Apelação Cível 0804296-92.2019.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0804296-92.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804296-92.2019.8.10.0040. REQUERENTE: DIANA DE ARAUJO BRITO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELIZETE DONATA ANDRADE GUIMARAES ALMEIDA - MA8864-A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerente, com espeque no artigo 1º, inciso XXXIII, do Provimento 22/2018, da CGJMA, para que se manifeste acerca do depósito realizado no feito e da petição do ID: 103557249, no prazo de 10 (dez) dias. Imperatriz-MA, 18 de outubro de 2023. Leila Lúcia Lúcia Costa de Souza Técnica Judiciário Intimação -

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: DIANA DE ARAUJO BRITO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELIZETE DONATA ANDRADE GUIMARAES ALMEIDA - MA8864-A Requerido(a): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 3 de outubro de 2023. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Intimação - Autos n° 0804296-92.2019.8.10.0040

06/10/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/09/2023, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2023, 14:36

Decurso de Prazo

28/09/2023, 00:11

Decurso de Prazo

28/09/2023, 00:10

Publicação

04/09/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: Diana de Araújo Brito. Advogados: Elizete Donata Andrade Guimarães Almeida (OAB/MA 8864). Agravado: Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil. Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB/RJ 119.910). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESAFIÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ATINENTE AO CABIMENTO NÃO PREENCHIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Diante da constatação irrefutável de erro grosseiro, além da impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade, a inadmissibilidade do presente apelo é medida que se impõe. II. Não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento III. Agravo Interno desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 22 de agosto de 2023 a 29 de agosto de 2023. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804296-92.2019.8.10.0040 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 30 de agosto de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

01/09/2023, 00:00

Não-Provimento

31/08/2023, 09:40

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 16:33

Mérito

29/08/2023, 15:29

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 15:09

Adiado

15/08/2023, 19:24

Conclusão (para julgamento)

24/07/2023, 14:22

Documentos

Intimação

•19/10/2023, 00:00

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Diana de Araújo Brito. Advogado: Elizete Donata Andrade Guimarães Almeida (OAB/MA 8864). Apelado: Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil. Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB/RJ 119.910). Proc. de Justiça: Dr. Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE DECISÃO INSERTA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESAFIÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A FUNGIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ATINENTE AO CABIMENTO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. I. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final (cabendo apelo); caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015, desafiável, então, via Agravo de Instrumento; não havendo que se reconhecer que a mera homologação dos cálculos, com determinação de expedição de prv ou precatório, extinguiu a execução, haja vista ser apenas uma de suas etapas (REsp 1698344/MG Recurso Especial 2017/0231166-2 Relator(a) Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma Data do Julgamento 22/05/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2018). II. Hipótese em que não se aplica o princípio da fungibilidade, tendo em vista o recorrente ter incorrido em erro grosseiro. (TJMA, Ap 38.545/2016, Rel. Desa Angela Maria Moraes Salazar, Primeira Câmara Cível, julgado em 02/03/2017, DJe 10/03/2017). III. Apelo não conhecido, sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804296-92.2019.8.10.0040 – PJe. Trata-se de Apelação Cível interposta por Diana de Araújo Brito contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado em face de Dibens Leasing S/A – Arrendamento Mercantil, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo executado para afastar o valor das astreintes fixadas no feito de nº 317-90.2012.8.10.0040 e determinar a intimação da exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar o valor atualizado da multa por litigância de má-fé. Em suas razões, a apelante se insurge contra a exclusão das astreintes ao argumento de que o executado e o Banco Itaú Unibanco S/A pertencem ao mesmo conglomerado econômico, razão pela qual as consequências da recalcitrância deste último em cumprir com a decisão judicial devem ser suportadas também pelo executado/apelado. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja afastada a exclusão da multa por descumprimento de ordem judicial, impondo-se ao recorrido o pagamento do montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) correspondente a exatos 150 (cento e cinquenta) dias-multa. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Teodoro Peres Neto, afirmou inexistir, na espécie, qualquer das hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, III, do CPC/2015, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, uma vez que o recurso não deve ser conhecido, por ser manifesta a sua inadmissibilidade. É que, em análise atenta dos autos, percebo que a decisão recorrida, proferida no bojo de cumprimento de sentença, possui nítido caráter de decisão interlocutória, vez que não extinguiu o feito, limitando-se a julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e a determinar o prosseguimento quanto à execução da multa por litigância de má-fé. Assim, em conformidade com o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/20151, inadmissível a interposição de outro recurso que não o agravo de instrumento, a caracterizar erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Esse é o entendimento consolidado pelo STJ já sob a égide do CPC/2015, litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. [...]. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1868808/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 03/11/2021) Confira-se os demais arestos do “Tribunal da Cidadania” sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. […] 3. No que tange à alegação da ocorrência de erro grosseiro por parte do Município ao interpor o recurso de Apelação, o Tribunal de origem consignou: "Ainda que a decisão recorrida não tenha sido extintiva do processo, pois, em principio, a execução prosseguirá, ela tem natureza jurídica de sentença e a fungibilidade recursal permite conhecer o recurso de apelação, assegurando-se o acesso à jurisdição" (fl. 644, e-STJ). 4. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não se emprega o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 538.442/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/2/2016; AgInt no AREsp 1.312.508/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 10/10/2018; AgInt no AREsp 342.728/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18/5/2017. Em casos idênticos ao dos autos, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 1.450.661/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 16.4.2019 e AREsp 1.484.834/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 1º.7.2019. 5. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do Agravo para conhecer do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1453448/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo de 1ª Grau rejeitou a impugnação oferecida pela CEDAE, ora agravante, determinando, expressamente, o prosseguimento da execução. Interposta Apelação na origem, o recurso não fora conhecido, diante de sua manifesta inadmissibilidade. II. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução - como na hipótese -, não sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.485.710/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; STJ, AgRg no AREsp 534.529/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 514.118/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 462.168/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015. Incidência da Súmula 83/STJ. III. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 538.442/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/02/2016) Saliento, ainda, não desconhecer o posicionamento da 2ª Seção do STJ, segundo o qual, em face de circunstâncias excepcionalíssimas do caso concreto – considerando os termos em que a decisão foi redigida e os atos do magistrado e do cartório – seria possível relativizar o conceito de “dúvida objetiva”, a fim de que a parte não venha a ser prejudicada por equívoco originário de indução a erro levada a efeito pelo próprio órgão julgador quando intitulou a decisão de “sentença”, levando a indução de que o recurso correto seria o Apelo. Todavia, o simples nomen iuris atribuído ao pronunciamento judicial não é capaz de gerar dúvida objetiva a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade quando, da análise do teor da decisão impugnada, o cabimento do recurso de agravo de instrumento se revele incontroverso. Portanto, o recurso ora em análise carece de pressuposto intrínseco de admissibilidade, qual seja o cabimento. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal e do STJ: TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINGUI-LO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FALTA DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I – A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento da sentença, sem extinguir o processo, sujeita-se a agravo de instrumento. II – No caso dos autos, o processo não foi extinto pelo julgamento da impugnação ao cumprimento da sentença, vez que o magistrado determinou a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada na conta judicial, e intimou o impugnante a pagar os honorários de sucumbência, devendo o feito tramitar até que haja a satisfação do crédito do apelado. III – Destarte, a interposição de apelação, em vez de agravo, constitui erro, que não se contorna pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV – Apelo não conhecido. (TJMA, Ap 0609812015, Rel. Des. José De Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível, julgado em 01/02/2016, DJe 11/02/2016). Assim, reitero, como não ocorreu a extinção do processo executivo, não há de se falar em cabimento de Apelação, mas de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC. Em face das razões expendidas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso, porquanto manifestamente inadmissível, por ausência de cabimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R 1Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: […] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

07/11/2022, 00:00

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