Apelação Cível 0001227-66.2011.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0001227-66.2011.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOAO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS (OAB 4181-MA), JOSE AFONSO RAMALHO QUEIROZ (OAB 29492/O-MT) PARTE REQUERIDA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS (OAB 9629-MA) DESPACHO Considerando a comprovação do pagamento das custas finais, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º: 0001227-66.2011.8.10.0040 PARTE

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS - MA9629-A, para pagamento das custas finais, conforme cálculo apresentado nos autos no valor de R$ 1.696,00 (mil e seiscentos e noventa e seis reais), no prazo de 30 dias, devendo gerar a guia judicial no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/civil-finals-costs-form); efetuar o pagamento através de aplicativo e peticionar no processo comprovando o pagamento das custas finais. Imperatriz, Quinta-feira, 11 de Abril de 2024. ARIADNE RIBEIRO SALES Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 153668 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0001227-66.2011.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): JOAO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO REQUERIDA(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) requerido BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros por seu advogado Advogados do(a)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: EXEQUENTE: JOAO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS (OAB 4181-MA), JOSE AFONSO RAMALHO QUEIROZ (OAB 29492/O-MT) PARTE REQUERIDA: EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, CARLOS MARCIO LEMOS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS (OAB 9629-MA) ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 203, §4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentados pelo PROV - 222018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, pratico, de ofício, o ato Ordinatório a seguir: INTIMO a parte requerente/exequente a gerar as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home), efetuar o pagamento através de aplicativo e peticionar no processo comprovando o pagamento das custas para expedição dos alvarás, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, nos termos da Resolução GP 46/2018; ou autorizar que seja recolhido o valor das custas judiciais concomitantemente à expedição da ordem de pagamento por meio do SISCONDJ, conforme art. 2º, parágrafo único da Resolução-GP 75/2022 Deverão ser recolhidas as custas do selo de fiscalização do FERJ para levantamento do alvará tanto da parte requerente (não beneficiária da assistência gratuita) quanto dos honorários do advogado. Serve o presente como expediente de intimação. GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 112490 Intimação - PROCESSO N.º 0001227-66.2011.8.10.0040 PARTE

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS - MA9629-A, para tomar(em) conhecimento do despacho abaixo transcrito: DESPACHO Promova a Secretaria Judicial a inversão dos polos da demanda. Outrossim, inclua-se no polo passivo o requerido CARLOS MÁRCIO CLEMENTE LEMOS. Após, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Faço constar que a intimação de CARLOS MÁRCIOS CLEMENTE LEMOS deverá ocorrer de forma pessoal (art. 513, §2º, II, do CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0001227-66.2011.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): JOAO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO REQUERIDA(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros por Advogados do(a) intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 113621

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS (OAB 9629-MA) PARTE REQUERIDA: REU: JOAO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS (OAB 4181-MA) ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 203, §4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentados pelo PROV - 222018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, pratico, de ofício, o ato Ordinatório a seguir: INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, devendo a parte interessada requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Se nada for requerido, os autos serão arquivados com baixa na distribuição, após o pagamento das custas. O PRESENTE SERVE COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. Imperatriz (MA), em Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 121582 Intimação - PROCESSO N.º 0001227-66.2011.8.10.0040 PARTE

10/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/10/2023, 14:02

Baixa Definitiva

02/10/2023, 14:02

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 14:01

Decurso de Prazo

09/03/2023, 06:52

Decurso de Prazo

09/03/2023, 06:52

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2023, 09:32

Documento (Certidão)

23/02/2023, 09:32

Documento (Certidão)

23/02/2023, 08:06

Documento (Certidão)

15/02/2023, 08:59

Publicação

13/02/2023, 00:15

Documentos

Intimação

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS - MA9629-A, para tomar(em) conhecimento do despacho abaixo transcrito: DESPACHO Promova a Secretaria Judicial a inversão dos polos da demanda. Outrossim, inclua-se no polo passivo o requerido CARLOS MÁRCIO CLEMENTE LEMOS. Após, intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Faço constar que a intimação de CARLOS MÁRCIOS CLEMENTE LEMOS deverá ocorrer de forma pessoal (art. 513, §2º, II, do CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0001227-66.2011.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): JOAO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO REQUERIDA(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros por Advogados do(a) intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 113621

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil Sociedade Anônima Advogado: Lucas Fernandes Ribeiro Banhos (OAB/MA nº 9.629) Recorrido: João Rodrigues Cesário da Silva Filho Advogado: Cledilson Mala da Costa Santos (OAB/MA nº 4.181) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0001227-66.2011.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a da CF, contra acórdão deste Tribunal, que negou provimento à Apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida que considerou ter o ora Recorrido sido compelido pelo proprietário da empresa onde laborava a assinar diversos documentos sem saber que estava assinando, reputando, portanto, nulo o negócio firmado por simulação, e, por consequência indevida a inscrição deste em cadastros de proteção ao crédito, arbitrando, ainda, reparação por dano imaterial no importe de R$ 5 mil. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado contrariou o disposto nos art. 1.022 II do CPC, posto que omisso em reconhecer que, em função de ser “técnico em informática e alfabetizado, tinha o ônus de ler o que assinara” (ID 22015656). Alega, ainda, ter o Acórdão transgredido o disposto nos arts. 110 e 219 do CC, ao argumento pelo qual a vontade manifestada no negócio jurídico foi invalidada em razão de reserva mental, mesmo devidamente assinado. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, entendo não haver plausibilidade na apontada violação ao art. 1.022 II do CPC, posto que o Acórdão recorrido, acerca da questão de fato e de direito ligada ao caso, registrou, in verbis, que: “(…) Do contexto fático-probatório do processado, constato a existência de vício de consentimento no contrato entabulado entre o apelante e o apelado, consoante se infere mais claramente dos extratos do depoimento do autor, do proposto da empresa e da testemunha Sr. Manoel Wagner dos Santos Coelho (…). vê-se nitidamente que se trata de mais um caso no qual os empregados de uma empresa tem seus nomes utilizados para figurarem como sócios e contraírem empréstimos, sem o conhecimento e consentimento de tal fato, o que caracteriza veementemente a simulação do negócio jurídico celebrado. Ademais, não se desincumbiu o apelante do ônus probandi do art. 373, II, do NCPC, tendo em vista que o contrato avençado não foi suficiente para provar o consentimento do aval subscrito pelo recorrido. Dessa feita, não logrou êxito o recorrente em provar que o aval fora prestado de forma livre e consciente pelo recorrido, sobretudo quando se vê claramente que a empresa contratante revelou-se instrumento de prática de fraude, aproveitando-se da boa fé de seus empregados para obter proveito econômico. Nessa senda, plausível se afigura a pretensão do autor de postular a declaração de nulidade do negócio jurídico (…)” (ID 13130114). Nesse contexto, longe de realizar qualquer juízo acerca do mérito da controvérsia ora posta, o aresto, salvo melhor juízo, se reportou ao devolvido, “não se [podendo] confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (RCD no AREsp nº 1297701/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina). Considero, por seu turno, plausível a suposta violação aos arts. 110 e 219 do CC, uma vez que o Acórdão recorrido, para chegar à conclusão impugnada, considerou que “o contrato avençado não foi suficiente para provar o consentimento do recorrido”, retirando, assim, da assinatura incontroversamente aposta, a presunção de cognoscibilidade que a ela dá os dispositivos legais supra. Ao menos nesse prospecto, entendo que a pretensão recursal não se resume a verificar se há ocorrência ou não de vício de consentimento capaz de ensejar a anulação do contrato celebrado entre as partes (algo sabidamente inviável por necessidade da revisão de fatos e provas), mas antes, transcende em saber se a condição fática anotada no corpo do Acórdão é ou não suficiente para afastar a presunção de consentimento que da assinatura deriva, questão, portanto, essencialmente jurídica em função da qual não vislumbro impedimentos legais ou jurisprudenciais para admitir. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, ADMITO PARCIALMENTE o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 6 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A EMBARGADO: JOAO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO Advogado: CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS - MA4181-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª Câmara Cível EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. REJEIÇÃO 1. “(…) O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (...)” (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel. Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022) 2. Embargos Declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0001227-66.2011.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, REJEITAR os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 18 a 25 de outubro de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, no qual figura como embargado JOÃO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO, visando sanar supostas omissões no acórdão de ID 13130114 fls. 8/20, que negou provimento ao recurso do embargante. Dessa forma, pugna pelo acolhimento dos declaratórios, com efeitos infringentes, para modificação do acórdão, sustentando que não pode ser responsabilizado por fraude de terceiro. Sem Contrarrazões apresentadas. Eis o que cabia relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciá-los. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração só podem ser manejados quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Por sua vez, no art. 1.023, §2º, do CPC, a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes está expressamente prevista: “O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Verifico não assistir razão ao Embargante. Explico! Na espécie, o embargante utiliza o rótulo de omissão para trazer à baila a discussão de matérias já enfrentadas no acórdão embargado, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso. O recorrente alega, nesse intuito, que o órgão julgador deixou de enfrentar teses recursais que, no entanto, foram devidamente rechaçadas no acórdão embargado. Absolutamente insubsistente, portanto, a alegação de omissão no Acórdão embargado, o qual, aliás, sequer precisa ser rebatido argumento por argumento, conforme remansosa jurisprudência superior. Ora, o “magistrado não é obrigado a refutar ou analisar, ponto por ponto, as alegações feitas pela defesa ou acusação, bastando-lhe, contudo, que decida fundamentadamente, ainda que isso não importe no exame de tudo que foi dito pelas partes. O que realmente tem relevância é que a decisão contenha coerência, fundamento e suporte jurídico, dentro de todo o contexto fático-probatório trazido pelas partes ao processo, o que ocorreu na espécie.” (AgRg no REsp 1260769/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014). Dessa forma, “(…) o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (…)”. (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel. Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022) Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O conceito técnico de erro material, para fins do art. 1.022 do CPC, relaciona-se com a demonstração de equívoco no provimento jurisdicional, decorrente da utilização de sinais gráficos que apontam manifesta incongruência entre a utilização e o que se pretendeu dizer (exemplos clássicos são os relativos à descrição por extenso do valor monetário e a sua indicação, entre parênteses, dos algarismos a ele correspondentes, ou à indicação errônea do nome das partes processuais, manifestamente incompatíveis com os dados da autuação processual). 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (Edcl no AgInt no REsp 1905845 SC 2020/0303512-1, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes nas decisões recorridas, não devendo se constituir em meio para a reapreciação do julgado. II - Descabem os declaratórios para fins de rediscussão da causa. (ED no(a) Ap 010347/2016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017) Isto posto, patente a ausência de omissão, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Consoante orientação firmada pela 2ª Seção do STJ, “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021), pelo que deixo de aplicá-los. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 18 a 25 de outubro de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5-11

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Lucas Fernandes Ribeiro Banhos (OAB/MA 9.629) Embargado: João Rodrigues Cezário da Silva Filho Advogado: Cledilson Maia da Costa Santos (OAB/MA 4.181-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001227-66.2011.8.10.0040 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de acórdão de Relatoria do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo nos autos da Apelação Cível nº 0001227-66.2011.8.10.0040, que negou provimento ao mencionado recurso. Revolvendo os elementos constantes do feito sob análise, verifico que os autos do presente apelo devem ser devolvidos à relatoria da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, com base nos seguintes fundamentos. Conforme decisão proferida pela Presidência deste Sodalício (Decisão-GP n° 6893/2021), com supedâneo na Resolução n° 69/2021, foi determinada a redistribuição de processos oriundos da relatoria do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo e do Desembargador Marcelino Chaves Everton entre os integrantes da 7ª Câmara Cível, recém-instalada, devendo as diligências atinentes à referida ordem observar a regulamentação disposta pela Portaria-GP n° 675/2021. Infere-se, portanto, que a redistribuição dos respectivos acervos processuais deve seguir de maneira estrita o disposto nas normas administrativas regulamentares acima descritas, não podendo, in casu, haver interpretações extensivas quanto aos conteúdos ali delineados. Importa ao caso ressaltar o disposto no art. 2°, II, da Portaria-GP n° 675/20211, ao dispor que os processos direcionados à redistribuição perante a 7ª Câmara Cível deverão ser os selecionados entre os mais antigos e não julgados dos acervos da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza e do Desembargador Marcelino Chaves Everton, sucessores2, respectivamente, dos Desembargadores Jaime Ferreira de Araújo (4ª Câmara Cível) e Cleonice Silva Freire (3ª Câmara Cível), em conformidade com a apuração efetuada até 31 de julho de 2021. Pois bem, nesse diapasão, constato que o feito sob discussão não se amolda aos processos intrínsecos ao art. 2°, II, da Portaria-GP n° 675/2021, uma vez que o mérito recursal já se encontra devidamente julgado. Por fim, friso que o entendimento aqui explanado foi igualmente adotado pelos Desembargadores Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho, membros da 7ª Câmara Cível desta colenda Corte de Justiça, fato que se pode apurar do cotejo de diversos processos redistribuídos à relatoria dos aludidos magistrados3. Desta forma, deve o presente processo ser devolvido à relatoria originária, diante do equívoco na sua redistribuição. Forte nessas razões, com supedâneo no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 11 do Código de Processo Civil e por tudo mais que dos autos consta, determino a remessa dos autos à Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, sucessora do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo na 4ª Câmara Cível deste egrégrio Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Portaria-GP n° 675/2021. (…); Art. 2º A redistribuição de que trata o artigo anterior, com fundamento no art. 5º, § 2º da RESOL-GP - 692021, será assim efetivada: I - (...); II - a partir desta lista serão retirados os processos mais antigos, dentre os não julgados, que excedam a média do acervo de todos os desembargadores cíveis (art. 5º, caput, da Resolução-GP nº 69/2021); (…). 2 RITJMA - Art. 91. O relator será substituído: I – pelo desembargador substituto automático na forma prevista nesta Seção; II - pelo desembargador designado para lavrar o acórdão, quando vencido no julgamento; III - pelo desembargador convocado para substituição; IV - pelo novo relator, nos casos de redistribuição previstos neste Regimento; V - em casos de aposentadoria ou morte: a) pelo desembargador que assumir a vaga na câmara isolada; b) pelo desembargador que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhando o do relator, para lavrar e assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga. VI – pelo juiz de direito em substituição, durante o período da convocação, nos casos previstos nos artigos 85 e 86 deste Regimento. 3 Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0803803-43.2016.8.10.0001; Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0010091-70.1998.8.10.0001 (Número de Protocolo: 37.239/2017).

21/04/2022, 00:00

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