Cumprimento de sentença 0005767-66.2000.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0005767-66.2000.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005767-66.2000.8.10.0001. AUTOR: ROSIMAR DE JESUS CARNEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO - MA6921-A, EDUARDO AIRES CASTRO - MA5378-A, FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO - MA10015-A, JOSE BRAZ DA SILVA FILHO - MA6673-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS - MA1072-A DECISÃO Analisando os autos verifico que houve expedição de Requisição de Pequeno valor apenas em relação aos honorários advocatícios da fase de execução, conforme documento de id nº 121469406. Em petição de ID 141100154, o patrono da causa apresenta atualização dos valores da condenação sem a planilha com parâmetros de atualização. Dessa forma, remetam-se os autos à contadoria judicial para atualização do crédito principal e honorários, com inclusão de 10% de multa, por não pagamento voluntário da dívida em relação a empresa IMAGINE COMUNICACOES MARKETING E PROMOCAO LTDA. Após, em sendo o caso, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios, observadas as formalidades legais. Em se tratando de Requisição de Pequeno Valor, determino a expedição de ofícios requisitórios para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc. II, do CPC), sob pena de sequestro do valor executado e, em seguida, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para elaboração das deduções legais cabíveis. Intimação - Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta bancária para depósito. Decorrido tal prazo sem manifestação, deverá o alvará ser exclusivamente na modalidade saque. Não efetuado o depósito no prazo legal, proceda-se ao imediato bloqueio judicial do valor suficiente para a quitação da dívida, diretamente da conta-corrente do executado, via SISBAJUD, intimando-o, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor bloqueado. Havendo manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Ante a ausência de manifestação ou concordância com o bloqueio judicial, ou ainda em caso de pagamento voluntário, e após elaboração dos cálculos relativos às eventuais retenções cabíveis, efetue-se o pagamento via SISCONDJ, conforme Resoluções nº 303/2019-CNJ e nº 17/2023-TJMA. Após a inclusão na lista de precatórios ou comprovação do pagamento da RPV, e não havendo mais nenhuma diligência a adotar, arquive-se, conforme art. 1º, inc. VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005767-66.2000.8.10.0001. AUTOR: ROSIMAR DE JESUS CARNEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO - MA6921-A, EDUARDO AIRES CASTRO - MA5378-A, FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO - MA10015-A, JOSE BRAZ DA SILVA FILHO - MA6673-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS Analisando detidamente os autos verifico que em sentença (fls. 282/288) houve a condenação dos requeridos (Município de São Luís e Imagine Comunicação Marketing e Promoção Ltda.) a pagarem solidariamente a quantia referente a R$ 10.000 (dez mil reais) com a devida atualização, conforme título executivo. Após o trânsito em julgado, em petição de fls. 325, a parte exequente (Gustavo Carneiro Cardoso) iniciou o cumprimento de sentença contra a empresa Imagine Comunicação e Promoção Ltda. Apresentou cálculos de fls. 319. De forma apartada peticionou Cumprimento de Sentença contra o Município de São Luís, fls. 324. Citado o município de São Luís que apresentou embargos à execução de nº 0046416-48.2015.8.10.0001. Intimada a Imagine Comunicação Marketing e Promoção Ltda., manteve-se inerte, conforme certidão de fls. 330. Eis o relatório. Decido. À secretaria judicial para regularizar as partes do presente processo. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução de nº 00416-48.2015.8.10.0001, determino o seu cumprimento com a expedição do respectivo precatório, conforme cálculos de ID 120511289 (atentando-se para a divisão de valores entre os executados), com as atualizações a serem realizadas na Coordenadoria de Precatórios. Quanto ao pedido de ID 81990409, Intimação - defiro-o. Assim, proceda-se à penhora on-line, via SISBAJUD, do quantum necessário à satisfação do crédito das contas do executado. Sendo infrutífera a penhora, determino a intimação da parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar bens a penhora, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente. Quanto ao valor devido a título de honorários sucumbenciais, determino a expedição em separado do RPV ou Precatório, conforme o caso, tendo em vista a recomendação contida no Ofício nº CIRC-GP 1982022, no sentido de observar o disposto no art. 8º, da Resolução nº 303/2019 CNJ. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO.

04/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Tributos

Recebimento

Documento (Certidão)

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