Execução de Título Extrajudicial 0800764-10.2022.8.10.0007 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800764-10.2022.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800764-10.2022.8.10.0007. EXEQUENTE: ELIDIANE DA SILVA TORRES - MA24471, JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES - MA12497-A, MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774-A PROMOVIDO: PABLO SOUSA SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE III Advogados do(a) Vistos em correição, Compulsando os autos, verifico que o processo foi extinto sem resolução do mérito e, interposto recurso inominado, a Turma Recursal proferiu Acórdão mantendo a sentença incólume, ocorrendo o trânsito em julgado em 01 de Fevereiro de 2024 (ID. 112122975). Assim, não é possível, nestes autos, a homologação do acordo apresentando (ID. 119731920), visto que fora encerrada a prestação jurisdicional quando ocorrido o trânsito em julgado, impossibilitando este juízo de realizar qualquer modificação da aludida decisão, de modo que, caso as partes queiram a homologação judicial do acordo entabulado entres eles, deverão ingressar com o pedido de homologação em novos autos. Deste modo, não havendo questões pendentes de apreciação e diante do trânsito em julgado (ID. 112122975), arquive-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luis/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA

21/06/2024, 00:00

Definitivo

20/06/2024, 09:09

Arquivamento

20/06/2024, 08:17

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 14:38

Decurso de Prazo

01/03/2024, 01:25

Decurso de Prazo

01/03/2024, 01:25

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 16:29

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 14:51

Publicação

22/02/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800764-10.2022.8.10.0007. EXEQUENTE: ELIDIANE DA SILVA TORRES - MA24471, JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES - MA12497-A, MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774-A ADVOGADO: MICHAELA DOS SANTOS REIS CPF: 787.897.613-91, CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE III CPF: 21.543.588/0001-08, JACYARA ALVES registrado(a) civilmente como JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES CPF: 027.051.473-22, ELIDIANE DA SILVA TORRES CPF: 049.287.813-76 RECLAMADO: PABLO SOUSA SANTOS, ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 22/2018, CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE Dispõe sobre os atos ordinatórios a serem realizados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, que utilizam as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Nos termos do Provimento n° 22/2018, art. 1°, XXXII, ficam as partes litigantes intimadas para conhecimento do retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís/MA, 16 de fevereiro de 2024 ALDENIR MARTINS ARAUJO SOUSA Servidor Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 RECLAMANTE: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE III, Advogados do(a)

21/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/02/2024, 16:07

Documentos

Intimação

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE III Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774-A, JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES - MA12497-A, ELIDIANE DA SILVA TORRES - MA24471-A RECORRIDO: PABLO SOUSA SANTOS RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 3327/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDOMÍNIO QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CRÉDITO CONDOMINIAL, NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 PROCESSO Nº 0800764-10.2022.8.10.0007 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Acompanhou o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente). Divergiu do voto relator a Juíza Alessandra Costa Arcangeli (respondendo pelo 3º Cargo – PORTARIA-CGJ nº 4744/2023). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, ao 01 dia do mês de novembro do ano de 2023. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE II em face de PABLO SOUSA SANTOS, em irresignação à sentença ID 29317487, que extinguiu o processo sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil c/c art. 51, inc. IV da Lei nº 9.099/1995, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam. Embargos de Declaração ID 29317489, rejeitados conforme sentença ID 29317493. Irresignado, CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE II interpôs Recurso Inominado (ID 29317496), no qual requereu a reforma da sentença, sob o argumento de que é parte legítima para propor a Execução, pugnando, assim, pelo prosseguimento do feito. Asseverou, nesse ponto, que a legitimidade do Condomínio encontra-se reconhecida nos Enunciados nºs 9 e 47 do FONAJE, bem como que os débitos condominiais são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, inc. X do CPC, sendo passíveis, por isso, de Execução no rito dos Juizados Especiais, por força dos arts. 1.063 do CPC/15 c/c art. 275, inc. II, alínea “b” do CPC/73. Apesar de intimado, PABLO SOUSA SANTOS deixou transcorrer in albis o prazo deferido para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado (Certidão ID 29317502). É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. É consabido que os Juizados Especiais Cíveis detêm competência para a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade assim consideradas as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo, as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil/73, a ação de despejo para uso próprio e as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao teto (Vide art. 3º da Lei nº 9.099/95). Estabelecida tal premissa, tem-se a possibilidade de cobrança no rito dos Juizados Especiais dos créditos condominiais, nos termos do disposto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, que se mantém hígido por força do art. 1.063 do CPC/15. Contudo, tal fato, por si só, não autoriza a propositura da Execução, sob o rito da Lei nº 9.099/95, com fundamento na alegação de se tratar o crédito condominial de título executivo extrajudicial (Vide art. 784, inc. X do CPC/15), Isso porque os Juizados Especiais são regidos por lei própria (Lei nº 9.099/95), optando o legislador por assegurar que se promova, tão somente, a “cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.”, mediante o manejo de ação de conhecimento, conforme se infere da literalidade do art. 275, inc. II, do CPC/73. Tal raciocínio é corroborado pela opção de expressa exclusão do Condomínio do rol de legitimados para a propositura de Execução, frise-se, e não de processo de conhecimento, a respeito do qual o Condomínio figura como competente (Enunciado nº 9 do FONAJE). Nesse ponto, o art. 3º, §1º, inc. II da Lei nº 9.099/95 estabelece que o Juizado Especial é competente para promover a Execução dos títulos executivos extrajudiciais, desde que observado o disposto no art. 8º, §1º da mesma Lei, cuja norma, como dito, não incluiu o Condomínio, senão vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (...) § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) Não cabe ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, incluir no rol de legitimados ativos para propor Execução o Condomínio, quando o legislador assim não o fez, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, consagrado no art. 2º da CRFB. Ressalto, por fim, que o Enunciado nº 47 do FONAJE, também suscitado nas razões recursais, não se encontra mais em vigor, tendo sido substituído pelo Enunciado nº 135, cujo teor não possui relação com a matéria em debate. Notemos: FONAJE. ENUNCIADO 135 – O acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800764-10.2022.8.10.0007. EMBARGANTE: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE III ADVOGADOS: MICHAELA DOS SANTOS REIS – OAB/MA6774-A, JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES – OAB/MA12497-A, ELIDIANE DA SILVA TORRES - MA24471 EMBARGADO: PABLO SOUSA SANTOS DECISÃO O exequente, por meio de advogado, opõe embargos de declaração, ID.96582784, sob alegação de ter havido obscuridade na fundamentação da sentença. Os embargos foram opostos no prazo legal. Resumidamente relatados. Decido. Não assiste razão ao embargante. No âmbito dos Juizados Especiais, somente é cabível a interposição dessa peça processual em caso de erro material, obscuridade, contradição e omissão, nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Vejamos o artigo 48 da Lei nº 9.099/1995: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, não se verifica a presença de nenhuma dessas hipóteses. Na verdade, a argumentação da embargante manifesta apenas o seu inconformismo quanto ao posicionamento do magistrado referente a fundamentação e decisão, pretendendo a rediscussão da matéria, o que não pode ser aferido em sede de embargos, mas de recurso, nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.099/1995. A insatisfação da parte não é hipótese de reforma por meio dos aclaratórios, de forma que fica claro que o embargante pretende tão somente rediscutir o julgado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. São Luís/MA, 14 de julho de 2023. Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito, respondendo pelo 2° JECRC

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800764-10.2022.8.10.0007. EXEQUENTE: MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774-A, JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES - MA12497-A, ELIDIANE DA SILVA TORRES - MA24471 PROMOVIDO: PABLO SOUSA SANTOS, SENTENÇA RELATÓRIO – Dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). MOTIVAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente não possui legitimidade para propor a presente ação. Vez que não consta no rol de legitimados estabelecido pelo artigo 8º, §1º, da Lei n. 9099/1995, o qual dispõe que: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II – as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; III – as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV – as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Destarte, os condomínios, em regra, não se incluem no rol de legitimados para propor demanda judicial perante os Juizados Especiais. A exceção se dá apenas nos casos de cobrança das taxas condominiais, conforme preveem os artigos 1063 do CPC/15 e 275, II, “b” do CPC/1973: Art. 1.063 Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Art. 275 Observará o procedimento sumário: […] II – nas causas, qualquer que seja o valor: b) de cobrança ao condomínio de quaisquer quantias devidas ao condomínio. […] Assim, considerando que a parte promovente ingressou com execução de título extrajudicial de taxas condominiais, a causa de pedir não se enquadra no que dispõe o art. 275, II, “b”, CPC/1973. Deste modo a demandante não possui legitimidade ativa para propositura do feito. Sendo assim, irrefutável é a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento de ofício da ilegitimidade ativa “ad causam”, por se tratar de matéria de ordem pública, com base no art. 485, VI e § 3º, do atual CPC. Dispositivo Diante disto, tendo em vista a ilegitimidade da requerente, declaro a carência da ação e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 51, IV, da Lei 9.099/1995. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE III, Advogados/Autoridades do(a) Intime-se a parte executada para informar conta bancária para transferência do montante constante em conta judicial. Com a informação, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará e oficie-se ao Banco do Brasil para que promova a transferência para a conta indicada. Sem custas nesse grau de jurisdição. Publicada e registrada com lançamento no Sistema PJE. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. São Luís/MA, 03 de julho de 2023. Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800764-10.2022.8.10.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE III ADVOGADAS: MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774-A, JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES - MA12497-A, ELIDIANE DA SILVA TORRES - MA24471 EXECUTADO: PABLO SOUSA SANTOS DESPACHO Considerando a finalidade dos Juizados Especiais, conforme prescreve o art. 2º da Lei nº 9.099/95, in verbis: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Ainda, em atenção ao que dispõe o ENUNCIADO 145 do FONAJE: “A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial”. Determino à Secretaria, prontamente, que designe data para sessão conciliatória no presente feito, intimando-se as partes, e, em consequência, suspendo por ora a realização de quaisquer atos constritivos em desfavor do executado. Advirta-se ao devedor, entretanto, que na sua ausência à audiência de conciliação, e não havendo composição ou pagamento anterior, será expedido, de imediato, novo mandado de penhora, on-line ou de bens, tantos quanto bastem para a quitação da quantia buscada pelo credor. Esclareça-se ao demandado, também, que o prazo para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 915, CPC – 15 dias) inicia-se a partir da audiência de conciliação acima mencionada (art. 53, § 1º), como também que seu conhecimento está condicionado à integral segurança do Juízo (ENUNCIADO 117 FONAJE). Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3198-4543

13/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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