Execução de Título Extrajudicial 0000433-80.2015.8.10.0080 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000433-80.2015.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2023, 17:18

Trânsito em julgado

15/08/2023, 17:17

Publicação

21/06/2023, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: A. M. BATALHA - ME e outros REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MONTELO SENTENÇA CÍVEL I - DO RELATÓRIO: Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000433-80.2015.8.10.0080 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por A. M. BATALHA - ME e outros em face de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MONTELO, já qualificados nos autos. Intimou-se a requerente para apresentar novo endereço da executada sob pena de extinção do feito, contudo, este manteve-se inerte. É sucinto o relato. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Os bens da vida são naturalmente escassos e inferiores aos desejos e aspirações humanas, fazendo-se necessário um critério p/distribuição social desse cabedal de interesses. Por isso, onde há sociedade, há o direito (ubi societatis, ibi jus), assim entendido como mecanismo de controle social apto a conceber relações jurídicas entre as pessoas humanas por meio de normas jurídicas, cujo descumprimento enseja sanção estatal. Este, aliás, é o ponto central a partir de onde pode-se diferir as regras jurídicas das regras morais e religiosas, eis que, nestas últimas, os respectivos preceitos éticos ou eclesiásticos não geram consequências jurídicas, v.g. descumprir 01 dos dez mandamentos não gera multa ou prisão. Por isso, a relação jurídica consiste na atribuição, pelo ordenamento jurídico, de direitos e deveres subjetivos (ou direitos potestativos e sujeições). Perceba-se que todo direito subjetivo corresponde a um dever subjetivo, criando-se um nexo entre prestação e contraprestação. Destarte, o titular do direito subjetivo deve exercê-lo por meio da pretensão, exigindo de outrem o comportamento previsto na norma jurídica (dever subjetivo). Tal pretensão se deduz em juízo por meio do direito de ação: direito público subjetivo a acionar o Poder Judiciário visando uma sentença de mérito. Essa mobilização da estrutura judicial se concretiza mediante o protocolo de uma petição inicial, confeccionada nos moldes dos arts. 319 e 320 do CPC, contendo as partes, a causa de pedir e o pedido/objeto almejado (elementos da ação), bem como os documentos essenciais. Ausentes quaisquer destes requisitos, deve-se intimar a parte para emendar ou completar a petição inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC). Noutro passo, nem toda petição inicial protocolada em juízo contém o direito de ação, propriamente dito, posto que a Constituição Federal elevou ao status de direito fundamental a inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), mas NÃO a inafastabilidade do direito de ação. Afinal, esta prerrogativa configura o direito público subjetivo a acionar o Poder Judiciário e receber uma resposta de mérito tempestiva, adequada e efetiva. Para receber a prestação jurisdicional de mérito, o ordenamento jurídico exige do postulante as ‘condições da ação’, fatores ou requisitos necessários para que o Poder Judiciário possa apreciar o núcleo do pedido, concedendo ou negando o bem da vida almejado em juízo, mediante a prolação de sentença de mérito. Moacyr Amaral Santos afirma que as condições da ação “são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito” (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, pág.165). A seu turno, Arruda Alvim compreende as condições da ação como “categorias lógico-jurídicas, existentes na doutrina e, muitas vezes, na lei, como em nosso direito positivo, que, se preenchidas, possibilitam que alguém chegue à sentença de mérito” (Arruda Alvim, Manual de Direito Processual Civil, pág. 230). Ou seja: inexistindo qualquer uma das condições da ação. Inexiste direito de ação, extinguindo-se o processo sem ingressar no mérito. Consoante o preceito do art. 17 do CPC, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, positivando-se a compreensão que o direito de ação, enquanto direito à sentença de mérito, só será auferida quando estiverem as condições da ação, calcadas na legitimidade e no interesse. Tais fatores processuais podem ser delineados da seguinte forma: (a) Legitimidade (Processual): Significa que o bem da vida almejado deve ter pertinência subjetiva com a pessoa que o pleiteia, ou seja, a parte autora deve ser aquela que tem direito a usufruir do bem, serviço ou produto, enquanto a parte ré deve ser aquele que tem dever de entregar a prestação; (b) Interesse (Processual): Gravita em derredor do trinômio necessidade -utilidade - adequação. A necessidade existe quando ficar comprovado que apenas o processo judicial poderá servir à fruição do direito almejado pelo autor, o que se faz especialmente relevante na atualidade perante a ideia dos meios adequados de solução de conflitos (conciliação, mediação, arbitragem, O.D.R. etc). A utilidade vai além, centrando-se no eventual proveito que a ação judicial pode trazer ao litigante. E a adequação repousa no nexo entre o direito solicitado e o pedido, v.g. a ação de cobrança é adequada à pretensão de crédito do autor, pois existe nexo entre o direito de crédito e o pedido de pagamento, do respectivo valor, dirigido ao devedor. Compulsando os autos, constata-se que a requerente não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam, o que denota sua ausência de interesse no prosseguimento do feito. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO o PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO, pela PERDA SUPERVENIENTE do INTERESSE PROCESSUAL (adequação), ex vi art. 485, VI do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Cantanhede/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito

Ausência das condições da ação

14/06/2023, 11:25

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 12:01

Documento (Certidão)

05/06/2023, 12:00

Decurso de Prazo

25/11/2022, 20:25

Decurso de Prazo

25/11/2022, 20:22

Publicação

21/11/2022, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: A. M. BATALHA - ME e outros Réu: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MONTELO De ordem do MM.Juiz Dr. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA, Juiz de Direito titular da Comarca de Cantanhede/MA, intimo a parte autora, na pessoa de seu advogado, a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o novo endereço da requerida, tendo em vista a certidão ID 62086627 - Diligência. Intimem-se. Cantanhede, data do sistema. JACIRA AVELINO CALDAS Tecnica Judiciária Mat. 179226 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/n.º - Centro CEP:65465-000 Fone/Fax: (98) 3462 1487 E-MAIL: [email protected] ATO ORDINATÓRIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo n.: 0000433-80.2015.8.10.0080

04/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: A. M. BATALHA - ME e outros REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MONTELO SENTENÇA CÍVEL I - DO RELATÓRIO: Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000433-80.2015.8.10.0080 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por A. M. BATALHA - ME e outros em face de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MONTELO, já qualificados nos autos. Intimou-se a requerente para apresentar novo endereço da executada sob pena de extinção do feito, contudo, este manteve-se inerte. É sucinto o relato. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Os bens da vida são naturalmente escassos e inferiores aos desejos e aspirações humanas, fazendo-se necessário um critério p/distribuição social desse cabedal de interesses. Por isso, onde há sociedade, há o direito (ubi societatis, ibi jus), assim entendido como mecanismo de controle social apto a conceber relações jurídicas entre as pessoas humanas por meio de normas jurídicas, cujo descumprimento enseja sanção estatal. Este, aliás, é o ponto central a partir de onde pode-se diferir as regras jurídicas das regras morais e religiosas, eis que, nestas últimas, os respectivos preceitos éticos ou eclesiásticos não geram consequências jurídicas, v.g. descumprir 01 dos dez mandamentos não gera multa ou prisão. Por isso, a relação jurídica consiste na atribuição, pelo ordenamento jurídico, de direitos e deveres subjetivos (ou direitos potestativos e sujeições). Perceba-se que todo direito subjetivo corresponde a um dever subjetivo, criando-se um nexo entre prestação e contraprestação. Destarte, o titular do direito subjetivo deve exercê-lo por meio da pretensão, exigindo de outrem o comportamento previsto na norma jurídica (dever subjetivo). Tal pretensão se deduz em juízo por meio do direito de ação: direito público subjetivo a acionar o Poder Judiciário visando uma sentença de mérito. Essa mobilização da estrutura judicial se concretiza mediante o protocolo de uma petição inicial, confeccionada nos moldes dos arts. 319 e 320 do CPC, contendo as partes, a causa de pedir e o pedido/objeto almejado (elementos da ação), bem como os documentos essenciais. Ausentes quaisquer destes requisitos, deve-se intimar a parte para emendar ou completar a petição inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC). Noutro passo, nem toda petição inicial protocolada em juízo contém o direito de ação, propriamente dito, posto que a Constituição Federal elevou ao status de direito fundamental a inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), mas NÃO a inafastabilidade do direito de ação. Afinal, esta prerrogativa configura o direito público subjetivo a acionar o Poder Judiciário e receber uma resposta de mérito tempestiva, adequada e efetiva. Para receber a prestação jurisdicional de mérito, o ordenamento jurídico exige do postulante as ‘condições da ação’, fatores ou requisitos necessários para que o Poder Judiciário possa apreciar o núcleo do pedido, concedendo ou negando o bem da vida almejado em juízo, mediante a prolação de sentença de mérito. Moacyr Amaral Santos afirma que as condições da ação “são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito” (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, pág.165). A seu turno, Arruda Alvim compreende as condições da ação como “categorias lógico-jurídicas, existentes na doutrina e, muitas vezes, na lei, como em nosso direito positivo, que, se preenchidas, possibilitam que alguém chegue à sentença de mérito” (Arruda Alvim, Manual de Direito Processual Civil, pág. 230). Ou seja: inexistindo qualquer uma das condições da ação. Inexiste direito de ação, extinguindo-se o processo sem ingressar no mérito. Consoante o preceito do art. 17 do CPC, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, positivando-se a compreensão que o direito de ação, enquanto direito à sentença de mérito, só será auferida quando estiverem as condições da ação, calcadas na legitimidade e no interesse. Tais fatores processuais podem ser delineados da seguinte forma: (a) Legitimidade (Processual): Significa que o bem da vida almejado deve ter pertinência subjetiva com a pessoa que o pleiteia, ou seja, a parte autora deve ser aquela que tem direito a usufruir do bem, serviço ou produto, enquanto a parte ré deve ser aquele que tem dever de entregar a prestação; (b) Interesse (Processual): Gravita em derredor do trinômio necessidade -utilidade - adequação. A necessidade existe quando ficar comprovado que apenas o processo judicial poderá servir à fruição do direito almejado pelo autor, o que se faz especialmente relevante na atualidade perante a ideia dos meios adequados de solução de conflitos (conciliação, mediação, arbitragem, O.D.R. etc). A utilidade vai além, centrando-se no eventual proveito que a ação judicial pode trazer ao litigante. E a adequação repousa no nexo entre o direito solicitado e o pedido, v.g. a ação de cobrança é adequada à pretensão de crédito do autor, pois existe nexo entre o direito de crédito e o pedido de pagamento, do respectivo valor, dirigido ao devedor. Compulsando os autos, constata-se que a requerente não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam, o que denota sua ausência de interesse no prosseguimento do feito. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO o PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO, pela PERDA SUPERVENIENTE do INTERESSE PROCESSUAL (adequação), ex vi art. 485, VI do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Cantanhede/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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