às partes que dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho, se manifestem sobre as matérias dispostas no artigo 465, §1º, incisos I, II e III CPC, assegurando-lhes, também, a apresentação de novos quesitos, se assim quiserem. A apresentação do LAUDO TÉCNICO em Secretaria deverá ser feita em 20 (vinte) dias, a contar da intimação do perito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, Quinta-feira, 11 de Abril de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848233-70.2022.8.10.0001. Autor: PRISCILLA PEREIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CLAUDIONOR SILVA - MA5004-A Réu: RENATO COSTA TRAVINCAS Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572, KARINA DE SOUSA MORAES - MA18781-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROTESTO (12228) Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por PRISCILLA PEREIRA SANTOS contra RENATO COSTA TRAVINCAS. A autora afirma que não conhece o requerido nem com ele firmou negócio jurídico. Todavia, mesmo assim, o réu protestou 2 cheques da autora, sendo um no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais) e outro de R$ 43.000,00 (Quarenta e três mil reais). Diante disso, ajuizou a presente ação, pugnando para que fosse determinado o cancelamento definitivo do protesto, bem como a responsabilização do requerido de forma objetiva, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.120,00 (Doze mil, cento e vinte reais). Decisão ID nº 75361661 deferindo a tutela provisória antecipada para que fosse determinada a suspensão dos títulos levados a protesto, bem como intimou a parte requerida para apresentar contestação. Contestação ID nº 78916867 afirmando que os cheques foram, de fato, emitidos pela parte autora, a qual tenta se esquiva dos seus pagamentos. Réplica ID nº 82099536 rebatendo os termos da contestação, bem como ratificando os termos da inicial. Ato ordinatório ID nº 86983725 intimando as partes para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de eventuais provas. Petição ID nº 88273196 pugnando pela oitiva do requerido em audiência de instrução, bem como requereu prova que não emitiu cheque para o réu. Certidão ID nº 88711280 atestando que o requerido não se manifestou, aquiescendo assim pelo julgamento antecipado da lide. Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 98, da Lei nº 13.105/2015, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Examinando-se as provas acostadas nos autos verifica-se que a parte ré não acostou qualquer documento hábil capaz de infirmar as alegações da demandante, quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desse modo, diante da inexistência comprovação, mantenho assistência judiciária gratuita. Sem mais preliminares a serem analisadas, passo ao saneamento do processo. III - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS: Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) Comprovar que as assinaturas dos cheques ID’s nº74584232 e 74584233 partiram do punho da parte autora; b) Se a conduta da ré é capaz de justificar lesão ao património moral. IV – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: O autor move a presente ação com o objetivo de ilidir a cobrança realizada pelo requerido, afirmando que sequer o conhece, bem como nunca teria realizado qualquer tipo de negócio com este. Ademais, afirma que a cobrança seria indevida, em razão do título de crédito estar prescrito. Por outro lado, o réu afirma que os referidos cheques partiram do punho da autora, esta tendo sido efetivamente intimada desse protesto no dia 22 de outubro de 2019. Inclusive, junta trocas de mensagem realizadas com a requerente, nas quais esta faz uma proposta para realizar o pagamento de parte do valor cobrado. Verifica-se que se trata de uma relação privada promovida por particulares, devendo incidir a regra do disposto no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Outrossim, como a parte autora alega que não realizou as assinaturas dos cheques ID’s nº 74584232 e 74584233, cabe a esta provar que não partiu do seu punho, conforme preceito no inciso I do artigo 429 do CPC. Diante disso, resta necessária a designação de perícia grafotécnica nos títulos de crédito em questão. Assim, nomeio a Sra. DAYSE KAREN CARNEIRO REGO AMARAL, perita grafotécnica, telefone: 98-98827-6808, email: [email protected], cujos dados e currículo encontram-se no sistema PERITUS do TJMA para consulta, podendo ser obtido, também, na Secretaria desta Unidade Jurisdicional. Diante disso, intime-se a perita para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo, bem como informar seus honorários. Ressalto que os honorários serão rateados igualmente entre as partes, em razão de ter sido designado de ofício, conforme artigo 95 do Código de Processo Civil. Aceito o encargo e informado o valor, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre os honorários periciais e indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos. Intimem-se. Uma via desta decisão servirá como OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Antônio Elias de Queiroga Filho Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ 3.846/2023

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PRISCILLA PEREIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CLAUDIONOR SILVA - MA5004-A REQUERIDO: RENATO COSTA TRAVINCAS Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572, KARINA DE SOUSA MORAES - MA18781-A DESPACHO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0848233-70.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROTESTO Trata-se de pedido de reconsideração ofertada pelo réu (id 79276907) em razão da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência de id 75361661. Com efeito, o pedido de reconsideração não encontra respaldo legal, inviabilizando manifestação por este juízo. Nesse diapasão, vejamos o seguinte julgado do STF: “Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. STF. 2ª Turma. Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021 (Info 1005)”. Por tais razões, não conheço do pedido retro. Outrossim, considerando que já foi expedida intimação para a parte autora manifestar-se sobre a Contestação, aguarde-se o transcurso do prazo. Após, com ou sem apresentação de réplica, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, façam-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

23/11/2022, 00:00

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