Procedimento Comum Cível 0803397-05.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803397-05.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado do Maranhão Procurador: André de Farias Albuquerque Agravada: Anaides Pereira Bucar Advogado: Guilherme de Macedo Soares (OAB/DF 35.220-A) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0803397-05.2020.8.10.0026 Intime-se a agravada para ofertar contrarrazões ao agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o artigo 1.021, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Anaides Pereira Bucar Advogada: Guilherme de Macedo Soares (OAB/DF 35.220-A) 1o Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Lucas Alves de Morais Ferreira 2o Embargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em apelação que deu provimento ao recurso da parte autora para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos de reconhecimento da isenção do imposto de renda retido na fonte, em razão de cardiopatia grave, sem, contudo, definir o termo inicial para a repetição do indébito tributário decorrente do provimento recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão proferida em apelação incorreu em omissão ao deixar de estabelecer o termo inicial da repetição do indébito tributário decorrente do reconhecimento da isenção do imposto de renda em favor da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. 4. A decisão embargada reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda, reformando integralmente a sentença e julgando procedentes os pedidos iniciais, mas não definiu o termo inicial para a repetição do indébito tributário. 5. A ausência de definição do período de restituição configura omissão relevante, por se tratar de questão essencial ao deslinde da controvérsia suscitada pela embargante. 6. Nos casos de reconhecimento de isenção do imposto de renda por doença grave, a repetição do indébito deve considerar como termo inicial o primeiro desconto efetuado após a publicação do ato de concessão da aposentadoria da contribuinte. 7. No caso concreto, o marco inicial da repetição do indébito corresponde ao primeiro desconto realizado a partir da data da publicação do ato de concessão da aposentadoria da embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos. Teses de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão consistente na ausência de definição do termo inicial da repetição de indébito tributário decorrente do reconhecimento judicial de isenção de imposto de renda. 2. Reconhecida a isenção de imposto de renda por doença grave, a repetição do indébito deve considerar como termo inicial o primeiro desconto efetuado após a publicação do ato de concessão da aposentadoria do contribuinte”. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, caput, e 1.022. DECISÃO Cuidam-se os autos de embargos de declaração opostos por Anaides Pereira Bucar em face da decisão (ID n. 48207082) exarada na apelação que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela embargante, reformando totalmente a sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial. Razões dos embargos de declaração (ID n. 48967449): A embargante alega vício do julgado apontando omissão no julgado quanto a definição do termo inicial da repetição do indébito tributário. Requer, desse modo, o acolhimento dos embargos de declaração à correção dos vícios da decisão ora embargada. Contrarrazões (ID n. 49691274 e 49120472): O 1o embargado se manifestou pelo conhecimento e rejeição dos embargos, enquanto que o 2o embargado não se manifestou, embora intimado. É o que cabia relatar. DECIDO. Admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos embargos de declaração e passo à análise do mérito. Omissão Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material. A embargante reclama que a decisão embargada se encontra viciada pela omissão, já que, tendo sido a sentença totalmente reformada, julgando procedente o pedido deduzido na inicial, não houve a definição do período que incidirá a repetição do indébito decorrente do provimento recursal. Desta feita, tratando-se o feito de isenção do imposto de renda retido na fonte, ao argumento de que é portadora de cardiopatia grave, o termo inicial para fins de repetição de indébito deve considerar o primeiro desconto efetuado a partir de 4/2/2019, data da publicação do ato de concessão da aposentadoria da embargante (ID n. 36113697). Logo, faz-se necessária a integração da decisão com o devido enfrentamento do vício da omissão, porquanto não houve o enfrentamento específico e adequado de questão essencial suscitada pela embargante, qual seja, a definição do termo inicial da repetição do indébito, que ora se adota como razão de decidir. Conclusão Por tais razões, com observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, artigo 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO e DOU ACOLHIMENTO aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, segundo a fundamentação supra, mantendo a decisão nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0803397-05.2020.8.10.0026

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Anaides Pereira Bucar Advogada: Guilherme de Macedo Soares (OAB/DF 35.220-A) Embargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV Procurador: Lucas Alves de Morais Ferreira Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. DEFINIÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR VÍCIO DE JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento à apelação interposta pela autora, reformando integralmente a sentença para julgar procedente o pedido inicial. A embargante alega: (i) erro material quanto à identificação da parte responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios; (ii) omissão quanto ao pedido de tutela provisória de urgência formulado na apelação e (iii) necessidade de aplicação da taxa Selic na repetição do indébito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há erro material na identificação da parte responsável pelos honorários advocatícios recursais; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise do pedido de tutela de urgência e (iii) determinar o índice de atualização monetária e juros de mora aplicável à repetição de indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A correção de erro material é admissível nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, o acórdão embargado incorreu em erro ao atribuir equivocadamente à parte vencedora a responsabilidade pelos honorários advocatícios, contrariando o provimento da apelação. A redação foi corrigida para refletir que a definição da verba honorária ocorrerá somente após a liquidação do julgado. 4. A omissão quanto ao pedido de tutela de urgência foi reconhecida. Constatado o preenchimento dos requisitos legais (art. 300, caput e § 3º, do CPC), foi concedida tutela provisória à parte autora, considerando-se: (i) a probabilidade do direito reconhecida no provimento da apelação e (ii) o risco à subsistência da parte diante da demora no reconhecimento da isenção tributária de natureza alimentar. 5. Quanto à atualização monetária da repetição de indébito tributário, fixou-se a incidência da taxa Selic, conforme orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905) e nos termos do art. 3º da EC 113/2021, que passou a dispor que a Selic deve ser aplicada, uma única vez, como índice de correção e juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos. Teses de julgamento: “1. O erro material que atribui equivocadamente à parte vencedora a responsabilidade por honorários advocatícios deve ser corrigido de ofício em embargos de declaração. 2. A omissão quanto ao pedido de tutela provisória autoriza o acolhimento dos embargos, desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. 3. A taxa Selic é aplicável de forma unificada para correção monetária e juros de mora na repetição de indébito tributário contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da EC 113/2021”. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, caput, 85, § 4º, II, 300, caput e § 3º, e 1.022; EC 113/2021, art. 3º; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018 (Tema 905). DECISÃO Cuidam-se os autos de embargos de declaração opostos por Anaides Pereira Bucar em face da decisão (ID n. 40672631) exarada na apelação que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela embargante, reformando totalmente a sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial. Razões dos embargos de declaração (ID n. 41423249): A embargante alega vício do julgado apontando erro material no último parágrafo do julgado, porquanto registra equivocadamente o nome da apelante como provável responsável pela condenação em honorários advocatícios. Prossegue requerendo a concessão de tutela antecipada, dada a omissão no julgado quanto a apreciação do requerimento de tutela de urgência deduzido em apelação, assim como, a aplicação da taxa Selic como índice a ser utilizado na repetição do indébito tributário. Requer, desse modo, o acolhimento dos embargos de declaração à correção dos vícios da decisão ora embargada. Contrarrazões (ID n. 42827027): O embargado se manifestou pelo conhecimento e rejeição dos embargos. É o que cabia relatar. DECIDO. Admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos embargos de declaração. Erro material Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material. No caso, a embargante inicialmente reclama erro material na decisão embargada, já que, tendo sido a sentença totalmente reformada, julgando procedente o pedido deduzido na inicial, resta devida a condenação da parte contrária em ônus sucumbencial, decorrente do provimento recursal. No entanto, consta, equivocadamente, no último parágrafo da decisão, que, após liquidação do julgado, a apelante será condenada em honorários advocatícios recursais. Ressalte-se que os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material. Sabe-se que o erro material decorre da existência de incorreção de conteúdo das expressões e que, segundo lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, “é aquela facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão[1]”. Conforme se observa do último parágrafo da decisão embargada, o erro material se manifesta no descompasso com a realidade dos autos, já que não menciona corretamente o nome da parte vencida, o que torna imperiosa a sua correção, passando a ter a seguinte redação: Em que pese o provimento recursal, deixo de condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, sendo ilíquida a sentença, a definição da verba honorária somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). Com efeito, tratando-se a referida matéria impugnada nos presentes aclaratórios apenas a erro material, não pretendendo modificar a conclusão da decisão proferida por esta relatoria, os presentes aclaratórios merecem provimento neste ponto. Índices de juros e correção monetária Considerando-se o provimento recursal que julgou procedente o pedido inicial, faz-se necessário fixar os consectários legais aplicáveis na condenação judicial ora embargada, observando-se a natureza jurídica da condenação imposta ao apelado. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.495.146-MG, sob regime de recurso repetitivo (Tema 905), estabeleceu algumas regras no que concerne às condenações impostas à Fazenda Pública a depender da condenação, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. (…) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (…) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. (…) 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018) - grifei Todavia, a Emenda Constitucional n. 113/2021 trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária e juros moratórios em relação as condenações da Fazenda Pública, no seguinte sentido: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim sendo, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, em 9.12.2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, sendo esta a hipótese aplicável aos autos. Tutela antecipada No caso, a embargante reclama a existência de omissão na decisão embargada, com relação ao pedido de concessão de tutela de urgência requerido em sede de apelação, contudo, não apreciado. No presente caso, de fato, o acórdão embargado não se referiu à tutela antecipada requerida pela apelante em contrarrazões de apelação, motivo pelo qual passo à sua análise. À concessão de tutela provisória de urgência, a legislação processual civil exige os seguintes requisitos: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput). Elenca, ainda, como pressuposto para o deferimento da tutela, a potencial reversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). In casu, a probabilidade do direito alegado decorre do provimento do recurso de apelação interposto pela embargante, após ampla análise probatória, o que torna o referido requisito satisfeito. Quanto ao segundo requisito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também resta evidenciado, ante o caráter alimentar da isenção de imposto de renda retido na fonte do portador de cardiopatia grave, associado ao longo trâmite processual, o que torna imprescindível a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de afastar os riscos decorrentes da demora na execução definitiva do julgado. Com efeito, ante o preenchimento dos requisitos legais, de rigor a concessão da tutela provisória de urgência, uma vez que a concessão tardia da isenção tributária, somente após o trânsito em julgado, pode comprometer a subsistência da apelante, razão pela qual se impõe o acolhimento dos embargos de declaração para conceder a tutela provisória de urgência, impondo-se ao embargado o prazo de 30 (trinta) dias úteis para o seu efetivo cumprimento. Conclusão Por tais razões, com observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO e DOU ACOLHIMENTO aos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, mantendo a decisão nos demais termos, segundo a fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator [1] Código de Processo Civil Comentado, Artigo por Artigo, 5a edição, JusPodium, 2020, página 1.852. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0803397-05.2020.8.10.0026

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Anaides Pereira Bucar Advogado: Guilherme de Macedo Soares (OAB/DF 35.220-A) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV Procurador: Eduardo Philipe Magalhães da Silva Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de isenção de imposto de renda e repetição de indébito, formulado por servidora pública aposentada portadora de cardiopatia isquêmica, doença enquadrada como cardiopatia grave pelo art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante, aposentada e portadora de cardiopatia isquêmica, faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, com base no rol de doenças graves do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, a partir da interpretação literal exigida pelo art. 111, II, do Código Tributário Nacional (CTN). 3. Considera-se também a validade de laudos médicos diversos de Junta Médica Oficial, nos termos da Súmula n. 598 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 prevê a isenção do imposto de renda para portadores de cardiopatia grave, sem especificar patologias específicas dentro desta categoria. Entendimento jurisprudencial considera que a cardiopatia grave é gênero que abarca doenças cardíacas crônicas e agudas, incluindo a cardiopatia isquêmica, como descrito em laudos médicos apresentados pela apelante. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidada no REsp n. 1.116.620/BA (Tema 250) reconhece a taxatividade do rol de doenças para isenção, sem vedação da isenção a patologias dentro da classificação de cardiopatia grave, desde que comprovada por meios probatórios idôneos, independentemente de laudo oficial, conforme Súmula n. 598 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. O portador de cardiopatia grave tem direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. É desnecessária a apresentação de laudo de Junta Médica Oficial, desde que a condição de cardiopatia grave seja suficientemente comprovada por outros meios de prova". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CTN, art. 111, II; Lei n. 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei n. 9.250/1995; Súmula n. 598/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.116.620/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.08.2010; STJ, Súmula n. 598. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N. 0803397-05.2020.8.10.0026 Cuida-se de apelação interposta por Anaides Pereira Bucar contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas (ID n. 36114092), que, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Da petição inicial (ID n. 36113693): A apelante ajuizou a demanda alegando ser servidora pública aposentada do ente estatal que, embora diagnosticada desde maio do ano de 2017 com cardiopatia isquêmica (CID I25) e a referida enfermidade se enquadrar no rol de doenças graves (cardiopatia grave) inserto na Lei n. 7.713/88, permanece arcando com descontos indevidos de Imposto de Renda, razão pela qual pleiteia a declaração de isenção do referido imposto, bem como a devolução dos valores cobrados indevidamente. Da apelação (ID n. 36114095): Em suas razões recursais, a apelante pleiteia a reforma integral da sentença, a fim de que a presente ação seja julgada procedente. Das contrarrazões (ID n. 36114100): O apelado requer o desprovimento do recurso. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 38891047): Manifestou-se no sentido de que seja o apelo conhecido e, no mérito, desprovido. É o breve relatório. DECIDO. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo de forma monocrática, em atendimento ao disposto nos artigos 932, inciso V, “a e b”, do CPC e 319, § 2º, do RITJMA. Da isenção do Imposto de Renda Cinge-se a controvérsia recursal à análise do direito da apelante à isenção do imposto de renda retido na fonte, ao argumento de que é portadora de cardiopatia grave e, dessa forma, preenche o requisito do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, que estabelece: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por sua vez, a outorga de isenção disposta no inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado literalmente, assim observa o doutrinador Rubens Gomes de Sousa: O artigo 111 é regra apriorística, e daí o seu defeito, que manda aplicar a interpretação literal às hipóteses que descreve. A justificativa ou, se quiserem, apenas explicação do dispositivo, é de que as hipóteses nele enumeradas são exceções às regras gerais de direito tributário. Por esta razão, o Código Tributário Nacional entendeu necessário fixar, aprioristicamente, para elas, a interpretação literal, a fim de que a exceção não pudesse ser estendida por via interpretativa além do alcance que o legislador lhe quis dar, em sua natureza de exceção a uma regra geral. Por oportuno, preciosas são as lições de Hugo de Brito Machado: Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida como interpretação restritiva. Isto é um equívoco. Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua restrição. Feitas tais considerações preliminares, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.620, fixou a tese (Tema 250) de que o rol constante do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.052/2004, é taxativo, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.116.620/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010) Em que pese o dever de homenagem à literalidade do rol constante do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.052/2004, no entanto, considerando que cardiopatia grave é gênero e a isquemia crônica é espécie, a gravidade do diagnóstico confirmada em laudo médico exige que a inexatidão do dispositivo legal seja interpretada diante da situação fática frente ao ordenamento jurídico existente, não traduzindo a hermenêutica em julgamento extra petita ou em inovação jurídica por parte do Poder Judiciário. Isso porque, com base na literatura médica, a cardiopatia é doença do coração e para o conceito de cardiopatia grave se torna necessário englobar todas as doenças relacionadas ao coração, tanto as crônicas como as agudas, a ponto do cardiopata perder sua capacidade funcional, além de correr risco de vida. São exemplos dos tipos mais conhecidos de cardiopatias graves: cardiopatia isquêmica; cardiopatia hipertensiva; miocardiopatia; arritmia cardíaca; cardiopatia congênita; valvopatia, entre outras. À luz de tais fundamentos, sendo a cardiopatia grave considerada doença séria pela legislação tributária, não se tratando de interpretação extensiva do art. 6º da Lei n. 7.713/88, e, apesar da Lei n. 9.250/1995 estabelecer a necessidade de reconhecimento da patologia por Junta Médica Oficial, a Súmula 598 do STJ prevê que "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova", sendo este o caso dos autos. Desse modo, denota-se que o conjunto probatório apresenta elementos suficientes para afirmar a incapacidade da recorrente como portadora de “cardiopatia grave” para fins de isenção do imposto de renda, uma vez que conta com a juntada de vários exames e relatórios médicos, inclusive encaminhando a apelante para realização de cirurgia cardíaca para revascularização do miocárdio. Em continuidade, na espécie, constata-se que a recorrente se encontra aposentada, preenchendo o primeiro requisito necessário à concessão do benefício, qual seja, estar na inatividade, conforme a Corte de Cidadania, em regime de recursos repetitivos (Tema 1.037), estabeleceu que a isenção do imposto de renda não se aplica ao portador de moléstia grave que se encontre em exercício laboral, in verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. ART. 6°, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) 5. O REsp nº 1.116.620/BA, ao julgar o Tema 250/STJ, abordou temas afins aos tratados no presente recurso. No entanto, a tese central ali girava em torno de fixar se o rol de doenças do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88 era exemplificativo (numerus apertus) ou taxativo (numerus clausus). Discutia-se, portanto, acerca da possibilidade de interpretar o dispositivo legal de forma a abarcar moléstias não previstas expressamente na norma. Não houve, na ocasião, qualquer debate sobre a interpretação da norma com relação à questão de saber se a isenção nela fixada abrange ou não os trabalhadores que estejam na ativa. Essa matéria, portanto, não foi ali resolvida, razão pela qual a divergência permanece existindo nos Tribunais Regionais Federais. 6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Precedentes do STJ. (...) 9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário. (...) 11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.". 12. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.814.919/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 4/8/2020) Diante de todo o exposto, a reforma da sentença é medida que se impõe. Conclusão Por tais razões, em desacordo com o parecer ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO APELO e DOU a ela PROVIMENTO para julgar procedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Em que pese o provimento recursal, deixo de condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, sendo ilíquida a sentença, a definição da verba honorária somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2024, 10:31

Documento (Certidão)

27/05/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 19:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 11:30

Documento (Certidão)

01/11/2023, 11:27

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 22:41

Petição (Apelação)

26/10/2023, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: ANAIDES PEREIRA BUCAR Réu: ESTADO DO MARANHAO e outros RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: ANAIDES PEREIRA BUCAR vs. ESTADO DO MARANHAO e outros Identificação do Caso: [Competência Tributária, Repetição de indébito, Servidores Inativos] Suma do pedido: Em liminar: a suspensão das retenções no provento da autora a título de Imposto de Renda. No mérito: seja declarada a inexistência de relação jurídica relativamente à retenção da Imposto de Renda de Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, bem como sejam as rés condenadas a repetir os indébitos tributários decorrentes dos indevidos recolhimentos feitos pela autora a título de Imposto de Renda desde Fevereiro/2019. Suma da Contestação: O Estado do Maranhão em preliminar sustenta a ilegitimidade passiva ad causam, atribuindo a responsabilidade à União. Ambos os réus, no mérito sustentam a necessidade de comprovação de inatividade para fins de concessão do benefício da isenção; o não cumprimento das condições necessárias à concessão do benefício, ante a ausência de fixação de validade do laudo pericial acostado pela parte autora, além de não se tratar de laudo médico oficial; a ausência de comprovação de ser a autora portadora de cardiopatia grave; impossibilidade de restituição de valores, ante a regularidade dos descontos. Principais ocorrências: 1. Determinada a emenda à inicial em relação ao polo passivo da demanda. 2. Deferida a gratuidade de justiça. 3. Não concedida a liminar. 4. Apresentada a emenda à inicial com requerimento de inclusão do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV/MA e exclusão da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP. 5. Interposto Agravo de Instrumento contra a decisão que negou a liminar, o que foi conhecido e improvido. 6. Apresentadas as contestações no prazo legal. 7. Preliminar suscitada pelo Estado do Maranhão em contestação afastada em despacho saneador, ocasião também em que foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) o acometimento da autora por doença de cardiopatia grave e seu marco inicial; b) enquadramento na hipótese de isenção de imposto de renda; c) direito à repetição de indébito e sua quantificação e distribuído o ônus da prova, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos a prova documental suplementar ou manifestar interesse na prova pericial. 8. Parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial. 9. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Sem preliminares ou questões processuais pendentes. Com fundamento no art. 370 do CPC, dispenso a apresentação de qualquer outra prova, inclusive a pericial, mormente porque o ponto controvertido da lide, qual seja, o acometimento de moléstia grave pela autora, pode ser demonstrado por outros meios de provas (art. 464, II, do CPC). É o caso, portanto, de incidência do art. 355, inciso I, do CPC. O cerne da lide gira em torno do enquadramento da doença que acomete a autora como sendo de natureza grave (cardiopatia grave) e o marco inicial da moléstia. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (STJ, SÚMULA, n. 598). A autora junta documentos médicos suficientes à formação do convencimento deste julgador, o que torna despicienda a apresentação de laudo médico oficial - art. 373, I, do CPC. Os laudos e documentos médicos acostados aos autos apontam que a parte autora é portadora de insuficiência coronária, mas não demonstra a natureza grave da doença e, apesar de oportunizado, não se desincumbiu a parte autora do ônus de comprovar se enquadrar na hipótese que autoriza a isenção do imposto de renda prevista o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (art. 373, I, do CPC). Poderia ter realizado a prova, mediante a juntada de laudo médico. Oportunizei a realização dessa prova, mas ela não veio - art. 373, inciso I, CPC. Assim, ante a impossibilidade de interpretação extensiva à lei instituidora da isenção (art. 111, II, do CTN) e ausência a comprovação da condição clínica da parte autora que ateste ser ela portadora de cardiopatia grave, condição indispensável à concessão do benefício fiscal, de rigor é a improcedência do pedido. Com fundamento nos artigos 373, I, CPC, NÃO ACOLHO os pedidos formulados na inicial e EXTINGO o processo (art. 487, I, CPC). CONDENO a parte autora a pagar custas e honorários (art. 82, CPC). Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa – art. 85, §2º, CPC. Cobrança suspensa (art. 98, §3º, do CPC). RETIFIQUEM o polo passivo da demanda incluindo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV/MA - CNPJ sob o n. 29.127.690/0001-26 e excluindo ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO E PREVIDENCIA - CNPJ n. 15.553.806/0001-8. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0803397-05.2020.8.10.0026 Assunto: [Competência Tributária, Repetição de indébito, Servidores Inativos] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 14:37

Improcedência

06/10/2023, 08:44

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Anaides Pereira Bucar Advogada: Guilherme de Macedo Soares (OAB/DF 35.220-A) Embargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV Procurador: Lucas Alves de Morais Ferreira Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. DEFINIÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR VÍCIO DE JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento à apelação interposta pela autora, reformando integralmente a sentença para julgar procedente o pedido inicial. A embargante alega: (i) erro material quanto à identificação da parte responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios; (ii) omissão quanto ao pedido de tutela provisória de urgência formulado na apelação e (iii) necessidade de aplicação da taxa Selic na repetição do indébito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há erro material na identificação da parte responsável pelos honorários advocatícios recursais; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise do pedido de tutela de urgência e (iii) determinar o índice de atualização monetária e juros de mora aplicável à repetição de indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A correção de erro material é admissível nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, o acórdão embargado incorreu em erro ao atribuir equivocadamente à parte vencedora a responsabilidade pelos honorários advocatícios, contrariando o provimento da apelação. A redação foi corrigida para refletir que a definição da verba honorária ocorrerá somente após a liquidação do julgado. 4. A omissão quanto ao pedido de tutela de urgência foi reconhecida. Constatado o preenchimento dos requisitos legais (art. 300, caput e § 3º, do CPC), foi concedida tutela provisória à parte autora, considerando-se: (i) a probabilidade do direito reconhecida no provimento da apelação e (ii) o risco à subsistência da parte diante da demora no reconhecimento da isenção tributária de natureza alimentar. 5. Quanto à atualização monetária da repetição de indébito tributário, fixou-se a incidência da taxa Selic, conforme orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905) e nos termos do art. 3º da EC 113/2021, que passou a dispor que a Selic deve ser aplicada, uma única vez, como índice de correção e juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos. Teses de julgamento: “1. O erro material que atribui equivocadamente à parte vencedora a responsabilidade por honorários advocatícios deve ser corrigido de ofício em embargos de declaração. 2. A omissão quanto ao pedido de tutela provisória autoriza o acolhimento dos embargos, desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. 3. A taxa Selic é aplicável de forma unificada para correção monetária e juros de mora na repetição de indébito tributário contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da EC 113/2021”. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, caput, 85, § 4º, II, 300, caput e § 3º, e 1.022; EC 113/2021, art. 3º; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018 (Tema 905). DECISÃO Cuidam-se os autos de embargos de declaração opostos por Anaides Pereira Bucar em face da decisão (ID n. 40672631) exarada na apelação que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela embargante, reformando totalmente a sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial. Razões dos embargos de declaração (ID n. 41423249): A embargante alega vício do julgado apontando erro material no último parágrafo do julgado, porquanto registra equivocadamente o nome da apelante como provável responsável pela condenação em honorários advocatícios. Prossegue requerendo a concessão de tutela antecipada, dada a omissão no julgado quanto a apreciação do requerimento de tutela de urgência deduzido em apelação, assim como, a aplicação da taxa Selic como índice a ser utilizado na repetição do indébito tributário. Requer, desse modo, o acolhimento dos embargos de declaração à correção dos vícios da decisão ora embargada. Contrarrazões (ID n. 42827027): O embargado se manifestou pelo conhecimento e rejeição dos embargos. É o que cabia relatar. DECIDO. Admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos embargos de declaração. Erro material Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material. No caso, a embargante inicialmente reclama erro material na decisão embargada, já que, tendo sido a sentença totalmente reformada, julgando procedente o pedido deduzido na inicial, resta devida a condenação da parte contrária em ônus sucumbencial, decorrente do provimento recursal. No entanto, consta, equivocadamente, no último parágrafo da decisão, que, após liquidação do julgado, a apelante será condenada em honorários advocatícios recursais. Ressalte-se que os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material. Sabe-se que o erro material decorre da existência de incorreção de conteúdo das expressões e que, segundo lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, “é aquela facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão[1]”. Conforme se observa do último parágrafo da decisão embargada, o erro material se manifesta no descompasso com a realidade dos autos, já que não menciona corretamente o nome da parte vencida, o que torna imperiosa a sua correção, passando a ter a seguinte redação: Em que pese o provimento recursal, deixo de condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, sendo ilíquida a sentença, a definição da verba honorária somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). Com efeito, tratando-se a referida matéria impugnada nos presentes aclaratórios apenas a erro material, não pretendendo modificar a conclusão da decisão proferida por esta relatoria, os presentes aclaratórios merecem provimento neste ponto. Índices de juros e correção monetária Considerando-se o provimento recursal que julgou procedente o pedido inicial, faz-se necessário fixar os consectários legais aplicáveis na condenação judicial ora embargada, observando-se a natureza jurídica da condenação imposta ao apelado. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.495.146-MG, sob regime de recurso repetitivo (Tema 905), estabeleceu algumas regras no que concerne às condenações impostas à Fazenda Pública a depender da condenação, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. (…) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (…) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. (…) 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018) - grifei Todavia, a Emenda Constitucional n. 113/2021 trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária e juros moratórios em relação as condenações da Fazenda Pública, no seguinte sentido: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim sendo, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, em 9.12.2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, sendo esta a hipótese aplicável aos autos. Tutela antecipada No caso, a embargante reclama a existência de omissão na decisão embargada, com relação ao pedido de concessão de tutela de urgência requerido em sede de apelação, contudo, não apreciado. No presente caso, de fato, o acórdão embargado não se referiu à tutela antecipada requerida pela apelante em contrarrazões de apelação, motivo pelo qual passo à sua análise. À concessão de tutela provisória de urgência, a legislação processual civil exige os seguintes requisitos: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput). Elenca, ainda, como pressuposto para o deferimento da tutela, a potencial reversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). In casu, a probabilidade do direito alegado decorre do provimento do recurso de apelação interposto pela embargante, após ampla análise probatória, o que torna o referido requisito satisfeito. Quanto ao segundo requisito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também resta evidenciado, ante o caráter alimentar da isenção de imposto de renda retido na fonte do portador de cardiopatia grave, associado ao longo trâmite processual, o que torna imprescindível a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de afastar os riscos decorrentes da demora na execução definitiva do julgado. Com efeito, ante o preenchimento dos requisitos legais, de rigor a concessão da tutela provisória de urgência, uma vez que a concessão tardia da isenção tributária, somente após o trânsito em julgado, pode comprometer a subsistência da apelante, razão pela qual se impõe o acolhimento dos embargos de declaração para conceder a tutela provisória de urgência, impondo-se ao embargado o prazo de 30 (trinta) dias úteis para o seu efetivo cumprimento. Conclusão Por tais razões, com observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO e DOU ACOLHIMENTO aos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, mantendo a decisão nos demais termos, segundo a fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator [1] Código de Processo Civil Comentado, Artigo por Artigo, 5a edição, JusPodium, 2020, página 1.852. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0803397-05.2020.8.10.0026

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Anaides Pereira Bucar Advogado: Guilherme de Macedo Soares (OAB/DF 35.220-A) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV Procurador: Eduardo Philipe Magalhães da Silva Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de isenção de imposto de renda e repetição de indébito, formulado por servidora pública aposentada portadora de cardiopatia isquêmica, doença enquadrada como cardiopatia grave pelo art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante, aposentada e portadora de cardiopatia isquêmica, faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, com base no rol de doenças graves do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, a partir da interpretação literal exigida pelo art. 111, II, do Código Tributário Nacional (CTN). 3. Considera-se também a validade de laudos médicos diversos de Junta Médica Oficial, nos termos da Súmula n. 598 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 prevê a isenção do imposto de renda para portadores de cardiopatia grave, sem especificar patologias específicas dentro desta categoria. Entendimento jurisprudencial considera que a cardiopatia grave é gênero que abarca doenças cardíacas crônicas e agudas, incluindo a cardiopatia isquêmica, como descrito em laudos médicos apresentados pela apelante. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidada no REsp n. 1.116.620/BA (Tema 250) reconhece a taxatividade do rol de doenças para isenção, sem vedação da isenção a patologias dentro da classificação de cardiopatia grave, desde que comprovada por meios probatórios idôneos, independentemente de laudo oficial, conforme Súmula n. 598 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. O portador de cardiopatia grave tem direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. É desnecessária a apresentação de laudo de Junta Médica Oficial, desde que a condição de cardiopatia grave seja suficientemente comprovada por outros meios de prova". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CTN, art. 111, II; Lei n. 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei n. 9.250/1995; Súmula n. 598/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.116.620/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.08.2010; STJ, Súmula n. 598. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N. 0803397-05.2020.8.10.0026 Cuida-se de apelação interposta por Anaides Pereira Bucar contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas (ID n. 36114092), que, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Da petição inicial (ID n. 36113693): A apelante ajuizou a demanda alegando ser servidora pública aposentada do ente estatal que, embora diagnosticada desde maio do ano de 2017 com cardiopatia isquêmica (CID I25) e a referida enfermidade se enquadrar no rol de doenças graves (cardiopatia grave) inserto na Lei n. 7.713/88, permanece arcando com descontos indevidos de Imposto de Renda, razão pela qual pleiteia a declaração de isenção do referido imposto, bem como a devolução dos valores cobrados indevidamente. Da apelação (ID n. 36114095): Em suas razões recursais, a apelante pleiteia a reforma integral da sentença, a fim de que a presente ação seja julgada procedente. Das contrarrazões (ID n. 36114100): O apelado requer o desprovimento do recurso. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 38891047): Manifestou-se no sentido de que seja o apelo conhecido e, no mérito, desprovido. É o breve relatório. DECIDO. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo de forma monocrática, em atendimento ao disposto nos artigos 932, inciso V, “a e b”, do CPC e 319, § 2º, do RITJMA. Da isenção do Imposto de Renda Cinge-se a controvérsia recursal à análise do direito da apelante à isenção do imposto de renda retido na fonte, ao argumento de que é portadora de cardiopatia grave e, dessa forma, preenche o requisito do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, que estabelece: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por sua vez, a outorga de isenção disposta no inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado literalmente, assim observa o doutrinador Rubens Gomes de Sousa: O artigo 111 é regra apriorística, e daí o seu defeito, que manda aplicar a interpretação literal às hipóteses que descreve. A justificativa ou, se quiserem, apenas explicação do dispositivo, é de que as hipóteses nele enumeradas são exceções às regras gerais de direito tributário. Por esta razão, o Código Tributário Nacional entendeu necessário fixar, aprioristicamente, para elas, a interpretação literal, a fim de que a exceção não pudesse ser estendida por via interpretativa além do alcance que o legislador lhe quis dar, em sua natureza de exceção a uma regra geral. Por oportuno, preciosas são as lições de Hugo de Brito Machado: Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida como interpretação restritiva. Isto é um equívoco. Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua restrição. Feitas tais considerações preliminares, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.620, fixou a tese (Tema 250) de que o rol constante do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.052/2004, é taxativo, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.116.620/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010) Em que pese o dever de homenagem à literalidade do rol constante do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.052/2004, no entanto, considerando que cardiopatia grave é gênero e a isquemia crônica é espécie, a gravidade do diagnóstico confirmada em laudo médico exige que a inexatidão do dispositivo legal seja interpretada diante da situação fática frente ao ordenamento jurídico existente, não traduzindo a hermenêutica em julgamento extra petita ou em inovação jurídica por parte do Poder Judiciário. Isso porque, com base na literatura médica, a cardiopatia é doença do coração e para o conceito de cardiopatia grave se torna necessário englobar todas as doenças relacionadas ao coração, tanto as crônicas como as agudas, a ponto do cardiopata perder sua capacidade funcional, além de correr risco de vida. São exemplos dos tipos mais conhecidos de cardiopatias graves: cardiopatia isquêmica; cardiopatia hipertensiva; miocardiopatia; arritmia cardíaca; cardiopatia congênita; valvopatia, entre outras. À luz de tais fundamentos, sendo a cardiopatia grave considerada doença séria pela legislação tributária, não se tratando de interpretação extensiva do art. 6º da Lei n. 7.713/88, e, apesar da Lei n. 9.250/1995 estabelecer a necessidade de reconhecimento da patologia por Junta Médica Oficial, a Súmula 598 do STJ prevê que "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova", sendo este o caso dos autos. Desse modo, denota-se que o conjunto probatório apresenta elementos suficientes para afirmar a incapacidade da recorrente como portadora de “cardiopatia grave” para fins de isenção do imposto de renda, uma vez que conta com a juntada de vários exames e relatórios médicos, inclusive encaminhando a apelante para realização de cirurgia cardíaca para revascularização do miocárdio. Em continuidade, na espécie, constata-se que a recorrente se encontra aposentada, preenchendo o primeiro requisito necessário à concessão do benefício, qual seja, estar na inatividade, conforme a Corte de Cidadania, em regime de recursos repetitivos (Tema 1.037), estabeleceu que a isenção do imposto de renda não se aplica ao portador de moléstia grave que se encontre em exercício laboral, in verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. ART. 6°, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) 5. O REsp nº 1.116.620/BA, ao julgar o Tema 250/STJ, abordou temas afins aos tratados no presente recurso. No entanto, a tese central ali girava em torno de fixar se o rol de doenças do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88 era exemplificativo (numerus apertus) ou taxativo (numerus clausus). Discutia-se, portanto, acerca da possibilidade de interpretar o dispositivo legal de forma a abarcar moléstias não previstas expressamente na norma. Não houve, na ocasião, qualquer debate sobre a interpretação da norma com relação à questão de saber se a isenção nela fixada abrange ou não os trabalhadores que estejam na ativa. Essa matéria, portanto, não foi ali resolvida, razão pela qual a divergência permanece existindo nos Tribunais Regionais Federais. 6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Precedentes do STJ. (...) 9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário. (...) 11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.". 12. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.814.919/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 4/8/2020) Diante de todo o exposto, a reforma da sentença é medida que se impõe. Conclusão Por tais razões, em desacordo com o parecer ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO APELO e DOU a ela PROVIMENTO para julgar procedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Em que pese o provimento recursal, deixo de condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, sendo ilíquida a sentença, a definição da verba honorária somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: ANAIDES PEREIRA BUCAR Réu: ESTADO DO MARANHAO e outros RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: ANAIDES PEREIRA BUCAR vs. ESTADO DO MARANHAO e outros Identificação do Caso: [Competência Tributária, Repetição de indébito, Servidores Inativos] Suma do pedido: Em liminar: a suspensão das retenções no provento da autora a título de Imposto de Renda. No mérito: seja declarada a inexistência de relação jurídica relativamente à retenção da Imposto de Renda de Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, bem como sejam as rés condenadas a repetir os indébitos tributários decorrentes dos indevidos recolhimentos feitos pela autora a título de Imposto de Renda desde Fevereiro/2019. Suma da Contestação: O Estado do Maranhão em preliminar sustenta a ilegitimidade passiva ad causam, atribuindo a responsabilidade à União. Ambos os réus, no mérito sustentam a necessidade de comprovação de inatividade para fins de concessão do benefício da isenção; o não cumprimento das condições necessárias à concessão do benefício, ante a ausência de fixação de validade do laudo pericial acostado pela parte autora, além de não se tratar de laudo médico oficial; a ausência de comprovação de ser a autora portadora de cardiopatia grave; impossibilidade de restituição de valores, ante a regularidade dos descontos. Principais ocorrências: 1. Determinada a emenda à inicial em relação ao polo passivo da demanda. 2. Deferida a gratuidade de justiça. 3. Não concedida a liminar. 4. Apresentada a emenda à inicial com requerimento de inclusão do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV/MA e exclusão da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP. 5. Interposto Agravo de Instrumento contra a decisão que negou a liminar, o que foi conhecido e improvido. 6. Apresentadas as contestações no prazo legal. 7. Preliminar suscitada pelo Estado do Maranhão em contestação afastada em despacho saneador, ocasião também em que foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) o acometimento da autora por doença de cardiopatia grave e seu marco inicial; b) enquadramento na hipótese de isenção de imposto de renda; c) direito à repetição de indébito e sua quantificação e distribuído o ônus da prova, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos a prova documental suplementar ou manifestar interesse na prova pericial. 8. Parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial. 9. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Sem preliminares ou questões processuais pendentes. Com fundamento no art. 370 do CPC, dispenso a apresentação de qualquer outra prova, inclusive a pericial, mormente porque o ponto controvertido da lide, qual seja, o acometimento de moléstia grave pela autora, pode ser demonstrado por outros meios de provas (art. 464, II, do CPC). É o caso, portanto, de incidência do art. 355, inciso I, do CPC. O cerne da lide gira em torno do enquadramento da doença que acomete a autora como sendo de natureza grave (cardiopatia grave) e o marco inicial da moléstia. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (STJ, SÚMULA, n. 598). A autora junta documentos médicos suficientes à formação do convencimento deste julgador, o que torna despicienda a apresentação de laudo médico oficial - art. 373, I, do CPC. Os laudos e documentos médicos acostados aos autos apontam que a parte autora é portadora de insuficiência coronária, mas não demonstra a natureza grave da doença e, apesar de oportunizado, não se desincumbiu a parte autora do ônus de comprovar se enquadrar na hipótese que autoriza a isenção do imposto de renda prevista o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (art. 373, I, do CPC). Poderia ter realizado a prova, mediante a juntada de laudo médico. Oportunizei a realização dessa prova, mas ela não veio - art. 373, inciso I, CPC. Assim, ante a impossibilidade de interpretação extensiva à lei instituidora da isenção (art. 111, II, do CTN) e ausência a comprovação da condição clínica da parte autora que ateste ser ela portadora de cardiopatia grave, condição indispensável à concessão do benefício fiscal, de rigor é a improcedência do pedido. Com fundamento nos artigos 373, I, CPC, NÃO ACOLHO os pedidos formulados na inicial e EXTINGO o processo (art. 487, I, CPC). CONDENO a parte autora a pagar custas e honorários (art. 82, CPC). Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa – art. 85, §2º, CPC. Cobrança suspensa (art. 98, §3º, do CPC). RETIFIQUEM o polo passivo da demanda incluindo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV/MA - CNPJ sob o n. 29.127.690/0001-26 e excluindo ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO E PREVIDENCIA - CNPJ n. 15.553.806/0001-8. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0803397-05.2020.8.10.0026 Assunto: [Competência Tributária, Repetição de indébito, Servidores Inativos] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: ANAIDES PEREIRA BUCAR ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 35220-DF) PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 35220-DF), para no prazo de 05 dias a parte autora juntar aos autos a prova documental suplementar ou manifestar interesse na prova pericial, sob pena de preclusão, bem como as partes para os fins do §1º do artigo 357 CPC, conforme despacho/decisão/sentença/Ato Ordinatório ID nº 64370873, a seguir transcrito(a): " Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803397-05.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Vistos, etc. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir despacho saneador com análise das questões processuais pendentes. Pretende a parte autora a declaração de isenção de imposto renda pelo acometimento de doença grave, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, bem como condenação do réu a restituição do indébito, na base de R$ 15.000,00. De plano, afasto a preliminar suscitada pelo réu, vez que, o Estado do Maranhão detém a legitimidade do para promover a suspensão dos descontos, bem como responder pelos efeitos patrimoniais decorrentes da eventual procedência do pedido de restituição, na qualidade de ente arrecadador e destinatário do imposto retido. Esta é a orientação refletida na Súmula 447 do STJ, a saber: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Analisando as alegações trazidas pelas partes na dialética processual, fixo como pontos controvertidos: (a). o acometimento da autora por doença de cardiopatia grave e seu marco inicial; (b). enquadramento na hipótese de isenção de imposto de renda, prevista no inciso XIV, da Lei 7.713/88; (c). direito à repetição de indébito e sua quantificação. O ônus da prova segue a regra ordinária de distribuição, nos moldes do artigo 373 do CPC. Concedo o prazo de 05 dias para a parte autora juntar aos autos a prova documental suplementar ou manifestar interesse na prova pericial, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes para os fins do §1º do artigo 357 CPC. Cumpra-se com o necessário. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022.

04/11/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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