Procedimento Comum Cível 0826002-25.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826002-25.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2023, 12:32

Decurso de Prazo

02/12/2022, 16:15

Publicação

21/11/2022, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LETICIA CRISTINA SOUSA FERREIRA - MA14875, MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347 RÉU(S): INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados/Autoridades do(a) REU: RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ - MA12216, NATHALIA MACIEL CAMARA - MA21390 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FICA(M) INTIMADA(S) a(s) parte(s) credora(s) e seu advogado para ciência da remessa do alvará eletrônico ao Banco do Brasil via SISCONDJ, bem como para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do seu levantamento junto a agência bancária. A parte credora deverá comparecer ao Banco do Brasil para recebimento dos valores. São Luís, 19 de outubro de 2022 Quesia Costa Serra Sousa Secretária Judicial da 3ª Vara da Fazenda Pública. Intimação - PROCESSO Nº. 0826002-25.2017.8.10.0001

07/11/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/10/2022, 15:10

Documento (Certidão)

19/10/2022, 11:46

Mero expediente

30/09/2022, 21:46

Conclusão (para despacho)

22/07/2022, 10:49

Decurso de Prazo

07/07/2022, 20:16

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 14:08

Mero expediente

26/02/2022, 22:24

Conclusão (para despacho)

18/10/2021, 10:20

Documentos

Intimação

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826002-25.2017.8.10.0001. AUTOR: administradora de consorcio honda Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LETICIA CRISTINA SOUSA FERREIRA - MA14875, MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347 RÉU: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO VITOR FONTOURA SOARES - MA15736 SENTENÇA Intimação - Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA em face do INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO - PROCON/MA, ambos devidamente qualificados nos autos. Assevera a empresa autora que a consumidora Isarael Pinheiro firmou contrato de adesão de um consórcio, apresentou junto ao PROCON reclamação onde alega que realizou o pagamento da parcela de fevereiro de 2015 dentro do prazo, no entanto, recepcionou uma cobrança referente à atraso no mês subsequente, março de 2015 Assevera que, instaurada a Reclamação no órgão de Defesa do Consumidor – PROCON-MARANHÃO, a Autora foi intimada para comparecer na audiência de conciliação e apresentar defesa administrativa, oportunidade em que apresentou defesa, com os devidos esclarecimentos, bem como as clausulas contratuais que o consumidor havia anuído e que a cobrança NÃO se tratava de cobrança por inadimplência e sim da variação do bem base do plano de consórcio, uma vez que houve a sua majoração no decorrer do contrato. Diz que, apesar das informações apresentadas, o PROCON MARANHÃO, condenou a AUTORA pagamento de multa pecuniária no valor astronômico de R$ 4.036,92 (quatro mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos) nos autos do processo administrativo nº FA 21.001.001.15-0007743, conforme decisão proferida em 16/12/2015. Aduz que em sede de defesa, demonstrou que os fatos não ocorreram nos moldes alegados pelo consumidor e que não infringiu qualquer dispositivo da legislação consumerista, mas a despeito de todos os esclarecimentos apresentados, o PROCON/MA negou provimento às suas alegações. Disserta que, inconformada com a decisão proferida pelo PROCON/MA interpôs recurso administrativo, contudo o requerido/PROCON manteve a decisão recorrida. Afirma ainda que, a decisão do PROCON padece de legalidade a multa ora impugnada pela AUTORA, posto ser flagrante a inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na sua aplicação, tendo o PROCON MARANHÃO fixado o seu valor de forma totalmente arbitrária, sem qualquer parâmetro ou justificativa, em total arrepio aos requisitos do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu que declarada a nulidade das decisões administrativas proferidas nos autos do processo administrativo FA 21.001.001.15-00077-43, posto que a AUTORA prestou as informações solicitadas pelo órgão do PROCON, restando evidente o total desencontro com a fundamentação aplicada na decisão proferida pelo PROCON, cancelando-se, consequentemente, o Documento de Arrecadação Municipal motivado pela multa aplicada em desfavor da AUTORA. II - Determinar a exclusão definitiva dos dados da AUTORA em órgãos de proteção ao crédito, CADIN e SINDEC. Com a inicial, colacionou os documentos. Despacho de ID Num. 8824424 - Pág. 1, determinando-se a citado do requerido, deixando para apreciar a liminar no curso do processo. Regularmente citado, o estado do Maranhão apresentou sua contestação (ID Num. 9227726 - Pág. 6), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, vez que a demanda se cinge contra decisão administrativa prolatada pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MA, autarquia criada pela Lei estadual nº. 10.305, de 04 de setembro de 2015, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito alegou, da legitimidade do PROCON/MA para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores. Ao final, o, requereu o Estado do Maranhão que seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, na remota hipótese de ser rejeitada a preliminar suscitada supra, no mérito, julgar inteiramente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando-a, consequentemente, aos consectários jurídicos da sucumbência. Não houve apresentação de Réplica, consoante certidão da SEJUD (ID Num. 11779658 - Pág. 1 ). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual pugnou pela não intervenção no feito, sob o ID. Num. 12657990 - Pág. 1 a 3. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes disseram não ter mais provas a produzir (ID. Num. 24756656 - Pág. 1 a 2 e ID Num. 25231538 - Pág. 1). Em petição de ID Num. 32951889 - Pág. 1 a 3, a parte autora requereu a emenda da inicial para RETIFICAR o polo passivo da presente demanda, devendo apenas ser considerado o nome do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MA, para fins de regular prosseguimento do feito. Decisão de ID Num. 33960389 - Pág. 1, acolhendo a preliminar suscitada pelo Estado do Maranhão para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da sua ilegitimidade de parte passiva ad causam, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, oportunidade em que determinou-se a citação do PROCON/MA. Citado, o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA apresentou contestação de ID. Num. 36541496 - Pág. 1 a 14, alegando que inexiste razão para o valor cobrado ao consumidor, nem mesmo a possível a majoração das parcelas previstas em contrato firmado, que justifique a vantagem manifestamente excessiva que restou configurada no caso em tela (art. 39, V, CDC). Além de cobrança de quantia indevida, sujeita a direito de repetição do indébito por valor igual ou o dobro do que pagou em excesso acrescido de juros de correção monetária, nos moldes do art. 42, parágrafo único, CDC. Diz ainda que, houve por parte da Autora falha no dever de prestar informação (art. 6º, III e 31, do CDC) pois a informação sobre o serviço prestado não estava, para o consumidor, de forma clara e adequada, o que o impulsionou a aderir a um contrato sem ter compreensão integral de seus termos. Sustentou ainda, da impossibilidade de revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, a proteção aos direitos dos consumidores, bem como a ausência de vício na motivação do ato administrativo e da razoabilidade na aplicação da multa. Ao final requereu, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela Demandante, com a manutenção da multa administrativa aplicada e manutenção dos dados da AUTORA em órgãos de proteção ao crédito, CADIN e SINDEC; o indeferimento da tutela de urgência, ante a narrativa do caso concreto, e tendo em vista a patente ausência dos requisitos autorizadores da medida; e por fim, condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 84 e 85 do Código de Processo Civil. RÉPLICA à Contestação apresentada (ID Num. 37756578 - Pág. 1 a 15). Nova vista ao representante do Ministério Público Estadual, o qual manifestou-se pela não intervenção (ID Num. 41853648 - Pág. 1 a 2). Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (art. 355, I, do CPC). Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Observo que foi proferida Decisão de ID Num. 33960389 - Pág. 1, acolhendo a preliminar suscitada pelo Estado do Maranhão para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da sua ilegitimidade de parte passiva ad causam, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, prosseguimento a demanda em desfavor do PROCON/MA. Primeiramente, faz-se importante esclarecer que o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON possui legitimidade para atuar em todo o território nacional, de acordo com o §1º do artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor, como segue: "Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias." Dessa forma, o órgão, ora requerido, poderá fiscalizar, controlar e aplicar as sanções previstas nos artigos 55 a 60 do mesmo novel, estando a multa dentre essas sanções (art. 56, I). Assim, o requerido deverá apurar as infrações contra os consumidores, aplicando a penalidade cabível ao caso concreto. No caso em tela, a empresa autora se insurge contra uma multa aplicada no valor de R$ 4.036,92 (quatro mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos) nos autos do processo administrativo nº FA 21.001.001.15-0007743, conforme decisão proferida em 16/12/2015. Minuciando os autos, vislumbro que a decisão administrativa que negou provimento ao recurso está devidamente fundamentada, sendo perfeitamente possível identificar o fato, a natureza da infração e os argumentos de defesa, observando-se, ainda, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de modo que, não verifico quaisquer irregularidades no Processo Administrativo, o que implica na manutenção do decisum questionado. No que concerne ao valor da multa, R$ 4.036,92 (quatro mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos) -, entendo que os critérios de dosimetria foram observados e discriminados na decisão administrativa, estando em compasso com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Ressalte-se, ademais, que é vedada a revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, sendo possível apenas em casos excepcionais, quando manifesta a ilegalidade do ato, o que não se apresenta no presente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. REVISÃO DE MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO VERIFICADA. CARÁTER SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA PELO PROCON. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O PROCON/BA, no seu regular exercício do Poder de Polícia, é dotado de competência para a instauração de processo administrativo. Por conseguinte, ao atuar como órgão de defesa do consumidor, a referida entidade detém legitimidade para a imputação de sanções administrativas, desde que decorrentes do descumprimento e/ou inobservância de normas consumeristas, conforme disposições previstas na lei nº 8.078/90 e no Decreto nº 2.181/97. 2. Os atos administrativos, ainda que discricionários, estão sujeitos à observância de determinados critérios, razão pela qual se tornam passíveis de limitação, sob pena de serem aplicados de modo irregular e em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente. Desse modo, cabe ao Poder Judiciário exercer o controle destes atos, a fim de que não sejam maculados pela ilegalidade. 3. A despeito das alegações da Apelada, ao sustentar a nulidade do processo administrativo por ausência de apreciação do recurso administrativo interposto e, ainda, ao alegar suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não vislumbro a existência de irregularidade no processo administrativo. 4. Não obstante os argumentos apresentados pela Apelada, no sentido de sustentar ser inexistente a conduta ilícita a ela atribuída e abusiva a multa arbitrada, ressalte-se que a parte Recorrida, dotada de elevada condição econômica, depositou o dinheiro acordado com a consumidora intempestivamente, causando-lhe prejuízos decorrentes do atraso e desgastes desnecessários, além de privação ao uso do seu aparelho celular. 5. Com base na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, e no caráter sancionador e pedagógico da penalidade administrativa, portanto, mantenho a aplicação da multa, sem qualquer alteração do valor determinado pelo PROCON. 6. Considerando-se a reforma da sentença, inverto os ônus sucumbenciais e fixo os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no valor de R$2.000,00, com base no art. 85, § 8º do CPC, em razão da inexistência de condenação principal e devido ao baixo valor da causa. 7. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0367546-64.2012.8.05.0001, Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 28/06/2018 ) (TJ-BA - APL: 03675466420128050001, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2018) DIREITO DO CONSUMIDOR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCON/DF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. I. De acordo com o artigo 56 da Lei 8.078/1990, o PROCON/DF tem competência para apurar infração cometida no mercado de consumo e aplicar a penalidade administrativa que se revelar apropriada. II. Não se desveste de ilegitimidade punição aplicada ao fornecedor que infringe normas de proteção ao consumidor no contexto de procedimento administrativo pautado pela observância do contraditório e da ampla defesa. III. Deve ser mantida a multa aplicada em consonância com os parâmetros do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20170110412155 DF 0002569-26.2015.8.07.0018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/02/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/03/2019. Pág.: 420/437) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TELEMAR - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - VALOR DAS MULTAS APLICADAS - LEGALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - CONVERSÃO EM RENDA DO DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. Considerando que não foram comprovadas nulidades no trâmite dos processos administrativos; considerando que não há nos autos qualquer elemento de prova a demonstrar ilegalidade no arbitramento da multa administrativa, e, tampouco, que os valores foram exorbitantes, não há que se falar em excesso da multa por infração às normas de direito do consumidor, especialmente a Resolução nº 477 da ANATEL, pois em conformidade com o art. 57 do CDC e em observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e da proporcionalidade e, por conseguinte deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito declaratório de nulidade dos referidos processos administrativos - Considerando que o depósito judicial realizado pela parte autora foi a título de caução, para análise do pedido de tutela antecipada e, portanto, não consiste em adiantamento para quitação da obrigação principal - multas aplicadas pelo PROCON, afigura-se descabida a ordem de "conversão em renda do valor depositado a disposição do juízo", de modo que deve ser decotada da sentença. (TJ-MG - AC: 10145130351391001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicação: 14/02/2020) NEGRITEI. ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos da fundamentação supra, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Não sujeita à remessa necessária, ex vi do artigo 496, I do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Quarta-feira, 07 de Julho de 2021 Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

24/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(68)