Execução Fiscal 0802135-19.2018.8.10.0049 - TJMA

Execução Fiscal 0802135-19.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2023, 23:13

Trânsito em julgado

17/05/2023, 23:12

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 10:03

Decurso de Prazo

06/01/2023, 06:23

Publicação

21/11/2022, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR REQUERIDO: SEVERINO SILVA JUNIOR - ME DE: ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: MARCELLA ABDALLA COSTA OAB/MA 7525. Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Nessa senda, em razão do pagamento realizado antes do ajuizamento da execução, acolho a presente exceção à execução fiscal para declarar a inexistência do débito executado, e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso III do CPC, face a inexigibilidade do título. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC.Sem custas, por ser demandante a Fazenda Pública Municipal, conforme art. 12, inciso I da Lei Estadual nº 9.109/2009.P.R.IPaço do Lumiar, data do sistema.GILMAR DE JESUS EVERTON VALEJuiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar ”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826. Intimação - AÇÃO Nº 0802135-19.2018.8.10.0049

07/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 08:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2022, 10:27

Conclusão (para decisão)

14/09/2022, 10:15

Mero expediente

13/09/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 11:43

Conclusão (para despacho)

10/09/2021, 11:29

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2021, 11:38

Documentos

Intimação

•07/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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