Procedimento Comum Cível 0802693-37.2021.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802693-37.2021.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2023, 10:33

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:48

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2023, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802693-37.2021.8.10.0032. AUTOR: ANICETO MIRANDA DA SILVA Advogado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA OAB: PI5142 Endereço: desconhecido RÉU: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB: PE28490-A Endereço: Rua Santa Catarina, 875, - até 1099/1100, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-080 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por ANICETO MIRANDA DA SILVA em face de Banco CETELEM SA, todos devidamente qualificados. O feito teve regular tramitação, até que as partes compuseram amigavelmente, requerendo assim a homologação judicial do acordo e consequente arquivamento. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o que havia para relatar. Passo à decisão. Da leitura do termo de acordo celebrado pela partes temos o preenchimento dos seus requisitos legais, a saber, partes capazes, objeto lícito, possível e determinado, sem descurar a inexistência de norma cogente acerca da forma de celebração, estando respeitados todos os requisitos do art. 104, do Código Civil. Com base no acima exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre elas, que é parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando o PROCESSO EXTINTO com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso III, alínea “b”). Custas e honorários advocatícios indevidos (art. 90, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente por seus advogados. Ante a falta de litigiosidade, transitado em julgado por preclusão lógica, arquive-se. Serve a presente como mandado. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

16/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 13:54

Homologação de Transação

14/02/2023, 15:02

Conclusão (para julgamento)

14/02/2023, 13:48

Audiência (conciliação)

14/02/2023, 12:08

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 08:57

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 17:19

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 11:54

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 13:26

Petição (Contestação)

17/01/2023, 16:27

Publicação

21/11/2022, 10:26

Documentos

Intimação

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802693-37.2021.8.10.0032. Requerente: ANICETO MIRANDA DA SILVA Advogado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA OAB: PI5142 Endereço: desconhecido Requerido(a): BANCO CETELEM Advogado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB: PE28490-A Endereço: Rua Santa Catarina, 875, - até 1099/1100, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-080 DESPACHO 1) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Designo AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) para o dia 14/02/2023, às 11:50 horas, a ser realizado neste Fórum local, intimando-se parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). O ato será realizado de forma presencial e por meio de videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/isaac-3ef-fd9, devendo o participante cadastrar na aba de "usuário" o seu noem completo, digitando na aba "senha" a informação "tjma1234", utilizando-se de notebook, computador ou smartphone com webcam, de preferência com fone de ouvidos com microfone para evitar ruídos externos. 3) CITE-SE a parte RÉ (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), e que se não apresentar contestação, será considerada revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 4) Ficam as partes ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 5) As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6) Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Visando a celeridade processual, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21111512430832800000052700953 AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - APOSENTADOS INSS ANITECE CETELEM Petição 21111512430837500000052700955 PROCURAÇÃO E DOCS ANICETO MIRANDA Procuração 21111512430842600000052700957 Despacho Despacho 21120916550270100000054187041 Intimação Intimação 21121408503434800000054433017 Cópia de DJe Cópia de DJe 22031011120015000000058389802 documento Cópia de DJe 22031011120113400000058389818 Certidão Certidão 22031011293011000000058392448 Sentença Sentença 22031416472167400000058555053 Intimação Intimação 22031709080438800000058852851 Cópia de DJe Cópia de DJe 22033116052711100000059867784 document Cópia de DJe 22033116052716000000059867786 Apelação Cível Apelação Cível 22041120060458300000060551076 TJMA - DES. ANTONIO JOSE - DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 22041120060463200000060551077 TJ-MA - DES. JORGE RACHID - DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DECLARAÇÃO HIPOS Documento Diverso 22041120060488600000060551078 TJ-MA - DES. JORGE RACHID - DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO, ENDEREÇO E DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA ATU Documento Diverso 22041120060493100000060551079 Certidão Certidão 22042511584161600000061164832 Despacho Despacho 22042916014371600000061541109 Intimação Intimação 22042916014371600000061541109 CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Petição 22051714444723500000062763727 CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO - 0802693-37.2021.8.10.0032 Petição 22051714444727600000062763729 Banco CETELEM - Documentos Representação + Procuração Documento Diverso 22051714444732600000062763730 Despacho Despacho 22061511425200000000071475423 Intimação Intimação 22061511534200000000071475424 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 22072209561100000000071475425 AC 0802693-37.2021.8.10.0032 Parecer 22072209561100000000071475426 Certidão de julgamento Certidão 22082217095800000000071475427 Acórdão Acórdão 22082312003400000000071475428 Voto do Magistrado Voto 22082312003400000000071475429 Relatório Relatório 22082312003400000000071475430 Ementa Ementa 22082312003400000000071475431 Ementa Ementa 22082314345100000000071475432 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22092008034700000000071475433

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aniceto Miranda da Silva Advogado: Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI 5.142) Apelado: Banco Cetelem S/A Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA 22.965-A) e Lucas Trindade Ribeiro de Andrade (OAB/PE 57.935) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I - Insurge-se o Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, a desnecessidade de juntada de comprovante de residência em nome próprio. II - Sobre o comprovante de residência em nome da própria parte autora, este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo Juiz de base, não constitui documento indispensável à propositura da ação, já que declinado o domicílio na exordial, sem qualquer indício concreto de falsidade da declaração, pois todos os documentos juntados pelo autor presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo. Apelação provida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802693-37.2021.8.10.0039 – Coelho Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 15 de agosto de 2022 e término no dia 22 de agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANICETO MIRANDA DA SILVA Advogado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA OAB: PI5142 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO CETELEM SENTENÇA Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802693-37.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Conversão de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito c/c Tutela de Urgência Antecipada e Cautelar proposta proposta por Aniceto Miranda da Silva em desfavor do Banco Cetelem S/A. Determinou-se a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito, para acostar o comprovante atualizado de residência em nome do requerente ou a comprovação da relação jurídica que o autor possui com a pessoa indicada no comprovante acostado, se for o caso, uma vez que é indispensável para o processamento do feito. Analisando os autos, verifica-se que transcorreu o prazo sem manifestação da parte intimada. Passo à fundamentação. Como é cediço, em função do que preceitua o Diploma de Rito Civil, a petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve vir revestida de formalidades, dela constando os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento. No caso presente, a parte autora olvidou-se da observância dos requisitos formais de validade da petição inicial, e, apesar de intimada para juntar o comprovante de residência em seu nome ou a comprovação da relação jurídica que possui com a pessoa indicada no comprovante acostado, no prazo de 15 (quinze) dias, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, uma vez que nada anexou aos autos, restando caracterizada a sua inércia. O Código de Processo Civil estabelece como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 485, I, do Código de Processo Civil). Outrossim, o art. 330, IV, do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Desta feita, tendo em vista a inércia da parte requerente, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito é medida que ora se impõe. Decido. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no art. 485, I, do mesmo diploma legal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Coelho Neto/MA, 14 de março de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara

18/03/2022, 00:00

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