Cumprimento de sentença 0805541-07.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805541-07.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 17:30

Ato ordinatório

16/05/2025, 14:35

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 08:37

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2025, 18:41

Documento (Certidão)

19/03/2025, 11:43

Decurso de Prazo

25/01/2025, 03:45

Publicação

18/12/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805541-07.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Imissão] REQUERENTE(S): WANDERLAN LEAL BRITO e outros (3) REQUERIDA(S): ELIZABETH PEREIRA SILVA Advogado(s) do reclamado: DANIEL FRANK CAVALCANTE DE ALMEIDA (OAB 21226-PA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) ELIZABETH PEREIRA SILVA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho proferido nos autos do processo n.º 0805541-07.2020.8.10.0040 e para, no prazo de cinco dias, efetuar o adimplemento do valor das custas finais, cujo montante já consta nos autos (id. 119294565), sob pena de inscrição na dívida ativa. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

17/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/12/2024, 11:30

Decurso de Prazo

08/11/2024, 20:27

Decurso de Prazo

08/11/2024, 20:27

Decurso de Prazo

08/11/2024, 20:27

Documentos

Intimação

•17/12/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805541-07.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Imissão] REQUERENTE(S): WANDERLAN LEAL BRITO e outros (3) Advogado(s) do reclamante: BRUNO SILVA AMORIM (OAB 14482-MA), JOÃO PAULO DOS SANTOS SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA (OAB 12907-MA), BRUNO SILVA AMORIM (OAB 14482-MA), LARISSA LEAL DE SOUSA (OAB 16124-MA) REQUERIDA(S): ELIZABETH PEREIRA SILVA Advogado(s) do reclamado: DANIEL FRANK CAVALCANTE DE ALMEIDA (OAB 21226-PA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) WANDERLAN LEAL BRITO e outros (3) e ELIZABETH PEREIRA SILVA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da decisão proferida nos autos do processo n.º 0805541-07.2020.8.10.0040 e para, no prazo indicado, manifestar o que entender por direito. DISPOSITIVO: "CONCLUSÃO Ante o exposto, nego acolhimento à impugnação apresentada. Haja vista que o valor do débito não fora impugnado, tampouco apresenta flagrante incorreção, expeça-se, com o trânsito em julgado da presente decisão, o competente alvará judicial para levantamento do valor penhorado em conta judicial de Id. 107223588, respeitando-se a Resolução GP nº 442020, que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás judiciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz/MA, 11 de janeiro de 2024. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível, respondendo". CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Elizabeth Pereira Silva Advogado: Daniel Cavalcante (OAB/PA 21.226) Apelado: Wanderlan Leal Brito Advogado: Bruno Silva Amorim (OAB/MA 14.482) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIA INADEQUADA. POSSE INJUSTA. NÃO CARATERIZADA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não comprovada a propriedade do imóvel mediante o respectivo registro e a posse injusta do réu, em sede de ação reivindicatória, não deve ser reconhecido ao autor o direito de reaver a coisa. II - Na hipótese, não ficou demonstrada a prova da titularidade do domínio pela parte autora, pois possui apenas uma escritura pública de compra e venda, contudo, não comprova o registro dos imóveis no cartório competente. III - Tendo em vista a ausência de comprovação da posse injusta por parte dos Apelados, somado a ausência de prova pela parte autora da titularidade de domínio dos imóveis, é de rigor a manutenção da sentença recorrida. Apelação Improvida, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805541-07.2020.8.10.0040 – Imperatriz Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Maria Francisca Gualberto de Galiza e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 10 de julho de 2023 e término no dia 17 de julho de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805541-07.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Imissão] REQUERENTE(S): ELIZABETH PEREIRA SILVA Advogado(s) do reclamante: DANIEL FRANK CAVALCANTE DE ALMEIDA (OAB 21226-PA). REQUERIDA(S): Wanderlan Leal Brito e Erenilton Soares Cunha Advogado(s) do reclamado: BRUNO SILVA AMORIM (OAB 14482-MA), JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA (OAB 12907-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ELIZABETH PEREIRA SILVA e Wanderlan Leal Brito e Erenilton Soares Cunha, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0805541-07.2020.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de pedidos formulados em sede de ação reivindicatória proposta por Elizabeth Pereira Silva em face de Wanderlan Leal Brito e Erenilton Soares Cunha, objetivando reaver dois terrenos localizados quadra 27, lotes 12 e 13, loteamento Parque das Palmeiras, Imperatriz/MA. Alega a autora que: 1. possui escritura de compra e venda dos imóveis; 2. os imóveis foram invadidos por terceiros; 3. não conseguiu identificar os terceiros que ocupam os imóveis Juntou os documentos. Determinada a emenda à inicial para que a autora apresentasse elementos mínimos de identificação dos réus. Indeferida a tutela de urgência. Foram identificados como residentes no local objeto da demanda Wanderlan Leal Brito e Erenilton Soares Cunha. Citado, o réu Wanderlan Leal Brito apresentou contestação sustentando que: 1. a autora é parte ilegítima, pois esta não apresentou prova da titularidade dos imóveis, uma vez que não houve registro dos bens em cartório; 2. o Município de Imperatriz expediu decreto de desapropriação de área na qual os imóveis reivindicados estão localizados; 3. há discussão da posse dos imóveis em outro feito que tramita na 3ª Vara Cível; 4. o requerido adquiriu o imóvel onde reside no ano de 2014; 5. faz jus ao reconhecimento de usucapião; 6. postula em reconvenção a condenação da autora ao pagamento de compensação por danos morais. O réu Erenilton Soares da Cunha apresentou contestação alegando: 1. exerce a posse mansa e pacífica do imóvel desde 2016, utilizando-o como residência e para o funcionamento de uma oficina eletrônica; 2. deve ser reconhecido o seu direito de usucapir o imóvel. Intimada a parte autora para apresentar réplica à contestação, não se manifestou. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas quedaram-se inertes. A autora, posteriormente, postulou o julgamento da lide. É o relatório. Decido. Nos termos do art.1.228, caput, do Código Civil, é assegurado ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Para o acolhimento da reivindicatória é necessário a concorrência dos seguintes requisitos: a propriedade atual do titular; a posse injusta (art. 1.228 do CC); e a individuação do imóvel. Em outras palavras, a posse injusta para efeito de ação reivindicatória “é aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse da coisa alheia. Em outras palavras, pode a posse não padecer dos vícios da violência, clandestinidade e precariedade e, ainda assim, ser injusta para efeito reivindicatório” (Francisco Eduardo Loureiro, Código Civil Comentado, Coord. Ministro Cezar Peluzo, 9ª Ed., pág. 1.131). Na jurisprudência, outro não é o entendimento: STJ: AgInt no AREsp 947898/DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0177520-0 DJe 12/11/2019. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). (...) TJ-MA – APELAÇÃO CÍVEL: AC 6292011-MA. Relator: Des. Cleones Cunha. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REVELIA. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONFIRMAÇÃO. EQUÍVOCO ATESTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 1.228 DO CC. PETITÓRIO PROCEDENTE. POSSE INJUSTA. ACEPÇÃO GENÉRICA E NÃO RESTRITA DO ART. 1.200 DO CC. PROVIMENTO PARCIAL. (...) II - a ação reivindicatória é instrumento processual adequado para o proprietário reaver bens de quem injustamente os possua ou os detenha (CC, art. 1.228); III - a admissibilidade da vindicatio, cuja propositura compete ao proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da posse injusta pelo réu, a teor do art. 1.228 do Código Civil; IV - nos termos do art. 1.200 do CC, posse injusta, para fins possessórios, é a marcada pelos vícios de origem da violência, da clandestinidade e da precariedade. Já para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem título, sem razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia. Precedentes do STJ; V - apelação provida parcialmente. Na espécie, não ficou demonstrada a prova da titularidade do domínio pela parte autora, pois possui apenas uma escritura pública de compra e venda, sem comprovar que registrou o imóvel no cartório competente. Estabelece o art. 1.245 do Código Civil que: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Na espécie, a autora não comprovou que realizou o registro dos imóveis descritos na inicial, de modo que a alienante Incorporal Incorporadora Palmeira Ltda. deve ainda ser considerada como a proprietária de tais bens. Observa-se da análise do feito de nº 0008762-41.2014, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, que a referida incorporadora arrola como de sua propriedade os lotes descritos neste feito, o que reforça ainda mais a falta de comprovação do domínio pela autora. Ademais, o Município de Imperatriz/MA editou o Decreto 026/2019 declarando como de interesse social, para fins de desapropriação, a área do loteamento Parque das Palmeiras, onde estão localizados os imóveis objeto desta ação, tornando a questão do domínio ainda mais controvertida. Assim sendo, a prova de titularidade do domínio é controversa, pois é necessário que haja definição quanto ao real proprietário dos bens apontados na inicial. Quanto ao pedido de usucapião, não é viável o acolhimento de tal pretensão nesta via, mormente diante da situação controvertida quanto à possível desapropriação da área. É descabido o pedido de danos morais formulados pelo réu Wanderlan Leal Brito, uma vez que o só fato de ter sido arrolado como réu em ação judicial não é causa suficiente para o acolhimento de tal compensação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). A atualização deverá utilizar como índice o IPCA-E. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos mediante as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, 3 de novembro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

07/11/2022, 00:00

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