Procedimento Comum Cível 0806420-77.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806420-77.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806420-77.2021.8.10.0040. REQUERENTE: SIVALDO DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: CATHANE GALLETTI MAIA (OAB 22401-MA) REQUERIDO: JR INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: MARIA PAULA DA SILVA (OAB 17820-MA) INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para recolher as custas processuais finais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado Imperatriz-MA, Terça-feira, 05 de Março de 2024 LEILA LUCIA COSTA DE SOUZA Assino de ordem do MM. Juíz Titular desta 2ª Vara Cível, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2024, 11:58

Remessa

29/02/2024, 14:42

Recebimento

29/02/2024, 14:27

Trânsito em julgado

29/02/2024, 14:26

Decurso de Prazo

28/11/2023, 08:06

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 17:01

Publicação

03/11/2023, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0806420-77.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): SIVALDO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CATHANE GALLETTI MAIA (OAB 22401-MA). REQUERIDA(S): JR INFORMATICA LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: MARIA PAULA DA SILVA (OAB 17820-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) SIVALDO DA SILVA e JR INFORMATICA LTDA - ME, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0806420-77.2021.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Sivaldo da Silva em face de JR Informática LTDA. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O art. 526, inciso §3º, do CPC preceitua que o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo quando o executado efetuar o pagamento da obrigação. No caso em exame, há comprovação nos autos do cumprimento da obrigação. Logo, deve ser extinta a demanda, por sentença, tendo em vista a satisfação do crédito do autor. Diante da obrigação satisfeita e comprovada nos autos, e com fundamento nos art. 526, inciso §3º, do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Havendo custas remanescentes, estas ficam a cargo da parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, 31 de outubro de 2023. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

01/11/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2023, 09:46

Documentos

Intimação

•06/03/2024, 00:00

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SIVALDO DA SILVA ADVOGADA: CATHANE GALLETTI MAIA (OAB/MA 22401) APELADA: JR INFORMATICA LTDA ADVOGADA: MARIA PAULA DA SILVA (OAB/MA 17.820) COMARCA: IMPERATRIZ VARA: 2ª CÍVEL RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. _________/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I - As consequências do acidente, ocasionados por culpa do apelado, não foram apenas de cunho patrimonial, eis que o apelante sofreu fratura da tíbia, ficou internado e teve, inclusive, que ser submetido a procedimento cirúrgico. II - Os danos morais estão consubstanciados no desconforto sentimental do recorrido, no sofrimento psicológico decorrente da dor, angústia e frustração sofridas com o acidente. III - O valor arbitrado deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o quantum indenizatório, por entender que esse valor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. VI – Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE JULHO A 03 DE AGOSTO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806420-77.2021.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de julho a 03 de agosto de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0806420-77.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): SIVALDO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CATHANE GALLETTI MAIA (OAB 22401-MA). REQUERIDA(S): JR INFORMATICA LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: MARIA PAULA DA SILVA (OAB 17820-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) SIVALDO DA SILVA e JR INFORMATICA LTDA - ME, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0806420-77.2021.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Sivaldo da Silva em face de JR Informática LTDA – ME, sustentando, em resumo, que no dia 9 de novembro de 2020 o veículo do requerido, que não observou as normas de trânsito, interceptou o automóvel da demandante, causando-lhe prejuízo de ordem moral e patrimonial. Por esse motivo, postula o autor a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A inicial veio aparelhada com vários documentos. Não houve conciliação entre as partes. Citado, o réu apresentou contestação sustentando, em resumo, a ausência de atitude ilícita e danosa que enseje em indenização por danos materiais e morais. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, o réu postulou a realização de audiência e o autor quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. A responsabilidade civil requer a coexistência de três requisitos, sem os quais estará afastado o dever de reparar o mal causado: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco; b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde; c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade). O dito vínculo entre o prejuízo e a ação - nexo de causalidade - deve se fazer presente de tal forma que o fato lesivo deve ter origem na ação, diretamente ou como sua consequência previsível. Sem a presença destes três elementos essenciais não há obrigação de indenizar, como se vê no artigo 186 do Código Civil. Sobre o tema fala com maestria Caio Mário da Silva Pereira: "Não basta que o agente haja procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um "erro de conduta"; não basta que a vítima sofra um "dano", que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de Demogue, "é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria" (Traité des Obligations en Genéral, vol. IV, nº 366). Na espécie, as provas juntadas pela parte autora confirmam o sinistro ocorrido no dia 9 de novembro de 2020, na Rua Santa Rita com a Rua Bom Jesus, Bairro Santa Rita, Imperatriz/MA, envolvendo um veículo modelo Fiat, placas NHO7821 (de propriedade do réu) e uma motocicleta de propriedade do autor. Constam as seguintes informações no Boletim de Ocorrência anexada à petição inicial: (…) o veículo/modelo FIAT de placas NHO/7821/IMPER-MA, com emblema da empresa NETSHOW de condutor não identificado, onde (sic) não respeitando o semáforo/vermelho avançou e logo em seguida o comunicante, com o impacto, veio cair ao chão, tendo algumas escoriações e lesão pelo corpo (…). A requerida, apesar de apresentar contestação, não impugnou o Boletim de Ocorrência, tornando incontroversa a dinâmica do acidente. Não há elementos que confirmem a alegação da ré de que seu funcionário arcou com o prejuízo material na motocicleta do autor, pois não existem provas nesse sentido. Verifica-se, portanto, a existência da responsabilidade civil do requerido, pois ficou demonstrada a conduta comissiva do réu (não observou o semáforo vermelho, interceptando o veículo do autor), a ocorrência de um dano (os exames médicos informam o dano gerado na saúde do demandante) e o nexo de causalidade (o acidente, que resultou no dano material, foi fruto da inobservância da placa de parada obrigatória). Importante consignar, em arremate, que é assente perante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a desnecessidade de condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar no juízo cível, em razão da independência das esferas e responsabilidades cível e criminal, via de regra, à luz do artigo 935 do Código Civil (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1469039/DF, DJe 24/04/2020). DANO MATERIAL Quanto aos danos materiais pleiteados, restou evidente o dano emergente do autor que arcou com as custas dos medicamentos e conserto do seu veículo, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos. Assim, não há óbice à condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$1.152,25 (um mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Por fim, não se sustenta o pedido de repetição de indébito em dobro, pois a matéria discutida nos presentes autos não é de consumo, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. DOS LUCOS CESSANTES O Código Civil estabelece em seu artigo 402 que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Para o Superior Tribunal de Justiça A configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso (REsp 1655090/MA). Na espécie, não há elementos mínimos que confirmem que o lucro do postulante teria ocorrido sem a interferência do evento danoso, tendo em vista a genérica alegação do autor de que aufere R$1.000,00 (um mil reais) por mês. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Na especificidade da causa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui forte entendimento de que a responsabilidade civil proveniente de acidente de trânsito não gera dano moral in re ipsa, cabendo ao postulante comprovar os danos efetivamente sofridos, verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.413 - RJ (2016/0193046-6) Na espécie, o demandante não comprovou danos que extrapolem a esfera patrimonial, motivo pelo qual não há que se falar em compensação por danos morais. Ademais, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o tema, “aborrecimentos ou contrariedades não podem ser levados à categoria e abalo moral passível de indenização” (APL 049468/2015, Rel. Raimundo Barros). DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. Condenar o requerido ao pagamento de R$1.152,25 (um mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) a título de danos materiais. Sobre o dano material deverá incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas), ambos pelo INPC. Em razão de sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar com os honorários dos respectivos advogados, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação (advogado do réu) e 10% sobre o valor atualizado da causa (advogado do autor), bem como o pagamento das custas pro rata, ficando suspensa exigibilidade de tal verba em relação ao autor em razão da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Serve como mandado de intimação. Imperatriz/MA, 6 de setembro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

07/09/2022, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Remessa

Recebimento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(57)