Cumprimento de sentença 0000669-25.2006.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000669-25.2006.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Newton Leite Weba. Advogado: Tadeu de Jesus e Silva Carvalho (OAB/MA 2905). Apelado: Ministério Público Estadual. Promotor: Francisco de Assis Silva Filho. Proc. De Justiça: Raimundo de Nonato Carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTAS DESAPROVADAS PELO TCE. IRREGULARIDADES APONTADAS QUANTO A LICITAÇÕES, EMPENHO DE DESPESAS E GASTOS ALÉM DOS LIMITES IMPOSTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESCUSA QUANTO AOS ATOS PRATICADOS. IMPROBIDADE DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO. I. Afigura-se perfeitamente idôneo o manejo de ação civil pública para apurar supostos atos de improbidade administrativa, não havendo que se falar em inadequação da via eleita, sobretudo quando se atenta para a circunstância de a probidade administrativa ter natureza de interesse difuso. (STJ - REsp: 1085218 RS 2008/0187271-3, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 15/10/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de DJe 06/11/2009). II. Em se tratando de improbidade administrativa, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ e STF consideram indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas do art. 9, 10 e 11 da Lei nº 8429/92 (com alterações da nova lei nº 14230/2021). III. No caso presente, através do relatório técnico emitido pelo TCE/MA, restou comprovado que o recorrente: a) não arrecadou ISS por serviços prestados por empresas no município, o que gerou um prejuízo de R$71.388,00 (setenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais) (id 15764069, fl. 31) aos cofres públicos; b) não apresentou empenho e liquidação do décimo terceiro salário dos servidores do FUNDEF, no valor de R$29.401,62 (vinte e nove mil, quatrocentos e um reais e sessenta e dois reais); c) desrespeitou os limites de gastos com pessoal; d) atrasou o envio e publicação dos Relatórios resumidos de Execução orçamentária e; c) deixou de realizar processo licitatório para a realização de obras e instalações, o que configura o ato improbo nos termos do art. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. IV. Inexistindo qualquer espécie de escusa legítima do autor que, mesmo diante de recurso administrativo interposto perante o TCE/MA, não consegue explicar as irregularidades, resta comprovado o dolo específico e o ato improbo face às regras da administração. V. Apelo desprovido de acordo com o Parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual do dia 20 de agosto de 2024 a 27 de agosto de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000669-25.2006.8.10.0055 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Substituto Edimar Fernando Mendonça de Sousa. São Luís, 05 de setembro de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NEWTON LEITE WEBA por inconformismo com a sentença (id 1564070, fl. 264/282) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Helena/MA que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (Proc. n. 0000669-25.2006.8.10.0055), proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face do Apelante, julgou procedentes os pedidos exordiais para condenar o requerido nas penalidades de suspensão dos direito políticos pelo período de 03 (três) anos reposição ao erário da quantia de R$29.401,62 (vinte e nove mil quatrocentos e um reais e sessenta e dois centavos), multa civil equivalente a cinco vezes o valor da remuneração mensal percebida a época dos fatos e, por fim, na proibição de contratar com o poder público, pelo período de 03 (três) anos. A parte apelante (id 15764079, fls. 3/16), em suas razões, aduz que não praticou qualquer ato de improbidade, uma vez que o acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão apenas lhe condenou ao pagamento de multas administrativas por irregularidades formais, o que não configura ato ímprobo. Defendeu que a sentença o condenou por ausência da prestação de contas, enquanto prefeito do município de Santa Helena, sendo que o parquet não teria comprovado dolo em sua conduta. Por tais razões, requereu o provimento do recurso, a fim de ser julgada improcedente a pretensão autoral. O Ministério Público de base não apresentou contrarrazões (id 15764082). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Conforme apontado nos autos, na origem de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante, ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra NEWTON LEITE WEBA alegando que houve prática lesiva do patrimônio público pelo réu, segundo Procedimento Administrativo n. 016/2006. Salienta o órgão ministerial que o réu, enquanto gestor municipal do município de Santa Helena, teve as contas referentes ao exercício financeiro de 2001 julgadas irregulares pelo TCE/MA, nos termos do Acórdão PL-TCE n. 265/2005. Acrescenta que as seguintes irregularidades foram encontradas: ausência de recolhimento devido ao INSS; ausência de empenho e liquidação do décimo terceiro, salário aos servidores do FUNDEF; apresentação intempestiva da documentação relativa do fundo; despesas com pessoal superior aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; intempestividade no envio e na publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária; ausência de processo licitatório em compras e serviços e fragmentação de despesas. Pois bem. Quanto ao mérito, sabe-se que de acordo com o art. 37, §4º da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Segundo o STF, o princípio da moralidade e legalidade administrativa revela-se como um valor constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de vetor fundamental que rege as atividades do Poder Público, que representa verdadeiro pressuposto de legitimação constitucional dos atos emanados do Estado, como resulta da proclamação inscrita no art. 37, caput, da Constituição da República. Nesse contexto, o desrespeito ao princípio da moralidade e legalidade administrativa faz instaurar situações de inconstitucionalidade. (CUNHA JÚNIOR, 2012, p. 43). Neste panorama, tem-se que a Lei de n. 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, elenca como finalidades da ação a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor; aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; à ordem econômica; à ordem urbanística; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. A última alteração na Ação Civil Pública diz respeito à adição da proteção do patrimônio público e social, por meio da Lei de nº 13.004/2014, em última análise alcançando qualquer ato violador das disposições da Lei nº 8.429/92 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências). Não sendo outro o posicionamento da Jurisprudência quanto ao cabimento da Ação Civil Pública diante da apuração de atos tidos como improbos, verbis: STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA ATO DE IMPROBIDADE. CABIMENTO. 1 A probidade administrativa é consectário da moralidade administrativa, anseio popular e, a fortiori, difuso. 2. A Lei de Improbidade Administrativa, em essência, não é lei de ritos senão substancial, ao enumerar condutas contra legem, sua exegese e sanções correspondentes. 3. Considerando o cânone de que a todo direito corresponde uma ação que o assegura, é lícito que o interesse difuso à probidade administrativa seja veiculado por meio da ação civil pública máxime porque a conduta do Prefeito interessa à toda a comunidade local mercê de a eficácia erga omnes da decisão aproveitar aos demais munícipes, poupando-lhes de noveis demandas. (STJ - REsp: 1085218 RS 2008/0187271-3, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 15/10/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 06/11/2009). TRF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. 1. Afigura-se perfeitamente idôneo o manejo de ação civil pública para apurar supostos atos de improbidade administrativa, não havendo que se falar em inadequação da via eleita, sobretudo quando se atenta para a circunstância de a probidade administrativa ter natureza de interesse difuso. (TRF1 AI. 00489936020104010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/06/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 26/06/2018). Passando à análise da apuração da improbidade pela Justiça, o julgamento da matéria foi afetada ao Tema nº 1199 sob o rito dos recursos repetitivos, quando então o STF assentou as teses, em repercussão geral, acerca da retroatividade das modificações da Lei 14.230/21, vejamos: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Interpretando tal precedente, para a jurisprudência dominante do País, após as profundas mudanças da Lei nº 8429/92 (com alterações da nova lei nº 14230/2021), ficou definido que: “Em se tratando de improbidade administrativa, é firme a jurisprudência das Cortes Superiores de que a improbidade é revela-se como a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência considera indispensável para a caracterização de improbidade que o ato do agente seja doloso, para a tipificação das condutas do art. 9, 10 e 11 da Lei nº 8429/92 (com alterações da nova lei nº 14230/2021). Ou seja, com a edição da Lei n. 14.230 /2021 que conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, estabelece-se não mais o dolo genérico, mas, o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.429 /1992, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. A propósito, seguem os precedentes, senão vejamos: STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. 1. Em face dos princípios a que está submetida a administração pública (art. 37 da CF/1988) e tendo em vista a supremacia deles, sendo representantes daquela os agentes públicos passíveis de serem alcançados pela lei de improbidade, o legislador ordinário quis impedir o ajuizamento de ações temerárias, evitando, com isso, além de eventuais perseguições políticas e o descrédito social de atos ou decisões político-administrativos legítimos, a punição de administradores ou de agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção política na gerência da coisa pública ou na prática de atos administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de enriquecimento. 2. O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.429/1992, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. (STJ - REsp: 1930054 SE 2021/0028848-6, Data de Julgamento: 11/05/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/05/2022). TJ/GO: EMENTA: Apelação Cível. Ação de improbidade administrativa. I. Lei n. 14.230/2021. Irretroatividade da necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa. O colendo Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo (especifico). O STF também decidiu pela aplicação da norma cogente no curso do devido processo legal, em consonância com o princípio do tempus regit actum. II. Lei Municipal n. 206/2004. Presidente da Câmara Municipal. Majoração subsídios vereadores. Valor excedente ao limite imposto pela Constituição Federal. Violação aos princípios da Administração Pública. Comprovada a atuação dolosa da recorrente ? agente político e ordenadora das despesas da Câmara Municipal de Jandaia ? no sentido de incorporar ao seu patrimônio, bem como ao patrimônio dos outros vereadores, verbas públicas do Município, por meio de pagamento e do recebimento de subsídios de forma sabidamente indevida e dissociada do que prevê a Constituição da Republica, notadamente porquanto ultrapassou o limite previsto na Lei Maior, relativamente ao subsídio dos Deputados Estaduais, caracterizada encontra-se a improbidade administrativa apta a gerar sanções. III. Dolo específico comprovado. Não deve ser acolhida a tese da ausência do elemento subjetivo, tendo em vista que, mesmo ciente da manobra ilegal, diante do poder de ordenar o pagamento dos subsídios, na função de Presidente da Câmara dos Vereadores, usufruiu a ré/apelante e os demais vereadores de dinheiro público integrante da municipalidade, em detrimento do interesse público e com violação à Constituição Estadual e Federal, com notório prejuízo ao erário municipal e enriquecimento ilícito dos agentes políticos do legislativo local. A atuação/conduta da apelante, neste sentido, demonstra o fim de obter proveito ou benefício indevido para si e outra pessoa ? elemento subjetivo especial do tipo. IV. Erro material. Devolução de valores ao Poder Público. Adequação aos parâmetros referentes ao ano de 2008. Verificada que a sentença empregou a parte da perícia que tinha como parâmetros salários de 2004 e o objeto do pedido é o ano 2008, necessária a adequação para que o valor a ser devolvidos aos cofres públicos seja apurado a partir aos percentuais referentes ao ano 2008. V. Readequação da sanção de suspensão dos direitos políticos. Em decorrência do reconhecimento do erro material, necessária, ainda, a readequação do período de sanção da suspensão dos direitos políticos pelos atos violadores do artigo 9º, da Lei n. 8.429/1992, com alterações pela Lei n. 14.230/2021, o qual deverá ser de 4 (quatro) anos, mantido o pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial. Apelação conhecida e desprovida. Erro material reconhecido para determinar a adequação da sentença em observância à perícia. (TJ-GO - AC: 02867968820128090090 JANDAIA, Relator: Des(a). Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destarte, voltando os olhos ao processo, tenho que através do relatório técnico emitido pelo TCE/MA, restou comprovado que o recorrente não arrecadou ISS por serviços prestados por empresas no município, o que gerou um prejuízo de R$71.388,00 (setenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais) (id 15764069, fl. 31) aos cofres públicos, não apresentou empenho e liquidação do décimo terceiro salário dos servidores do FUNDEF, no valor de R$29.401,62 (vinte e nove mil, quatrocentos e um reais e sessenta e dois reais), além de desrespeitar os limites de gastos com pessoal, atraso no envio e publicação dos Relatórios Resumidos de Execução orçamentária e deixar de realizar processo licitatório para a realização de obras e instalações, o que configura o ato improbo nos termos do art. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Quanto à defesa nos autos, o apelante sequer apresentou contestação e; no recurso junto ao TCE, o mesmo não justificou a falta de arrecadação do ISS, também silenciando em relação à inexistência de empenho e prova de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores do FUNDEF. Especificamente quanto a inexistência de processo licitatório para a realização de obras e instalações, o recorrente limitou-se à informar que “encaminhou para análise toda a documentação solicitada” (id15764069, fl. 140), sendo portando completamente genérica sua argumentação, Deste modo, inexistindo qualquer espécie de escusa legítima do autor que, mesmo diante de recurso administrativo interposto perante o TCE/MA que não consegue explicar as irregularidades, resta comprovado o ato improbo e do dolo intencional e específico face as regras da administração. Conforme bem apontado pela douta Pgj: “Assim, agiu com acerto o juízo sentenciante ao afirmar que “no mome nto em que o réu procede a fraudes, malversação de recursos públicos, inobservância de normas constitucionais, entre outras (...), comete atos de improbidade, assim definidos em lei” (id 15764070, fls. 272)”. Por fim, resta esclarecer que atos ligados a irregularidades licitatórias e financeiras são caracterizadoras de improbidade, conforme podemos verificar nos julgados abaixo, verbis: TJ/MT: APELAÇÃO — AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — FRAUDE À LICITAÇÃO — DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO — CONDUTA MANIFESTAMENTE DOLOSA E ATENTATÓRIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO — DANO GRAVÍSSIMO AO ERÁRIO — ATO ÍMPROBO — CONFIGURAÇÃO. Manifesta a ilegalidade na prática de direcionamento da licitação com a finalidade de contratação da única empresa habilitada no certame. Assim, demonstrados, a mais não poder, as condutas ímprobas decorrentes da violação dos princípios positivados na cabeça do artigo 37, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, é imperiosa a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Recurso não provido. (TJ-MT 00063950620138110055 MT, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/03/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/08/2021). TJ/MG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DO NOVO REGIME JURÍDICO - LEI 14.230/21 - ATO DE IMPORBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONFIGURAÇÃO - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL - DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO - DOSIMETRAIA DAS PENALIDADES IMPOSTAS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EXCESSIVIDADE - SANÇÃO DECOTADA DA CONDENAÇÃO. - No julgamento da matéria afeta ao Tema nº 1199 sob o rito dos recursos repetitivos, o STF assentou as teses, em repercussão geral, acerca da retroatividade das modificações da Lei 14.230/21: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei."- Nos termos do art. 10 da Lei 8.429/92, conforme redação dada pela Lei 14.230/21, constitui ato de improbidade administrativa ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, bem como liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualque r forma para a sua aplicação irregular, caso demonstrado o dolo específico para a obtenção do fim ilícito -"O art. 12 da Lei 8.429/92 atribui ao Judiciário a realização da dosimetria da pena, tomando-se por base a gravidade da conduta, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente. Nesse contexto, não há obrigatoriedade de aplicação cumulativa das sanções, cabendo ao magistrado fixar as penalidades em obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe"( REsp 1.156.564/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 08/09/2010) - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"tem mitigado a imposição da sanção de direitos políticos nas condenações por ato de improbidade, por ser a mais drástica das penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser considerada a gravidade do caso, e não a das funções do acusado"( REsp 1228749/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/4/2014). (TJ-MG - AC: 00091152820178130126 Capinópolis, Relator: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 17/05/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2023) Por tudo que fora explanado, tenho como demonstrada a conduta volitiva do agente, apta a configurar a improbidade, conforme provado nos autos. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem em todos os seus termos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

06/09/2024, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Evolução da Classe Processual

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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